CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGESDF) acerca as inúmeras denúncias de atraso salarial e não pagamento de férias dos profissionais da empresa Diagnose, responsável pelos serviços de radiologia no âmbito do IGESDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos da legislação vigente, e com fundamento nos princípios da legalidade, da transparência e da moralidade administrativa, que sejam encaminhadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) solicitações de informação acerca das inúmeras denúncias de atraso salarial e não pagamento de férias dos profissionais da empresa Diagnose, responsável pelos serviços de radiologia no âmbito do IGES-DF.

Diante da gravidade das denúncias apresentadas por trabalhadores que atuam nas unidades assistenciais do Distrito Federal, solicitam-se, formalmente, os seguintes esclarecimentos:

a) quais os motivos que ensejaram o atraso no pagamento dos salários dos profissionais da empresa Diagnose que prestam serviços de radiologia ao IGES-DF?
b) Qual a justificativa para o não pagamento do adicional de férias, em possível afronta aos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

a) quais providências têm sido adotadas pelo IGES-DF para assegurar que a empresa contratada cumpra integralmente suas obrigações trabalhistas?
b) Há, atualmente, mecanismos de fiscalização ativa ou auditoria destinados especificamente ao monitoramento das obrigações trabalhistas da empresa?

a) existe registro de notificações, abertura de processos administrativos, aplicação de sanções, retenção de pagamentos ou outras medidas administrativas em face da empresa Diagnose em razão das irregularidades denunciadas?
b) Caso positivo, solicita-se o envio da documentação comprobatória ou resumo executivo das providências adotadas.

Considerando que, conforme as prestações de contas públicas analisadas, o IGES-DF vem recebendo regularmente, desde 2022, os repasses financeiros por meio de verba indenizatória, solicita-se esclarecimento sobre:

a) a regularidade dos repasses para a empresa Diagnose;
b) a justificativa para eventuais inconsistências nos repasses à contratada, caso identificadas;
c)  relação entre os repasses efetuados e os atrasos denunciados pelos trabalhadores.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento decorre de denúncias formais apresentadas por profissionais de radiologia vinculados à empresa Diagnose, contratada pelo IGES-DF, relatando atrasos contínuos no pagamento de salários e não pagamento do adicional de férias, evidenciando possível violação de direitos trabalhistas fundamentais.

Tais irregularidades comprometem não apenas a segurança financeira e o bem-estar desses profissionais, mas também afetam a qualidade dos serviços prestados à população, uma vez que atingem trabalhadores que atuam em atividades essenciais e de alta responsabilidade.

Ressalta-se que, segundo informações constantes das prestações de contas públicas, o IGES-DF vem recebendo de forma regular os repasses necessários à manutenção dos serviços desde 2022, o que reforça a necessidade de apuração sobre o não repasse tempestivo dos valores devidos aos trabalhadores que efetivamente executam as atividades de radiologia.

A solicitação de informações fundamenta-se no dever institucional desta Casa de fiscalizar a gestão pública, garantir a correta aplicação dos recursos e assegurar o respeito aos direitos trabalhistas. A transparência e o controle social são elementos indispensáveis para a efetividade da gestão pública e para a proteção dos profissionais de saúde.

Por fim, requer-se que as informações solicitadas sejam prestadas dentro do prazo legal, garantindo o direito à informação e a proteção dos trabalhadores envolvidos.

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 1819/2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fundamento no disposto no art. 175, inciso VIII, e no art. 176, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1819/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1819/2025 possui conteúdo normativo análogo ao de matérias já tratadas e deliberadas por esta Casa, em especial durante a tramitação do Projeto que originou a Lei nº 7.548, de 23 de julho de 2024, de minha autoria, que proíbe a veiculação, transmissão e compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.

Importa destacar que, durante a tramitação da referida lei, o Plenário da Câmara Legislativa aprovou o § 3º do art. 1º, o qual tratava justamente da proteção do nome, da imagem e de dados que permitissem identificar a vítima.

Esse dispositivo, contudo, foi vetado pelo Poder Executivo, resultando em sua exclusão do texto final sancionado.

Assim, é inequívoco que a matéria constante do PL 1819/2025 não é inédita, mas já foi objeto de apreciação legislativa recente, tendo sido analisada e votada nesta Casa dentro do processo legislativo que originou a Lei nº 7.548/2024.

Tal circunstância evidencia que a proposição ora questionada, perdeu sua oportunidade, nos termos do art. 176, I, do RICLDF; repete matéria já deliberada pelo Plenário; incide em duplicidade normativa, vedada pelo art. 175, VIII, do RICLDF e contraria o princípio da economicidade legislativa, ao retomar conteúdo já discutido e parcialmente rejeitado no processo legislativo imediatamente anterior.

O Regimento Interno é claro:

Art. 175. Consideram-se prejudicados:
VIII – proposta e emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:
I – por haver perdido a oportunidade.

No presente caso, a CLDF já apreciou o tema, deliberou sobre a inclusão da proteção ao nome e à imagem da vítima na Lei nº 7.548/2024, e, posteriormente, tal dispositivo foi objeto de veto. Com isso, não cabe reabrir a discussão mediante novo projeto, sob pena de violação ao devido processo legislativo e de criação de duplicidade normativa.

Diante do exposto, e com vistas à preservação da coerência legislativa e do respeito ao rito regimental, requeiro a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1819/2025.

Sala das Sessões,

Deputado pastor daniel de castro

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos servidores da segurança pública do Distrito Federal que especifica, que salvaram vidas em ato de bravura: "A Honra de Servir - Heróis que fazem diferença".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos servidores da segurança pública do Distrito Federal que especifica, que salvaram vidas em ato de bravura: "A Honra de Servir - Heróis que fazem diferença", a saber:

BRÁULIO EIRAS XAVIER

BOAZ NUNES MACHADO

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor e Parabenização intitulada “A Honra de Servir – Heróis que fazem a diferença” tem por finalidade reconhecer e enaltecer os servidores da Segurança Pública do Distrito Federal que, no exercício de suas funções, demonstraram elevado senso de dever, coragem e compromisso com a proteção da vida humana.

Os servidores ora homenageados atuaram de forma decisiva em situação de risco iminente, colocando sua própria integridade física em segundo plano para salvar vidas, evidenciando não apenas preparo técnico, mas, sobretudo, valores como altruísmo, responsabilidade e profundo respeito ao próximo. Tais atitudes transcendem o cumprimento do dever legal, configurando verdadeiro ato de bravura.

A segurança pública é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, e seus profissionais enfrentam diariamente desafios que exigem equilíbrio emocional, prontidão, disciplina e coragem. Quando esses servidores atuam com tamanha dedicação e heroísmo, merecem não apenas o reconhecimento institucional, mas também o aplauso público da sociedade que servem.

Ao apresentar esta Moção, a Câmara Legislativa do Distrito Federal reafirma seu compromisso com a valorização do serviço público e com o reconhecimento daqueles que, com atitudes exemplares, fortalecem a confiança da população nas instituições e inspiram outros profissionais a seguirem o mesmo caminho de honra e responsabilidade.

Assim, manifestar votos de louvor aos servidores da segurança pública que salvaram vidas em ato de bravura é uma forma legítima e necessária de exaltar o espírito público, reconhecer o mérito individual e coletivo e registrar, para a história desta Casa, o valor inestimável desses profissionais que fazem a diferença na vida das pessoas e na construção de uma sociedade mais segura e humana.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a reforma e a revitalização do Cine Itapuã, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a reforma e a revitalização do Cine Itapuã, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender à demanda histórica da população do Gama, uma vez que o Cine Itapuã, segundo maior cinema de rua do Distrito Federal e importante referência cultural da cidade, encontra-se fechado desde 2005, com sua estrutura deteriorada e sem condições de uso.

Considerando seu valor artístico, social e simbólico — o Cine Itapuã já recebeu sessões de cinema, espetáculos teatrais, shows e apresentações diversos, exercendo por décadas um papel central na vida cultural local, sugerimos a reforma e modernização do espaço, bem como a requalificação urbana da área de entorno de modo a integrar o espaço à vida comunitária e facilitar o acesso da população. 

A reforma do Cine Itapõa contribuirá para preservar um patrimônio cultural da cidade e fortalecer a oferta de cultura local, além de oferecer à população do Gama um espaço público digno para lazer, arte e convivência da comunidade. 

Por tratar-se de uma demanda justa e necessária, que promove integração social e bem-estar, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente da CLDF

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de louvor pela participação no Evento: 'Talentos que inspiram"- homenageados 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, Manifesta votos de louvor pela participação no Evento: 'Talentos que inspiram"- homenageados 2025.

 Kamila Rodrigues Carvalho - Miss Arniqueira

Hellen Marine Martins - Modelo, figurante, Bailarina, Amazônas

A presente Moção de Louvor tem por objetivo reconhecer e enaltecer a participação no evento “Talentos que Inspiram – Homenageados 2025”, iniciativa que celebra pessoas que, por meio de suas habilidades, dedicação e exemplos de vida, contribuem para o fortalecimento da cultura, da cidadania e do desenvolvimento social.

Os homenageados representam inspiração para a comunidade, pois demonstram que talento aliado ao compromisso gera impacto positivo e promove valores como ética, solidariedade e inovação. Ao prestigiar esses cidadãos, a Câmara Legislativa reafirma seu papel de incentivar ações que valorizem o mérito, a diversidade e a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Diante disso, é justo e necessário que esta Casa Legislativa manifeste votos de louvor aos participantes do referido evento, reconhecendo sua contribuição para o engrandecimento do Distrito Federal e para a promoção de iniciativas que transformam vidas.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento nº 2531/2025.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento decorre da necessidade de reagendamento do evento de que trata a supracitada proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao Vereador Afrânio Pimentel e ao Contador Leandro Silva dos Reis, pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Valparaíso de Goiás e à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Roosevelt Vilela, manifesta VOTOS DE LOUVOR ao Senhor Afrânio Pimentel, Vereador de Valparaíso de Goiás, e ao Senhor Leandro Silva dos Reis, Contador, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Valparaíso de Goiás e ao desenvolvimento da região do Entorno do Distrito Federal.

 A presente moção tem por objetivo reconhecer a trajetória de dois cidadãos que, por meio da vida pública e da iniciativa privada, têm contribuído significativamente para o desenvolvimento social e econômico da nossa região vizinha, Valparaíso de Goiás.

O primeiro homenageado, Afrânio Pimentel, nasceu em 25 de março de 1974, em Barreiras (BA). Nordestino de origem, escolheu Valparaíso de Goiás para viver e construir seu legado. Residente no bairro Jardim Oriente há 31 anos, constituiu família — é pai de Yanca, Hellen e Lorenzo, e avô de Maria Júlia — e dedicou sua vida a buscar melhorias para a cidade que o acolheu.

Sua trajetória política é notável, acumulando quatro mandatos como vereador. Afrânio alcançou um feito inédito na história do legislativo municipal: foi o único parlamentar eleito Presidente da Câmara Municipal por quatro vezes desde a emancipação da cidade.

Sua atuação ultrapassa as fronteiras do legislativo. Como ex-diretor na Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e ex-diretor de Trânsito de Valparaíso, liderou avanços cruciais, como a regulamentação e implantação dos serviços de mototáxi e transporte alternativo, fundamentais para a mobilidade urbana local. Atualmente, vereador licenciado, serve ao município como Secretário de Cultura e Esporte, após ter gerido a pasta de Articulação Institucional. Sua liderança foi ratificada nas urnas quando, candidato a prefeito, obteve expressiva votação de quase 20 mil votos. Afrânio Pimentel é um nome que se confunde com a própria história de progresso de Valparaíso.

O segundo homenageado, Leandro Silva dos Reis, nascido em Brasília em 21 de fevereiro de 1981, é contador graduado pela Universidade de Brasília (UnB) em 2008. Sua atuação profissional abrange o Distrito Federal, Goiás e diversos estados do Nordeste, destacando-se pelo compromisso técnico e social.

Parceiro do Sebrae desde 2018, Leandro tem focado sua expertise no apoio aos Microempreendedores Individuais (MEI). Como sócio-administrador do escritório SIC (Soluções e Inovações Contábeis Ltda), ele implementou um projeto de cunho social de grande valia: todas as sextas-feiras, dedica sua tarde ao atendimento gratuito de microempreendedores. Nessas consultorias, orienta sobre regularização de débitos, planejamento tributário e compliance financeiro, fomentando o empreendedorismo local e a formalização de negócios.

Além disso, atua como mentor de novos profissionais, mantendo canais de comunicação para sanar dúvidas de contadores iniciantes, auxiliando-os na inserção em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo.

Diante da dedicação e do impacto positivo que ambos exercem em nossa região metropolitana, solicito aos nobres Pares a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT VILELA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV e XV) e CFGTC (RICL, art. 73, I, “f”), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de dezembro de 2025. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QNM 02, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QNM 02, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da QNM 02, na Região Administrativa da Ceilândia.

Segundo relatado por moradores, as pistas da Ceilândia requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias da QNM 02, que necessitam ser recapeadas.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto da QNM 02, na Ceilândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução das bocas de lobo da Avenida dos Pioneiros, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução das bocas de lobo da Avenida dos Pioneiros, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores da Região Administrativa do Gama, que pedem melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais, na Avenida dos Pioneiros.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o sistema de escoamento de águas pluviais da região encontra-se obstruído, devido ao acúmulo de resíduos sólidos, o que impossibilita o escoamento das águas. Essa situação contribui para alagamentos, causando prejuízos e transtornos para a população.

São nítidos os benefícios que a manutenção no sistema de drenagem pública das águas pluviais pode proporcionar para a sociedade, reduzindo a ocorrência de alagamentos e inundações e também aprimorando a saúde pública, minimizando os riscos sanitários para a saúde dos cidadãos.

Dessa forma, sugiro a manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução das bocas de lobo da Avenida dos Pioneiros, no Gama, a fim de garantir a qualidade de vida e o conforto da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Projeto de Lei Nº 2088/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.453.414,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 13.453.414,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes..

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

SECRETÁRIO DA CEOF

Informo que a matéria PL 356/2023 foi distribuída para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/12/2025. 

Brasília, 11 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

À CEOF, para elaboração da redação final.
 

Brasília, 11 de dezembro de 2025.
 

Gabriel Vinícius Queiroz Guelfi
Consultora Técnico-legislativo

Informo que a matéria PL 1769/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/12/2025. 

Brasília, 11 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa