CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a conclusão da construção da calçada no canteiro central da Expansão de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a conclusão da obra de construção da calçada pública no canteiro central da Expansão de Samambaia - Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

                                                          JUSTIFICAÇÃO 

A presente Indicação tem por finalidade a conclusão da obra de construção da calçada pública no canteiro central da Expansão de Samambaia - Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

Trata-se de reivindicação da comunidade local, considerando que os mesmos sofrem com as consequências da má conservação e ausência do calçamento, ocasionando problemas para a comunidade que fica exposta aos riscos de caminharem em terrenos irregulares, e também com a presença de mato e terra. Destaca-se a situação de risco que os transeuntes portadores de necessidades especiais estão sujeitos, por serem impedidos de usufruírem da acessibilidade garantida em lei.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, a implantação de uma unidade de atendimento na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo a implantação de uma unidade de atendimento do DETRAN-DF na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

Mesmo que muitos não percebam, os serviços públicos são benéficos para toda a sociedade, mesmo para aqueles que não usem diretamente determinados tipos de atendimento. Serviço público estruturado e de qualidade, com um corpo de servidores qualificados e valorizados é bom para toda a população.

A necessidade de uma unidade de atendimento do DETRAN-DF em São Sebastião é pulsante, a população da cidade precisa se deslocar para outras RA's para poder usufruir dos serviços voltados para veículos e habilitação.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2022.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, promova a construção de uma sede do Centro Interescolar de Línguas – CIL, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, promova a construção de uma sede do Centro Interescolar de Línguas – CIL, na Região Administrativa de Santa Maria. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores de Santa Maria, que anseiam pela construção de uma sede do Centro Interescolar de Línguas, visto que, atualmente, o CIL tem seu espaço em funcionamento dentro de um estabelecimento comercial que é alugado e, infelizmente, sua capacidade física é limitada.   

A Região Administrativa de Santa Maria tem mais de 115.600 habitantes e a demanda pela educação vem crescendo de forma considerável e, por este motivo, um espaço físico amplo e com condições adequadas é fundamental para oferecer à população um serviço de qualidade e com a estrutura necessária para que o CIL possa desempenhar seu papel no acesso à aprendizagem e à aquisição de línguas estrangeiras.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a implementação de cursos profissionalizantes para jovens e adultos na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo a implementação de cursos profissionalizantes para jovens e adultos na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A importância dos Cursos Profissionalizantes para o mercado de trabalho é significativa, uma vez que eles proporcionam capacitação para quem procura colocação, além de aperfeiçoamento e atualização para quem já tem uma atuação profissional. 

Tais cursos podem ser concluídos em pouco tempo e preparam o profissional para ser rapidamente inserido no mercado de trabalho. Além disso, ele melhora o currículo e proporciona a oportunidade de atuar em uma profissão, antes mesmo de entrar na faculdade.

O mercado de trabalho também se beneficia, uma vez que os Cursos Profissionalizantes qualificam o trabalhador e, consequentemente, acabam suprindo a demanda em áreas específicas. Vale destacar que eles também oferecem qualificações necessárias para quem deseja trabalhar por conta própria e empreender.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2022.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, a construção de um skate park na Expansão de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, a construção do Skate Park, na expansão de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores de Samambaia, que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

Ratificamos sempre a importância de atividades recreativas e desportivas para toda a comunidade, principalmente para os jovens, para que possam utilizar os espaços públicos e assim poderem melhor otimizar seu tempo.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de creches da rede pública na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a construção de creches da rede pública na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

Dentre os Direitos Sociais previsto na Constituição Federal Brasileira, podemos encontrar, mais especificamente em seu art. 7º, inciso XXV, a garantia de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Prover atenção às famílias é uma ação prioritária que significa a garantia e o respeito à dignidade, a população de São Sebastião é merecedora desse benefício e anseia por sua conquista. 

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2022.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a revitalização das praças localizadas nas entrequadras da Expansão de Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a revitalização das Praças localizadas nas entre quadras da Expansão de Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos frequentadores das Praças localizadas nas entre quadras da Expansão de Samambaia Norte.

As referidas Praças encontram-se em péssimas condições, necessitando de urgente reforma para serem utilizadas com segurança pelos moradores do local. Tornando-se assim local de lazer para as famílias da região. 

Por se tratar de justo pleito, que visa garantir a segurança da comunidade de Samambaia, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a construção de ciclovia na Expansão de Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da SEMOB – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a construção de ciclovia na Expansão de Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

                                                             JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação tem por finalidade construir ciclovia na Expansão de Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

Trata-se de reivindicação dos moradores do referido local, com a construção da ciclovia os amantes das atividades físicas terão um local adequado para a prática de atividade com segurança. 

Assim, com um local estruturado, poderão ter uma qualidade de vida melhor, pois o esporte tem a capacidade de provocar mudanças na sociedade.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 27 de outubro de 2022 

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Manifesta Votos de Louvor e Parabeniza os Cerimonialistas do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 6.350, de 2019, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito a esta Casa de Leis que manifeste Votos de Louvor e Parabenize os Cerimonialistas do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 6.350, de 2019, relacionados no Anexo I, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, tendo em vista às proximidades do Dia do Cerimonialista, celebrado em 29 de outubro,  em reconhecimento ao profissionalismo, que contribui, substancialmente, para o planejamento, organização e realização de cerimônias e eventos, com excelência. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

Uma das principais atividades do Cerimonialista, nesta Casa, é a organização de eventos institucionais, cujo objetivo é aproximar o cidadão da pauta legislativa, estimulando sua participação política e, ao mesmo tempo, fortalecendo a atuação desta Casa, como arena principal de debate para os grandes temas de interesse público.

Na Câmara Legislativa, a demanda por eventos está se tornando cada vez mais essencial ao processo de interação e de comunicação com a sociedade. O relacionamento crescente, com uma imensa diversidade de público e de interesse, traz experiências, gera expectativas, cria conceitos e reflete a identidade da Instituição. 

A qualidade do evento é fundamental para aproximar o povo do ambiente Legislativo, ampliar a compreensão do processo de produção de leis, além de estimular a participação cidadã. Para isso, pessoas comprometidas e com qualificação profissional para atender aos anseios de um público exigente e criterioso tem sido a característica precípua da equipe de cerimonial.

Organizar eventos requer muito trabalho, atitude, iniciativa, bom senso, criatividade e competência, más o resultado obtido, além de refletir o envolvimento das instituições com o dia a dia político, social e econômico do Distrito Federal, propicia a construção de elos, promove dinâmicas e redes de relacionamentos, gera integração entre os participantes e, sobretudo, cria diálogo com a sociedade.

As realizações de procedimentos antes, durante e depois dos eventos são totalmente harmonizadas quando se tem uma assessoria qualificada para coordenar ou mesmo auxiliar em todas as etapas do processo.

Assim, cabe ao Cerimonialista cuidar de tudo, nos mínimos detalhes, tais como: planejamento, acompanhamento e organização do cerimonial, considerando ainda a verificação da qualidade e desempenho musical, buffet, decoração, layout, fotos e filmagens, iluminação, limpeza das dependências e reserva de locais e de assentos especiais, conforme a conveniência, devendo permanecer na área do evento até a finalização da solenidade.

Posto isto, contando com o apoio de meus pares, considero os motivos apresentados suficientes para que esta Casa parabenize e manifeste votos de louvor aos cerimonialistas relacionados, em anexo.

ANEXO – I

Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal acerca do processo licitatório relacionado à construção do Centro de Ensino Médio do Paranoá Parque

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Educação, as seguintes informações:

a) Quais os motivos pelos quais a Secretaria revogou o aviso de revogação de concorrência nº 02/2021, que tratava da construção de Escola de Ensino Médio do Paranoá Parque (Processo SEI nº 00080-00008717/2020-63)?

b) A escola ainda será construída? Quantas são as escolas que ocupam prédios alugados na Coordenação Regional de Ensino do Paranoá?

Em tempo, favor permitir o acesso externo ao referido processo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo obter informações relacionadas à construção de Centro de Ensino Médio no Paranoá Parque. Com efeito, ainda em 2021, a concorrência foi revogada e não há notícia, ao menos publicizada, de retomada do processo licitatório para construção.

Assim, e de acordo com a competência deste Parlamento na fiscalização dos atos do Poder Executivo, requeiro o envio de tais informações, para avaliar a regularidade do processo e sugerir, caso seja possível, medidas a serem aplicadas, uma vez que a carência da população ainda persiste.

Dessa forma, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 27 de outubro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Jorge Vianna)

As unidades púbicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebam recurso do Sistema Único de Saúde devem manter, em suas fachadas, bandeira do SUS, conforme padrão do Ministério da Saúde.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta:

Art. 1° As unidades púbicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebam recurso do Sistema Único de Saúde deverão manter em suas fachadas a bandeira do Sistema Único de Saúde asteada continuamente.

Art. 2° A bandeira do Sistema Único de Saúde prevista no art. 1° deverá seguir padrão previsto na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de Setembro de 2017 do Ministério da Saúde do Brasil.

Art. 3° A bandeira deverá permanecer em local de fácil visibilidade e em bom estado de conservação, ficando a cargo de cada unidade de saúde da manutenção e troca da bandeira, conforme necessidade, a ser valiada pelo chefe da unidade.

Art. 4° ° Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Sistema Único de Saúde- SUS é uma das conquistas da Constituição Brasileira de 1988, que neste ano completa 34 anos. Sua capilaridade no território nacional deu-se a partir de vários programas do poder executivo, de forma que, atualmente, todos aqueles que moram ou transitam em território brasileiro têm acesso a assitência à saúde nas unidades de saúde pública.

O SUS é vital à população brasileira por vários motivos, entre os quais podemos citar a hipocapacidade financeira da maior parte da população em arcar com plano de saúde privado, haja vista, que o salário mínimo não garante nem mesmo a segurança alimentar das famíllias, isso sem esquecer os altos índices de desempregados em todo o território e, ainda, o crescente número de estrangeiros refugiados que se instalam precariamente no Brasil.

Segundo o Portal da Transparência do Governo Federal¹, em 2022 o orçamento previsto para a área de atuação saúde totaliza R$ 153,45 bilhões, tendo sido executado R$ 112,17 bilhões até a presente data. A realidade no dia a dia das unidades de saúde mostram que tais valores tendem a ser insuficientes no momento, mas ainda assim, o presente projeto de lei objetiva dá maior visibilidade aos locais onde os recursos do Estado para a saúde estão sendo investidos. 

Infiro, que a criação da bandeira do SUS foi um símbolo de empodemento ao sistema de saúde mais elogiado em todo o mundo e, dessa forma, cabe aos chefes de poder promover ações que aumente a visibilidade dessa marca de investimento do Estado. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente prosposta, a fim de aumentar a disceminação da marcar do SUS no Distrito Federal.

jorge vianna

Deputado Distrital

1- https://www.portaltransparencia.gov.br/funcoes/10-saude?ano=2022

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a realização de estudo técnico com a finalidade de criar mecanismos legais para a implantação de uma feira permanente na Quadra 427/429 da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a realização de estudo técnico com a finalidade de criar mecanismos legais para a implantação de Feira Permanente na quadra 427/429, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

                                             JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a implantação de Feira Permanente na quadra 427/429 - Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

Trata-se de reivindicação dos comerciantes da localidade de Samambaia, que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere às atividades econômicas.

Releva mencionar que o fomento às atividades econômicas, sejam elas exercidas em áreas urbanas ou rurais, tem sido o pilar do sistema econômico mundial, regional e local, gerando emprego e renda, dinamizando o mercado local. Além disso, a pandemia resultou no fechamento de muitos negócios, causando inúmeros prejuízos ao setor produtivo, afetando famílias e empresas.

Assim sendo, sugerimos que envide esforços no sentido de atender ao pleito ora apresentado, que tem como finalidade melhorar a qualidade de vida da população dessa região.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Manifesta votos de louvor e parabeniza o artista Leandro Vidão da Silva pelas produções em graffiti no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor ao artista Leandro Vidão da Silva pelo comprometimento e dedicação à produção de graffiti que embelezam e transformam os muros e equipamentos públicos do Distrito Federal e outras cidades brasileiras em obra de arte.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo expressar nosso reconhecimento a Leandro Vidão da Silva pelo comprometimento e dedicação à produção da arte do graffiti, tornando o DF referência nessa manifestação cultural. 

O artista, conhecido como Vidão, é natural de Ceilândia, onde desde os 13 anos se dedica a transformar “seu mundo fictício em imagens reais” retratando mulheres e as lutas por um mundo melhor. Possui formação acadêmica em Artes Visuais e Design Gráfico. 

Vidão destacou-se em eventos, como 4º Encontro de graffiti - Galeria dos Estados do DF; Fest Povos em Brasília; RB graffiti, em Rio Branco - AC; 1º Matograff, encontro Internacional de Graffiti, em Sinop - MT; Street Of Styles, encontro Internacional de Graffiti - Curitiba - PR; e 100 Muros Mil Cores - Encontro Internacional em Ceilândia - DF, conforme portfolio.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de LEI nº 1717/2021

“Dispõe sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de decreto legislativo nº 268/2022

“Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a Dra. Ana Helena Germóglio."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de decreto legislativo nº 253/2022

“Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Édson Pereira Pires."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de decreto legislativo nº 210/2021.

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Raul Canal."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de uma Escola de Ensino Médio na Área Especial 01, Quadra 431/433, da Expansão de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de Escola de Ensino Médio, na Área Especial 01 da Quadra 431/433, na Expansão de Samambaia - Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores de Samambaia, que lutam pela construção de uma escola de ensino médio na quadra 431/433, expansão de Samambaia.

A construção desta escola no local citado é uma reivindicação antiga dos moradores da região.

Nos termos da Constituição Federal e como prevê o art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a educação é direito de todos, dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Assim conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente proposição.         

 Sala das Sessões, em 

 rafael prudente

Deputado Distrital

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 250/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/10/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE OUTUBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1761/2021

Altera a Lei nº 4.555, de 18 de janeiro de 2011, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate a Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação de medidas administrativas.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2118/2021

Dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica e estímulo econômico com cânhamo (Cannabis sativa não-entorpecente) para uso industrial no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1957/2021

Altera a Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1764/2021

Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2310/2021

Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que “Institui o Código de Saúde do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 242/2022

Concede, post-mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2367/2021

Institui o Dia Distrital da Fundação do Movimento Apostólico de Schoenstatt e de Aliança de Amor com Maria.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 158/2021

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Meiruze Sousa Freitas.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

PARECER Nº , DE 2022 - ccj

Projeto de Lei Complementar 133/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133, de 2022, que dispõe sobre a desafetação e alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para os lotes da Quadra 302, Conjunto 08, Lote 01 e da QI 616, Área Especial 01, localizados na Região Administrativa de Samambaia.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 133, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação e alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para os lotes da Quadra 302, Conjunto 08, Lote 01 e da QI 616, Área Especial 01, localizados na Região Administrativa de Samambaia.

O PLC é composto por 7 artigos, conforme transcrição abaixo.

Art. 1º Ficam desafetados os seguintes lotes classificados na UOS INST EP, na Região Administrativa de Samambaia:

I - Lote 01 do conjunto 08 da Quadra 302, com área de 6.053.61 m² (seis mil e cinquenta e três metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados); e

II - Área Especial 01 da QI 616, com área de 24.436,11 m² (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e seis metros quadrados e onze decímetros quadrados).

Art. 2º Autoriza a alteração da UOS do Lote 01 do conjunto 08 da Quadra 302 para CSII 2.

Art. 3º Autoriza a alteração da UOS da Área Especial 01 da QI 616 para CSII 3.

Art. 4º Os parâmetros de ocupação do solo para os lotes de que trata esta Lei Complementar são os estabelecidos no Anexo I.

Art. 5º Fica autorizada a alienação dos respectivos lotes, nos termos especificados no parágrafo único.

Parágrafo Único. A alienação deverá observar as condições da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, bem como as regras de licitação e contrato previstas na legislação própria.

Art. 6º Ficam incorporadas à LUOS as alterações aprovadas nesta Lei Complementar, nos termos do § 6º do art. 43 da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Conforme Exposição de Motivos nº 84/2022 – SEDUH/GAB, o Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal informa que a presente Proposta de Lei Complementar e seu Anexo I dispõem sobre a desafetação e alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para os imóveis situados na Quadra 302, Conjunto 08, Lote 01 e QI 616, Área Especial 01, localizados na Região Administrativa de Samambaia.

A Subsecretaria de Desestatização, Desinvestimento e Desmobilização solicitou a análise da viabilidade de desafetação para posterior alienação e venda, tendo em vista se tratar de bens públicos de uso especial.

Os dois terrenos, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, são classificados como INST EP (Institucional Equipamento Público), conforme Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019.

O Secretário destaca que a proposição apresentada não acarretará aumento de despesas, não havendo que se falar, portanto, em estimativa de impacto orçamentário financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Abaixo a descrição de algumas informações sobre as áreas objeto da proposta.

No curso do Processo SEI nº 00001-00033223/2022-49, foi apresentado o registro dos seguintes documentos. 

Ata da 14ª Reunião Ordinária da Unidade de Governança do Patrimônio Imobiliário (UGPI), realizada em 9 de novembro de 2021 (pp. 39-43). No curso da Reunião, ocorreu a deliberação da proposta de desafetação da Quadra 302, Conjunto 08, lote 01 e QI 616, AE 01, Samambaia, sendo decidido, por unanimidade, pela recomendação de alienação precedida pela alteração de uso dos imóveis, respeitadas as exigências de Leis Complementares para mudança de uso, desafetação e autorização da venda, observando os procedimentos legais de alienação de bens públicos.

Ata da 86ª Reunião Extraordinária do CONPLAN realizada em 23 de junho de 2022 (p. 9), publicada no Diário Oficial nº 138, de 25 de julho de 2022. No curso da Reunião foi emitida a Decisão nº 34/2022 (p. 16), publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 122, de 1º de julho de 2022, contendo o seguinte dispositivo:

1. APROVAR, relato e voto, consignados no Processo 04003- 00000142/2021-11, que trata da viabilidade de desafetação e posterior alienação de imóveis públicos, pertencentes ao Distrito Federal, localizados na Região Administrativa de Samambaia na Quadra 302, Conjunto 08, Lote 01 e QI 616, Área Especial 01. 2. Dessa forma, por unanimidade, registra-se a votação do Colegiado com 32 (trinta e dois) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum voto de abstenção.

Registros da Audiência Pública sobre o presente PLC, realizada em 11 de abril de 2022: (1) Avisos de Convocação publicados nos seguintes meios: (i) Diário Oficial nº 45, de 8 de março de 2022 (p. 34, SEI nº 0894084); (ii) Diário Oficial nº 56, de 23 de março de 2022 (pp. 36, 37); (iii) Jornal de Brasília, de 8 de março de 2022 (p. 35); e (iv) Jornal de Brasília, de 23 de março de 2022 (p. 38); (2) Publicação da Ata da Audiência Pública, no Diário Oficial nº 78, de 28 de abril de 2022 (p. 14).

Declaração de Orçamento da Subsecretaria de Administração Geral, realizada em 01 de julho de 2022 (p. 7), contendo a seguinte declaração da Subsecretaria de Administração Geral: 

DECLARO que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro quanto a publicação do projeto de lei complementar, com vistas à desafetação e alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para os lotes Quadra 302, Conjunto 08, Lote 01 e QI 616, Área Especial 01, localizados na Região Administrativa de Samambaia, sem prejuízo na análise de outros órgãos e entidades quanto ao impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, para fins de cumprimento à alínea "a" do inciso III do art. 3°, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

 A proposição foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, para análise de admissibilidade e à Comissão de Assuntos Fundiários, à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito.

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I e § 1º, do Regimento Interno, a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, cabe examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, sendo terminativo seu parecer quanto aos três primeiros aspectos. 

A proposição em epígrafe visa desafetar e alterar os parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para os lotes da Quadra 302, Conjunto 08, Lote 01 e da QI 616, Área Especial 01, localizados na Região Administrativa de Samambaia

II.1 – Da Constitucionalidade formal

Quanto à constitucionalidade formal, observa-se que a matéria de direito urbanístico é uma das competências atribuídas concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme disposto no art. 24 da Constituição Federal.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

...............................................

Ainda nos termos do texto constitucional, aos Municípios é atribuída a competência legislativa de tratar de assuntos de interesse local, bem como promover, no que couber, adequado ordenamento do seu território e proteger seu patrimônio histórico-cultural local.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

...............................................

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

...............................................

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Ao tratar sobre o Distrito Federal, a Constituição Federal, por força do disposto no art. 32, §1º, reserva a este ente as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. 

Nesse sentido, dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que tem natureza de Constituição Local[1], ao tratar da matéria urbanística e do uso e ordenação do território do DF:

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

............................................

Art. 71 ...........................................

............................................

§1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

............................................

VI – plano diretor de ordenamento de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local;

............................................

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

...........................................

IX – planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudanças de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal;

........................................... 

Da leitura dos dispositivos indicados percebemos que a matéria sob apreciação está inserida no rol de competências constitucionalmente outorgadas ao Distrito Federal.

Quanto à iniciativa para o PLC, no âmbito distrital, compete ao Poder Executivo, por meio de Lei Complementar, tratar da matéria sob análise, nos termos do art. 71, §1º, inciso VII c/c art. 75, inciso IX da LODF:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe:

...............................................

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

...............................................

VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal. 

Art. 75. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos Deputados da Câmara Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias.

................................................

IX - a lei que dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

..............................................

Adicionalmente, o art. 51, §2º, da LODF prescreve a exigência de Lei Específica para desafetação, que deve ocorrer diante do comprovado interesse público e após ampla audiência à população interessada.

Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.