CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa de Samambaia, com a oferta do serviço de transporte de vizinhança, o Zebrinha.

O transporte de vizinhança, que funciona com os conhecidos miniônibus chamados de Zebrinhas, é um serviço que atende os passageiros em seus deslocamentos dentro da própria região administrativa, conectando as quadras internas, inclusive, às estações do metrô. 

Aprimorar o sistema de transporte público é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A oferta do serviço dos Zebrinhas em Samambaia irá promover uma maior integração social, visto que os deslocamentos serão mais eficientes e acessíveis, gerando maior economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local, oferecendo uma opção mais sustentável de locomoção. 

Dessa forma, sugiro a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Samambaia, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQS 211, na Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQS 211, na Asa Sul.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa do Plano Piloto, em especial na SQS 211, na Asa Sul.

Segundo relatado por moradores, as calçadas da Asa Sul se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região, especialmente na SQS 211.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas na SQS 211, na Asa Sul, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período de festas de rua e demais eventos públicos e dá outras providencias.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a criação de pontos de apoio em eventos públicos e carnaval de rua, com a finalidade combater assédio, comportamentos abusivos, discriminatórios e preconceituosos no Distrito Federal.

Art. 2º Os pontos de apoio contarão com equipe especializada a ser definida pelo Poder Executivo e terão como objetivos:

I .Prestar apoio e encaminhar a vítima para a delegacia se for o caso; 

II. Identificar o agressor e encaminhá-lo a Delegacia especializada; 

III. Prestar apoio a vitima, informando seus direitos, prestando apoio solidário, 

IV. Expor Telefones de órgãos públicos responsáveis por auxiliar as vítimas; 

V. Coibir a prática e incentivar a denuncia de assédio, comportamentos abusivos, discriminatórios e preconceituosos

Art. 3º A equipe será formada por pessoas qualificadas usando colete diferenciado para que sua presença seja notada nos blocos e demais eventos e funcione como fator de coibição de atos ilícitos. 

Parágrafo Único A equipe poderá adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a
dignidade e a integridade física e psicológica da vitima para, se for o caso, subsidiar a atuação dos órgãos eventualmente acionados, como saúde e de segurança pública. 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as outras esferas do Poder Público e entidades privadas a fim de garantir os melhores resultados e segurança durante o carnaval e demais eventos públicos. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa preservar a ordem pública, os valores fundamentais da sociedaA implementação de pontos de apoio durante o carnaval de rua e outros eventos públicos no Distrito Federal é uma medida essencial para combater o assédio e a violência contra a mulher. Dados recentes evidenciam a gravidade e a persistência desse problema na região.

Aumento nos atendimentos e denúncias

Em 2024, o serviço Ligue 180 registrou 23.148 atendimentos relacionados à violência contra a mulher no Distrito Federal, representando um aumento de 37,1% em relação a 2023. As denúncias formais também cresceram 7,3%, totalizando 2.923 casos no último ano. Notavelmente, a residência da vítima continua sendo o principal local das agressões, com 1.111 denúncias ocorrendo nesse ambiente. (GOV.BR)

Crescimento dos processos judiciais

O Ministério Público do Distrito Federal registrou 18,1 mil processos relacionados à violência contra a mulher em 2023, o maior número desde 2006 e um aumento de 21,67% em relação a 2022. Os crimes mais comuns foram lesão corporal, ameaça e injúria. As regiões administrativas com maior número de casos incluem Ceilândia (3,3 mil), região central de Brasília (2,3 mil) e Planaltina (1,3 mil). (NOTICIAS.R7.COM)

Dados acumulados na última década

Entre 2014 e 2023, o Distrito Federal registrou mais de 62 mil notificações de violência contra a mulher, com 12,2 mil ocorrências apenas em 2023. Isso equivale a uma média de quase seis mil notificações anuais, ou aproximadamente 13,1 ocorrências diárias. (AGENCIABRASILIA.DF.GOV.BR)

Importância dos pontos de apoio em eventos públicos

Eventos de grande porte, como o carnaval de rua, atraem multidões e, infelizmente, podem propiciar situações de assédio e violência. A presença de pontos de apoio com equipes especializadas nesses eventos é crucial para:

Prestar assistência imediata às vítimas: oferecendo suporte psicológico e encaminhamento adequado.

Identificar e responsabilizar agressores: garantindo que sejam encaminhados às autoridades competentes.

Incentivar denúncias: criando um ambiente seguro onde as vítimas se sintam encorajadas a relatar incidentes.

Divulgar informações: tornando acessíveis os canais de apoio e denúncia, como o Ligue 180.

A implementação desses pontos de apoio não apenas oferece suporte imediato às vítimas, mas também atua como um mecanismo preventivo, desestimulando comportamentos abusivos e promovendo uma cultura de respeito e segurança em eventos públicos.

Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, que se apresenta como uma medida necessária para a proteção da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto C da QR 5, na Candangolândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto C da QR 5, na Candangolândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública do Conjunto C da QR 5, na Região Administrativa da Candangolândia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública do Conjunto C da QR 5, na Candangolândia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto H da Quadra 04, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto H da Quadra 04, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública do Conjunto H da Quadra 04, na Região Administrativa do Arapoanga.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública do Conjunto H da Quadra 04, no Arapoanga, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Conforme publicação do DCL n.º 36, de 18 de fevereiro de 2025, pg. 36 (285184), fica designado o Sr. Deputado Pepa para relatar matéria e proferir parecer referente ao PL 1477/2024, no prazo de 20 dias a partir de hoje.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da CTMU

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura e urbanismo, com instalação de bancos, na praça Gavião, na Rua 37 Norte, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura e urbanismo, com instalação de bancos, na praça Gavião, na Rua 37 Norte, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias na infraestrutura e urbanismo da praça Gavião, na Rua 37 Norte, na Região Administrativa de Águas Claras, com instalação de bancos.

Segundo relatado pelos moradores e demais frequentadores da praça, no local não há bancos para o descanso dos usuários.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças, jovens e, principalmente, idosos, que utilizam a praça como ponto de encontro e lazer.

Desse modo, sugiro melhorias na infraestrutura e urbanismo, com instalação de bancos, na praça Gavião, na Rua 37 Norte, em Águas Claras, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Conforme publicação do DCL n.º 36, de 18 de fevereiro de 2025, pg. 36 (285177), fica designado o Sr. Deputado Fábio Félix para relatar matéria e proferir parecer referente ao PL 1421/2024, no prazo de 20 dias a partir de hoje.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da CTMU

Conforme publicação do DCL n.º 36, de 18 de fevereiro de 2025, pg. 36 (285172), fica designado o Sr. Martins Machado para relatar matéria e proferir parecer referente ao PL 1337/2024, no prazo de 20 dias a partir de hoje.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da CTMU

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a comunicação obrigatória entre as regiões administrativas do Distrito Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à criação de logradouros e estabelece diretrizes para a atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As regiões administrativas do Distrito Federal ficam obrigados a informar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) sobre a criação de logradouros, inclusive em áreas irregulares ou em processo de regularização fundiária, para fins de atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP). 

Art. 2º As Administrações regionais deverão realizar, anualmente, a atualização dos dados georreferenciados relativos aos logradouros e áreas urbanas consolidadas, encaminhando aos Correios um relatório com as novas localidades identificadas. 

§ 1º O relatório deverá ser enviado até o dia 31 de janeiro de cada ano. 

§ 2º O relatório deverá conter informações detalhadas, incluindo mapas, coordenadas geográficas e descrições que permitam a correta identificação dos logradouros. 

Art. 3º Após o recebimento do relatório mencionado no artigo anterior, os Correios deverão: 

I – Atribuir e informar os novos CEPs às localidades identificadas; 

II – Comunicar oficialmente a Secretaria de Cidades sobre os novos CEPs; 

III – Publicar os novos CEPs no Diário Oficial do Distrito Federal. 

Art. 4º Os Correios terão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da publicação do novo CEP, para implementar o serviço de distribuição de correspondências às localidades contempladas. 

§ 1º O serviço de distribuição poderá ser realizado nas proximidades do novo endereço ou por meio de postos de distribuição. 

§ 2º Os postos de distribuição poderão operar em sistema diário ou de plantão, em parceria com associações de moradores, entidades do terceiro setor, estabelecimentos comerciais, industriais, escolas, igrejas ou outros entes públicos ou privados dispostos a atuar como centros distribuidores. 

§ 3º As parcerias mencionadas no parágrafo anterior deverão ser formalizadas por meio de Termo de Cooperação, contendo as responsabilidades das partes envolvidas e as condições de funcionamento do posto de distribuição. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei busca solucionar uma lacuna crítica na integração de novas áreas urbanas ao sistema de endereçamento postal no Distrito Federal. A ausência de um Código de Endereçamento Postal (CEP) para logradouros, especialmente em regiões irregulares ou em processo de regularização, compromete o acesso dos moradores a serviços essenciais, como recebimento de correspondências, entregas de mercadorias e a própria formalização de endereços para fins cadastrais, bancários e comerciais.

Atualmente, diversas localidades no Distrito Federal enfrentam dificuldades devido à falta de CEPs individualizados, o que impacta negativamente a logística urbana, o planejamento de serviços públicos e a qualidade de vida da população. Exemplo disso são os moradores de áreas recém-regularizadas, como Vicente Pires e Sol Nascente/Pôr do Sol, que frequentemente relatam problemas na entrega de correspondências e na identificação oficial de seus endereços.

A proposta estabelece um mecanismo obrigatório de comunicação entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e os Correios, garantindo que novas localidades sejam rapidamente incorporadas à malha postal. A atualização periódica via georreferenciamento permitirá que o crescimento urbano seja mapeado com precisão, viabilizando a atribuição de CEPs adequados e facilitando a implementação de serviços de distribuição postal.

Além disso, a publicação obrigatória dos novos CEPs no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e em plataformas oficiais do governo proporcionará maior transparência e facilitará o acesso da população às informações. Para assegurar a efetividade da medida, o projeto fixa um prazo máximo de 12 meses para a implementação dos serviços de distribuição postal, conferindo previsibilidade e urgência à integração dessas localidades ao sistema.

Outro aspecto relevante da proposta é a possibilidade de entrega de correspondências por meio de postos de distribuição, em parceria com associações de moradores, entidades do terceiro setor e estabelecimentos locais. Essa medida garante uma abordagem prática e adaptada às necessidades de cada região, especialmente em locais onde a estrutura para distribuição porta a porta ainda não esteja plenamente implementada. A formalização dessas parcerias por meio de Termos de Cooperação assegura segurança jurídica e clareza quanto às responsabilidades de cada parte, promovendo eficiência e ampliando a cobertura do serviço postal.

A inclusão postal é um elemento fundamental para a cidadania e o desenvolvimento urbano. A garantia de endereços formais facilita a integração dos moradores ao mercado de trabalho, ao sistema financeiro e a diversos serviços públicos, além de estimular o comércio e melhorar a organização territorial. Dessa forma, este projeto de lei se apresenta como uma medida essencial para promover eficiência logística, ordenamento urbano e inclusão social no Distrito Federal.

Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, que se apresenta como uma medida necessária para a proteção da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro