CLDF

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputado RICARDO VALE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 106/2026, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Ficam suprimidas, do Mapa 23A e do Quadro de Parâmetros de Ocupação constantes dos Anexos substituídos pelos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar nº 106/2026, as alterações de Uso e Ocupação do Solo referentes aos lotes localizados na Avenida das Paineiras que promovem:

I – a alteração da classificação de RO 1 para RO 2; e

II – a alteração da classificação de RO 1 para CSIIR 1 NO.

Parágrafo único. Permanecem vigentes para os referidos lotes as classificações urbanísticas atualmente estabelecidas pela Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019.

 JUSTIFICAÇÃO

O PLC nº 106/2026 possui como objetivo principal a atualização da LUOS do Jardim Botânico mediante a incorporação de parcelamentos registrados, correções técnicas e compatibilização de projetos urbanísticos já aprovados. Todavia, no caso da Avenida das Paineiras, a proposta extrapola o caráter meramente atualizador ao promover alterações substanciais de uso do solo em área urbana consolidada.

As mudanças propostas permitem a substituição de lotes predominantemente residenciais por categorias urbanísticas que admitem atividades econômicas, comércio, serviços e novas formas de ocupação. Trata-se de alteração capaz de modificar significativamente a dinâmica urbana local, produzindo efeitos permanentes sobre o sistema viário, a circulação de pessoas e veículos e a própria identidade residencial do setor.

Embora o processo legislativo esteja acompanhado de estudo de dinamização da LUOS, não foram apresentados estudos específicos que avaliem os impactos concretos dessas alterações sobre a infraestrutura urbana instalada. Não há demonstração técnica acerca da repercussão das mudanças sobre a geração de tráfego, a necessidade de vagas de estacionamento, as operações de carga e descarga, a capacidade da malha viária local, o transporte coletivo, a drenagem pluvial, o abastecimento de água, o esgotamento sanitário ou o fornecimento de energia elétrica.

A ausência dessas avaliações impede verificar se a infraestrutura atualmente existente é suficiente para absorver o incremento de atividades e de circulação potencialmente decorrentes da flexibilização dos usos permitidos. Também não foram identificadas medidas mitigadoras ou compensatórias voltadas a enfrentar eventuais impactos urbanísticos negativos.

Diante da inexistência de estudos técnicos específicos e considerando o caráter consolidado da ocupação residencial da região, mostra-se recomendável preservar as classificações atualmente estabelecidas na LUOS, resguardando a segurança jurídica dos moradores e observando os princípios da precaução, da razoabilidade e do planejamento urbano adequado.

Deputado RICARDO VALE

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria dos  Deputados Eduardo Pedrosa, João Cardoso e outros)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 106/2026, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se ao anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 106/2026, nas Notas Gerais do no anexo Anexo III - Quadro 23A - Parâmetros de Ocupação do Solo / Jardim, que trata da alteração da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, com a seguinte redação nas notas gerais:

"NOTAS GERAIS:

....

- Fica autorizado o estudo urbanístico específico a alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo o Lote nº 15, Rua do Sol,  Setor Habitacional Estrada do Sol/ Cond. Morada de Deus.

...”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por objetivo possibilitar a realização de estudo urbanístico específico para eventual adequação dos parâmetros de uso e ocupação do solo, visando promover maior uniformidade e isonomia entre os usos admitidos em áreas e lotes lindeiros, em consonância com as características urbanísticas, a dinâmica de ocupação e as diretrizes de ordenamento territorial da região.

Sala das Sessões,

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputado RICARDO VALE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 106/2026, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Ficam suprimidas, do Mapa 23A e do Quadro de Parâmetros de Ocupação constantes dos Anexos substituídos pelos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar nº 106/2026, as alterações de uso e ocupação do solo referentes aos lotes localizados na Avenida Bela Vista que promovem a alteração da classificação urbanística de CSII 2 para CSIIR 2.

Parágrafo único. Permanecem vigentes para os referidos lotes as classificações urbanísticas atualmente previstas na Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019.

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta para os lotes localizados na Avenida Bela Vista amplia significativamente os usos permitidos, admitindo formas de ocupação que não integram a disciplina urbanística atualmente aplicável aos imóveis.

Embora pontual sob o aspecto quantitativo, a medida possui potencial para gerar reflexos relevantes sobre a dinâmica urbana local, especialmente porque introduz novos usos em área consolidada sem que tenham sido apresentados estudos técnicos capazes de demonstrar a compatibilidade da mudança com a infraestrutura existente.

Não foram identificadas avaliações específicas acerca dos efeitos da proposta sobre o tráfego de veículos, a disponibilidade de estacionamento, a movimentação de carga e descarga, a capacidade da rede viária, a drenagem urbana, o abastecimento de água, o sistema de esgotamento sanitário e a infraestrutura de energia elétrica.

Tais elementos são essenciais para aferir a viabilidade urbanística de alterações que ampliam as possibilidades de utilização dos lotes. A ausência dessas informações impossibilita estimar os impactos cumulativos que poderão decorrer da implementação dos novos usos permitidos, especialmente em região cuja ocupação já se encontra consolidada.

Por essa razão, propõe-se a supressão da alteração pretendida, mantendo-se as classificações atualmente vigentes até que estudos técnicos adequados demonstrem a efetiva conveniência e viabilidade da mudança.

Deputado RICARDO VALE

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado RICARDO VALE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 106/2026, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Ficam suprimidas, do Quadro de Parâmetros de Ocupação constante do Anexo substituído pelo art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 106/2026, as alterações relativas aos lotes localizados na Avenida das Paineiras que promovem:

I – a alteração da taxa máxima de ocupação da Quadra 1, Lote B;

II – a alteração do coeficiente de aproveitamento do Lote C – EPC; e

III – a alteração da altura máxima permitida para o Lote C – EPC.

Parágrafo único. Permanecem vigentes para os referidos lotes os parâmetros urbanísticos atualmente previstos na Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019.

 JUSTIFICAÇÃO

O PLC nº 106/2026 promove aumento expressivo do potencial construtivo em lotes localizados na Avenida das Paineiras, elevando a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e a altura máxima das edificações permitidas.

Essas alterações não possuem natureza meramente cartográfica ou corretiva. Ao contrário, representam efetiva ampliação da intensidade de ocupação dos imóveis e do adensamento urbano potencial da região, com reflexos diretos sobre a infraestrutura pública e privada instalada.

O aumento da taxa de ocupação de 70% para 100%, bem como a elevação do coeficiente de aproveitamento e da altura máxima das edificações, pode resultar em incremento substancial de área construída, de população usuária, de atividades desenvolvidas nos imóveis e de demanda por equipamentos e serviços urbanos.

Entretanto, não foram apresentados estudos técnicos específicos demonstrando a capacidade da infraestrutura local para suportar esse aumento de densidade construtiva. Não há avaliação dos impactos sobre o tráfego e a circulação viária, a necessidade de estacionamento, as operações de embarque, desembarque, carga e descarga, a drenagem pluvial, o abastecimento de água, o sistema de esgotamento sanitário, a coleta de resíduos sólidos e o fornecimento de energia elétrica.

Também não foram identificados estudos que demonstrem a suficiência da infraestrutura existente nem propostas de medidas mitigadoras destinadas a compensar os impactos decorrentes da ampliação do potencial construtivo.

O aumento de índices construtivos deve ser precedido de análise técnica consistente que demonstre a capacidade de suporte da região afetada. Na ausência dessa demonstração, a alteração legislativa pode transferir para a coletividade custos urbanísticos que não foram adequadamente avaliados pelo Poder Público.

Por essas razões, revela-se conveniente manter os parâmetros urbanísticos atualmente vigentes para os lotes da Avenida das Paineiras, preservando o equilíbrio urbanístico da região e assegurando que eventuais futuras alterações sejam precedidas de estudos técnicos específicos que comprovem sua viabilidade e compatibilidade com a infraestrutura existente.

Deputado ricardo vale

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 09 de setembro de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - Substituta

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 09 de setembro de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - Substituta

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus que dão acesso as escolas do campo localizadas na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus que dão acesso as escolas do campo localizadas na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação atende a uma demanda dos professores que trabalham em escolas do campo localizadas na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI e que enfrentam sérias dificuldades para chegar ao trabalho devido à falta de transporte público em horários compatíveis com sua jornada.

Segundo os relatos recebidos, os horários dos ônibus que atendem a região não são compatíveis ou suficientes para atender às necessidades dos profissionais, principalmente daqueles que trabalham no período vespertino. Um dos exemplos apresentados é o ônibus que sai da Rodoviária de Sobradinho às 11h30 e só chega à região do Ribeirão por volta das 13h20, horário que não atende às necessidades de deslocamento dos profissionais que precisam chegar às unidades escolares mais cedo para o cumprimento de sua jornada.

A situação é ainda mais preocupante porque as escolas do campo possuem características diferentes das escolas localizadas em áreas urbanas. Muitas estão em regiões mais afastadas, de difícil acesso e com poucas opções de transporte público.

Nesse contexto, merece especial atenção a Lei Federal nº 14.862, de 27 de maio de 2024, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB para permitir que professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar, em trechos autorizados, mediante a utilização de assentos vagos. A legislação passou a prever, expressamente, a possibilidade de utilização desses veículos pelos professores, inclusive estabelecendo que, no Distrito Federal, aplicam-se as competências atribuídas aos Estados e aos Municípios.

Apesar disso, há relatos de que os professores da rede pública que atuam na Fercal estão sendo impedidos de utilizar o transporte escolar, mesmo quando existem assentos disponíveis e verificada a inexistência de alternativa adequada de transporte público para a realização desse deslocamento.

A ausência de transporte adequado compromete não apenas o deslocamento dos profissionais, mas a própria regularidade do funcionamento das escolares. Dessa forma, mostra-se necessário que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, promova a ampliação ou adequação dos horários das linhas de transporte público que atendem à região, de modo a compatibilizá-los com os horários de entrada e saída dos profissionais.

A medida busca assegurar condições mínimas de deslocamento aos trabalhadores da educação, garantindo que eles cheguem ao trabalho com segurança e pontualidade, além de reconhecer as especificidades das escolas do campo e contribuir para o funcionamento regular destas escolas.

Por isso, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

À CEC para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de setembro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo