CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1757/2021

Estabelece diretrizes para a implantação da Política Distrital de Prevenção, Detecção, Assistência e Atenção às Pessoas Portadoras de Hipopigmentação Congênita - Albinismo, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 17/05/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1764/2021

Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 17/05/2022

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY )

Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da construção da UBS de Águas Claras

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

           Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública para debater a importância da construção da UBS de Águas Claras,  no dia 30 de setembro de 2022, às 15 horas, no Plenário desta Casa.

 JUSTIFICAÇÃO

Desde 2019, este gabinete parlamentar busca junto ao Poder Executivo a viabilidade para construção da Unidade Básica de Saúde em Águas Claras, uma vez que a região fica à mercê das regiões vizinhas para atendimento.

Sendo conhecida pela sua modernidade, Águas Claras, com mais de 160 mil habitantes, acaba se destacando também negativamente por não possuir nenhum equipamento público; e por isso, buscamos nesta audiência apresentar os impactos da instalação da UBS na região, além de buscar mais sensibilidade dos executores. 

Sala das Sessões, em de 2022.

JÚLIA LUCY

Deputada

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2340/2021

Institui o Pacto pela Valorização da Saúde no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

Ao SACP

De ordem do Secretário Executivo, para providências conforme Portaria GMD 116/2022

Brasília, 12 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

(Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos)

Declara a Paróquia São Domingos Sávio como Patrimônio Cultural Material do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica a Paróquia São Domingos Sávio, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo I, declarada como Patrimônio Cultural Material do Distrito Federal.                    

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Patrimônio ou patrimônio cultural é o conjunto de todos os bens, manifestações populares, cultos, tradições tanto materiais quanto imateriais, que reconhecidos de acordo com sua ancestralidade, importância histórica e cultural de uma região adquirem um valor único e de durabilidade representativa simbólica/material.

Nossa Lei Orgânica, no caput de seu artigo 256, nos orienta que: “o Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal”.

Já o artigo 257 dispõe que:  “o Poder Público adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens notáveis, naturais e construídas, e dos sítios arqueológicos, buscada a articulação orgânica com as vocações da região do entorno”. 

O parágrafo primeiro determina que:

§1º O disposto no caput abrange bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados com a identidade, ação e memória dos diferentes grupos integrantes da comunidade.

A Paróquia São Domingos de Sávio foi constituída em 3 de maio de 1993. O Cardeal Dom José Freire Falcão, então Arcebispo de Brasília, foi quem ministrou tendo sido acompanhado pelo Padre Moyzés Marchesi, vigário da Paróquia Dom Bosco, pelo Padre José Geeurickx, oriundo do Centro Cultural Missionário e também pelo Padre José das Dores Gonçalves, responsável pela consolidação da Paróquia São Domingos Sávio, na R.A. do Riacho Fundo I.

O início foi muito dificultoso pois a Paróquia não possuía infraestrutura adequada, então, o Pároco dedicou-se para ter um local adequado para tanto, no entanto, nunca deixou de praticar o ensino da religião cristã, dos seus dogmas, princípios e código moral, ou seja, o catecismo, ou catequese nos colégios da cidade.

No ano posterior, como forma de angariar recursos começou a ser realizada anualmente a Festa do Padroeiro São Domingos Sávio, festa hoje tradicional no Região Administrativa do Riacho Fundo I.

Com o passar dos anos foi construído um Centro Catequético-Pastoral e um templo com capacidade para abrigar todos os fiéis da Paróquia São Domingos Sávio. 

Em 2009 finalmente foi inaugurada a primeira etapa da construção do Centro Catequético-Pastoral e partir de então as missas para a comunidade começaram a ser sediadas de lá (antes disso as missas eram celebradas em um barracão de madeira). Esse trabalho estava sob a responsabilidade do Pároco Padre Everaldo Bispo da Silva, pois foi empossado como tal em 22 de dezembro de 2005, após o Padre José das Dores Gonçalves mudar para a Alemanha.

Em 2010, o Padre Everaldo foi transferido pelo Arcebispo de Brasília para assumir a Paróquia São João Evangelista, localizada em Samambaia e o Padre Geraldo Barbarah de Mello tomou posse como Pároco nesta distinta Paróquia. 

Padre Geraldo e posteriormente Padre Rafael continuaram o trabalho realizado pelos seus antecessores visando a finalização das obras do Centro Catequético-Pastoral sempre contando com a ajuda dos fiéis e com a Festa do Padroeiro São Domingos Sávio.

Atualmente o Administrador Paroquial da Paróquia é o Padre Roger Araújo, mas a Paróquia jamais deixou de lado sua expansão, tanto que se encontra até o momento em processo de ampliação, sendo a única em todo o Distrito Federal dedicada a São Domingos Sávio.

São esses os motivos que objetivam declarar a Paróquia São Domingos Sávio como Patrimônio Cultural Material do Distrito Federal.

 Ante o exposto, rogo aos meus Pares a aprovação deste Projeto de Lei.                 

 Sala das Sessões, em…

valdelino barcelos

Deputado Distrial

Após inclusão, no processo, da folha de votação correta, encaminha-se ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de maio de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Após inclusão, no processo, da folha de votação correta, encaminha-se ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de maio de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

À CEOF para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de maio de 2022

Múcio Botelho de Oliveira

À CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de maio de 2022

Múcio Botelho de Oliveira

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 268/2013.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.1º Fica revogada a Resolução nº 268 de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata a presente proposta da revogação da Resolução nº 268 de 2013, que dispõe sobre a perda do mandato do, à data, Deputado Distrital Raad Massouh.

A Resolução 268/2013 teve origem no Proc 30/2012 e PR 71/2013, onde foi aprovada a minuta de PR, apresentada pelo Relator, Deputado Joe Valle, decidindo pela perda do mandato do Deputado Raad Massouh.

A discussão à época se deu em razão do suposto envolvimento do Deputado Raad nos atos investigados pela polícia no que se nomeou “Operação Mangona”, que teve como objeto a investigação do desvio de recursos públicos oriundos de emenda parlamentar.

Na época da discussão do Projeto de Resolução 71/2013, o processo penal instaurado para investigar e punir os envolvidos nas operações de desvio de recursos públicos ainda estava em fase inicial, sequer tendo se iniciado a fase instrutória, sem qualquer juízo definitivo da prática efetiva pelo aludido parlamentar de atos ilícitos dolosos reputados como delito, vindo somente a ser proferida sentença que analisou o dolo ou a culpa grave, bem assim a real existência de crime no ano de 2018, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois da edição da Resolução nº 268 de 2013.

O que não se pode olvidar é o fato de que a discussão do Projeto de Resolução nº 71/2013 teve, majoritariamente, sua discussão baseada em notícias vinculadas à grande mídia da época e no Inquérito Policial, onde não há espaço para a ampla defesa e o contraditório, imperando o sistema inquisitivo de persecução penal.

Em 2018, à data da primeira sentença do juízo penal competente, sob a luz do devido processo legal, observados os princípios relevantes do Estado Democrático de Direito, dentre estes merecendo destaque o contraditório e a ampla defesa como corolários do devido processo legal (incisos LIV e LV da CF/88), o princípio do juiz natural (incisos XXXVII e LIII do artigo 5º da CF/88) dentre outros, o douto Juízo da Vara Criminal de Sobradinho decidiu pela ABSOLVIÇÃO de Raad Massouh, processo judicial  nº 2010.06.1.014563-0,  reconhecendo sua inocência no caso em comento, decisão essa mantida no segundo grau de jurisdição, havendo a confirmação de sua inocência em duas instâncias.

De se registrar que, sendo o Direito Penal e suas sanções, o mais acerbo campo sancionador conhecido no Direito, o reconhecimento da inocência do aqui citado parlamentar e, consequentemente, a não prática de qualquer crime, impõe revisão de juízo meramente político, expresso na Resolução 268/2013, sob pena de ofensa por esta Casa Legislativa de diversos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito na esfera penal, tais como os princípios já acima citados, acrescidos dos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da responsabilidade penal subjetiva. 

Dessa forma, tendo em vista que há comprovada a inocência do Deputado Raad, não há motivo para que se mantenha vigente a Resolução nº 268/2013, pois, apesar de sua revogação não oferecer efeitos práticos, tendo em vista que não houve, na oportunidade, cassação dos direitos políticos do Deputado, a medida tem repercussões na esfera da honra subjetiva e objetiva do ex-parlamentar.

Assim, ante o exposto e tendo em vista que a presente proposição se mostra meritória, rogo aos pares apoio na aprovação do Projeto de Resolução.

agaciel maia

Deputado Distrital

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 20 de maio de 2022, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.688/2022, que “Denomina e declara a Cidade Administrativa de Sobradinho – DF – RA-V, como: ''Sobradinho Cidade de Todas as Artes” no âmbito do Distrito Federal", às 10h, na Sala das Comissões.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos dos art. 5º da Lei nº 4.052/07 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, desta Câmara Legislativa, vimos requerer a realização de Audiência Pública, no dia 20 de maio de 2022, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.688/2022, que “Denomina e declara a Cidade Administrativa de Sobradinho – DF – RA-V, como: ''Sobradinho Cidade de Todas as Artes” no âmbito do Distrito Federal", às 10h, na Sala das Comissões.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente Audiência Pública tem por objetivo denominar e declarar a Cidade Administrativa de Sobradinho – DF – RA-V, como: ''Sobradinho Cidade de Todas as Artes” no âmbito do Distrito Federal.

A veia cultural sempre marcou presença nos eventos da cidade. Toninho de Souza, artista plástico local, relembra os eventos que marcaram a história da cidade. “As boates e os shows nas escolas, os espetáculos no teatro da quadra 12, as festas que ocorriam na Feira da Lua, na quadra 8, nos anos 90. Sobradinho sempre foi um dos principais polos culturais do DF, não submetida aos modelos do Plano Piloto”, relembra.

Sobradinho preserva há mais de meio século uma das principais riquezas da cultura maranhense: a tradição secular do Bumba meu boi. A história, que começou na cidade com a chegada de Teodoro Freire na década de 60, tem continuidade até hoje no Centro de Tradições Populares.

Além de preservar a cultura folclórica, Sobradinho possui outras marcas artísticas. Uma delas se refere à Casa do Ribeirão, que funciona onde antes era um viveiro da Novacap e hoje recebe exposições, apresentações e grupos para discutir cultura.

Outro forte de Sobradinho são as bandas musicais locais, que somam cerca de 70, sendo 50 de rock, segundo levantamento do Fórum de Rock da cidade, que surgiu em 2012.

O grupo, formado por jovens da cidade e por artistas locais, tem como objetivo dar apoio à produção independente dos artistas e conjuntos musicais. Um dos artistas, que faz parte da banda ‘Função Inversa’, é Andrew Wallace Souza, 20 anos.

Sobradinho possui um Polo de arte visual , conhecido oficialmente como Polo de Cinema e Vídeo Grande Otelo, sua inauguração ocorreu em 1991, em uma área de 400 hectares –equivalente a 400 campos de futebol– e foi cenário para atores e diretores brasilienses, estreantes e consagrados, além de artistas de várias partes do país.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital