CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Em atenção ao Memorando nº 126/2026-SACP (SEI 2798680) e ao Ato do Presidente nº 459, de 2026, publicado no DCL nº 171 de 14 de agosto de 2026, o qual determina a tramitação conjunta de proposições de matéria análoga ou correlata, encaminho o Projeto para que seja processada a tramitação conjunta e adoção das providências cabíveis..

Brasília, 14 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Em atenção ao Memorando nº 126/2026-SACP (SEI 2798680) e ao Ato do Presidente nº 459, de 2026, publicado no DCL nº 171 de 14 de agosto de 2026, o qual determina a tramitação conjunta de proposições de matéria análoga ou correlata, encaminho o Projeto para que seja processada a tramitação conjunta e adoção das providências cabíveis..

Brasília, 14 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
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Em atenção ao Memorando nº 126/2026-SACP (SEI 2798680) e ao Ato do Presidente nº 459, de 2026, publicado no DCL nº 171 de 14 de agosto de 2026, o qual determina a tramitação conjunta de proposições de matéria análoga ou correlata, encaminho o Projeto para que seja processada a tramitação conjunta e adoção das providências cabíveis..

Brasília, 14 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

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Brasília, 14 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
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MANOEL ÁLVARO DA COSTA
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MANOEL ÁLVARO DA COSTA
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Brasília, 14 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

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Em atenção ao Memorando nº 126/2026-SACP (SEI 2798680) e ao Ato do Presidente nº 459, de 2026, publicado no DCL nº 171 de 14 de agosto de 2026, o qual determina a tramitação conjunta de proposições de matéria análoga ou correlata, encaminho o Projeto para que seja processada a tramitação conjunta e adoção das providências cabíveis..

Brasília, 14 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Em atenção ao Memorando nº 126/2026-SACP (SEI 2798680) e ao Ato do Presidente nº 459, de 2026, publicado no DCL nº 171 de 14 de agosto de 2026, o qual determina a tramitação conjunta de proposições de matéria análoga ou correlata, encaminho o Projeto para que seja processada a tramitação conjunta e adoção das providências cabíveis..

Brasília, 14 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Em atenção ao Memorando nº 126/2026-SACP (SEI 2798680) e ao Ato do Presidente nº 459, de 2026, publicado no DCL nº 171 de 14 de agosto de 2026, o qual determina a tramitação conjunta de proposições de matéria análoga ou correlata, encaminho o Projeto para que seja processada a tramitação conjunta e adoção das providências cabíveis..

Brasília, 14 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 2432/2026, que Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências.

Dê-se ao § 3º do art. 12, do Projeto de Lei Nº 2432/2026, a seguinte redação: 
 

Art. 12   (…)

§ 3º Constatada inscrição ativa no Cadastro, o órgão competente adotará as providências necessárias ao cumprimento das sanções previstas nesta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo conferir maior precisão e segurança jurídica ao § 3º do art. 12, delimitando os efeitos da inscrição no Cadastro Distrital de Responsabilização por Atos de Vandalismo contra o Patrimônio Público – CDRV. A redação proposta estabelece que a inscrição no Cadastro constitui instrumento de controle e acompanhamento das sanções efetivamente aplicadas, não podendo, por si só, produzir restrições ou consequências jurídicas não expressamente previstas nesta Lei.

A alteração é especialmente importante diante da natureza das políticas públicas de proteção social. O art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos a proteção social e a redução da vulnerabilidade socioeconômica. No âmbito do Distrito Federal, o art. 217 da Lei Orgânica estabelece que a assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, enquanto o art. 218 atribui ao Poder Público a responsabilidade pela coordenação, elaboração e execução da política de assistência social, especialmente para a proteção dos segmentos de baixa renda.

Nesse sentido, a inscrição em um cadastro administrativo destinado à responsabilização por atos de vandalismo não deve constituir fundamento autônomo para restringir direitos ou o acesso a políticas públicas, especialmente aquelas destinadas à proteção social. Qualquer sanção deve decorrer de procedimento próprio, observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa e estar expressamente prevista em lei, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

A redação proposta também assegura maior coerência interna ao projeto, especialmente diante da supressão das disposições que permitiam a utilização do CDRV para restringir o acesso a programas e benefícios sociais. Com isso, o Cadastro permanece como instrumento de controle da reincidência, acompanhamento das sanções e apoio à fiscalização, sem ampliar, por ato administrativo ou pela simples inscrição, os efeitos jurídicos da responsabilização.

Por essas razões, a presente emenda contribui para aperfeiçoar o projeto, preservando sua finalidade de responsabilização dos autores de atos de vandalismo e, simultaneamente, assegurando que as sanções sejam aplicadas dentro dos limites estabelecidos pela própria lei e pelo ordenamento jurídico. Conclamamos, assim, os nobres Pares ao apoiamento da presente emenda, como medida de aperfeiçoamento legislativo, segurança jurídica e preservação da finalidade das políticas públicas de proteção social do Distrito Federal.

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 2432/2026, que Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências.

Suprima-se o inciso II do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.432/2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo suprimir a possibilidade de suspensão, pelo prazo de até dois anos, da prioridade, classificação ou pontuação obtida por pessoa responsabilizada por ato de vandalismo nos programas habitacionais de interesse social geridos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF.

Embora seja legítima a responsabilização administrativa daqueles que causem danos ao patrimônio público, a restrição ao acesso ou à posição do cidadão em programas habitacionais de interesse social estabelece consequência que ultrapassa a reparação do dano e pode atingir diretamente o exercício de um direito social. O art. 6º da Constituição Federal reconhece expressamente a moradia como direito social, enquanto o art. 23, IX, atribui aos entes federativos competência comum para promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento.

No âmbito do Distrito Federal, o art. 327 da Lei Orgânica estabelece que a política habitacional deve ser dirigida à solução da carência habitacional, "para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda". A Lei nº 3.877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, reproduz essa diretriz e estabelece a política habitacional como instrumento destinado à solução da carência habitacional, com prioridade para a população de média e baixa renda.

A utilização da política habitacional como instrumento de sanção também pode produzir efeitos desproporcionais e alcançar o núcleo familiar do responsável pela infração, inclusive pessoas que não participaram da conduta que originou a penalidade. A exclusão ou perda de prioridade em programas destinados à população de baixa renda pode, portanto, agravar situação de vulnerabilidade habitacional e produzir consequência social que não guarda relação necessária com a reparação do dano causado ao patrimônio público.

A presente emenda não afasta a responsabilização administrativa nem reduz a obrigação de reparar integralmente eventual dano causado ao patrimônio público. Permanecem disponíveis as demais sanções previstas no projeto, especialmente as de natureza pecuniária e aquelas diretamente relacionadas à conduta infracional. Busca-se apenas impedir que uma política pública destinada a enfrentar o déficit habitacional seja convertida em instrumento de punição.

Diante disso, conclamamos os nobres Pares ao apoiamento da presente emenda, para que o legítimo dever de responsabilizar aqueles que depredam o patrimônio público seja preservado sem transformar o direito à moradia e as políticas habitacionais de interesse social em mecanismos de punição, especialmente em prejuízo da população de baixa renda.

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 2432/2026, que Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências.

Inclui-se no art. 2º do Projeto de Lei nº 2432/2026, o seguinte inciso:
               

IV - grafite: manifestação artística integrante da cultura Hip Hop, reconhecida como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal nos termos da Lei nº 7.274, de 5 de julho de 2023, praticada com o consentimento do proprietário do bem privado ou com autorização do órgão competente quando se tratar de bem público, observadas as normas aplicáveis à preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.

 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo conferir segurança jurídica e precisão normativa ao Projeto de Lei nº 2.432/2026, estabelecendo expressamente a distinção entre pichação e grafite e afastando do conceito de vandalismo a manifestação artística realizada de forma autorizada, nos termos da legislação vigente.

A medida é necessária porque a ausência de definição expressa no projeto pode gerar margem interpretativa indevida na aplicação das sanções administrativas, permitindo que agentes fiscalizadores, a partir de critérios subjetivos, confundam uma manifestação artística legítima com ato de vandalismo. Em se tratando de norma que prevê sanções administrativas, é fundamental que a conduta sujeita à penalidade seja suficientemente determinada, de modo a preservar os princípios da legalidade, segurança jurídica e previsibilidade da atuação estatal.

A distinção proposta já encontra amplo respaldo no ordenamento jurídico. A Lei Federal nº 12.408, de 25 de maio de 2011, ao alterar o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabeleceu expressamente que não constitui crime a prática de grafite realizada com objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que observados o consentimento do proprietário ou a autorização do órgão competente e as normas de preservação do patrimônio.

No âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 4.931, de 29 de agosto de 2012, já estabelece distinção expressa entre as duas práticas: define pichação como escrito ou rabisco que conspurque determinado bem e grafite como expressão artística elaborada no âmbito das artes visuais sem vandalizar bens públicos ou particulares. A própria legislação distrital determina, ainda, que sejam promovidas práticas artísticas como o grafite para melhoria da qualidade visual urbana.

De forma ainda mais específica, a Lei nº 6.094, de 2 de fevereiro de 2018, que institui o Programa de Combate a Pichações no Distrito Federal, reconhece expressamente a prática do grafite como manifestação artística e cultural e exclui do programa os grafites realizados com finalidade artística e mediante consentimento ou autorização. Assim, a emenda não cria uma nova exceção, mas preserva e consolida distinção que já integra o ordenamento jurídico distrital.

A proteção encontra, ainda, fundamento nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram o pleno exercício dos direitos culturais e determinam ao Estado a proteção das manifestações das culturas populares e dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. No Distrito Federal, a proteção é particularmente relevante diante da Lei nº 7.274, de 5 de julho de 2023, que declarou o Hip Hop, bem como todas as suas manifestações artísticas, patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, determinando ao Poder Público que assegure a realização dessas manifestações sem quaisquer regras discriminatórias.

A previsão expressa também contribui para evitar que manifestações culturais historicamente vinculadas às periferias e à cultura Hip Hop sejam submetidas a avaliações subjetivas ou tratamentos discriminatórios na fiscalização. O objetivo da emenda não é afastar a responsabilização por danos ao patrimônio público, mas assegurar que a aplicação da lei diferencie objetivamente a prática ilícita de pichação da manifestação artística legítima do grafite, observadas as autorizações e demais requisitos previstos na legislação.

Por essas razões, a emenda aperfeiçoa o projeto, reduzindo a margem de interpretação na aplicação das sanções e harmonizando a nova legislação com normas federais e distritais já vigentes. Conclamamos, portanto, os nobres Pares ao apoiamento da presente emenda, para que o combate à depredação do patrimônio público seja fortalecido sem criminalizar, invisibilizar ou colocar sob suspeita manifestações culturais reconhecidas e protegidas pelo próprio ordenamento jurídico do Distrito Federal.

Deputado max maciel

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 2432/2026, que Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências.

Suprima-se o inciso IV do § 1º do art. 12 do Projeto de Lei nº 2.432/2026, e renumere-se o atual inciso V como inciso IV.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo adequar as finalidades do Cadastro Distrital de Responsabilização por Atos de Vandalismo contra o Patrimônio Público – CDRV, afastando a possibilidade de sua utilização como instrumento para restringir o acesso a programas, benefícios e transferências financeiras de natureza social. O cadastro deve permanecer voltado ao controle da reincidência, ao acompanhamento das sanções aplicadas e ao aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção ao patrimônio público, sem produzir efeitos estranhos à finalidade para a qual foi instituído.

A medida encontra fundamento no próprio regime constitucional de proteção social. O art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. O art. 6º, parágrafo único, da Constituição também assegura a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica familiar, nos termos da legislação.

No âmbito do Distrito Federal, o art. 217 da Lei Orgânica estabelece que a assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, assegurando os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal. O parágrafo único do mesmo dispositivo determina ao Poder Público a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, bem como a integração social dos segmentos desfavorecidos. Já o art. 218 atribui ao Poder Público a responsabilidade pela coordenação, elaboração e execução de política de assistência social voltada, entre outros objetivos, à proteção dos segmentos de baixa renda.

Essa proteção é igualmente compatível com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), cujo art. 1º define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, destinada à garantia das necessidades básicas, enquanto o art. 2º estabelece como objetivo a proteção social, a redução de danos, a prevenção de riscos e a defesa de direitos.

Nesse contexto, a utilização do CDRV para verificar impedimentos à concessão, manutenção ou renovação de benefícios sociais desvirtua a finalidade do cadastro e transforma instrumentos de proteção social em mecanismos de sanção. Além disso, a restrição pode alcançar não apenas o indivíduo responsabilizado administrativamente, mas também seu núcleo familiar, atingindo pessoas que não praticaram a infração e que podem depender da prestação para sua subsistência.

A supressão proposta preserva a finalidade fiscalizatória e sancionatória do projeto, mantendo a possibilidade de responsabilização dos autores de atos de vandalismo mediante as medidas previstas na proposição. Trata-se, portanto, de estabelecer uma distinção necessária entre a responsabilização por danos ao patrimônio público e a garantia de acesso às políticas públicas destinadas à proteção social e à redução da vulnerabilidade socioeconômica.

Diante disso, conclamamos os nobres Pares ao apoiamento da presente emenda, para que o legítimo objetivo de responsabilizar aqueles que depredam o patrimônio público não resulte na utilização de direitos e instrumentos de proteção social como mecanismo de punição, preservando-se, simultaneamente, a efetividade das sanções administrativas e a finalidade constitucional das políticas de assistência social do Distrito Federal.

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 2432/2026, que Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências.

Suprima-se o inciso III do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.432/2026, bem como os §§ 1º e 2º do referido artigo, renumerando-se o atual § 3º como § 1º.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo suprimir a possibilidade de suspensão, impedimento ou cancelamento de programas de transferência de renda e benefícios sociais como sanção administrativa pela prática de atos de vandalismo contra o patrimônio público.

Embora seja legítima a responsabilização administrativa daqueles que causem danos ao patrimônio público, a utilização de benefícios sociais como instrumento punitivo suscita relevantes questionamentos de proporcionalidade e de compatibilidade com o regime constitucional de proteção social. O art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos a proteção social e a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

No âmbito do Distrito Federal, o art. 217 da Lei Orgânica estabelece que a assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, enquanto o art. 218 determina ao Poder Público a coordenação, elaboração e execução de política de assistência social voltada, especialmente, à proteção dos segmentos da população de baixa renda. A LODF também estabelece, em seu art. 201, que o Distrito Federal deve assegurar, em ação integrada com a União, os direitos relativos à assistência social.

A sanção proposta pelo projeto pode ainda produzir efeitos sobre pessoas que não praticaram a infração, especialmente integrantes do núcleo familiar que dependam do benefício para sua subsistência. Dessa forma, a punição administrativa aplicada a um indivíduo pode repercutir diretamente sobre o direito à proteção social de terceiros, criando consequência que extrapola a responsabilização pelo dano causado ao patrimônio público.

A presente emenda não impede a responsabilização de quem praticar atos de vandalismo, nem afasta os demais mecanismos previstos no projeto, como a aplicação de multas, a reparação do dano e as demais sanções administrativas cabíveis. Busca-se apenas impedir que políticas públicas destinadas à proteção social e à redução da vulnerabilidade socioeconômica sejam convertidas em instrumentos de punição.

Por essas razões, a aprovação desta emenda é medida necessária para preservar a finalidade das políticas de assistência e proteção social do Distrito Federal, sem afastar a responsabilização daqueles que atentem contra o patrimônio público. Conclamamos, portanto, os nobres Pares ao apoiamento da presente emenda, para que o legítimo dever de responsabilizar quem causa dano ao patrimônio público seja exercido sem transformar direitos e instrumentos de proteção social em mecanismos de punição.

Deputado MAX MACIEL

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV) e CAS (RICL, art. 66, IV) e análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 193 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 193. ..............................................…………...........................

..................................

§ 1º Não constituem as infrações previstas nos incisos IX e X do caput a atuação do servidor como microempreendedor individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que:

I – a atividade privada seja compatível com o horário de serviço e com as atribuições do cargo público;

II – a atividade não configure conflito de interesses entre as atribuições públicas do servidor e seus interesses privados;

III – não sejam utilizados, em benefício da atividade privada, bens, pessoal, serviços, informações de acesso restrito ou quaisquer outros recursos da administração pública;

IV – seja observada eventual vedação específica prevista em lei para o cargo ou para a carreira do servidor.

§ 2º Para os fins do § 1º, considera-se conflito de interesses a situação decorrente do confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

§ 3º A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo, não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública, ressalvada a prescrição.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade adequar o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal à evolução das formas contemporâneas de exercício de atividade econômica, permitindo que o servidor público, observadas as salvaguardas necessárias à preservação do interesse público, possa exercer atividade como microempreendedor individual - MEI.

A Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, estabelece atualmente, em seu art. 193, IX e X, como infrações graves do grupo I, respectivamente, “exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário” e “participar de gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada”, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente nela previstas.

A disciplina vigente, portanto, impede, como regra, que o servidor em atividade exerça pessoalmente empreendimento enquadrado como MEI, uma vez que essa figura pressupõe o exercício individual de atividade empresarial e sua administração pelo próprio empreendedor.

A flexibilização proposta não representa autorização irrestrita ao exercício de atividade empresarial pelo servidor. Permanecem preservados os deveres funcionais e as demais infrações previstas no regime disciplinar, especialmente a vedação ao exercício de atividade privada incompatível com o horário do serviço, constante do art. 191, III, e a vedação ao exercício de atividade privada incompatível com o cargo público ou função de confiança, prevista no art. 192, IV, da Lei Complementar nº 840, de 2011.

São estabelecidas, ainda, salvaguardas expressas destinadas a impedir conflitos entre a atividade empresarial privada e o exercício da função pública, a utilização de recursos públicos em benefício particular e a incidência da permissão sobre cargos ou carreiras submetidos a incompatibilidade específica estabelecida em lei.

No mérito, a medida concilia os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, permitindo ao servidor desenvolver pequena atividade econômica fora de sua jornada funcional sem afastar os mecanismos destinados à prevenção de conflitos de interesses e à proteção do serviço público.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Conferência Nacional de Segurança Pública - iLab-Segurança.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Conferência Nacional de Segurança Pública - iLab-Segurança, a ser comemorado anualmente no mês de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Conferência Nacional de Segurança Pública – iLab-Segurança, cuja realização se dá em todo mês de março, em período de até cinco dias, que agora propomos para integrar o calendário oficial do Distrito Federal, representa um avanço institucional essencial para o aprimoramento das políticas de segurança pública no Brasil. Em um cenário de crescente complexidade criminal, marcado pela expansão das organizações criminosas, pelo uso intensivo de tecnologias ilícitas e pela necessidade de respostas integradas entre os entes federativos, eventos como este se tornam instrumentos indispensáveis de articulação, inovação e planejamento estratégico.

O Distrito Federal, por sua posição geopolítica e por abrigar as principais estruturas decisórias da República, é o ambiente ideal para sediar um encontro nacional que reúne especialistas, gestores públicos, pesquisadores, forças policiais, representantes da sociedade civil e organismos internacionais. A Conferência iLab-Segurança se destaca por seu caráter técnico e inovador, promovendo debates qualificados, apresentação de soluções tecnológicas, construção de protocolos integrados e disseminação de boas práticas que impactam diretamente a eficiência das políticas públicas.

Além disso, o evento contribui para o fortalecimento institucional das forças de segurança do DF, ampliando sua capacidade de cooperação com outros estados e com órgãos federais. A troca de experiências, de boas práticas, o acesso a pesquisas atualizadas e a integração com laboratórios de inovação em segurança pública elevam o nível de preparo das corporações locais, resultando em maior proteção à população e maior capacidade de prevenção e resposta.

A inclusão da Conferência no calendário oficial do Distrito Federal garante previsibilidade, continuidade e institucionalidade ao evento, permitindo planejamento adequado, captação de parcerias, participação ampliada e consolidação de Brasília como polo nacional de debates sobre segurança pública. Trata-se de uma iniciativa alinhada às demandas contemporâneas do setor e ao compromisso do Poder Legislativo com políticas públicas baseadas em evidências, inovação e cooperação federativa.

Além disso, o evento trás para nossa Capital milhares de operadores da segurança pública de todo o País. Dessa forma, por via transversa acaba por promover o aquecimento e o incentivo de um turismo qualificado para Brasília.

Por essas razões, a aprovação deste projeto de lei é medida necessária para fortalecer a segurança pública do País, em especial desta Capital, promover integração nacional e assegurar que o Distrito Federal continue exercendo protagonismo na construção de soluções modernas e eficazes para os desafios que afetam a vida de milhões de brasileiros.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a fixação de jornada de trabalho máxima nos contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pela Administração Pública do Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A jornada de trabalho dos empregados terceirizados contratados por empresas prestadoras de serviços continuados, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, não pode exceder 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º Os editais de licitação e os contratos administrativos firmados pelo Distrito Federal devem conter cláusula específica estabelecendo a observância da jornada prevista nesta Lei.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos vigentes, cabendo à Administração promover a adequação dos instrumentos contratuais, sem prejuízo da remuneração do trabalhador.

Parágrafo único. A adequação referida no caput implica o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, vedada a redução do valor originalmente contratado, observado o disposto nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 4º Cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública distrital a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das competências legais atribuídas aos órgãos de controle interno e externo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa visa assegurar a limitação da jornada semanal de trabalho dos empregados terceirizados que prestam serviços à Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fixando-a em 40 (quarenta) horas semanais.

A medida observa a competência suplementar do Distrito Federal em matéria de licitações e contratos administrativos, conforme dispõe o art. 22, XXVII e parágrafo único, da Constituição Federal, bem como o art. 26, da Lei Orgânica do Distrito Federal, garantindo a adequação da legislação distrital às normas gerais da União.

A limitação da jornada busca alinhar-se às diretrizes constitucionais de proteção social ao trabalho (art. 7º, XIII, da CF), promovendo condições laborais mais justas, sem redução da remuneração dos trabalhadores, e reforçando a responsabilidade social da Administração Pública nos contratos celebrados.

No que concerne aos contratos atualmente em execução, a Lei prevê a aplicação imediata da nova regra, assegurando, todavia, o reequilíbrio econômico-financeiro das avenças, em conformidade com o princípio da manutenção da equação contratual, previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 65, II, da Lei nº 8.666/1993, e 124, II, da Lei nº 14.133/2021. Ressalte-se que, em hipótese alguma, haverá redução do valor contratado, de modo a evitar desequilíbrios prejudiciais às empresas prestadoras e assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos.

Diante do exposto, a edição da Lei é medida necessária para assegurar a conformidade da Administração Pública distrital com os princípios da eficiência, legalidade e justiça social, promovendo a dignidade do trabalho e a adequada execução dos serviços terceirizados.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

Ao SACP, após análise da SELEG, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67), e CAS (RICL, art. 66, IV) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial