CLDF

emenda SUBEMENDA

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2930/2022, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que "Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap.”

Acresça - se ao art. 16 da Lei n° 6.888, de 07 de julho de 2021, o art. 16-A, a seguinte redação:

“Art. 16-A. Nas concessões de uso e de direito real de uso previstas no art. 14 desta lei ou na Lei Complementar nº 806, de 2009, a concessionária poderá, a qualquer tempo, antecipar à vista e de uma só vez o pagamento das 12 (doze) parcelas seguintes do preço público atual da concessão, caso em que terá direito a um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total antecipado.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente medida contempla o desconto de 20% já previsto:

no §4º do art. 3º da Lei nº 6.888/2021, que trata das condições específicas aplicáveis aos clubes; e no §10 do art. 12 da Lei nº 6.468/2019, no âmbito do Programa Desenvolve-DF.

Ademais, a proposta revela-se também vantajosa para a Terracap, na medida em que possibilita a antecipação unificada de recursos financeiros cuja disponibilização ocorreria, originalmente, de forma diluída ao longo dos meses subsequentes.

Deputado Pastor daniel de castro

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

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Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

PARECER Nº           , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1071, de 2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1071, de 2024, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1071, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que tem por objetivo alterar a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

O normativo proposto é composto por 02 (dois) artigos, tendo a seguinte disposição sumária: 

Art. 1º O artigo 10 da Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 7º:

"Art. 10 

(…)

§ 7º Os editais de concurso devem informar, obrigatoriamente, o número de questões relacionadas aos conteúdos descritos no inciso VII deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A autora da Proposição justifica que os editais de concursos já apresentam a descrição dos conteúdos exigidos. No entanto, não há obrigatoriedade de especificar a quantidade de questões para cada tema. Diante disso, e considerando a relevância da matéria, argumenta-se que é essencial fornecer essa informação, garantindo maior transparência e segurança tanto para a banca examinadora quanto para os candidatos. Dessa forma, todos os envolvidos terão a certeza de que a legislação será devidamente cumprida, especialmente no que se refere aos temas do inciso VII do artigo 10 da Lei 4.949/2012.

O Projeto de Lei nº 1071, de 2024, foi lido em 16 de abril de 2024 e distribuído para análise de mérito na Comissão de Assuntos Sociais – CAS, em análise de mérito e admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, em análise de admissibilidade na CCJ.

Em votação na CAS, o Projeto em análise, foi aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, na forma do seguinte substitutivo:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, para instituir a obrigatoriedade de constar nos editais de concursos públicos o número de questões para cada disciplina integrante do conteúdo programático.

Art. 2º O art. 10 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 7º:

Art. 10 

...

§ 7º Os editais de concurso devem informar, obrigatoriamente, o número de questões para cada disciplina integrante do conteúdo programático.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A seguir, o PL foi remetido à CCJ e a esta CEOF e durante o prazo regimental, não houve registro de apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 1071, de 2024. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo, relativamente à admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições à luz da adequação ou repercussão orçamentária e financeira, conforme dispõe o art. 65, I e III, “a” e § 1º, do RICLDF. 

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. Dessa forma, as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Quanto ao mérito da Proposição, a Lei distrital nº 4.949, de 2012, dispõe que cada concurso público é regido por edital normativo específico (art. 4º, caput) e que é vedado restringir, dificultar ou impedir a moralidade, a isonomia, a publicidade, a competitividade, a seletividade e a razoabilidade do concurso público (art. 6º, II).

Dito isso, embora não haja necessidade de descrever o quantitativo de questões relacionadas ao art. 10, VII, da referida Lei, para que o conteúdo seja cobrado, uma vez que a obrigatoriedade já está disposta em Lei e que os candidatos devem estar preparados para a avaliação de qualquer dos temas contemplados no edital, a especificação do quantitativo de questões pode possibilitar maior fiscalização e controle, e, consequentemente, maior garantia de que a legislação seja efetivamente cumprida, o que comprova sua necessidade.

Cabe ressaltar que foi apresentado substitutivo no âmbito da CAS que meramente busca adequação do texto legal às diretrizes presente na Lei nº 4.949/2012 de maneira a garantir maior tecnicidade à proposta.

III – CONCLUSÃO

Quanto à admissibilidade da Proposição, depreende-se que esta não apresenta impactos significativos que possam ser considerados incompatíveis com as finanças públicas do Distrito Federal, vez que não traz novas competências para o Poder Público, apenas tem por objetivo alterar a norma geral de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal e busca assegurar os primados da transparência, legalidade e segurança jurídica nos processos seletivos, e está em conformidade com o marco constitucional que rege a realização de concursos públicos no país.

Dessa forma, no que se refere à análise desta Comissão sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, como não há a perspectiva de geração de despesa ou diminuição de receita, conclui-se que a proposição, é admissível em face de não afrontar os instrumentos de planejamento e orçamento e demais normas regulamentares. 

Diante do exposto, o voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1071/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, na forma do substitutivo 01, apresentado na CAS, nos termos do art. 65, I e III,  “a”, e § 1º, do RICLDF. 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora    
 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU