CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 13 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 630/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 630/2023, que “Altera a Lei nº 4.424, de 10 de novembro de 2009, que institui, no calendário oficial do Distrito Federal, a Semana do Jovem Empreendedor”.

AUTOR: Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 630/2023, de autoria da nobre Deputada Paula Belmonte, que “Altera a Lei nº 4.424, de 10 de novembro de 2009, que institui, no calendário oficial do Distrito Federal, a Semana do Jovem Empreendedor”. 

A proposição traz como propósito o dispositivo no art. 1º, de acrescentar os artigos 2ºA e 2ºB à Lei nº 4.424, de 10 de novembro de 2009, com as seguintes redações:

Art. 2ºA Fica instituída a Semana Legislativa do Jovem Empreendedor, com o propósito de conscientizar a população para a importância do empreendedorismo, de maneira especial o empreendedorismo capitaneado pelos jovens, na economia do Distrito Federal.

Art. 2ºB Por ocasião da comemoração da Semana Legislativa do Jovem Empreendedor, a Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá promover campanhas de esclarecimento sobre a importância desse segmento.

Parágrafo único. A Semana Legislativa do Jovem Empreendedor tem como propósito a promoção de ações de conscientização sobre os desafios enfrentados pelos jovens empreendedores, em todo o Distrito Federal, mediante debates, palestras, seminários, painéis, workshops, oficinas e todos os demais procedimentos úteis para a consecução de seus objetivos, e sua realização se dá por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, do setor privado, de universidades e demais interessados.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito (RICL, art. 69-B, “d”).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que trata sobre a alteração da Lei nº 4.424, de 10 de novembro de 2009, que institui, no calendário oficial do Distrito Federal, a Semana do Jovem Empreendedor. 

A presente proposição de autoria da ínclita Deputada Paula Belmonte, propõe a instituição da Semana Legislativa do Jovem Empreendedor no Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do empreendedorismo, especialmente aquele liderado por jovens, na economia local. 

O empreendedorismo desempenha um papel fundamental no crescimento econômico e na promoção da inovação em nossa sociedade. Fomentar o espírito empreendedor desde cedo é uma abordagem estratégica que pode preparar uma geração de jovens mais capacitados para enfrentar os desafios econômicos do futuro. O desenvolvimento de habilidades empreendedoras, como criatividade, liderança, resiliência e pensamento crítico, é fundamental para o sucesso na vida profissional.

A Semana Legislativa do Jovem Empreendedor, conforme proposta neste projeto, oferecerá uma plataforma valiosa para a capacitação desses jovens. Workshops, palestras e treinamentos práticos abordando tópicos como planejamento de negócios, gestão financeira, marketing e inovação proporcionarão conhecimento e ferramentas essenciais para o sucesso na empreitada empreendedora.

Além disso, a realização de debates e mesas-redondas com especialistas, parlamentares e representantes de órgãos governamentais permitirá a discussão de políticas públicas relacionadas ao empreendedorismo juvenil. Esses diálogos podem resultar em propostas legislativas que visam criar um ambiente mais favorável para o desenvolvimento dos jovens empreendedores, promovendo o crescimento econômico sustentável.

Cumpre ressaltar, que o estímulo ao empreendedorismo não apenas impulsiona a criação de novos negócios, mas também contribui para a geração de empregos. Empreendedores bem-sucedidos têm o potencial de contratar outros jovens, reduzindo o desemprego e fortalecendo a economia local. Esta é uma abordagem proativa para abordar desafios econômicos e sociais, contribuindo para o bem-estar da sociedade como um todo.

Portanto, a instituição da Semana Legislativa do Jovem Empreendedor pode ter um impacto positivo duradouro, preparando nossa juventude para um futuro empreendedor e inovador. Neste contexto, reconhecemos que os jovens empreendedores merecem todo o apoio e incentivo que podemos oferecer.

Dito isso, consideramos ser inegável o potencial deste projeto para fomentar o empreendedorismo entre os jovens e, assim, contribuir significativamente para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

Destarte, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna. 

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 630, de 2023. 

Sala das Comissões, em …

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Redação Final Nº 701, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.607.156,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 10.607.156,00, com a seguinte composição:

I - Crédito Suplementar no valor de R$ 5.914.858,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III;

II - Crédito especial no valor de R$ 4.692.298,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Paulo elói nappo

Secretário da Comissão Comissão de Economia Orçamento e Finanças

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa