CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/09/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 2 setembro de 2025.

 Júlia Consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema "Grito das Periferias do Distrito Federal, pelas lentes das adolescências e juventudes: demandas urgentes dos territórios invisibilizados"

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública sobre o tema "Grito das Periferias do Distrito Federal, pelas lentes das adolescências e juventudes: demandas urgentes dos territórios inviabilizados”, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como tema: “Grito das Periferias do Distrito Federal, pelas lentes das adolescências e juventudes: demandas urgentes dos territórios inviabilizados.”

O projeto Grito das Periferias, realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) com recursos de emendas parlamentares e executado pela Secretaria de Estado de Justiça do DF, já alcançou 100 adolescentes e jovens entre 16 e 29 anos, majoritariamente residentes das regiões de Ceilândia, Estrutural e Itapoã. Também participaram jovens de outras localidades como Sol Nascente, Taguatinga, Samambaia, Vicente Pires, Arniqueiras e Paranoá.

Atualmente, cerca de 75 jovens permanecem ativos no projeto, organizando ações em seus territórios com o objetivo de mobilizar mais pessoas em torno de suas pautas. As atividades revelaram demandas urgentes que afetam diretamente adolescentes e jovens, mas que também impactam toda a comunidade, especialmente a população negra e LGBTQIA+.

Diante disso, solicitamos a realização de audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal para apresentar e debater essas demandas, com foco na faixa etária de 16 a 29 anos que vive nas periferias do DF. O projeto tem analisado a presença e a efetividade das políticas públicas nos territórios e a distribuição do orçamento público entre as regiões administrativas. Constatamos que a ausência de direitos básicos decorre de decisões políticas que negligenciam investimentos em áreas periféricas, comprometendo a qualidade de vida e a garantia dos direitos humanos.

Os dados são alarmantes. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2024), o DF registrou aumento significativo na violência contra adolescentes em 2023. O abandono material cresceu 266,7% em relação ao ano anterior. O DF ocupa o 3º lugar nacional em incidência de exploração sexual por pornografia infantojuvenil e o 5º em casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes. A taxa de estupro de crianças e adolescentes foi de 102 por mil habitantes da mesma faixa etária, afetando mais adolescentes do que crianças.

O Boletim Epidemiológico da Secretaria de Saúde do DF (2023) aponta que, entre 2015 e 2022, foram notificados 47.330 casos de violência contra jovens de 15 a 24 anos. Desses, 50,2% dos óbitos foram causados por violência, sendo 30% por lesões autoprovocadas. As jovens mulheres representam 76,4% das vítimas, e jovens negros, 40,8%. Também foram registrados casos de transfobia e homofobia, com maior incidência nas regiões periféricas.

A precarização do trabalho e o desemprego são realidades entre os jovens periféricos, muitos dos quais não concluem o ensino médio por iniciarem atividades laborais ainda na infância. As violências mencionadas afetam com mais intensidade os grupos com menor escolaridade.

A infraestrutura pública é insuficiente. O DF conta com apenas um Centro de Atendimento Integrado para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Em 2025, o orçamento autorizado para essa unidade foi de R$ 276 mil, dos quais apenas R$ 6,4 mil foram executados até julho (2,3%). Em 2024, a execução foi de apenas 5,2% do total autorizado.

No Itapoã, não há centro de educação infantil público, apenas uma escola de ensino médio, sem CREAS, hospital ou transporte público adequado. Na Estrutural, não há creches em funcionamento, apenas uma escola de ensino médio, sem hospital, sem CAPS, com ausência de saneamento básico e moradias precárias. Ceilândia, embora mais estruturada, também enfrenta graves desafios em políticas públicas de alimentação, moradia, cultura e lazer, além de um número crescente de pessoas em situação de rua, incluindo crianças e jovens.

O PPA 2024–2027 do DF, no programa 6211 – Direitos Humanos, contempla o objetivo O320 – Cidadania Plena da População Jovem, cujas metas são insuficientes frente às necessidades reais da juventude. As ações de promoção da igualdade racial e de gênero contam com recursos irrisórios, sem execução até julho de 2025.

Diante desse cenário, a audiência pública se faz necessária para cobrar das autoridades do DF maior transparência e compromisso com os recursos e políticas públicas voltadas às regiões e populações mais vulnerabilizadas. Também será espaço para apresentar propostas concretas que contribuam para a melhoria das condições de vida das adolescências e juventudes periféricas.

Esta solicitação não é mera formalidade. Trata-se de um ato de defesa dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes e jovens, essencial para garantir sua sobrevivência e promover sua dignidade.

Pelas razões expostas, solicito aos nobres pares a aprovação do presente requerimento para realização de audiência pública sobre o tema proposto.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Requer a realização de Audiência Pública, para debater as condições de trabalho e reestrutura das carreiras dos Agentes de vigilância Ambiental em Saúde (AVAS/ACE) e de Agente Comunitário de Saúde (ACS), a realizar-se no dia 13 de Outubro, às 9h30, no plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 162, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de Outubro, às 9h30, no plenário, para debater as condições de trabalho e reestrutura das carreiras dos Agentes de vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e de Agente Comunitário de Saúde (ACS). 

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JUSTIFICAÇÃO

A saúde pública não se sustenta apenas em hospitais e unidades de alta complexidade, mas sobretudo em ações preventivas e no contato direto com a comunidade, desempenhado por profissionais que se dedicam diariamente ao cuidado, à orientação e à proteção da coletividade. Nesse contexto, destacam-se os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e os Agentes Comunitários de Saúde, carreiras regulamentadas por legislação própria, que embora façam parte de uma estrutura unificada, possuem atribuições distintas e complementares, absolutamente indispensáveis para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

Os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde exercem atividades de grande relevância, como a inspeção de imóveis e ambientes, o controle de vetores e zoonoses, a aplicação de medidas sanitárias e químicas, além da participação em campanhas de prevenção e ações de educação em saúde. Graças ao seu trabalho, é possível evitar surtos de doenças, reduzir a exposição da população a riscos sanitários e assegurar a tranquilidade epidemiológica no Distrito Federal. Já os Agentes Comunitários de Saúde atuam diretamente junto às famílias, realizando visitas domiciliares, acompanhando gestantes, crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo o cadastro da população e orientando sobre o uso correto dos serviços de saúde. São profissionais que representam o elo humano e solidário entre a comunidade e o SUS, aproximando a população da rede pública e permitindo que o cuidado em saúde seja mais acessível, eficiente e humanizado.

Os benefícios que essas carreiras proporcionam ao Distrito Federal são inegáveis. Com sua atuação, previnem-se epidemias, reduzem-se os custos hospitalares por meio de ações preventivas, fortalece-se a atenção primária, diminui-se a mortalidade infantil e materna e promove-se uma verdadeira cultura de cuidado e conscientização coletiva. Ao mesmo tempo, reforça-se a proteção ambiental e sanitária, garantindo-se uma sociedade mais saudável, sustentável e resiliente. Dessa forma, ao reconhecer esses profissionais, não apenas se valoriza o trabalho árduo e comprometido de servidores que se dedicam diariamente à população, mas também se reafirma a importância de consolidar políticas públicas eficazes de saúde no Distrito Federal.

Diante de tais fundamentos, e atendendo solicitação da Associação dos Servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - ASSDF/AVAS, por intermédio do oficio Nº 08/2025, é plenamente justificada a realização de uma Audiência Pública nesta Casa Legislativa, destinada debater as condições de trabalho e reestruturação de carreira dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e os Agentes Comunitários de Saúde, que, com profissionalismo e dedicação, desempenham papel essencial na preservação da vida e na promoção da saúde da comunidade brasiliense. 

Reconhecer e valorizar essas carreiras significa valorizar o próprio direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, e reforçar o compromisso desta Casa com a população do Distrito Federal, razão pelo qual solicito apoio aos nobres Pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) e da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), adote providências para proporcionar melhores condições de segurança e caminhabilidade nos arredores da Estação de Samambaia Sul do Metrô-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) e da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), adote providências para proporcionar melhores condições de segurança e caminhabilidade nos arredores da Estação de Samambaia Sul do Metrô-DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição possui embasamento em reivindicações elaboradas pelos passageiros usuários do transporte metroviário que transitam diuturnamente pela Estação de Samambaia Sul. Conforme os relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o local é permeado por entulhos, restos de concreto quebrado e ferros expostos, situação que coloca em perigo a integridade dos pedestres e ciclistas que passam pelo local. Além disso, existe a estrutura de um posto policial vandalizado, o que aumenta a sensação de descuido e insegurança na região. 

Nesse contexto, é digno de nota que, no diagnóstico elaborado para o projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS/DF, as condições de caminhabilidade receberam notas baixas em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal. Tal contexto configura flagrante violação do direito à mobilidade, bem como das disposições da lei n.º 7.463/2024, que "Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e dá outras providências". A norma preconiza, enquanto princípio norteador, a “segurança e conforto nos deslocamentos a pé” (art. 4º, inciso III).

Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais ativos e coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 27 de novembro de 2025, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para homenagear os Construtores da Fé e da Comunidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 27 de novembro de 2025, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para homenagear os Construtores da Fé e da Comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

A Sessão Solene em homenagem aos Construtores da Fé e da Comunidade tem como propósito reconhecer publicamente o valor e a dedicação de homens e mulheres que, com generosidade e compromisso, têm servido à comunidade paroquial ao longo dos anos. São pessoas que, por meio de sua fé viva e ações concretas, contribuíram significativamente para o fortalecimento dos vínculos comunitários, a promoção da dignidade humana e o desenvolvimento de projetos sociais, culturais e pastorais.

Esses homenageados representam o verdadeiro espírito de serviço, colocando seus dons e talentos a serviço do próximo, muitas vezes de forma silenciosa e perseverante. Seja na organização de eventos, na assistência aos mais vulneráveis, na educação da fé ou na promoção da cultura, cada um deles é um pilar que sustenta e inspira a vida comunitária.

Ao celebrar esta Sessão Solene, reafirmamos o valor da solidariedade, da espiritualidade encarnada na prática e da construção coletiva de uma sociedade mais justa e fraterna. Esta homenagem é também um convite à gratidão e à continuidade da missão, reconhecendo que a fé se torna viva e transformadora quando se traduz em serviço e amor ao próximo.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado joão cardoso

Informo que a matéria PL 1676/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 02/09/2025. 

Brasília, 02 de setembro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Informo que a matéria PL 1402/2024 foi distribuída para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 02/09/2025. 

Brasília, 02 de setembro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Informo que a matéria PL 1264/2024 foi distribuída para o Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 02/09/2025. 

Brasília, 02 de setembro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Psicólogo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Psicólogo.

LISTA DE HOMENAGEADOS:

1. Abrahão Ferreira Feitosa
2. Ademário Régis de Britto Neto
3. Adjane Albino de Assis Matias
4. Adriana A. de Andrade e Silva
5. Adriana de Andrade d Ajuz
6. Adriana de Rezende Dias
7. Adriana F. de C. Curado Jaime
8. Adriana Luna dos Santos Medeiros
9. Adriana Mayon Neiva Flores
10. Adriana Quintas Fittipaldi
11. Adriana Santos Crepaldi
12. Adriane Borges Ferreira
13. Adriano Machado Facioli
14. Adriene Resende Alves
15. Ahnizeret Karini Pinto de Sena Ribeiro
16. Aimorema Gabriela Guerra Rodrigues
17. Alane Kelly de Lima
18. Alanna M. do R. Costa Forrest
19. Alessandra da Rocha Arrais
20. Alessandra G. Celestino Moreira
21. Alessandra Santos de Almeida
22. Alexandre Mendes Feres
23. Alice Cristina do Nascimento Araujo
24. Aline Cristina de Oliveira da Silva
25. Aline de Melo Soares
26. Aline Fiorenza Loureiro
27. Aline Hisako Vicente Hidaka
28. Aline K. M. S. Figueiredo Marques
29. Aline Luiz Martins
30. Aline Verônica Paz do Nascimento
31. Aline Xavier da Silva
32. Aliny Andressa Araujo de Souza
33. Allice Rejany Nogueira Carvalho
34. Altamir de Souza Macedo
35. Alyne Pessoa Pisk
36. Alyson Canindé Macêdo de Barros
37. Amanda Chelski da Motta
38. Amanda de Oliveira Mota
39. Amanda Teresa Bryk Lima de Brito
40. Amsha Carvalho de Lima
41. Ana C. dos Santos Fonseca Boquadi
42. Ana Cândida Valério Santana
43. Ana Carolina do Carmo da Silva Eger
44. Ana Carolina Guimarães Barbosa
45. Ana Clara Walker
46. Ana Cristina Brisda de Oliveira
47. Ana Cristina da Silva Flores
48. Ana Cristina Sampaio Rocha
49. Ana Elizabeth de Freitas Lopes
50. Ana I. F. K. Pinheiro da Silva
51. Ana Karoline Silva Evangelista
52. Ana Luisa Borges Miranda
53. Ana Luísa Santos Costa
54. Ana Luiza Bulkool Mantovani
55. Ana Maria Monteiro Leal Matos
56. Ana Martins Simões Tavares
57. Ana Paula Bertazzi Mendes
58. Ana Paula Cardoso Simplicio
59. Ana Paula Castro Rosa Assis
60. Ana Paula de Oliveira Aguiar
61. Ana Paula Herber Rodrigues
62. Ana Paula Pires Nunes
63. Ana Rosa de Sousa Amor
64. Ana Ruth Ferreira de Souza
65. Ana Terra Pires de Moraes
66. Anamaria Gomes Reis Pinheiro
67. Anamaria Pugsley
68. André Ananias Ferreira
69. Andre Luiz de Almeida Martins
70. André Maurício Monteiro
71. Andre Pereira Peredo
72. Andre Wellington Gomes Saraiva Miranda
73. Andrea Bezerra Chaves
74. Andréa Cerri dos Santos
75. Andrea de Sá Gonçalves
76. Andrea Galvão de Carvalho
77. Andrea M. Machado Fernandes Dias
78. Andréa Paranhos Maya
79. Andrea Ribeiro Braga Moscoso
80. Andressa de Azevedo Damasio Vasconcelos
81. Andressa do Carmo Santos
82. Andressa Pereira
83. Andressa Rios Lopes
84. Andryelle Botelho da Costa
85. Angela Pires da Silva
86. Anna Karolina Mäder Corrêa da Costa
87. Antônia Pedro de Almeida Sousa
88. Antonio C. N. de Carvalho Junior
89. Antonio Paulo Pinheiro Lima
90. Ariane Aciole Brito
91. Ataulpa Maciel Sampaio
92. Augusta Maria Putton Barbosa
93. Bárbara Fiuza Oliveira
94. Bárbara Letícia Calassa Messias
95. Beatriz M. F. de Souza Parente
96. Beatriz Rossatto Rufini
97. Beatriz Schmidt da Rocha
98. Bethania Serrão Peres Teixeira
99. Bianca da Nóbrega Rogoski
100. Brenda Ferreira de Abreu
101. Brenner Moreira Garcia
102. Brenno Lucas Vitorino da Silva
103. Bruna de C. Capobianco Ribeiro
104. Bruna Zschornack Gomes
105. Bruno Borba Lins Bica Schmidt
106. Bruno Gomes dos Santos
107. Camila Araújo Feitosa
108. Camila Nascimento Vieira Rabello
109. Camila Pena Rodrigues
110. Camilla Leite de Sá
111. Carina de Castro Alves
112. Carina Sousa Pereira
113. Carla T. Medeiros de Oliveira
114. Carlos da Costa e Silva
115. Carlos Eduardo da Silva Portela
116. Carlos Fábio Fiuza Cardoso
117. Carmelita Gomes Rodrigues
118. Carmen Lucia Lucas da Silva
119. Carolina Alves Damasceno
120. Carolina Coutinho Garcia Leão
121. Carolina Leão
122. Carolina Wernik Porto Carreiro
123. Caroline Alves de Souza Ramos
124. Caroline P. Y. Nogueira de Melo
125. Caroline Ramaldes Vaz da Costa
126. Cássia da Silva Relva
127. Cássio Bravin Setubal
128. Castilho Ferreira Cabral
129. Cecilia C. Andrade de Barros
130. Cecília Cavalcante Andrade
131. Cecília Cavalcanti de Andrade Barros
132. Cecilia Costa Resende
133. Christiana A. Santana Castanheira
134. Christiane Kanzler Barbosa Nunes
135. Christiane Viana Silva Padua
136. Cibele Pacheco da Silva de Oliveira Vogel
137. Cibelle Antunes Fernandes
138. Cícero Nunes Menezes
139. Cintia Nayara Alves do Nascimento
140. Clara Bandeira de Mello Parente Lobato
141. Clarissa Telles Kahn
142. Claudia Isabele Rodrigues de Sousa
143. Claudia Mendes Feres
144. Claudia Regina de Carvalho Sousa
145. Claudio Barra de Castro
146. Clayton Parreiras Riedel Lima
147. Cleane M. D. Santos Terroso Lopes
148. Cleber Monteiro
149. Cleider de Faria Paiva
150. Cristiana Deise Ferreira Gomes
151. Cristiane Batista Silva
152. Cristiane Pires
153. Cristina Jacobson Jacomo Cinnanti
154. Cristina Moreira de Azevedo
155. Cristina Ribeiro dos Anjos
156. Cynthia Maria Andrade Leal
157. Cynthia Ramos Silva
158. Dalia Matos Bezerra Silva
159. Dalton Augusto Correia Salles
160. Daniela Barros Oliveira
161. Daniela Gonçalves de Macedo Santos
162. Daniela Ruth Brasil Barthy
163. Daniele Barros Lopes
164. Daniella de Souza Viana
165. Daniella Freitas Frade
166. Danielle Afonso Storck
167. Danielle Ferreira Vasconcelos
168. Danielle Sousa da Silva
169. Dário Verçosa de Melo
170. Dayane Gomes Claudino
171. Dayanne Sales Oliveira Mendes
172. Débora Adriana Birmann Pereira Ramos
173. Débora Homem de Mello Nogueira
174. Débora Oliveira Pompeu da Silva
175. Débora Pompeu
176. Débora Thais Timoteo Ferreira
177. Deise de Almeida Gomes
178. Delana Batista Ferreira
179. Denis Mantovani
180. Denise Aguiar
181. Denise de Freitas Marreco
182. Denise do Nascimento Percilio
183. Denise Lima Moreira
184. Denise Lima Villalba
185. Deyse da C. Sobral Matos Santos
186. Diana Sousa Cirqueira Custodio
187. Diego de Souza Guttemberg da Cruz
188. Dimas de Freitas Bandeira
189. Dione Daniele de Freitas Rocha
190. Djanira Vieira da Luz
191. Doralice Oliveira Gomes
192. Doyane Kate
193. Edite Pereira Pessoa
194. Edriane Rodrigues da Silva
195. Edson Roberto Gregio Junior
196. Eduarda Isabel Santos Cavalcante
197. Eduardo Guimarães Amorim
198. Eduardo Ribeiro Vasconcelos
199. Elaine Medina Nascimento e Silva
200. Elen Alves Santos
201. Elen Márcia Carioca Zerbini
202. Eliane de Assumpção Bastos
203. Elisangela Almeida Barbosa Caixeta
204. Eliude Fernandes Silva Felix
205. Elizângela Brito dos Santos
206. Elsa Lucia Maia Soutinho
207. Émerson Rodrigues da Silva
208. Emília Cardoso Andrade
209. Emilia Chamma Liutkeviciene
210. Emmanuel Ifeka Nwora
211. Erica Gomes da Silva
212. Estela Ribeiro Versiani
213. Ester Ribeiro de Carvalho
214. Esther Almeida da Silva Xavier
215. Eva Araújo Sant’Ana Matte
216. Éverley R. Goetz
217. Fabiana Angélica Costa Faria
218. Fabiana Coelho Ferreira Meira
219. Fabiane Pereira
220. Fabíola Araújo Alves
221. Fabíola Brito Fonseca
222. Fabíola de Oliveira Silva Melo
223. Fabrício Fernandes Almeida
224. Felipe Rosa Lima
225. Fernanda Carpovicz Botelho
226. Fernanda Christina Stamillo Alimenti e Souza Pinto
227. Fernanda de Souza Pereira Martins
228. Fernanda Moraes Lopes
229. Fernanda S. S. V. Boas de O Jota
230. Fernanda Soraggi Cesarino
231. Fernanda Vieira Santos Azevedo Borges
232. Fernando de Castro Cabral
233. Filipe Casati Viana
234. Filipe Willadino Braga
235. Flávia Almeida Valle
236. Flávia de A. Cordeiro Valentim
237. Flávia Lima dos Santos Vieira
238. Flávia Macedo dos Santos Rangel
239. Flávia Martins da Silva Von Glehn
240. Flávia Melo Fortes
241. Flávia Nunes Fonseca
242. Flora Teixeira Mota de Paula
243. Francilene Lima dos Santos
244. Francisca Juliana da Silva Barbosa
245. Francisca L. F. da Silva Braz
246. Gabriel Cardoso do Amaral
247. Gabriela Borja Cunha
248. Gabriela Conceição Mateus
249. Gabriela Costa dos Santos
250. Gabriela de Oliveira Vitor
251. Gabriela Marques de Holanda Campos
252. Gabriela Pantoja Gomes
253. Gabriela Ulhiana Nogueira
254. Gabrielle Teresa Araújo de Jesus
255. Gemmima Bandeira Dourado
256. Geovana Galvão de Miranda
257. Giordana Calvão Fontes
258. Giselle de Fátima Silva
259. Giselle Santos Calil
260. Giselle Sodré de Souza Santos
261. Givani Guimarães
262. Glacy Daiane Barbosa Calassa
263. Glauber Rocha dos Santos
264. Glaysa Fernanda Infanger de Castro
265. Gleison Gomes da Costa
266. Gonçala Vanusa Pinho da Cunha
267. Graziela Sousa Nogueira
268. Guilherme Fernando de Oliveira Santos Duarte
269. Gustavo de Jesus Siqueira
270. Gustavo Murici Nepomuceno
271. Gustavo Rian Gomes de Oliveira
272. Halyne Portela de Sousa Carvalho
273. Hannah Deborah Hämer Jamati de Souza
274. Helena Dalva Ferreira Emrich
275. Heleura Cristina Oliveira
276. Heliana Valério Moreno Alves
277. Heloísa Batista de Carvalho
278. Heluane Aparecida Peters
279. Hiderlene R. da Ponte Montenegro
280. Hugo José Mesquita da Silva
281. Hugo Manoel de Souza Neves
282. Idalice Maria Costa Resende
283. Igor Neves Carvalho
284. Igor Santiago Silva Godinho de Almeida
285. Igor Wallace de Oliveira Almeida
286. Ingrid Conceição Oliveira Queiros
287. Ingrid dos Santos Miranda Rodrigues
288. Ingrid Luiza Neto
289. Irene Marques Claudino
290. Isabela Cordeiro Léda
291. Isabella Cossentino Fernandes Ferraz
292. Iuri Bezerra Luz
293. Ivan Guilherme Hamouche Abreu
294. Ivellisy C. Silva de Carvalho
295. Izabel Regina de Oliveira
296. Jackeline da C. Ferreira Alencar
297. Jamila de Souza Abdelaziz
298. Janaína Bahia Oliveira Barreto
299. Janaína Teodoro de Sousa Lopes
300. Janayra Augusta da Silva Nascimento Santos
301. Jane Carrer
302. Jane Farias Chagas Ferreira
303. Janine de Almeida Safe Carneiro
304. Jaqueline Barbosa Moreira
305. Jaqueline Camargos de Carvalho Araújo
306. Jeane Cristine de Sá
307. Jéssica Alves Soares
308. Jéssica Ferreira do Nascimento
309. Jéssica Ferreira Martins
310. Jéssica Rayane Santana Nóbrega
311. Jéssyca de Alcântara Galvão
312. Joana Cândida Pinheiro Lima
313. Joana Cavalcanti de Araújo
314. Joana D'arc dos Santos Moreira
315. Joana Ururahy Abbott Galvão
316. Joel Daniel Aguilar Ayala
317. Jorge Henrique Borges dos Santos Vieira
318. José Carlos Castelo Branco Filho
319. José Jeorge Oliveira
320. Josiane da Silva Alves
321. Jouse Glória de Almeida Queiroz
322. Joviane Marcondelli Dias Maia
323. Joyce da Silva Ribeiro
324. Júlia Borges de Lima
325. Júlia Cavalcante Carvalho
326. Júlia Costa Muza
327. Júlia Z. de Carvalho Cavalheiro
328. Juliana Afonso Prado
329. Juliana Benevides
330. Juliana Carneiro Dallabrida
331. Juliana Cristina Paim
332. Juliana de Andrade Passos
333. Juliana de Castro Naves
334. Juliana Maurer Ehlert Use
335. Juliana Neves de Souza Gomes
336. Juliana Ribeiro Teixeiro Peixoto
337. Juliana Santos de Lima
338. Juliana Tieko Kamio
339. Júlio Alves da Silva Neto
340. Júlio Cesar Dutra Peixoto
341. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior
342. Karen Christine Vilar de Azevedo Regal Lira
343. Karen Costa Lima
344. Karen Karoline Costa Silva
345. Karen Larissa Bezerra Sofonias
346. Karime da Fonseca Porto
347. Karina Domingues Ferreira Arraes
348. Karina Emy Okada
349. Karina Eraclea Lara Ferreira
350. Karine Elias Passos
351. Kariny Em Roma Sousa
352. Karla Lopo Paiva
353. Karolyne Araújo Garcia
354. Katarina M. M. de Lacerda Segunda
355. Katia Macedo Rego
356. Katia Maria Caldas Silva Lima
357. Katia Rego de Sousa
358. Kauê Machado Almeida
359. Kellen Cristine Frajorge
360. Kelly Cristina Andrade Mendes
361. Kelly Cristina Siqueira da Silva
362. Kelly Dias Gonçalves
363. Kelva Cristina Gomes de Souza
364. Keren Bezerra Cesar
365. Kethlen Cristine Souto e Silva
366. Keylla Martins de Oliveira Maciel
367. Kilvia Queiroz Barbosa Bandeira
368. Laiane de Carvalho Andrade
369. Laiany Rodrigues Ferreira
370. Laila Melo Dantas Torres
371. Laila Silva Gonçalves
372. Laís Tartuce Franco
373. Laisla Camelo Venâncio
374. Lana dos Santos Wolff
375. Lara Borges de Sousa Peres
376. Larissa Cristina Oliveira Silva
377. Larissa Guerra Fontes Santos Rohloff
378. Larissa Lopes Rocha
379. Larissa Soares dos Santos
380. Larissa Sorayane Bezerra Soares
381. Layana da Silva Chaves
382. Leidiane Brandao
383. Leila Silveira da Silva
384. Leilane Silva de Matos
385. Leonardo Vitoria de Santana
386. Letícia Amaral de Oliveira
387. Letícia Gonçalves de Lima Alves
388. Liana da Silva Mousinho
389. Lídia Magalhães da Silveira Baptista
390. Lígia Tristão Casanova
391. Lília Raquel da Silva Sobrinho Moreira
392. Liliane Naves Lopes
393. Lis da Silva Gonçalves
394. Lívia Cristina Bandeira Ramos
395. Lívia Vilas Boas Batista
396. Lizabete Soares Damásio
397. Lorena Bezerra Nery
398. Luana Carolina Alves Dias
399. Luana Costa de Oliveira
400. Luana Cristina Rodrigues Araújo
401. Luana Jerônima de Andrade Almeida
402. Luana Mendes Ferreira
403. Luana Rodrigues da Silva
404. Luana Walleska Santos
405. Lucas Alves Landin
406. Lucas Iago Cavalcante Lacerda
407. Lucciana Gomes Teixeira Souza
408. Luciana Bayeh de Resende
409. Luciana Beco Madureira
410. Luciana Câmara Fernandes Bareicha
411. Luciana Gomes de Sousa
412. Luciana M. da S. Caixeta Mendes
413. Luciane Guedes Santana de Faria
414. Luciara da Silva de Oliveira
415. Luidia Maria de Aguiar Bezerra
416. Luis Fernando Araujo Borges
417. Luis Fernando Resende Arantes
418. Luiz Henriques Sá de Miranda Pontes
419. Luiz Ricarte Serra Filho
420. Luiza Costa de Azevedo
421. Luiza Maria Aristides Santos
422. Luzileide Oliveira Miranda
423. Magda de Brito Mariani
424. Maira de Melo Monteiro Mendes Roza
425. Manuelly Cardoso da Silva
426. Mara Farias Chaves Vieira
427. Marcela Baldez de Amorim
428. Marcela Boechat de Aguiar
429. Marcela Louly Albernaz
430. Marcela Novais Medeiros
431. Marcella Vanessa Belluco Pinheiro
432. Marcelo Alves de Sousa Freire
433. Marcelo Alves Paiva
434. Marcia Heller Hias
435. Márcia Maria da Silva
436. Márcia Marques Vieira
437. Márcio Oliveira Maia
438. Marcos Celso Prado Santana
439. Marcus Daniel Lima
440. Maria Andréia da Silva Nascimento
441. Maria Aparecida Lagoia Oliveira
442. Maria Aparecida Martins de Abreu
443. Maria Aparecida Martins Pacheco
444. Maria Carolini Santos Santana
445. Maria da Consolação André
446. Maria de Fátima Fernandes Mota
447. Maria de Fátima Soares Correia
448. Maria do Socorro Garrido Simões
449. Maria Eduarda Augusta de Queiroz
450. Maria Erika Carneiro da Silva
451. Maria F. Cruz Correia de Carvalho
452. Maria Fernanda Santos Sobrinho
453. Maria Gabriela Bizinotto Prates
454. Maria Helena Cavalcante Scutti
455. Maria Idalete Rocha de Sousa
456. Maria Luisa Alves da Costa
457. Maria Luísa Ventura dos Santos Pereira
458. Maria Luiza Borges Lopes
459. Maria Luiza Mendes Araújo Xavier
460. Maria Rachel Ávila Bretas Ventura
461. Maria Raquel Gonçalves de Araújo
462. Maria Rita de Oliveira Lima
463. Mariana Alves Mourão
464. Mariana Antony Gomes de Matos de Oliveira
465. Mariana Aparecida Felix de Sousa
466. Mariana Azevedo Alves
467. Mariana Barbato
468. Mariana Costa Spehar
469. Mariana Euclides de Souza
470. Mariana Freitas Carvalho
471. Mariana Machado Sarmento
472. Mariana Tavares Rabelo
473. Marianne Pereira dos Santos Nunes
474. Marília Sobral Benjamin
475. Marina Fernandes do Prado
476. Marina Ferreira Fernandes
477. Marina Rúbia dos Anjos Dias
478. Marina Sales Rodrigues da Silva
479. Marina Saraiva Garcia
480. Mario Celso Rodrigues Junior
481. Maristela Araújo Alves Costa
482. Marizeth Carvalho Soares
483. Marizeth Ferreira Albernaz
484. Marla Cristina Duraes Dourado
485. Maura Montalvão
486. Mayana Borges da Cunha
487. Maycoln L. M. Teodoro
488. Maycon Nunes Soares
489. Mayra da Rocha Maia
490. Mel Danielli Vieira
491. Melissa Chaves Kern
492. Melissa Martins Pina
493. Melyssa Andrade de Carvalho Prado
494. Michael Lucas Ganda dos Santos
495. Michelle Andreza Falcão Rodrigues
496. Michelle Araújo da Silva
497. Mikaele da Silva Santos
498. Mirian Rodrigues Alves Bandeira
499. Mirna Dutra de Castro Borges
500. Moema Brasil Dias
501. Monica Eva Fontenele Viana
502. Monique Frota Siqueira
503. Monique Guerreiro de Moura
504. Myllena de Souza Lira
505. Naise Mascarenhas Rocha Pizetta
506. Nanci de Oliveira Brito
507. Naraiana Oliveira da Silva
508. Natália Franco Monteiro
509. Natália Grendiger Carvalho
510. Natalia Maria de Castro Almeida
511. Natália Melo de Almeida
512. Natália Monteiro Portella
513. Natália Pinheiro Moreira Magalhães
514. Natália Simão Alves de Jesus
515. Natália V. Pfeil Gomes Pereira
516. Nathalia Caroline dos Santos Ferreira
517. Nathalia de Lima Siqueira
518. Nathalia Gonçalves Vilela
519. Nathália Vitória Espindola da Mota
520. Nayane Dias Ribeiro
521. Nayanne Teixeira
522. Nayara D. M. A. Agapito Khouri
523. Nayara Varela Santana
524. Nayra Vitória Souza Fonseca
525. Neulabihan M. e Silva Montenegro
526. Neurialan de Paula Araújo
527. Neusamara da Costa Ferreira
528. Nilvanir Alencar Viana
529. Niselma da Soledade Caroba
530. Odirley Rodrigues de Oliveira
531. Pammulla Bezerra de Queiroz
532. Paola Palatucci Bello
533. Patrícia Aleixo Valeriano
534. Patrícia de Araújo Sereno
535. Patrícia Leite
536. Patrícia Maria Souza Luz
537. Patricia Martins Pereira Rocha
538. Patrícia Rocha Donato
539. Patrícia Santana Santos do Amaral
540. Patricia Ticae Ina
541. Paula Soares Giradelle Martins
542. Paulo Eduardo Barcelos Strack
543. Pedro Henrique Duarte Barbosa
544. Pedro Henrique Mourão Silva
545. Pietra Braz da Silva
546. Poliana de Faria Sousa Oliveira
547. Poliane Noronha de Sá
548. Polyana Cristina Araújo Rodrigues
549. Priscila de Almeida Santos Hamdan
550. Priscila de Carvalho Cury Mazza
551. Priscila Gonçalves de Queiroz
552. Priscylla Rodrigues de Souza
553. Rafaela Di Guimarães Camargo
554. Raianny Carvalho Albuquerque Rocha
555. Raiganna Santos de Oliveira
556. Raquel Mendes Souza
557. Rayana Rodrigues Silva de Moraes
558. Rayane Layane Lisboa de Deus
559. Rebeca Mendes de Siqueira
560. Rejane N. de Almeida Dalla Corte
561. Renata Almeida Tavares
562. Renata Kaiser Guimarães
563. Renata Oliveira Santos
564. Renata Pederneiras Saraiva Santos
565. Renata Pereira Maciel
566. Renata R. Rezende de Alencar
567. Rita de Cássia Rocha Santos Pereira
568. Roberta Araújo Menezes
569. Roberto da Fonseca Braga Silveira
570. Roberto Soares Bugarin
571. Rody Costa de Oliveira
572. Romeu Sergio Maia de Albuquerque
573. Rosa Helena Fernandes de Oliveira
574. Rosana Maria Tristão
575. Rosanna Jacobina Ribeiro
576. Rosemeri Vechi da Silva e Silva
577. Rosimere Magalhães Abranches Nacfur
578. Rubia Marinari Siqueira
579. Rute Gomes Ferreira
580. Rute Sousa Silveira
581. Ruth da Silva Rocha
582. Sabrina Costa Braga
583. Samantha C. da C. Oliveira Sato
584. Samara Sales de Brito
585. Samita Batista Vieira Vaz
586. Sandra Felisbino Pereira Pimentel
587. Sandra Maria Vitoria Calheiros
588. Sara Bonates Ehndo
589. Sara Coimbra Mota
590. Sarah Meira de Carvalho
591. Sergio Andre Davila da Silva
592. Sergio Henrique de Souza Alves
593. Sergio Raphael Braga Vieira
594. Sheileni Louzeiro de Jesus Ferraz
595. Shelsi Vetterlein
596. Shyrlene Nunes Brandao
597. Silvia Midori de Souza Shimada
598. Simone Afonso de Paula
599. Simone Barbosa Duarte Brandao
600. Sofia J. Lisboa dos Santos
601. Sofia Moreira Vasconcelos
602. Solange Bittar Casemiro Teixeira
603. Solange Maria Dias Meirelles
604. Soraya Alves Ramos
605. Stefânia Christina da Silva Matos de Freitas
606. Sthefany de Oliveira Santos
607. Sueley da Cunha Freitas
608. Suely Paes Ferreira
609. Suene Cristina de Lima Neres
610. Suerlanne Araújo Viana Mariano
611. Susana Cirqueira da Silva
612. Sylnier Moraes Cardoso
613. Taciana Terra Arruda
614. Tales de Queiroz Loia
615. Tallyta Gomes Oliveira de Pádua
616. Tamara Levy Valente de Carvalho
617. Tamires Martins Rodrigues Lima
618. Tássia Raquel Leite da Silva de Alencar
619. Tathiana Accioly Bezerra
620. Tatiana Farias Moreira
621. Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro
622. Tatiane de Sousa Aguiar
623. Tattiana Lunguinho de Mesquita
624. Tatyane Alves Batista
625. Thainá Passos Cavalcante
626. Thainá Rodrigues Silva
627. Thais Barata Macedo Sadeck
628. Thaís Borges Milhomem Jatobá
629. Thais Costa Pereira
630. Thais Cristina Almeida da Silva
631. Thais Cristina Gabriel
632. Thais Ferreira Lima de Sousa
633. Thais Franklin Alencar
634. Thais Gladys de Souza Fagundes
635. Thalia Sousa Mendes
636. Thanandra Taiza Pereira Dias
637. Thatiana de Souza Gimenes Soares
638. Thauana Gabriela Almeida Ferreira
639. Thaynara Helen Souza Serra
640. Thaynara Serra
641. Thereza Helena de Alcântara Dantas Cavalcante
642. Thessa Guimarães e Juliana Sangoi
643. Thialles Felipe Lima Pessoa
644. Tiago Alves Miranda
645. Tiago Lino da Silva
646. Valdelice Nascimento de Franca
647. Valéria Almeida Ramos de Freitas
648. Valéria Barbosa Guirra Sousa
649. Valeria Silva Gomes
650. Vanessa Alves Cardoso Vilela
651. Vanessa Amaral Abritta
652. Vanessa C. C. S. de Vasconcellos
653. Vanessa de Lima Ferreira
654. Vanessa Ferreira Passos
655. Vanessa Vieira Dias Kfouri
656. Vanuza Sales
657. Verônica Silva de Souza
658. Verônica Telez Cassiano
659. Vitor Barros Rego
660. Viviane Almeida Aguiar
661. Viviane Brandão Barros
662. Viviane de Fátima Mituiti
663. Viviane Orlandi Ribeiro
664. Viviane Pereira de Morais
665. Waleria Diniz Xavier
666. Wanessa Daniela Montes da Silva
667. Wellington de Oliveira Júnior
668. Wenddie Casimiro Dutra
669. Wesley Gonçalves Costa
670. Willian Silva de Santana
671. Wilson Gavinho Vianna Junior
672. Wysllen Thayelwisk Custódio Ferreira
673. Zirlaine Gomes de Araujo

Sala das Sessões, …

 

Deputado Jorge Vianna

PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCLP 

Projeto de Lei nº 752/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 752/2023, que “Reserva, às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, de 52% (cinquenta e dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e de ingresso na carreira de Defensor Público do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Defensoria Pública do Distrito Federal

RELATOR(A): Deputado Fábio Félix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP o Projeto de Lei – PL nº 752/2023, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF. O PL dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência – PcDs, negros, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para cargos efetivos promovidos pela DPDF.

A Proposta é formada por 18 artigos, distribuídos em 6 tópicos. No primeiro, “I. Das Disposições Preliminares”, são instituídas ações afirmativas nos concursos públicos para provimento de cargos do órgão e acesso à carreira (art. 1º), aplicáveis quando houver oferta mínima de 3 vagas, no percentual total de 52% divididos da seguinte forma entre os grupos alvo da política: 30% para pessoas negras (pretas e pardas); 20% para pessoas com deficiência e 2% para indígenas e quilombolas (art. 2º).

O tópico seguinte, “II. Das Vagas Destinas Às Pessoas Negras (Pretas e Pardas), Indígenas e Quilombolas” define as normas para concorrer às vagas para pessoas negras, indígenas ou para quilombolas. Entre os critérios está a autodeclaração no ato da inscrição no concurso público (arts. 3º e 4º), posteriormente submetida à verificação perante Comissão criada com esse propósito (art. 5º), que deve atender a critérios de diversidade de gênero, raça e regionalidade (art. 6º), e à comprovação de pertencimento à comunidade de origem. O tópico demanda que o edital assegure a participação de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em todas as etapas (art. 7º).

 O tópico “III. Das Vagas Destinadas Às Pessoas Com Deficiência” impõe aos candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas a esse grupo a submissão às mesmas regras impostas aos demais candidatos e a verificação de compatibilidade entre a deficiência e os requisitos exigidos para exercer o cargo público, conforme o regime jurídico dos servidores civis do DF. Estabelece também o direito da pessoa surda de realizar a prova em Língua Brasileira de Sinais – Libras e da pessoa com visão monocular de concorrer às vagas para PcD (art. 8º); bem como assegura o direito das pessoas negras, indígenas e quilombolas de concorrerem concomitantemente às vagas para pessoas com deficiência, caso pertençam aos dois grupos (art. 9º). O tópico assegura a participação de PcDs em todas as etapas do concurso público (art. 10).

A composição da banca examinadora da prova oral deve obedecer a critérios de diversidade e gênero constantes do título “IV. Da Composição Da Banca Examinadora Da Prova Oral” (art. 11).

O tópico “V. Da Formação Continuada” determina que se institua política para equidade étnico-racial e de gênero na DPDF (art. 12) e que o conteúdo programático do concurso inclua obras preferencialmente escritas por autores negros, indígenas ou quilombolas sobre a temática (art. 13).

No último tópico, “VI. Das Disposições Finais”, é estabelecida punição para os candidatos que prestarem informações falsas, garantido o contraditório e a ampla defesa (art. 14). Os candidatos cotistas concorrem, ao mesmo tempo, para as vagas reservadas às ações afirmativas e vagas para ampla concorrência (art. 15) Ademais, critérios de alternância e proporcionalidade são assegurados no processo de nomeação (art. 16). Por fim, a Proposição determina cláusula de vigência com prazo de 10 anos, a partir de sua publicação (art. 17) e a genérica cláusula de revogação das disposições contrárias (art. 18).

Na Exposição de Motivos apresentada, o Defensor Público-Geral afirma que, no Distrito Federal, embora a maior parte da população seja negra, apenas 19% dos cargos públicos são ocupados por esse grupo. Por isso, a implementação de medidas de ação afirmativa visa atingir, de forma concreta, o princípio da igualdade por meio do acesso a cargos públicos por grupos socialmente não hegemônicos.

Para fundamentar seu argumento, o Autor do PL cita dados de 2021 da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD. De acordo com esses dados, a maior parcela das pessoas se reconhece como preta ou parda (57,3%), ao mesmo tempo em que a população negra forma a maior massa de desempregados na capital (72,6%). Ressalta que tal medida está prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva 20% das vagas para pessoas negras nos concursos públicos.

Com relação às Pessoas com Deficiência — PcDs, recorda que o segregacionismo e a discriminação isolam esse grupo do mercado de trabalho e do ensino, embasando seu argumento em pesquisa da extinta Codeplan (substituída pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF) que constatou que cerca de 33% das PcDs não completaram o ensino fundamental e apenas 18,7% possuem ensino superior completo. Outro fator relevante é o índice de PcDs que trabalham: 33,2%; percentual que sobe para 55,3% no grupo das pessoas sem deficiência.

Em conclusão, relembra o Defensor Público-Geral que as medidas afirmativas têm caráter temporário, devendo ser verificadas e reformuladas após avaliação, para que se alcance o propósito da inclusão social dos grupos-alvo da política pública.

Conforme despacho da Secretaria Legislativa – Seleg, o Projeto de Lei foi lido em 14 de novembro de 2023 e distribuído, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, na qual recebeu parecer pela aprovação; para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCLP; para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não consta apresentação de emenda à matéria no prazo regimental.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Por determinação do art. 68, I, “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, competem à CDDHCLP a análise e a emissão de parecer de mérito a respeito de matérias que dispõem sobre organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue na área de direitos humanos, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores.

A Proposição em análise apresenta como objeto principal a instituição de critérios para implementação do sistema de ação afirmativa para pessoas com deficiência, negras, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para servidores efetivos e para ingresso à carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF.

A proposta se alinha aos princípios constitucionais da igualdade material (art. 5º), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da promoção da justiça social, além de atender ao objetivo fundamental de reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III). Coaduna-se também com os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF que apregoam a promoção do bem de todos (art. 3º, IV) e dos direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 3º, I); o dever do Poder Público de assegurar a pessoas com deficiência a plena inserção na vida econômica e social (art. 273) e de estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação contra o negro e as minorias (art. 276).

Como é notório, a ausência de políticas efetivas para inclusão social no país consolidou um cenário de desigualdades estruturais. Esse quadro tem repercussões em todo o tecido social, a exemplo da baixa representatividade de determinados segmentos da população nos quadros do serviço público brasileiro. 

O percentual reservado para cotistas – 52% –, teve como propósito equiparar a presença de PcDs, negros, quilombolas e indígenas na população em geral e no serviço público.  À vista disso, entende-se que a Proposta se mostra necessária e oportuna, uma vez que a implementação do sistema de cotas no serviço público representa importante ferramenta de política social que visa assegurar o acesso equitativo ao mercado de trabalho formal para segmentos sociais historicamente violentados e discriminados. É preciso reconhecer que a equidade de étnico-racial não é apenas uma questão de justiça, mas também de eficiência, visto que a diversidade de perspectivas e experiências fortalece tanto a formulação quanto a implementação de políticas públicas.

No serviço público federal, a implementação de cotas já possui respaldo legal consolidado, por meio da Lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que estabeleceu a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros. Em razão dos resultados positivos dessa norma, recentemente, a União, por meio da Lei federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025, ampliou para 30% e assegurou por, pelo menos mais 10 anos, a reserva das vagas oferecidas em concursos públicos às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas.

O projeto se alinha, também ao cumprimento de normas nacionais e dos tratados assinados pelo Brasil, como o Estatuto da Igualdade Racial, Lei federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010; o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e a tratados da OIT, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção nº 111 sobre Discriminação no Emprego e na Profissão e a Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais. 

A fim de aperfeiçoar o texto, propõe-se norma que explicite a aplicação da ação afirmativa nos concursos que formam cadastros de reserva. Em consonância com o art. 5º, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 15.142/2025, prevê-se que, nesses casos, também se aplica a reserva de vagas, ainda que o concurso tenha menos do 3 vagas imediatas oferecidas. Trata-se de prática já adotada nos concursos públicos pelo país, inclusive pela Defensoria Pública do DF, e que deve ser consolidada no texto legal. 

O projeto, assim, é iniciativa louvável da Defensoria Pública do Distrito Federal, patrona dos direitos dos hipossuficientes e grupos vulneráveis, que dá importante passo em direção à implementação, em seus quadros, da diversidade da população que atende. A presença de defensores públicos negros, indígenas e quilombolas favorece a representatividade e enriquece a compreensão das demandas específicas desses grupos, historicamente marginalizados.

Ressalvam-se inadequações da minuta à Lei Complementar nº 13/1996, que regula a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal. A fim de corrigi-las, propõe-se o Substitutivo em anexo, que mantém integralmente o conteúdo normativo, à exceção dos §§ 3º e 4º do art. 2º, conteúdo novo, explicitado anteriormente. 

III – CONCLUSÃO

Dessa forma, ante o exposto, manifestamo-nos, no mérito, favoravelmente ao PL nº 752, de 2023, nesta CDDHCLP, na forma do Substitutivo anexo. 

Sala das Comissões, …

                             (Autoria: Deputado HERMETO)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados da Sessão Solene em homenagem aos Veteranos da Polícia Militar, que prestaram serviços relevantes ao Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: Segue os dados dos homenageados:

1. CEL MANOEL DIÓGENES BESSA
2. CEL JOSÉ CARLOS XAVIER
3. 2º TEN. PAULO PEREIRA DA SILVA
4. MAJ. BENJAMIM MONICI NETO
5. CAP. SEBASTIÃO NAVES MIRANDA
6. MAJ. ELIAS VIEIRA DA SILVA
7. 2º TEN. WANDERLEY MARIANO PEREIRA
8. 2º SGT. JOÃO BATISTA GONÇALVES
9. CAP. VALTER REIS GONÇALVES
10. MAJ. FLÁVIO DE FÁTIMA TRINDADE
11. MAJ. ROBERTO RODRIGUES DE ARAÚJO
12. MAJ. JOAQUIM VENÂNCIO NETO
13. MAJ. SEVERINO RAMOS BARBOSA
14. 1º TEN. CLORISVALDO COSTA MONTANHA
15. MAJ. JOAQUIM ESPÍNDULA ATAÍDES
16. MAJ. FRANCISCO RIBEIRO DE MELO
17. MAJ. ÁLVARO LOPES
18. MAJ. GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
19. 1º SGT AVELINO LOPES FILHO
20. MAJ.  JOSÉ SIQUEIRA DE FRANÇA
21. MAJ. CLARIMUNDO DE MELO JUNIOR
22. 2º TEN. MIRIDIAN ALVES BARBOSA
23. MAJ. ANTONIO PILICÉRIO FILHO
24. MAJ. AMÉLIO CAMARGO
25. 2º TEN. DILSON PEREIRA DO COUTO
26. 2º TEN. JOSÉ LALUCE
27. MAJ. JOÃO MOURA NEGRÃO
28. 2º TEN. JURACI DE SOUZA GUANAES
29. CAP. JOSÉ DA CONCEIÇÃO AZEVEDO
30. 2º TEN. MIGUEL LEITE FILHO
31. 1º TEN. RAIMUNDO GOMES FELICIANO
32. 2º TEN. MANOEL MESSIAS DE SOUZA
33. 2º TEN. ELI GOMES DE OLIVEIRA
34. 2º SGT ARNALDO BATISTA DE ASSIS
35. 1º SGT OZEVALDO MIRANDA ESTEVES
36. ST FRANCINO GERMANO
37. 2º SGT ONILDO SOUZA DA SILVA
38. 1º SGT RAIMUNDO DA COSTA BATISTA
39. 1º TEN. TARCISO CARNEIRO DE OLIVEIRA
40. 1º SGT FRANCISCO PINHEIRO COELHO
41. 1º SGT CRISNOU TEXEIRA
42. 1º SGT FILEMON TEÓFILO SILVA
43. 2º SGT LEOVEGILDO MACHADO E SILVA
44. 3º SGT ALCEBÍADES DASCÂNIO
45. SD MANOEL ANTONIO FERREIRA
46. 3º SGT ARLINDO DIAS CAMPOS
47. 3º SGT FRANCISCO RAYMUNDO DE OLIVEIRA
48. 2º SGT ANDRÉ LUIZ DE SOUZA
49. 1º SGT JOSÉ MARIA SOARES BARROSO
50. SD DANTE CINTRA
51. 1º SGT JOSÉ JOÃO BERTOLAZI
52. 2º SGT JOSÉ JURANDIR DE SOUZA
53. 2º TEN. ODIER BATISTA SOARES
54. 1º SGT AURELINO MILTON DO NASCIMENTO
55. 1º SGT JOSÉ LUIZ DOS SANTOS
56. ST JOSÉ DE SOUZA PEREIRA
57. 1º SGT HONÓRIO GABRIEL SILVA
58. 3º SGT OSWALDO CAMPOS DE OLIVEIRA
59. FRANCISCO ALVES LEITÃO
60. MAIONET SARAIVA SANTOS
61. LAZARO PEREIRA CAIXETA
62. LUIS CARLOS BASTOS AMORIM
63. NOEL MENDONÇA
64. SEGISMUNDO JOSE DOS SANTOS FILHO
65. ACHILES JOSÉ LORENA
66. ADOLFO RAQUEL MACHADO
67. CLOVIS MARQUES DE SOUZA
68. ERASMINO NASCIMENTO ALVES
69. ELIAS ALVES DA CRUZ
70. JONAS FRANCISCO RIBEIRO
71. JUSCELINO ALVES
72. JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO
73. MÁRCIO RIBEIRO
74. PEDRO BORGES DO AMARAL
75. ANTONIO MEDEIROS FILHO – 2º TENENTE “IN MEMORIAM”
76. ALACIEL FREITAS DA SILVA - “IN MEMORIAM”
77. ANTONIO AFONSO DA SILVA - “IN MEMORIAM”
78. ARQUIMEDES MACHADO DE OLIVEIRA –MAJOR - “IN MEMORIAM”
79. CLEMENTINO FRANCISCO PEREIRA - “IN MEMORIAM”
80. DERMERVAL BARBOSA BRANDÃO - “IN MEMORIAM”
81. DEODATO GOMES RODRIGUES – MAJOR - “IN MEMORIAM”
82. EDUARDO DA SILVA MENDES - 2º TENENTE -“IN MEMORIAM”
83. ERMANO JOSÉ RIBEIRO - “IN MEMORIAM”
84. ELVÉCIO SILVEIRA - “IN MEMORIAM”
85. EURIPEDES VAZ DA COSTA - “IN MEMORIAM”
86. EDUARDO CORDEIRO DA GAMA - “IN MEMORIAM”
87. ENÉAS JOSÉ DELGADO - 2º TENENTE - “IN MEMORIAM”
88. EXPEDITO PEREIRA DE ARAUJO - 2º SGT - “IN MEMORIAM”
89. GILBERTO ALVES PEREIRA - “IN MEMORIAM”
90. GOIANO AUGUSTO SALES - “IN MEMORIAM”
91. HARY HELMUTH GRUBER - “IN MEMORIAM”
92. ISTROGILDO JACINTO - “IN MEMORIAM”
93. INÁCIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA - 2º TENENTE - “IN MEMORIAM”
94. JONAS ELOÁ DE ALMEIDA - “IN MEMORIAM”
95. JOSÉ ALVARES FILHO – MAJOR - “IN MEMORIAM”
96. JOSÉ ALVINO DE LIMA - “IN MEMORIAM”
97. JOSÉ CARLOS CRUZ - “IN MEMORIAM”
98. JOSÉ EDUARDO DE SÁ - “IN MEMORIAM”
99. JOSÉ GADELHA – 1º SGT - “IN MEMORIAM”
100. JOÃO THOMAZ DE OLIVEIRA - “IN MEMORIAM”
101. JOSÉ PAINS PAMPLONA – MAJOR - “IN MEMORIAM”
102. JANUÁRIO REINALDO FILHO - “IN MEMORIAM”
103. JUAREZ DE ARRUDA MARMORI - “IN MEMORIAM”
104. JOÃO TADEU DA SILVA RAMOS – CABO - “IN MEMORIAM”
105. LAÉRCIO VIEGAS ALVES – CABO -“IN MEMORIAM”
106. LEÔNIDAS MARTINS DE SOUZA - “IN MEMORIAM”
107. LUIZ FRANCISCO TINAZI – CABO - “IN MEMORIAM”
108. LUIZ MORI PRADO - “IN MEMORIAM”
109. LODYR JAYR CASER - “IN MEMORIAM”
110. MANOEL DA ROCHA LIMA - 3º SGT - “IN MEMORIAM”
111. NATALÍCIO GONÇALVES AFONSO - “IN MEMORIAM”
112. ONOFRE VICENTE DA SILVA - “IN MEMORIAM”
113. PEDRO RODRIGUES DE CASTRO - “IN MEMORIAM”
114. PIREMAR MARQUES BENVINDO - “IN MEMORIAM”
115. RAFAEL ALVES BEZERRA - “IN MEMORIAM”
116. ROMAR SILVA ADRIANO - 3º SGT - “IN MEMORIAM”
117. SEBASTIÃO MENEZES CABRAL – 2º TENENTE - “IN MEMORIAM”
118. SEBASTIÃO SÉRGIO RODRIGUES - “IN MEMORIAM”
119. SALVADOR CAETANO PRATES - “IN MEMORIAM”
120. TITO SANTOS DE LIMA - “IN MEMORIAM”
121. VALDECIR AGENOR COSTA - “IN MEMORIAM”
122. VALDEMIR BRANDÃO PIRES – 2º SGT - “IN MEMORIAM”
123. WALTERMIR DIAS PEREIRA - “IN MEMORIAM”
124. WALDIR VICENTE - “IN MEMORIAM”
125. ST RR ANA LILIAN DE LIMA DIAS – Mat.15.631/0
126. ST RR LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA CARVALHO - Mat. 14.144/5
127. ST RR DONIZETE DA SILVA RIBEIRO BIAS - Mat. 18.572/8
128. ST RR SANDRA UAQUI DA CRUZ - Mat. 17.313/4
129. 1º SGT RR RICARDO CLEMENTINO BIANCHI RIBEIRO - Mat. 12.287/4
130. 1º SGT RR CARLOS ALBERTO FERREIRA RIBEIRO - Mat. 13.395/7
131. 1º SGT RR GERISNEIDE GOMES DEOLINDO - Mat.17.588/9
132. 2º SGT RR HADIDE DA SILVA NUNES - Mat. 17.648/6
133. 3º SGT QPPMC MARIO MACHADO DOS ANJOS - Mat. 19.720/1

TEXTO DA MOÇÃO 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta o seu reconhecimento e louvor a trajetória de dedicação dos veteranos da Polícia Militar do Distrito Federal, que construíram sua história pautada pelo compromisso com a comunidade local. É com grande admiração que enalteço os Policiais Militares veteranos da Polícia Militar do Distrito Federal. Homens e mulheres compromissados com a segurança e o bem-estar da população são exemplos de dedicação e profissionalismo acumulados ao logo dos anos fundamentais para o sucesso da corporação. Vocês são verdadeiros heróis e um modelo a ser seguido.

Diante da trajetória desses militares ao longo do serviço público e, de forma exemplar, é justa e merecida esta homenagem como forma de enaltecer e agradecer por sua contribuição social e pelo legado de cuidado e cidadania deixado em nossa capital.

Sala das Sessões, setembro de 2025.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao PROJETO DE LEI Nº 1.787, de 2025, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.

Adicione-se o art. 4º ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 4º. Adicione-se o inciso III ao art. 16 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017:

‘Art. 16.........................................................................................

...................................................................................................

III – vulnerabilidade social do ocupante: desconto de 90% ao ocupante de até 4 módulos fiscais inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

..................................................................................................’”'”

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, a qual “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências”.

A presente proposição busca conceder desconto ao ocupante de pequena área, em situação de vulnerabilidade social, que possui o direito à aquisição da terra. Sabe-se que, mesmo após a aplicação dos descontos atualmente previstos no art. 16 da Lei nº 5.803/2017 (relativos à preservação ambiental), os legítimos possuidores de baixa renda não possuem condições financeiras para arcar com os vultuosos valores da terra estabelecidos nas Planilhas do Incra.

Destaca-se que o desconto será aplicado tão somente àqueles ocupantes de pequenas áreas e que estão em situação de tamanha vulnerabilidade social que se encontram inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Assim, a medida proposta é essencial para cumprimento da Constituição Federal e da Lei Orgânica, de modo que os legítimos ocupantes, sem acesso a recursos mínimos para a própria subsistência e de suas famílias, possam usufruir de seus direitos à moradia e à regularização das pequenas terras públicas rurais.

Longe de ser uma proposta inovadora no ordenamento jurídico pátrio, a presente emenda segue a linha do art. 19 da Lei federal nº 8.629, de 1993, que trata da regularização fundiária de imóveis da União e que, na distribuição de terras, dá preferência ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social, comprovada por meio da respectiva inscrição no CadÚnico. 

Além disso, o parágrafo quinto do art. 18 da referida legislação federal prevê o desconto de 90% ora proposto, ao estabelecer que o menor valor da alienação de imóveis rurais pela reforma agrária será de 10% do valor mínimo da pauta de valores, elaborada pelo Incra, referente à terra nua.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda aditiva, em prol dos pequenos e legítimos ocupantes em situação de vulnerabilidade social, a fim de lhes fornecer tutela normativa semelhante àquela aplicada pela União, permitindo-lhes o pleno usufruto de direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica..

Sala das Sessões, em... 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

Questão de Ordem

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Suscita dúvida a respeito da aplicação dos impedimentos de que trata o art. 17, III e IV, b, durante a apreciação de proposição em coautoria

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com base no art. 132 do Regimento Interno, formulo a seguinte questão de ordem: na apreciação de proposição com mais de um autor, é permitido aos Deputados coautores que não sejam o primeiro signatário relatar a proposição ou presidir a sessão ou reunião? 

O art. 17 do RICLDF estabelece impedimentos aos Deputados no exercício do mandato. Dentre as proibições destacam-se a de presidir trabalhos e de relatar proposição de sua autoria, nos termos seguintes: 

"Art. 17. Sem prejuízo de outras disposições regimentais, o Deputado Distrital é impedido de:

III – ser relator de proposição de sua autoria, salvo emenda à proposição da qual não seja autor;

IV – presidir os trabalhos da Câmara Legislativa ou de comissão quando se tratar:

b) de apreciação de proposição de sua autoria, salvo de emenda ou de proposição que independa de parecer;

c) de proposição de sua relatoria.

§ 1º Os impedimentos dos incisos III e IV, b, do caput não se aplicam aos casos em que todos os Deputados Distritais que compõem a comissão ou o Plenário sejam subscritores da proposição."

Como se verifica, há impedimento para que o Deputado relate ou presida os trabalhos durante a apreciação de proposição de sua própria autoria. 

Argumenta-se, com base no art. 150, que nos casos de proposições com mais de um autor, o impedimento seria aplicável apenas ao primeiro signatário. Confira-se o teor do dispositivo: 

"Art. 150. Para efeitos regimentais, considera-se autor da proposição aquele que teve a iniciativa de sua apresentação ou, na hipótese de subscrição qualificada, o primeiro signatário.

§ 1º Após a respectiva publicação no Sistema de Publicações Legislativas, não são deferidos requerimentos que solicitem a retirada ou inclusão de assinatura de proposição protocolada.

§ 2º Na proposição em que haja subscrição qualificada, se, com a retirada de assinatura, a proposição deixar de conter o número mínimo de subscritores exigido para sua apresentação, aplica-se o art. 149, § 1º, III, e § 4º."

Segundo essa interpretação, os impedimentos previstos no art. 17, incisos III e IV, seriam afastados para os coautores, por não serem considerados autores para fins regimentais — entendimento que permitiria ao coautor relatar ou presidir a apreciação da proposição, desde que não seja o primeiro signatário.

Por outro lado, uma interpretação sistemática dos dispositivos conduz a conclusão diversa em sentido oposto. O próprio art. 17 prevê exceções específicas aos impedimentos, como a possibilidade de o autor relatar emenda de autoria diversa ou presidir apreciação de proposição que independe de parecer.

No caso de proposições em coautoria, a única exceção expressa está no § 1º do art. 17, que trata da hipótese em que todos os membros do órgão deliberativo sejam subscritores da proposição. Se o impedimento se aplicasse apenas ao primeiro signatário, essa exceção seria desnecessária, pois não haveria impedimento generalizado que inviabilizasse a apreciação.

Formula-se assim, a questão de ordem: os impedimentos constantes do art. 17, incisos III e IV, aplicam-se aos Deputados coautores de proposições que não sejam o primeiro signatário?

Com esses fundamentos, solicitam-se esclarecimentos para a correta aplicação do Regimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação para a implantação de banheiros públicos nas estações do metrô do Distrito Federal.

O Metrô do Distrito Federal é um sistema de metropolitano que presta serviço em 6 regiões administrativas do Distrito Federal. É operado pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, sendo composto atualmente por duas linhas em operação, a Linha Verde e a Linha Laranja, que somam 29 estações, das quais 27 estão em funcionamento, com 42,38 km de extensão.

Com uma frota de 32 trens, transporta, em média, 160 mil passageiros por dia, ligando a Região administrativa do Plano Piloto às de Ceilândia e Samambaia, passando pela Estrada Parque Indústria e Abastecimento - EPIA, Guará, Águas Claras e Taguatinga. Atualmente, os horários de funcionamento são os seguintes: De segunda a sábado, das 5h30 às 23h30, e aos domingos e feriados, das 7h às 19h.

Segundo relatado por moradores, não há banheiros públicos para todo esse contingente populacional que utiliza os serviços do metrô diariamente. Garantir a instalação de banheiros nas estações não é apenas uma questão de conforto, mas, sobretudo, de saúde pública e de dignidade. É incabível que usuários sejam obrigados a recorrer a locais inadequados e inseguros, ou passem pelo constrangimento de ter que reter suas necessidades fisiológicas por longos períodos.

Dessa forma, sugiro a implantação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF, a fim de garantir a saúde e resguardar a qualidade de vida e a dignidade da população do Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de placas “proibido jogar lixo” nas QCs 01 e 02, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de placas “proibido jogar lixo” nas QCs 01 e 02, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com instalação de placas “proibido jogar lixo” nas QCs 01 e 02, na Região Administrativa de Santa Maria.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados nas localidades ora citadas. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças. 

Mesmo com o recolhimento rotineiro do lixo, a população ainda insiste na prática do descarte irregular nas localidades. Dessa forma, se faz necessária a instalação de placas “proibido jogar lixo”, como forma de conscientizar os cidadãos informando sobre os riscos e penalidades do descarte inadequado.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade. Importante destacar os riscos do descarte inadequado e conscientizar a população sobre os perigos de tal conduta para a saúde pública, criando um ambiente propício para a participação de todos na construção de um ambiente mais limpo e saudável. 

Dessa forma, sugiro a instalação de placas “proibido jogar lixo” nas QCs 01 e 02, em Santa Maria.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na praça linear da Quadra 203 do Residencial Oeste, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na praça linear da Quadra 203 do Residencial Oeste, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na praça linear da Quadra 203 do Residencial Oeste, na Região Administrativa de São Sebastião.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na praça linear da Quadra 203 do Residencial Oeste, em São Sebastião.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica, em razão da Sessão Solene em homenagem à Escola Classe 64 de Ceilândia:

Maria Aparecida Ferreira 
Graziela Paiva 
Bethel Mansur 
Iracira Marcia Kalva
Luzinete Maria Leandro Neves 
Lúdia Santana Flores
Maria das Dores de Oliveira 
Gina Vieira
Maria Evani de C Rocha 
Miguel Araújo 
Valdivan Ferreira 
Elisangela Carreiro

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Pepa e Wellington Luiz)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1845/2025, que “Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".”

“Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências; e a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.”

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. ...

§ 1º Para fins deste artigo, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II – a mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III – uma delas locar ou transferir à outra o uso, ou a propriedade, a qualquer título, de veículo destinado ao transporte de mercadorias.

§ 2º Para efeito deste artigo, a caracterização da interdependência restringe-se exclusivamente às hipóteses descritas nos incisos I, II e III do § 1º, sendo vedada a aplicação de critérios diversos ou interpretação extensiva para esse fim.

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica para identificação e caracterização de fraude ou simulação que tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

§ 4º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica retroativamente aos processos administrativos e judiciais em curso ou julgados definitivamente.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...

V - …

c) Nas operações internas com empresas interdependentes:

1) ICMS = VTB × Alíquota de Saída – [(BC das Entradas × VI / VTB) × Alíquota de Entrada];

2) Nas operações com produtos de origem importada do exterior, a apuração do ICMS deve ser realizada no regime normal de apuração.

.......

§ 11. O registro da apuração do imposto devido na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI) deve refletir a sistemática prevista nesta Lei, em especial os valores registrados a título de crédito, débito, redução de base de cálculo, estorno e crédito presumido do imposto.

.......

§ 13. A diferença entre a apuração do ICMS prevista na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e o estabelecido nesta Lei, em especial nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V, constitui crédito presumido, quando houver, no exato valor da diferença de cada apuração.

§ 14. Para efeito do item 1 da alínea “c” do inciso V deste artigo, considera-se “Alíquota de Saída” as alíquotas das mercadorias previstas no art. 18 da Lei nº 1.254, de 1996, e “Alíquota de Entrada” a alíquota destacada no documento fiscal de entrada.” (NR)

Art. 3º Ficam revogados:

I – a alínea “d” do inciso I do § 4º do art. 3º da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012;

II – o inciso VI do art. 8º da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva visa promover maior segurança jurídica, transparência e harmonização normativa na aplicação da legislação tributária do Distrito Federal. Com essas alterações, busca-se assegurar um ambiente regulatório mais estável, previsível e equilibrado para empresas, contribuintes e para o próprio Distrito Federal.

Deputado pepa 

deputado wellington luiz

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica, em razão da Sessão Solene em homenagem à Escola Classe 64 de Ceilândia:

Adelma Duraes Lisboa Da Silva  

Amanda Fabiana Dos Santos Sena  

Ana Célia Lino Da Silva

Ana Kalliany Kariny Soares Paulo

Andreia Francisco Dos Santos  

Andreia Rodrigues Da Costa

Angélica Aparecida Ferreira

Angelita Nascimento De Souza  

Antônia Sebastiana Soares Veras

Antônio Rodrigues Lima

Aurelina Corado Da Silva Oliveira

Benedita Teixeira Greco

Bianca De Paula Santos  

Bruna Bezerra Pereira

Camilli De Castro Barros

Carla Cintia Feitosa Oliveira  

Carmem Lúcia Luz Caixeta

Claudia Campos Da Silva

Cláudia Gomes Gonçalves

Cláudia De Lima Oliveira

Claudio Viana Dos Santos  

Daniela Cristina Da Silva  

Danielle Barbosa Leal  

Danielle Mendonca Sousa Ferreira  

Debora Perla Tupi Menezes  

Denise Tavares De Oliveira

Edson De Oliveira Silva  

Elaine Conceição De Oliveira  

Eliana Pereira Assenco  

Eliane Muniz De Freitas

Elias Fernando Ferreira Rodrigues  

Emanuel Costa Militão

Enílvia Rocha Morato Soares

Erica Mateus De Sousa Toledo

Erica Oliveira Milhomem  

Eva Goncalves Silvanio

Francisca Leila Matias Dos Santos

Francisco Jose Lima

Francisco Ubirajara Da Silva

Gabriela Carvalho Sousa Feitosa  

Gabrielle Maria Sousa E Silva

Gerluce De Souza Da Silva

Gilmar De Souza Ribeiro

Gizelle Pires Ferreira Mendes  

Hudson Barbosa Campos  

Humberto Francisco da Silva

Iago Wolfgang Gomes De Oliveira  

Ismenia Ferreira Dos Santos

Ivone Miguela Mendes

Ivanete Silva dos Santos

Jalzira Moreira De Lima

Jane Barbosa Alencar  

Janídia Augusto Dias

Janilton De Queiroz Fagundes

Jeane Soares Da Silva

Jesonias Pereira Rocha Lima

Joao Carlos De Souza Barbosa  

Joao De Mesquita

Juliana Alves Lopes  

Julio Cesar De Araujo

Karoline Mesquita Tristao  

Kelly Cristina Melo Pereira  

Leideana Maria Da Silva

Leilane Costa

Liliane Alves Ferreira Amaro  

Luana Cristina Da Silva Corna  

Lucinete Soares Brandão

Marcela Justino Quadro  

Marcos Lopes Dos Reis  

Maria Aparecida De Almeida Soares  

Maria Claudia Alves Maciel  

Maria Goretti De Azevedo Silva

Marilene Linhares De Sousa

Marilia Ferreira Dos Santos  

Marlene Vieira Da Silva

Marlon Silva Dos Santos  

Michelle Cristina Sales De Sa  

Michelle Gomes Da Silva

Mirrelle Neiva De Oliveira

Nilda Moraes De Oliveira

Nilva Pereira De Almeida

Paris Suwika De Jesus Dos Santos

Patrícia Nazário Feitosa

Paulo Henrique Ribeiro De Morais

Pedro De Oliveira Lacerda

Perla De Jesus

Raimunda Alves Da Cruz

Regina Oliveira Queiroz  

Renata Martins Solano De Holanda

Roberto Da Silva Santos

Rosevaldo Pessoa Queiroz

Rosilene Da Silva

Rosiley Do Amaral E Silva

Rosimeire Afonso Dutra Freitas

Rosilene Correa

Samara Souza De Oliveira Ana

Saron Gomes Batista

Sheyla Batista Lima

Simone Almeida Melo

Solange Aparecida De Magalhaes

Tânia Maria Do Nascimento Marques

Tereza Cristina Xavier Ferreira

Thais Felizardo Resende

Thiago Almeida De Souza

Thiago Martins

Valdelice Matos Moraes Gama

Valdirene Reis De Souza Duarte

Valéria De Sousa Rocha

Valéria Rosa Barbosa Parente

Vanderlea De Ferreira

Vanderlea De Souza

Vanessa Ferreira Dos Santos

Vania Teixeira Santos

Vilma Cavalcanti De Sousa

Vitoria Gomes Brito

Vivian Morais Da Silva

Wanessa Pereira Da Silva Moreno 

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Deputado Robério Negreiros, requer-se a tramitação do presente projeto de lei

Brasília, 1 de setembro de 2025.

DANIELE MARTINS MESQUITA

Assessora Especial do Gabinete 

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra EQNN 07/09, em frente à Escola Classe 27, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra EQNN 07/09, em frente à Escola Classe 27, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a manutenção do parquinho infantil localizado na quadra EQNN 07/09, em frente à Escola Classe 27, na Ceilândia. 

É fundamental assegurar a manutenção adequada do espaço, a fim de evitar que a área se torne inutilizável ou passe a oferecer riscos aos seus frequentadores. Ressalta-se que o parquinho desempenha um papel relevante no convívio social da comunidade, sendo um ambiente de encontro para famílias e de integração entre crianças.

Segundo relatos dos moradores, esses espaços públicos são amplamente utilizados pela comunidade e encontram-se em condições precárias, necessitando de substituição da areia, bem como reparo e pintura dos brinquedos.

O acesso a áreas de lazer bem cuidadas garante às crianças a oportunidade de brincar ao ar livre, interagir com a natureza e desenvolver habilidades cognitivas, emocionais e sociais essenciais para um crescimento saudável. Além disso, a preservação desses espaços contribui para a promoção da saúde, do bem-estar coletivo e da qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra QNO 05, em frente ao Conjunto 13, Setor O, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra QNO 05, em frente ao Conjunto 13, Setor O, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a manutenção do parquinho infantil localizado na quadra QNO 05, em frente ao Conjunto 13, Setor O?, na Ceilândia. 

É fundamental assegurar a manutenção adequada do espaço, a fim de evitar que a área se torne inutilizável ou passe a oferecer riscos aos seus frequentadores. Ressalta-se que o parquinho desempenha um papel relevante no convívio social da comunidade, sendo um ambiente de encontro para famílias e de integração entre crianças.

Segundo relatos dos moradores, esses espaços públicos são amplamente utilizados pela comunidade e encontram-se em condições precárias, necessitando de substituição da areia, bem como reparo e pintura dos brinquedos.

O acesso a áreas de lazer bem cuidadas garante às crianças a oportunidade de brincar ao ar livre, interagir com a natureza e desenvolver habilidades cognitivas, emocionais e sociais essenciais para um crescimento saudável. Além disso, a preservação desses espaços contribui para a promoção da saúde, do bem-estar coletivo e da qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra EQNN 19/21, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra EQNN 19/21, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a manutenção do parquinho infantil localizado na quadra EQNN 19/21, Ceilândia Sul?.

É fundamental assegurar a manutenção adequada do espaço, a fim de evitar que a área se torne inutilizável ou passe a oferecer riscos aos seus frequentadores. Ressalta-se que o parquinho desempenha um papel relevante no convívio social da comunidade, sendo um ambiente de encontro para famílias e de integração entre crianças.

Segundo relatos dos moradores, esses espaços públicos são amplamente utilizados pela comunidade e encontram-se em condições precárias, necessitando de substituição da areia, bem como reparo e pintura dos brinquedos.

O acesso a áreas de lazer bem cuidadas garante às crianças a oportunidade de brincar ao ar livre, interagir com a natureza e desenvolver habilidades cognitivas, emocionais e sociais essenciais para um crescimento saudável. Além disso, a preservação desses espaços contribui para a promoção da saúde, do bem-estar coletivo e da qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

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Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UPA de Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UPA de Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento em saúde da Região Administrativa de Planaltina, que demanda a fiscalização e a contratação de profissionais de saúde para o quadro da UPA da cidade.

Chegou a este gabinete parlamentar pedido para que haja fiscalização no funcionamento da UPA de Planaltina. Foram relatados déficit e ausência de médicos em horário de plantão, fazendo com que o atendimento à população seja prejudicado.

Importante ressaltar que o atendimento em saúde é um dos principais objetos de anseio dos moradores do Distrito Federal, sendo um dos setores de maior urgência pública, tornando-se aquele em que cidadãos locais mais solicitam melhorias. A necessidade básica do atendimento em saúde e uma adequada gestão dos aparelhos públicos têm ligação direta com a qualidade de vida de toda a população.

Dessa forma, sugiro fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UPA de Planaltina, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, resguardar o direito a atendimento e a tratamento adequados, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

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JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra QNO 04, em frente ao Conjunto 20, Setor O, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra QNO 04, em frente ao Conjunto 20, Setor O, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a manutenção do parquinho infantil localizado na quadra QNO 04, em frente ao Conjunto 20, Setor O, na Ceilândia. 

É fundamental assegurar a manutenção adequada do espaço, a fim de evitar que a área se torne inutilizável ou passe a oferecer riscos aos seus frequentadores. Ressalta-se que o parquinho desempenha um papel relevante no convívio social da comunidade, sendo um ambiente de encontro para famílias e de integração entre crianças.

Segundo relatos dos moradores, esses espaços públicos são amplamente utilizados pela comunidade e encontram-se em condições precárias, necessitando de substituição da areia, bem como reparo e pintura dos brinquedos.

O acesso a áreas de lazer bem cuidadas garante às crianças a oportunidade de brincar ao ar livre, interagir com a natureza e desenvolver habilidades cognitivas, emocionais e sociais essenciais para um crescimento saudável. Além disso, a preservação desses espaços contribui para a promoção da saúde, do bem-estar coletivo e da qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a reconstrução de quebra-molas no Conjunto 16 da QR 414, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a reconstrução de quebra-molas no Conjunto 16 da QR 414, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa de Samambaia, mais especificamente no Conjunto 16 da QR 414, em frente à casa 03.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada existia um quebra-molas que foi retirado pelos órgãos do poder público. Por se tratar de uma região nas proximidades de um CEF e de dois CEPIs, a localidade requer atenção da administração pública. Isso porque, devido à retirada do quebra-molas, os carros e as motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro reconstrução de quebra-molas no Conjunto 16 da QR 414, em frente à casa 03, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a retirada de lixo e entulho acumulado em frente à residência situada na QE 30, Conjunto I, Casa 40, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a retirada de lixo e entulho acumulado em frente à residência situada na QE 30, Conjunto I, Casa 40, na Região Administrativa do Guará – RA X

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que relatam o acúmulo de resíduos no local, ocasionando mau cheiro, degradação da área e servindo como foco de proliferação de insetos, roedores e até escorpiões. Essa situação coloca em risco a saúde e a segurança não apenas dos moradores diretamente afetados, mas de toda a vizinhança.

A presente solicitação tem como objetivo assegurar melhores condições de saúde pública, segurança e bem-estar à comunidade, prevenindo riscos ambientais e sanitários decorrentes do acúmulo de lixo e entulho.

Cumpre destacar que o serviço de limpeza urbana está diretamente relacionado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, além de ser essencial para a preservação ambiental e para o desenvolvimento sustentável das cidades.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 12, Via MN 12B, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 12, Via MN 12B, na Ceilândia.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa da Ceilândia, em especial na QNM 12, Via MN 12B, em frente ao Residencial Stilo Flex, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QNM 12, Via MN 12B, em frente ao Residencial Stilo Flex, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QNM 12, Via MN 12B, em frente ao Residencial Stilo Flex, na Ceilândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QNJ 46, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QNJ 46, em Taguatinga.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da QNJ 46, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, as pistas de Taguatinga requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias da QNJ 46, que necessitam ser recapeadas.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto da QNJ 46, em Taguatinga, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Prezados,

Em atenção ao processo SEI 00001-00032946/2025-73, comunico que foi feito o cancelamento do documento (124315), anexado errôneamente ao projeto em questão.

Brasília, 1 de outubro de 2025.

kelli cardoso fernandes

Assessora Parlamentar

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/10/2025 - 10h - Sala de Comissões
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 1 outubro de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 1 de outubro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de outubro de 2025.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de outubro de 2025.

Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL

Brasília, 1 de outubro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

 Á SELEG, PARA CONHECIMENTO.

Brasília, 1 de outubro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a disponibilização de área sob domínio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, localizada no Setor Habitacional Ribeirão, para a implantação de equipamentos públicos no Condomínio Porto Rico, em Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do seu Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a disponibilização de área sob domínio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, localizada no Setor Habitacional Ribeirão, para implantação de equipamentos públicos no Condomínio Porto Rico, em Santa Maria – RA XIII.

O croqui abaixo destaca, em laranja, a área de domínio INDICADA para a implantação de equipamentos públicos comunitários:

JUSTIFICAÇÃO

O Setor Habitacional Ribeirão, localizado em Santa Maria – RA XIII, abriga o Condomínio Porto Rico, núcleo urbano informal com aproximadamente 16 mil habitantes. A região encontra-se em lento processo de regularização, marcado por demandas sociais cada vez mais urgentes, especialmente pela implantação da Unidade Básica de Saúde (UBS) e de escolas, equipamentos indispensáveis à efetivação do direito fundamental à cidade e à dignidade da comunidade local.

A resolução dessas prioridades encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, que autoriza a implantação de infraestrutura e equipamentos públicos mesmo antes da conclusão do registro cartorial, conforme previsto na Lei Complementar nº 803/2009 (PDOT). O artigo 124 da referida lei dispõe que a ausência de registro não impede a realização de obras de infraestrutura e de equipamentos públicos comunitários:

Art. 124. A implantação de infraestrutura e de equipamentos públicos comunitários pode ser realizada, desde que esteja instaurado o processo de regularização fundiária urbana, após manifestação do órgão de planejamento territorial. 

Adicionalmente, a Lei Complementar nº 986/2021, que trata da REURB, juntamente com os decretos regulamentadores mais recentes, detalha os procedimentos e as condições técnicas para essas intervenções.

O mesmo dispositivo está contemplado no Projeto de Lei Complementar 78/2025 – PDOT, em tramitação nesta Casa:

Art. 167. A implantação e adequação de infraestrutura essencial, em caráter provisório, e a implantação de equipamentos públicos comunitários nas áreas previstas na estratégia de regularização fundiária urbana desta Lei Complementar podem ser realizadas, desde que esteja instaurado o processo de regularização fundiária urbana. 

Parágrafo único. Fica dispensada a instauração do processo de que trata o caput para os casos de instalação e adequação de infraestrutura essencial situados em áreas de interesse social, comprovado o interesse público.

A disponibilização de área pública para a implantação de equipamentos comunitários encontra respaldo no ordenamento jurídico urbanístico, que prevê a reserva e destinação em glebas, de lotes públicos especificamente para essa finalidade. Tal medida atende ao princípio da justiça social e ao objetivo de redução das desigualdades regionais, concretizando o dever estatal de assegurar infraestrutura urbana mínima à população, garantir padrões dignos de qualidade de vida e efetivar a função social da propriedade pública.

Sala das Comissões, em... 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital