CLDF

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) 

Parabeniza e manifesta votos de louvor à Senhora Maria Madalena Rodrigues de Morais, pelos relevantes serviços prestados à população idosa das Regiões Administrativas do Arapoanga (RA-XXXIV) e Planaltina (RA-V), em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor para parabenizar e manifestar votos de louvor à Senhora Maria Madalena Rodrigues de Morais, em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher.
 

TEXTO DA MOÇÃO:
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, manifesta votos de louvor e congratulações à Senhora Maria Madalena Rodrigues de Morais pelos relevantes serviços prestados à população idosa das Regiões Administrativas do Arapoanga e Planaltina.
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor à Senhora Maria Madalena Rodrigues de Morais em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher.

Natural de Raul Soares, Minas Gerais, a Senhora Maria Madalena veio para Brasília em 1957, participando ativamente da construção da nova capital federal. Desde muito jovem, enfrentou os desafios da vida com extraordinária coragem e determinação, tendo trabalhado como copeira em importantes empresas como ENCOL, Paulo Octávio, Serviçan e Dinâmica.

Residente no Arapoanga há 18 anos, desde 2007, a homenageada sempre nutriu especial carinho e atenção para com os idosos, dedicando-se incansavelmente à luta pelos direitos dessa importante parcela da população. Seu engajamento social culminou em 2018, quando assumiu a presidência da Associação dos Idosos do Arapoanga, função que exerce com admirável dedicação há 7 anos.

Sob sua gestão, a Associação conquistou importantes avanços, como a obtenção de registro com CNPJ, conferindo maior autonomia e credibilidade à entidade. Além disso, a Senhora Maria Madalena tem se empenhado na organização de atividades inclusivas e ações de acolhimento, como a distribuição de jantas e sopas para os associados, promovendo dignidade e bem-estar para os idosos da comunidade.

Mãe de quatro filhos, a homenageada personifica os valores de solidariedade, compromisso social e persistência, sendo exemplo para mulheres de todas as gerações. Seu sonho de conquistar um espaço próprio para a Associação dos Idosos do Arapoanga demonstra sua visão de futuro e comprometimento contínuo com a causa dos idosos.

A Semana Legislativa pela Mulher, criada pela Lei nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018, tem como objetivo contribuir para a promoção da equidade entre homens e mulheres, fomentar o debate sobre o papel da mulher na sociedade atual e a participação feminina na política. A trajetória da Senhora Maria Madalena Rodrigues de Morais exemplifica perfeitamente esses objetivos, demonstrando como a liderança feminina pode transformar comunidades e promover o bem-estar social.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essa cidadã que tanto nos orgulha com seu trabalho e dedicação, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, ….

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado  Robério Negreiros)

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao Dr. Francisco Aires Corrêa Lima pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Robério Negreiros, manifesta votos de louvor ao Dr. Francisco Aires Corrêa Lima pelo relevante serviço prestado ao Distrito Federal.

A presente proposição busca valorizar o trabalho desempenhado e reconhecimento ao Dr. Francisco Aires Corrêa Lima, reumatologista de renome, que dedicou sua vida profissional à saúde e ao bem-estar da população de Brasília.

Formado em Medicina pelo estado do Ceará, o médico seguiu sua carreira com destacada competência e compromisso, iniciando sua especialização em Clínica Médica no Rio de Janeiro, em 1969 e no ano seguindo a especialização em reumatologia. Em 1972, mudou para Brasília, onde passou a integrar a equipe da Secretaria de Saúde, antiga fundação hospitalar do Distrito Federal, e foi um dos pioneiros no Hospital do Gama. Onze anos depois, ingressou no Hospital de Base, instituição que seria palco de muitas de suas contribuições à saúde pública da capital.

Em 1987, o Dr. Aires, como ficou conhecido, assumiu a chefia do Departamento de Reumatologia, cargo no qual permaneceu até 2012, sempre com excelentes referências de seus pacientes e colegas de profissão. Seu compromisso com a medicina foi sempre pautado pela ética, dedicação e, acima de tudo, pelo cuidado humanizado com seus pacientes, o que fez dele um exemplo para outros profissionais da área.

Em 2012, aposentou, mas não se afastou do compromisso com a saúde da população. Desde então, atua como médico voluntário no Hospital Universitário de Brasília (HUB-UnB), onde continua a contribuir com seu vasto conhecimento e experiência, atendendo e orientando novos profissionais da área.

Além de sua atuação clínica, o Dr. Aires escreveu três artigos médicos de grande relevância, entre 2010 e 2012, contribuindo também com o avanço do conhecimento científico na área da reumatologia.

Diante disso, a moção de louvor ao médico expressa a gratidão e a admiração por sua longa trajetória de dedicação à medicina, por sua contribuição à saúde pública de Brasília e pelo exemplo de comprometimento com o bem-estar de nossos cidadãos.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões,  abril de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

 PSD/DF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Do Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz.)

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.124, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais e o seu encaminhamento para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para análise de mérito.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 63, incisos I e II, e 172, II, do novo Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 1.124, de 2024, que “Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, da Comissão de Assuntos Sociais – CAS e o seu encaminhamento para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para análise de mérito, mantida a análise pela CSA.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.124, de 2024, foi encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito. Entretanto, ao se examinar o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa, verifica-se que a matéria tratada no PL não se encontra contemplada entre as competências da CAS, conforme o seguinte: 

"Art. 66. Compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – desporto, recreação e lazer;

II – questões relativas a trabalho, previdência e assistência social;

III – proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência;

IV – proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso;

V – promoção da integração social;

VI – critérios de fixação de tarifa e preço público para serviço da competência do Distrito Federal;

VII – relações de trabalho e política de incentivo à criação de emprego e renda;

VIII – política de combate às causas de pobreza, subnutrição, insegurança alimentar e fatores de marginalização;

IX – política de integração social dos segmentos desfavorecidos;

X – sistema regional de defesa civil e política de combate a calamidades;

XI – concessão de título de cidadão benemérito e honorário;

XII – serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão;

XIII – comunicação social;

XIV – servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social;

XV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições de órgão e entidade públicos."

Na verdade, o Projeto trata essencialmente de saúde, especificamente sobre condições para realização de exame de mamografia para detecção precoce do câncer de mama, razão que justifica a análise da matéria pela Comissão de Saúde. Não identificamos, no entanto, referência a questões relativas à CAS.

Registre-se, também, que o novo RICLDF contempla, entre as Comissões Permanentes, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, à qual compete a análise e a emissão de parecer sobre o mérito de matéria que trate de saúde da mulher em geral (art. 76, II). Assim, sugerimos o encaminhamento deste Projeto para análise também dessa Comissão.

Assim, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa, nas vedações constantes do art. 63, I e II, do RICLDF e na necessidade de cumprimento do processo legislativo, requeiro a Vossa Excelência reconsideração em relação à distribuição realizada com a retirada do PL nº 1.124, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, bem como seu encaminhamento à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para análise de mérito.

Sala das Sessões, em ………………………………………..

Deputado Rogério Morro da Cruz

Relator

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros)

Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Política Distrital de Educação para a Integridade, instituída pela Lei nº 7.662, de 2025, passa a ser denominada "Na Moral".

Parágrafo único. Sempre que mencionada em documentos oficiais, materiais de divulgação ou instrumentos normativos, a Política poderá ser identificada pela denominação “Na Moral – Educação para a Integridade”, mantida sua natureza institucional. 

Art. 2º A ementa da Lei nº 7.662, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui a Política Distrital “Na Moral – Educação para a Integridade” no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal. 

Art. 3º O caput do art. 1º da Lei nº 7.662, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital “Na Moral – Educação para a Integridade” no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo conferir identidade comunicacional à Política Distrital de Educação para a Integridade, instituída no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal. A denominação “Na Moral” busca promover maior aproximação com o público jovem e a comunidade escolar, facilitando a sua difusão e adesão.

Trata-se de expressão da linguagem cotidiana, amplamente reconhecida como símbolo de seriedade e retidão, sendo, portanto, condizente com os objetivos e princípios da política instituída. Além disso, a personalização por meio de nome próprio reforça a identidade da iniciativa, favorecendo seu reconhecimento e engajamento social. 

Sala das Sessões, …

 WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 06 de maio de 2025, às 19h, na Casa de Cultura do Varjão, em Homenagem às mulheres trabalhadoras, e celebração ao 22º aniversário da Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. Com fundamento no art. 124 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Sessão Solene no dia 06 de maio de 2025, às 19h, na Casa de Cultura do Varjão, em Homenagem às mulheres trabalhadoras, e celebração ao 22º aniversário da Região Administrativa.

JUSTIFICAÇÃO

Este requerimento visa a realização da Sessão Solene em homenagem às mulheres trabalhadoras da Região Administrativa do Varjão, cujas contribuições têm sido fundamentais para o desenvolvimento social e econômico da cidade. As mulheres do Varjão, com sua dedicação, determinação e esforço, são exemplos de força e resiliência, impactando diretamente a qualidade de vida e o progresso da comunidade.

Além disso, esta Sessão Solene também tem o objetivo de celebrar o 22º aniversário da cidade, uma data histórica que marca mais de duas décadas de crescimento, união e construção de uma identidade comunitária vibrante. Reconhecemos que o aniversário da cidade é uma oportunidade para exaltar sua relevância para o Distrito Federal, reforçando o orgulho de seus moradores e promovendo o espírito de coletividade.

A escolha da data, 06 de maio de 2025, ressalta o dia real do aniversário da cidade e a importância de realizar esta celebração na Casa de Cultura, por ser um espaço que simboliza a riqueza cultural e o engajamento da comunidade local. Este evento proporcionará um momento especial de reflexão, gratidão e valorização das mulheres trabalhadoras, bem como uma ocasião memorável para todos os cidadãos do Varjão.

Portanto, dando-se o necessário incentivo com a Sessão Solene, dar-se-á a merecida notoriedade trabalhando com a Força da lei e a fiscalização por meio desta Casa.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,      /                      de 2025.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – REPUBLICANOS

Audiência Pública Presencial realizada no dia 8 de abril de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 10 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 9 de abril de 2025, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 10 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 9 de abril de 2025, às 19:30, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 10 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 10 de abril de 2025, às 10h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 10 de abril de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Ao SACP,

Encaminhamos a presente proposição legislativa, anexada a respectiva Folha de Votação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Ao SACP,   

De ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 708/2023.   

Para conhecimento e conclusão do processo. 

Brasília, 10 de abril de 2025.

 MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Informo que a matéria PL 1576/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 29/04/2025.   

Brasília, 29 de abril de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-legislativa

 Informo que a matéria PL 1547/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 29/04/2025.   

Brasília, 29 de abril de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-legislativa