CLDF

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a construção de banheiros públicos na Praça da Leitura em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a construção de banheiros públicos na Praça da Leitura em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Chegou a este gabinete parlamentar a necessidade de construir banheiros públicos na Praça da Leitura em Sobradinho, portanto é sugerido ao chefe do Poder Executivo, que analise esta proposição, e, se aprovada, encaminhe à NOVACAP essa demanda para realizar a construção.

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços públicos à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em maio de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de maio de 2023 

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Vicente Pires, que procedam à conclusão das obras de reforma das calçadas naquela localidade, bem como que assegurem acessibilidade

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Vicente Pires, que procedam à conclusão das obras de reforma das calçadas naquela localidade, bem como que assegurem acessibilidade.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos anseios da população de Vicente Pires, bem como das pessoas com deficiência que lá residem e, assim sendo, assegurar o seu direito de acessibilidade e de mobilidade e, também, zelar por sua segurança. 

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 04/05/2023[1], as calçadas da Rua 12, em frente à Chácara 139, daquela região, estão todas destruídas e não garantem acessibilidade aos seus moradores. Por isso, expõem as pessoas a vários desafios diários para usufruir de um direito básico: o de se locomover. 

A matéria jornalística ressalta que recebeu denúncias de moradores relatando os problemas nas calçadas. Desse modo, o jornalista mostra imagens da localidade, que comprova o alegado, posto que as calçadas estão completamente destruídas e desniveladas. Logo, não há nenhuma acessibilidade para os cadeirantes e outros que possuem problemas de locomoção.  

Conforme o relato do Sr. Marcelo Torres, as calçadas foram todas quebradas, com a feitura da estrutura de meio-fio. Contudo, que as obras foram abandonadas pelo GDF, sem conclusão, o que está causando imensos transtornos à população, em especial, no período de chuvas. 

A Secretaria de Obras aduziu que as calçadas novas estariam concluídas. Todavia, após, se retratou, e apontou que algumas obras pontuais estão sem finalização, mas, que estão sendo analisadas para a eficaz conclusão. 

O âncora reforça que as imagens do local demonstram de modo incontroverso que não há nenhuma acessibilidade, o que prejudica o direito de ir e vir dos cadeirantes e demais pessoas com dificuldade de locomoção. Porém, que as autoridades não estão dando a devido atenção.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Vicente Pires, para que concluam as obras de reforma de todas as calçadas, daquela Região Administrativa, com acessibilidade, assegurando o direito de ir e vir das pessoas com deficiência e findando com os transtornos acarretados à população em geral daquela localidade. 

Nesse ponto, dispõe o art. 98, da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, vejamos:

“Art. 98. A acessibilidade é a condição de alcance, para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por pessoa com deficiência e deve ser implementada por meio de:

I – elaboração de planos de acessibilidade como parte integrante dos planos diretores e dos planos de transporte urbano integrados;

II – planejamento e urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para a pessoa com deficiência; (grifou-se)

De igual modo, determina o art. 2º da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, litteris:

“Art. 2º É dever dos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e das demais leis esparsas os quais propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.” (grifou-se)

Assim sendo, nos termos do art. 274, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Poder Público promover ações que garantam o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado pelas pessoas portadoras de deficiência, notadamente, que assegurem, prioritariamente, o direito à acessibilidade, mobilidade, segurança, liberdade e dignidade das pessoas com deficiência no Distrito Federal. 

Por essa razão, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Comissões, em ____ de maio de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Moradores de Vicente Pires cobram construção de calçadas. Cadê as calçadas de Vicente Pires? Obras ainda não terminaram na rua 12.

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a regularização fundiária e urbanística da Feira do Padre, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a regularização fundiária e urbanística da Feira do Padre, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Recebemos a demanda em nosso gabinete da comunidade de feirantes da Feira do Padre, em Sobradinho, para que seja efetivada a regularização da área ocupada ou a relocação para local adequado para bom funcionamento desta importante atividade econômica.

Esta indicação visa que o Poder Executivo acelere o processo de regularização fundiária e urbanística de todas as feiras permanentes em prol da segurança jurídica e melhoria de qualidade de vida dos cidadãos da área em questão, rogo aos nobres pares desta Casa, a aprovação da presente por ser justa e legítima.

Sala das Sessões, em  maio de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelo interesse e engajamento na Campanha da Fraternidade de 2023 que tem como tema Fraternidade e Fome.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelo interesse e engajamento na Campanha da Fraternidade de 2023 com o tema Fraternidade e Fome.

Alice de Carvalho Fernandes

Amanda Côrtes de Oliveira Ferreira

Ana Beatriz de Souza Camera

Anna Catharina Braggion Moreira

Daniel Alfinito Lins

Daniel Oliveira Alves

Eduardo Lopes Perroni

Gabriel Moretti de Siqueira

Giovanna Maria Alves Ferreira

Isabela Jarjour Jardim Cavalcante

Isabela Mamede John

Isabela Ribeiro Botelho de Sousa Troncha

Isabelle Leite Santos Sena

Joana Rosane Lopes

João Paulo Cavalcanti Araújo Gontijo Nóbrega

João Pedro Vieira Gaia Dourado de Azevedo

Júlia Maria Machado Borges

Júlia Meireles de Aragão Motta

Júlia Munhoz da Costa Viana

Laís Lima de Souza Canuto

Lara Boaventura Stanziona Viggiano

Larissa Cordeiro Silveira

Lauro Henrique Christakou Vieira

Lívia da Silva Fontana

Lúcio Pereira Mauger Santana

Luísa Torres de Carvalho Ladeira

Luiza Almendra Mesquita

Manuela Fagundes Furlan

Marcela Martins da Silva

Maria Farnese Dias de Assis Lima

Maria Fernanda de Carvalho Oliveira

Maria Luiza Góes Gurgel

Mateus Carlos Barcelos

Mateus Vilas Bôas Iwano

Pedro Alcântara Farias de Sousa Lima

Pedro Amaral Santana Terzella

Rafael Pacheco Rodrigues

Rafaela Trigo de Loureiro

Rodrigo Robles Aquino

Vitória Luisa Santos Resende

JUSTIFICAÇÃO

Tivemos no dia 15 de março de 2023 uma Sessão Solene em homenagem à Campanha da Fraternidade 2023, que reuniu diversas pessoas da sociedade que falaram do tema “Fraternidade e Fome” e o lema “Dai-lhes vós mesmos de comer!” (Mt 14,16).

A Campanha da Fraternidade nasceu como expressão da caridade e da solidariedade em favor da dignidade da pessoa humana, dos filhos e filhas de Deus. Este ano o tema convida a perguntar, no espírito quaresmal, “por que muitas pessoas na face da terra experimentam o flagelo da fome”.

Recordando o lema – “Dai-lhes vós mesmos de comer” (Mt 14, 16) – o secretário-geral da CNBB e bispo auxiliar da arquidiocese do Rio de Janeiro (RJ), dom Joel Portella Amado, motiva a união e o empenho para mudar a realidade. Ele diz que “diante de tanto sofrimento, diante de tanta dor, quando a impossibilidade vem até nós, nos assustamos. Mas, quando nós nos unimos, colocamos todo nosso empenho naquilo que nós temos e apresentamos a Jesus, o milagre acontece. Assim como aquela multidão foi alimentada por aquela quantidade pequena de pães e de peixes – expressando a presença messiânica de Jesus, na ideia da fartura, do banquete – nós somos convidados a nos colocar diante de Jesus e também transformar o nosso coração, transformar a nossa solidariedade.”

As pessoas que estão sendo homenageadas com esta Moção de Louvor são estudantes que se interessaram pelo tema e estão engajados na construção de um Brasil melhor.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor às pessoas que de alguma maneira se encontram inseridas neste tema.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, a reforma dos banheiros da Feira da Lua, localizada na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, a reforma dos banheiros da Feira da Lua, localizada na Região Administrativa de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos comerciantes da Feira da Lua, que buscam melhorias no local, principalmente no que se refere à infraestrutura e obras.

A obra, além de proporcionar um local com melhores instalações físicas, é importante para garantir condições mínimas de higiene aos trabalhadores e usuários do evento.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 3069/2022, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 6º do Projeto de Lei nº 3.069/2020 passa a tramitar com a seguinte redação:

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2024, a Secretaria de Estado e Economia do Distrito Federal – SEEC se obriga a recompor os valores desvinculados da Contribuição de Iluminação Pública – CIP a título de Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios – DREM de forma a custear a remuneração pela prestação dos serviços públicos de iluminação pública e despesas com a energia elétrica consumida nesses serviços.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração do texto do art. 6º original da proposição tem a finalidade de corrigir sua incompatibilidade com o art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que dispõe expressamente da liberdade até 31/12/2023 dos gestores públicos alocarem até 30% de receitas como a DREM:

Art. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. (Incluído por Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016) – (Negritamos)

Ao texto original, a presente emenda propõe adicionar um termo inicial em 01/01/2024 para a obrigação instituída em seu art. 6º, de forma a respeitar o prazo até 31/12/2023 da liberdade de gestão expressa no art. 76-A do ADCT. Para tanto, a única modificação a que se propõe esta emenda é a adição da expressão “a partir de 1º de janeiro de 2014” no início do texto original do art. 6º.

É a emenda que respeitosamente submetemos à deliberação dos pares.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a regularização do uso e ocupação do solo das áreas contíguas ao comércio local de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a regularização do uso e ocupação do solo das áreas contíguas ao comércio local de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Recebemos a demanda em nosso gabinete da comunidade sobre a regularização do uso e ocupação do solo das áreas contíguas ao comércio local de Sobradinho - RA V.

É notória e histórica a ocupação de áreas públicas contíguas às  lojas na Cidade de Sobradinho, que conta com restaurantes, bares e outras atividades comerciais de grande relevância para os moradores e que também contribui para a dinamização econômica com a geração de empregos diretos, indiretos, impostos e estímulo ao consumo. O Governo de Brasília tem apresentado propostas legislativas nesta Casa para regularização.

Esta demanda de regularização do uso de ocupação do solo contíguas às lojas do comércio local, por concessão de uso, com finalidade urbanística, das áreas públicas pelos empresários e comerciantes foi apresentada ao Presidente da CAF, que encaminha esta indicação para que seja analisada pelo GDF.

Esta indicação visa que o Poder Executivo acelere o processo de regularização fundiária e urbanística em prol da segurança jurídica e melhoria de qualidade de vida dos cidadãos da área em questão, rogo aos nobres pares desta Casa, a aprovação da presente por ser justa e legítima.

Sala das Sessões, em  maio de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário – PEC no Projeto Revitalização, Reciclagem e Preservação Moura, localizado na Quadra 1, da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário – PEC, no Projeto Revitalização, Reciclagem e Preservação Moura, localizado na Quadra 1, da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Muitos adolescentes, jovens e idosos frequentam o Projeto Social RRP Moura e reivindicam a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC no local. Apesar de originalmente criado para a turma da Melhor Idade (acima de 60 anos), os PECs estão atraindo usuários de todas as faixas etárias.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Processo concluído, tramitação concluída

Brasília, 9 de maio de 2023 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição das lâmpadas convencionais por equipamentos de LED em todos os postes da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição das lâmpadas convencionais por equipamentos de LED em todos os postes da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Ao se deslocar naquela localidade, no período noturno, muitos pedestres e motoristas acabam enfrentando trechos mal iluminados e até mesmo escuros. A falta de iluminação pública adequada aumenta a incidência de assaltos, acidentes e o risco iminente de todos os tipos de violência.

Garantir uma iluminação de qualidade em Sobradinho é assegurar maior sensação de segurança para condutores e transeuntes por inibir ações criminosas.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma da pista de Bicicross, localizada ao lado do Estádio Augustinho Lima, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição, sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma da pista de Bicicross, localizada ao lado do Estádio Augustinho Lima, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A reforma irá beneficiar inúmeros esportistas que praticam a modalidade. A falta de manutenção adequada vem ocasionando diversos acidentes no equipamento público, tornando o local inadequado para a prática esportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Sessão Solene realizada no dia 13 de fevereiro, às 9 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 09 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 10 de abril, às 18 horas, no Auditório.

Zona Cívico-Administrativa, 09 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 14 de março, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 09 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 19 de abril, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 09 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento do cooperativismo e da agricultura familiar, no âmbito do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno da CLDF, que seja declarado prejudicado o Projeto de Lei – PL nº 204/2023, que dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento do cooperativismo e da agricultura familiar, no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A matéria proposta no PL nº 204, de 2023, já se encontra disciplinada pela Lei Distrital nº 6.617, de 2020, que institui a Política Distrital do Cooperativismo. Portanto, verifica-se a incidência de prejudicialidade por perda de oportunidade, nos termos do art. 176, I, do RICLDF.

Por fim, insta destacar que as razões e fundamentos legais acerca da prejudicialidade do projeto de lei em comento, estão devidamente sedimentados na CONSULTA Nº 508/2023,  da Unidade de Constituição e Justiça - UCJ/Assessoria Legislativa - ASSEL, desta Casa de Leis, conforme documento anexo.

 Sala das Sessões, em                          

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, providências para a regularização do condomínio Nova Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, providências para a imediata regularização do condomínio Nova Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores do condomínio Nova Colina, que aguardam há anos a regularização, em busca de segurança e qualidade de vida. 

A regularização fundiária é um direito dos moradores e, além de garantir segurança jurídica, possibilita o acesso a serviços públicos essenciais e financiamentos para melhorias em suas habitações. 

É responsabilidade do Poder Público assegurar que todos os moradores tenham seus direitos garantidos e possam viver em condições dignas.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CODHAB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 12 de maio de 2023.

Deputado ricardo vale 

Vice-presidente da CLDF

PARECER Nº , DE 2023 

Projeto de Lei nº 2126/2021

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF,  sobre o Projeto de Lei nº 2126/2021, que “Institui o Programa Moto Segura no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Júlia Lucy

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2.126/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, apresentado com sete artigos, cuja ementa se encontra acima reproduzida.

Nos termos do art. 1º, cria-se o “Programa Moto Segura de incentivo à segurança, qualificação e concessão de linha de crédito para os profissionais em entrega de mercadorias e ‘motoboy’ por plataforma digital com uso de motocicleta”. 

O art. 2º, por sua vez, prescreve os objetivos do referido Programa. 

Já o art. 3º faculta ao Poder Público a adoção de medidas de incentivo à segurança e de natureza creditícia, listando as seguintes:

I – na veiculação de campanha educativa específica com tema voltado aos motociclistas; 

II – na criação de programas de qualificação e aperfeiçoamento para melhor prestação de serviços pelos profissionais motociclistas; 

III – no desenvolvimento de programa de acompanhamento e tratamento dos profissionais motociclistas e apoio aos seus familiares; 

IV – na adoção de incentivos fiscais e tributários;

O art. 4º, no que se refere aos incentivos de natureza creditícia, determina a observância, no que couber, de dispositivos da Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999.

Pelo art. 5º, estabelece-se que “os recursos do Programa Moto Segura poderão ser utilizados para: I – aquisição de motocicletas novas; II – aquisição de equipamentos de proteção individual; e III – aquisição de equipamentos para a adequação da motocicleta”.

O art. 6º trata da regulamentação da norma pelo Poder Executivo, fixando o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Por fim, o art. 7º veicula a cláusula de vigência (a partir da data de publicação da Lei).

Na justificação, a autora da proposição afirma que seu objetivo é “criar programa de crédito voltado ao atendimento dos motociclistas que utilizam o veículo como instrumento de trabalho em serviços de entrega”.

Segundo a parlamentar, “a categoria reclama de melhores condições de trabalho, além de reivindicarem linhas de crédito acessíveis e com condições para o pagamento compatíveis com seus ganhos”. Assim, alega que seria possível adquirir motocicletas novas ou em melhores condições de uso e equipamentos de proteção individual, além de ter acesso a cursos de qualificação e reciclagem contínuos.

Acrescenta, na sequência, que o fato de esses profissionais trabalharem informalmente dificulta o aceso ao financiamento de motocicletas, pois não têm como oferecer garantias às instituições financeiras.

A autora ainda discorre sobre a importância do uso de equipamentos de proteção individual pela categoria, apresentando dados estatísticos relativos aos acidentes de trânsito envolvendo os motociclistas e demonstrando o respectivo impacto sobre as despesas públicas para a recuperação das vítimas.

Por fim, trata da demanda desses profissionais por “cursos com ferramentas de aprendizado baseada em situações do dia a dia e com aplicabilidade à sua realidade”.

O PL nº 2.126/2021 foi lido em 17 de agosto de 2021 e distribuído para a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, CEOF e Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em votação na CTMU, o projeto foi aprovado sem emendas na 4ª Reunião Extraordinária Remota realizada no dia 24 de novembro de 2021.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, ‘a’, e § 2º, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 2.126/2021 visa criar programa de “concessão de linha de crédito para os profissionais em entrega de mercadorias e ‘motoboy’ por plataforma digital com uso de motocicleta”, intitulado Programa Moto Segura, define seus objetivos, faculta ao Poder Público adotar medidas de incentivo à segurança e de natureza creditícia e disciplina sobre a destinação de seus recursos (aquisição de motocicletas novas e equipamentos de proteção individuais ou para a adequação da motocicleta).

Registre-se, inicialmente, que o projeto, embora em seus arts. 3º e 5º, diferentemente dos demais dispositivos, apenas “autorizem” o Poder Executivo a realizar determinadas ações, não se limita a facultar a criação de programa, ao contrário, institui tal política e especifica que se trata de concessão de linha de crédito a determinada categoria, evidenciando, assim, a intenção legislativa.

É inerente à instituição de política pública (programa) a fixação das ações que conduziram ao alcance dos objetivos perquiridos. Dessa forma, o programa apresentado não subsistiria sem a cogente constituição da respectiva linha de crédito. 

É nesse cenário que se analisará a proposta.

O Plano Plurianual do Distrito Federal vigente – PPA 2020-2023[1] compreende o PROGRAMA TEMÁTICO 6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, que contempla, por seu turno, o Programa de Microcrédito, executado com recursos do Fundo Para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho – SETRAB, o qual “concede empréstimos e financiamentos para empreendimentos produtivos de pequeno porte, com vistas ao incremento dos níveis de emprego do Distrito Federal e Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE”. 

De acordo com a contextualização desse programa, o público a ser atingido é composto de empreendedores informais, empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais da agricultura familiar e cooperativas de trabalho das áreas urbanas ou rurais. Para chegar a esse público, são utilizados os espaços e meios de divulgação institucionais da SETRAB/FUNGER-DF. 

Do Programa Temático em referência, destaca-se o objetivo O174 - PROSPERA DF, pelo qual se concede empréstimos e financiamentos para empreendimentos produtivos de pequeno porte, com vistas ao incremento dos níveis de emprego do Distrito Federal e da RIDE.

Para esse programa de microcrédito, estipulou-se a seguinte meta: “M201 - ampliar a concessão de microcrédito de 1% para 3% dos empreendedores do DF (FUNGER)”. 

Importa mencionar que o FUNGER foi criado pela Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005. Quanto à destinação dos recursos pertencentes ao fundo, essa lei prevê que:

Art. 3º Os recursos do FUNGER/DF serão aplicados em conformidade com os seus objetivos e serão destinados:

I - à concessão de empréstimos e financiamentos a:

a) microprodutores urbanos ou rurais, artesãos, prestadores de serviços autônomos, feirantes e demais empreendedores do setor informal;

b) cooperativas ou formas associativas de produção ou trabalho;

c) microempresas e empresas de pequeno porte;

d) recém-formados, para atuar em sua área de formação;

II - à capacitação, ao treinamento gerencial, à orientação e assistência técnica de empreendedores econômicos;

III - à formação e qualificação de trabalhadores e à preparação de jovens para o primeiro emprego;

IV – às despesas de custeio e investimento destinadas à divulgação e à melhoria das condições operacionais e administrativas das atividades vinculadas ao Fundo. 

V – ao apoio e ao fortalecimento das cooperativas de produção e trabalho e das instituições mencionadas no art. 10. (Grifos editados)

No folder de divulgação do Prospera[1], constam informações relevantes a respeito do programa, como seu público-alvo, entre os quais estão os empreendedores informais.

Outro objetivo a ser ressaltado do Programa Temático 6207, é o O187 - DF QUALIFICADO É DF EMPREGADO. A função dessa vertente do PPA é promover a qualificação social e profissional com vistas a contribuir para o aumento da probabilidade de obtenção de emprego e trabalho decente, bem como para a participação em processos de geração de trabalho e renda, inclusão social, redução da pobreza, combate à discriminação, manutenção do trabalho e diminuição da vulnerabilidade das populações. É fato, portanto, que parte da preocupação que fundamentou a apresentação do projeto já se encontra abarcada pelo PPA vigente.

Nesse contexto, entende-se que a criação de novo programa para constituir linha crédito com o fulcro de atender exclusivamente os profissionais de que trata a proposição, de forma apartada do Prospera, não se alinha com o planejamento orçamentário, espelhado no PPA/DF 2020-2023.

Cumpre ainda ressaltar que o Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao avaliar o Prospera/DF, divulgou os seguintes apontamentos:

Foram constatados sete achados, sendo três de conformidade, discorridos a seguir. 

Achado 1: Recursos financeiros e orçamentários insuficientes para atingir a meta de oferta de crédito estabelecida no PPA 2020-2023.
Observou-se o descompasso entre os recursos financeiros disponíveis para
oferta de crédito pelo Prospera/DF e a meta de fomento ao setor produtivo de pequeno porte estabelecida no PPA 2020-2023. 

Achado 2: Oferta de crédito insuficiente para alcançar 3% dos empreendedores do DF com média de R$ 12,5 mil. Os recursos financeiros e orçamentários disponibilizados ao programa são
insuficientes para atingir as metas de oferta de crédito a 3% dos empreendedores do DF com média de empréstimo de R$ 12.482,35.

Achado 3: Cálculo do indicador de geração de ocupações do Prospera/DF com utilização de postos de trabalho em potencial em detrimento dos reais.
A meta de geração de ocupações de 50% não foi atingida em 2020 nem em 2021, com dados parciais até o início de agosto, tendo ficado em 16%. O indicador de ocupações, que aponta o percentual de evolução dos postos de trabalho gerados, é calculado com base na expectativa de contratação de funcionários informada pelo tomador de crédito no momento do seu pleito, não refletindo a efetiva criação de ocupações proporcionada pelo programa. 

Achado 4: Aumento do tempo de sobrevivência do setor produtivo de pequeno porte atendido pelo Prospera/DF em comparação com os não atendidos (Conformidade). O programa Prospera/DF trouxe como externalidade positiva o aumento do tempo de sobrevivência dos empreendimentos contemplados com financiamentos, tanto para os formais quanto para os informais. Nos casos avaliados, houve aumento do tempo médio de sobrevivência dos formais em 6 anos e 8 meses e dos informais em 9 anos e 4 meses em comparação com os não contemplados dessas categorias. 

Achado 5: Maior nível de ocupação dos empreendimentos atendidos pelo Prospera/DF em comparação com os não atendidos (Conformidade). Na comparação entre os empreendimentos formais, os contemplados pelo
programa apresentaram média de postos de trabalho duas vezes maior que os não atendidos, sendo um pouco menor a diferença entre os informais, em torno de 1,7 vezes. 

Achado 6: Procedimentos e controles robustos e eficazes em manter o nível de adimplência acima da meta de 95% (Conformidade). A gestão do Prospera/DF possui mecanismos efetivos de recuperação de seus créditos, tendo estabelecido procedimentos e controles eficazes em manter o nível de adimplência acima da meta de 95%. 

Achado 7: Ausência de mecanismo de controle que comprove a isonomia no processo de seleção dos empreendimentos contemplados com recursos do Prospera/DF. Não existe um normativo, ou mecanismo de controle, que regulamente a organização da fila de apreciação das propostas. Os gestores do Prospera/DF têm autonomia para alterar os critérios de ordenamento das propostas a depender da situação, o que não é desejável por representar risco à observância do princípio da impessoalidade.[1] (Grifos editados)

Dessa forma, verifica-se que, para uma maior eficácia do Prospera/DF, com o propósito de alçar a meta prevista no principal instrumento de planejamento de gasto do governo, seria indispensável que o aporte dos recursos no FUNGER fosse aumentado, bem como que suas regras fossem disciplinadas de forma a ampliar a transparência no processo de seleção e preservar a imparcialidade dos gestores do fundo, delimitando os requisitos a serem observados pelos beneficiários e definindo as prioridades entre os setores.

Tendo em vista a flagrante dificuldade de alcançar a meta trazida pelo PPA ao Prospera, conclui-se que a aprovação do projeto em análise, ao propor novo programa de crédito, conferindo empréstimos diferenciados aos profissionais em entrega de mercadorias e “motoboy” por plataforma digital com uso de motocicleta, representaria mais um obstáculo ao atingimento do percentual previsto para aquele objetivo. 

Ademais, a implementação da proposta apresentada no projeto em questão demanda a observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a qual considera “não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”, a seguir transcritos, com grifos editados.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

............................

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

..............................

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

.............................

Como a aprovação do projeto em epígrafe pode gerar aumento de despesa corrente, obrigatória (derivada de lei) e de caráter continuado (execução por mais de dois anos), é imprescindível que as regras previstas no art. 17 da LRF sejam cumpridas, o que não ocorreu. Assim, devido a inobservância da aludida norma, bem como por ter o potencial de afetar negativamente meta prevista no PPA, conclui-se pela inadmissibilidade da proposta sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira, restando prejudicada a análise de seu mérito.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela inadmissibilidade do PL nº 2.126/2021, nos termos do art. 64, II, e § 2º, do RICLDF.
 

[1] Disponível em: https://www2.tc.df.gov.br/financiamento-de-projetos-pelo-fac-2020-2/

[1] https://www.trabalho.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/11/Folder-Urbano-QRcode_2019.pdf

[1]  Aprovado pela Lei n° 6.490, de 29 de janeiro de 2020.

Sala das Comissões, em 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de maio de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo