CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 14 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 14 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 14 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

Projeto de Lei Nº 1666/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 272.058.378,00, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 272.058.378,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 266.223.378,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos V, VI, VII e VIII e;

II - crédito especial, no valor de R$ 5.835.000,00 para atender às programações orçamentárias no anexo IX; 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V, pelo superávit  financeiro das fontes de recursos: 317 – Alienação de Bens Móveis, 321 – Aplicações Financeiras Vinculadas, 323 – Amortização de Financiamentos Exercício Anterior, 332 – Convênios com Outros Órgãos – Exercícios Anteriores, 370 – Remuneração de Depósito Bancário de Fundos, 371 – Recursos Próprios dos Fundos, 382 – Transferência do Fundo Penitenciário Nacional, 390 – Contrapartida de Convênio – Tesouro, 821 – Aplicações Financeiras Vinculadas, e 832 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 540 – Participação Acionária nas Empresas, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

III - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII, VIII e IX, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II, III e IV.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, II, a receita fica acrescida na forma do Anexo I;

Art. 4º O art. 5º da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 "Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio:

I – com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária, nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – para incorporar à Lei Orçamentária Anual – LOA, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de:

a) convênios;

b) eventuais resultados de aplicações financeiras vinculadas, durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no Orçamento, respeitados os valores e a destinação programática;

c) aportes ao Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada;

d) aportes com destinação vinculada por lei;

e) auxílios financeiros concedidos ao Distrito Federal;

f) emendas individuais impositivas das quais trata o art. 166-A da Constituição Federal;

g) demais transferências da União e eventuais remanejamentos;

III – para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes de:

a) doações;

b) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei federal nº 4.320, de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;

c) operações de crédito, internas e externas;

IV – com o objetivo de remanejar, sem a incidência do limite de que trata o § 1º do caput deste artigo, as dotações:

a) para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias com pessoal e encargos sociais;

b) para cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores;

c) para atender a despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025);

d) constantes do Anexo I da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025);

e) destinadas à contrapartida de convênios, operações de crédito e congêneres;

f) para atender a despesas do Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada;

g) do programa de trabalho denominado ‘Reserva de Contingência - Distrito Federal’.

V – para o atendimento de despesas com dotação mínima estabelecida em lei."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 13 de maio de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.”

Acrescente-se o inciso VII ao art. 21 do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, com a seguinte redação:

“Art. 21. A definição dos espaços públicos para quiosques e trailers no Plano de Ocupação deve:

(...)

VII – prever a instituição de Polo de Exposição de Trailers e Quiosques, destinado à demonstração de produtos, bens e serviços ofertados pelos autorizatários e permissionários autorizados, com vistas à valorização econômica, cultural e turística das atividades por eles desempenhadas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incorporar, entre os critérios obrigatórios para definição dos espaços públicos destinados a quiosques e trailers, a possibilidade de estabelecer, nos Planos de Ocupação, Polos de Exposição de Trailers e Quiosques, com o propósito de fomentar o desenvolvimento econômico, cultural e turístico local.

Inspirada em sugestão da União de Proprietários de Trailers e Quiosques do Distrito Federal (UNITRAILERS), esta proposta constitui um mecanismo estratégico de ordenamento urbano que proporciona visibilidade qualificada aos empreendedores autorizados. Assim, estimula-se a organização de eventos, feiras e mostras que exponham seus produtos, bens e serviços, ampliando consideravelmente o alcance mercadológico de suas atividades.

Conforme dados do SEBRAE, aproximadamente 72% das atividades relacionadas à alimentação de rua no Brasil são exercidas por microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos. Estes números evidenciam a expressiva relevância econômica e social do setor informal tanto na ocupação do espaço público quanto na geração de renda urbana.

A previsão para a criação desses Polos de Exposição representa não apenas um estímulo à formalização dos empreendedores, mas também à qualificação do ambiente urbano e à promoção do desenvolvimento local. Ademais, a medida não impõe ônus orçamentário imediato ao Poder Público, visto que se limita a permitir sua previsão no planejamento territorial, condicionada a critérios técnicos específicos.

Por conseguinte, esta emenda contribui significativamente para o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento urbano e econômico contemplados no Projeto de Lei Complementar, ensejando uma integração mais efetiva entre o ordenamento territorial e a valorização dos pequenos negócios.

Diante do exposto e considerando os benefícios elencados, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, em…

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Autoria: Deputados Ricardo Vale, Eduardo Pedrosa, João Cardoso e Deputada Jane)

Manifesta louvor às pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho, pelo notório relevo de seus serviços e pela promoção da cultura, do convívio social e do bem-estar comunitário em celebração ao 65º aniversário de Sobradinho..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa doo Deputado Ricardo Vale , manifesta louvor às seguintes pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho; 

GEOVANE RIBEIRO MATHIAS

HEIDYVAN FERNANDES VIEIRA

GUSTAVO DA SILVA ARAÚJO

 São moradores, artistas, trabalhadores, instituições e empreendimentos que, ao longo de 65 anos, com seu trabalho, dedicação e iniciativa, contribuíram para construir e desenvolver a cidade de Sobradinho, tornando-a uma cidade ativa, acolhedora e próspera. Dia após dia, esses atores se empenham em promover serviços, eventos e ações que valorizam a cultura, o esporte, o comércio e a convivência das pessoas e criam oportunidades de crescimento para toda a comunidade. 

Esta homenagem celebra esse esforço coletivo e reafirma que cada contribuição é a base sobre a qual Sobradinho segue crescendo, inspirando orgulho em seus habitantes e projetando um futuro ainda mais promissor para todos nós. Sala das Sessões, 12 de maio de 2025. 

Sala das Sessões, …

Deputado RICARDO VALE 

Deputado EDUARDO PEDROSA 

Deputado JOÃO CARDOSO

 Deputada JANE 

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 18 de agosto de 2025, às 19h, no plenário, em Homenagem aos Corredores de Rua do Distrito Federal: Celebrando a Perseverança e a Paixão.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 18 de agosto de 2025, às 19h, no plenário, em Homenagem aos Corredores de Rua do Distrito Federal: Celebrando a Perseverança e a Paixão.

JUSTIFICAÇÃO

A prática da corrida de rua tem se consolidado como uma das atividades físicas mais populares e acessíveis em todo o mundo. Este esporte, que não exige mais do que um par de tênis e muita determinação, tem o poder de transformar vidas, promovendo saúde, bem-estar e um senso de comunidade.

Os corredores de rua do Distrito Federal são exemplos vivos de perseverança e paixão. Eles enfrentam desafios diários, superando limites pessoais e físicos, e inspiram aqueles ao seu redor a adotarem um estilo de vida mais ativo e saudável. Além disso, a corrida de rua promove a inclusão social, pois é uma atividade que pode ser praticada por pessoas de todas as idades, gêneros e condições físicas.

Esta Sessão Solene tem como objetivo reconhecer e celebrar a dedicação e o esforço dos corredores de rua do Distrito Federal, que, com suas histórias de superação e conquistas, nos ensinam valiosas lições de resiliência e determinação. Ao homenageá-los, estamos também incentivando a prática esportiva e destacando a importância de um estilo de vida saudável para toda a comunidade.

Portanto, é com grande honra que proponho esta homenagem aos corredores de rua do Distrito Federal, celebrando não apenas suas conquistas individuais, mas também o impacto positivo que têm em nossa sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS machado

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a conclusão das obras de construção dos Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs, na Estrutural.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a conclusão das obras de construção dos Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs, na Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores locais, que pedem melhorias no sistema de educação pública na Região Administrativa do SCIA/Estrutural, com a conclusão das obras de construção dos Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs na Estrutural.

A Estrutural é uma Região Administrativa do Distrito Federal que teve seu nome inspirado na via que corta a região ao sul, a Via Estrutural (DF-095). Mesmo com uma quantidade considerável de moradores, não existe na região Centros de Educação da Primeira Infância para atender à totalidade das crianças que necessitam de atendimento especializado nessa faixa etária.

O objetivo principal dos CEPIs é oferecer um ambiente de aprendizado estimulante e adequado para as crianças, promovendo o desenvolvimento integral e respeitando as especificidades dessa fase da vida. Sem contar com seu papel social, ao auxiliar às famílias que precisam trabalhar durante todo o dia e não tem com que deixar seus filhos.

Dessa forma, sugiro a conclusão das obras de construção dos Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs, na Estrutural, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, garantindo o acesso à educação para as crianças de até 6 anos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Rua Alta Tensão, no Paranoá.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Rua Alta Tensão, no Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa do Paranoá, em especial da Rua Alta Tensão.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato alto tomando conta das calçadas, que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo da Rua Alta Tensão, no Paranoá, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética na QR 511, no Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética na QR 511, no Recanto das Emas.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a implantação de um campo de grama sintética na QR 511, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

De acordo com moradores e frequentadores da região, na QR 511 não há campo sintético para o lazer dos moradores e frequentadores, situação bem diferente de outras quadras da localidade, que já contam com o aparelho público para o desporto e a recreação da população. 

Promovendo essa construção, podemos contribuir para a melhoria da qualidade de vida não apenas daqueles que utilizarão o campo, mas também de toda a população da região. Atividades de lazer e recreação são de suma importância para o desenvolvimento social, trazendo reflexos positivos à saúde física e psicológica de toda a comunidade.

Dessa forma, sugiro a construção de um campo de grama sintética na QR 511, no Recanto das Emas, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua 19 Sul, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua 19 Sul, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa de Águas Claras, na Rua 19 Sul, em especial na lateral do shopping.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores residenciais e comerciais: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua 19 Sul, em especial na lateral do shopping, em Águas Claras, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no SHCGN 711, na Asa Norte.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no SHCGN 711, na Asa Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa do Plano Piloto, em especial no SHCGN 711, na Asa Norte.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores residenciais: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública no SHCGN 711, na Asa Norte, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1599/2025

Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 25/03/2025.

Informo que o Projeto de Lei Complementar n° 71/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 12 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo n° 311/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 12 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei n° 1704/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 12 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM  

Projeto de Lei nº 1.000/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 1.000/2024, que “dispõe sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM o Projeto de Lei nº 1.000, de 2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, o qual propõe dispor sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal, conforme art. 1°.

O art. 2º da proposição determina que os banheiros públicos femininos localizados no Distrito Federal devem contar com dispensador de absorvente higiênico. Pelo seu parágrafo único, considera-se banheiro público feminino todo banheiro destinado ao uso das mulheres e que esteja localizado em equipamento público, prédio público ou edifício público, tais como escolas, hospitais, terminais rodoviários, parques, órgãos e entidades públicos.

Pelo art. 3°, a usuária do banheiro público feminino terá acesso ao absorvente higiênico mediante pagamento, em valor que não exceda R$ 0,50 a unidade.

Pelo art. 4°, o custo unitário do absorvente higiênico que exceder o valor pago pela usuária será subsidiado pelo Poder Público, mediante utilização do orçamento destinado à saúde da mulher.

O art. 5º estabelece que o Poder Executivo deve regulamentar a presente lei em até 90 dias de sua publicação.

Por fim, o art. 6º traz a usual cláusula de vigência na data da publicação.

Na justificação à iniciativa, o autor argumenta que o objetivo do projeto é facilitar o acesso a item de higiene pessoal tão importante para as mulheres, num custo que seja acessível à maioria da população feminina, que se veja em uma necessidade urgente de acesso a um absorvente higiênico.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 12 de março de 2024, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Saúde - CSA, bem como na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM. Tramitará para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Quando em análise na Comissão de Saúde, a proposição teve seu parecer aprovado na forma do Substitutivo, na 2ª Reunião Ordinária, de 22 de abril de 2025.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher; e a saúde da mulher em geral (art. 76, I e II, III e V).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A proposta visa atender, prioritariamente, mulheres em situação de vulnerabilidade social, promovendo saúde, dignidade e equidade.

Esta comissão reconhece a importância e a urgência da pauta trazida pelo presente projeto. A chamada pobreza menstrual é uma realidade que afeta profundamente a vida de meninas, mulheres e pessoas que menstruam, resultando em evasão escolar, comprometimento da saúde íntima, constrangimentos e exclusão social.

A medida proposta contribui diretamente para a promoção da dignidade menstrual, alinhando-se às diretrizes de proteção dos direitos humanos e de promoção da igualdade de gênero. Além disso, reforça o dever do Estado de assegurar condições mínimas de higiene e saúde para a população feminina, principalmente em espaços públicos e coletivos.

A implantação de dispensadores de absorventes em banheiros públicos é um passo concreto no enfrentamento das desigualdades de acesso a itens essenciais de higiene, sendo plenamente compatível com os objetivos desta Comissão e com os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública.

Por tais razões, esta relatoria manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, por entender que representa um avanço na construção de políticas públicas mais inclusivas e sensíveis às demandas femininas.

III - CONCLUSÕES

Nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por seu relevante mérito social e pelo impacto positivo na promoção da dignidade, da saúde e da equidade para as mulheres do Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.000/2024, quanto ao mérito, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Saúde.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo n° 308/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 12 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 310/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 12 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1469/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 12 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 286/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 286/2023, que “Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 286/2023, de autoria do nobre Deputado Daniel Donizet, que dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal e dá outras providências. A proposição foi objeto de substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Iolando.

O substitutivo apresenta aprimoramentos à redação original, especialmente ao delimitar com maior precisão as condições para a permanência de animais em locais de consumo, bem como ao introduzir exigências de infraestrutura e procedimentos sanitários para assegurar a convivência harmônica entre clientes e animais.

Entre os principais dispositivos, destacam-se:

• autorização expressa para permanência de animais em áreas de consumação específicas e em local reservado e isolado;
• obrigatoriedade de fixação de sinalização adequada sobre as condições de entrada;
• exigência de Procedimento Operacional Padrão (POP) para limpeza e uso de equipe treinada;
• disponibilização gratuita de itens de higienização (bebedouros, saquinhos, lixeiras etc.);
• responsabilização civil e penal dos tutores por eventuais danos;
• permanência assegurada aos cães-guia.

A proposta segue alinhada com as boas práticas internacionais e o crescimento da cultura "pet friendly", ao mesmo tempo em que preserva os direitos dos consumidores e o cumprimento de normas sanitárias.

II - VOTO DA RELATORA

Compete a esta Comissão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno da CLDF, emitir parecer sobre o mérito de proposições relativas à temática de desenvolvimento econômico, sustentabilidade, meio ambiente e turismo.

O substitutivo em análise contribui para a regulamentação segura da convivência entre consumidores e animais domésticos em espaços públicos e comerciais, promovendo bem-estar animal e organização sanitária. A iniciativa é tecnicamente adequada, com normativas objetivas e detalhadas, garantindo segurança jurídica aos estabelecimentos e aos tutores.

A obrigatoriedade de POPs, de áreas segregadas para consumo, bem como a responsabilização pelos atos dos animais reforçam o caráter equilibrado da proposta, compatibilizando a liberdade dos tutores com a segurança alimentar e o respeito aos demais frequentadores.

Dessa forma, o substitutivo aprovado na CDC apresenta melhorias substanciais ao texto original, revelando-se oportuno e adequado ao interesse público.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 286/2023, na forma do Substitutivo nº 1 -  aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

É o parecer.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Pepa)

Dispõe sobre a instituição do "Dia da Atenção aos Moradores em Situação de Rua" no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o "Dia da Atenção aos Moradores em Situação de Rua", a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 2º O "Dia da Atenção aos Moradores em Situação de Rua" tem como objetivos: 

I – Promover a conscientização sobre a realidade vivida pela população em situação de rua no Distrito Federal; 

II – Estimular a realização de campanhas de solidariedade e apoio social voltadas a essa população; 

III – Incentivar ações governamentais e da sociedade civil para a promoção de políticas públicas que visem à inclusão social e à garantia de direitos das pessoas em situação de rua; 

IV – Fomentar debates sobre políticas públicas de habitação, saúde e assistência social voltadas para essa população.

Art. 3º No "Dia da Atenção aos Moradores em Situação de Rua", o Poder Público poderá, em parceria com entidades da sociedade civil, promover palestras, campanhas de arrecadação, feiras de serviços sociais, atendimento médico, psicológico e jurídico, além de eventos de conscientização voltados ao apoio e inclusão social dos moradores em situação de rua.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A instituição do "Dia da Atenção aos Moradores em Situação de Rua" no calendário oficial do Distrito Federal visa conscientizar a sociedade sobre a situação de vulnerabilidade e exclusão social vivida por essa parcela da população. A escolha do dia 25 de maio coincide com o "Dia Mundial das Pessoas em Situação de Rua", uma data internacionalmente reconhecida para reforçar a conscientização e a solidariedade com essa população em diversas partes do mundo.

A celebração dessa data permitirá o fortalecimento de políticas públicas de inclusão social, além de estimular campanhas de solidariedade e assistência social, envolvendo órgãos públicos, organizações não governamentais e a sociedade civil organizada.

A iniciativa fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades sociais e da promoção do bem-estar de todos, conforme previsto no art. 3º, III e IV, e no art. 6º da Constituição Federal, além dos dispositivos contidos na Lei Orgânica do Distrito Federal que incentivam políticas de assistência social e inclusão.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a adoção de providências para a disponibilização de sede própria, e/ou melhorias estruturais, aquisição de equipamentos e adequações físicas para o Centro de Ensino Especial para Deficientes Visuais – CEEDV, localizado na 612 Sul, nesta Capital.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a adoção de providências para a disponibilização de sede própria, e/ou melhorias estruturais, aquisição de equipamentos e adequações físicas para o Centro de Ensino Especial para Deficientes Visuais – CEEDV, localizado na 612 Sul, nesta Capital.

JUSTIFICAÇÃO

O Centro de Ensino Especial para Deficientes Visuais – CEEDV, é uma instituição de notável relevância social e educacional, referência no Distrito Federal desde sua criação em 1973. 

O CEEDV é a única instituição educacional do DF e entorno especializada no atendimento ao estudante cego, surdocego e com baixa visão. Os atendimentos educacionais são ofertados nos dois turnos, matutino e vespertino. O trabalho pedagógico é norteado pelo mesmo currículo do ensino regular, com as devidas adaptações e procedimentos metodológicos específicos, bem como equipamentos e materiais didáticos adequados a educação desses estudantes. 

Quanto à estrutura física, a escola está funcionando em um prédio compartilhado com o Centro de Ensino Especial nº 02 de Brasília. O fato remonta à criação, no DF, do atendimento ao deficiente visual em 1973. Com o tempo, a escola e as adequações físicas não acompanharam o crescimento da demanda e da necessidade dos estudantes. 

 Assim, o CEEDV carece de instalações mais modernas, acessíveis e que respeitem os parâmetros de inclusão universal. A atual estrutura - em que pese os esforços governamentais - ainda carece de adaptações, manutenção predial, equipamentos específicos e sede própria com maior autonomia funcional. 

A presente indicação busca assegurar dignidade, estrutura e investimentos para a continuidade de um serviço público essencial para a cidadania e os direitos humanos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Orgânica do Distrito Federal. 

                Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

Deputada Doutora Jane

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 19 de maio de 2025, às 10 horas, para debater os impactos sociais decorrentes do fechamento de agências do Banco Santander no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública, no dia 19 de maio de 2025, às 10h, no Plenário desta Casa, para debater os impactos sociais decorrentes do fechamento de agências do Banco Santander no DF.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo noticiado na imprensa e também pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, o Banco Santander divulgou o fechamento de quatro de suas agências, localizadas no Distrito Federal: Gama, Guará, 513 Norte e Lago Norte. 

Causam extrema preocupação, num momento de dificuldades econômicas, os impactos sociais decorrentes da eventual concretização do fechamento dessas agências. O encerramento dessas unidades da instituição bancária vem acompanhado da demissão de diversos trabalhadores, incluindo bancários, vigilantes e profissionais do setor de asseio e conservação, afetando diretamente a economia local e gerando insegurança para os trabalhadores e suas famílias. 

Além disso, tal medida tem potencial para comprometer a qualidade do atendimento à população, penalizando especialmente os clientes e usuários mais vulneráveis dos serviços bancários. Esses, que têm menores condições de acesso à internet, necessitam com mais frequência dirigir-se às agências bancárias para resolverem seus problemas e passariam a sofrer com deslocamentos maiores e maior demora no atendimento em agências ainda mais lotadas. 

Em momentos como este, em que a demora em agir pode ter consequências dramáticas e irreversíveis, uma coisa a que esta Casa do Povo de Brasília não pode se furtar é a se empenhar em buscar construir, junto a todas as partes envolvidas, alternativas e soluções para que não se agravem os problemas sociais existentes no DF. 

Considerando todas as potenciais consequências da situação, solicitamos o apoio desta Casa para a realização, com a urgência necessária, da mencionada Audiência Pública para debater os impactos sociais decorrentes do fechamento de agências do Banco Santander no DF. 

Sala das Sessões, …

Deputado CHICO VIGILANTE

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa à realização de Sessão Solene no dia 26 do corrente mês, às 19 horas, nas dependências da Administração Regional do Guará, com a finalidade de prestar homenagem aos cidadãos conhecidos como "guaraenses raízes", aqueles que, ao longo das últimas décadas, contribuíram de forma relevante para o desenvolvimento histórico, social, econômico e cultural da Região Administrativa do Guará.

Trata-se de um reconhecimento legítimo e necessário àqueles que, por meio de sua atuação comunitária, profissional e cidadã, desempenharam papel fundamental na consolidação da identidade do Guará, sendo testemunhas vivas da trajetória de crescimento e transformação da região.

A homenagem proposta tem por objetivo valorizar a memória coletiva, resgatar a história local e fortalecer os vínculos comunitários, reafirmando o compromisso do poder público com o reconhecimento de figuras representativas da sociedade guaraense. A solenidade se reveste de grande significado simbólico, cultural e institucional, promovendo o devido reconhecimento a cidadãos que contribuíram para a formação desta importante região administrativa do Distrito Federal.

 Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Sessão Solene

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de maio de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Recebido o PL 1012/2024 da CEC. Pendente análise da CAS.

Brasília, 9 de maio de 2025.

Juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Recebido o PL 2789/2022 da CEC. Pendente parecer da CAS.

Brasília, 9 de maio de 2025.

Juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Ao Sacp,

Para continuidade da tramitação. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Para continuidade da tramitação. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1463/2024

Da Comissão de Educação  sobre o Projeto de Lei nº 1463/2024, que “Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE" , a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.”

AUTOR(A): Deputado Pepa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1463/2024, de autoria do Deputado Pepa, que Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE”, a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.

O projeto de lei tem como objetivo reconhecer a importância do programa “GDF Presente”, criado por meio do Decreto nº 40.677, de 30 de abril de 2020, como uma iniciativa de caráter operacional que visa melhorar a infraestrutura urbana e rural do Distrito Federal, por meio da atuação conjunta de diversos órgãos do Governo local.

Segundo a justificativa do autor, o programa se destaca por seu caráter preventivo e corretivo, promovendo ações integradas de limpeza, reparo de vias públicas, manutenção de espaços públicos, entre outros serviços essenciais. E ainda, destaca que a oficialização da data visa reforçar o compromisso do Poder Público com a qualidade de vida da população e garantir a continuidade das ações, independentemente das gestões futuras.

A proposição em tela foi lida em 28/11/2024 e tramitará em duas comissões, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas ao referido Projeto de Lei.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 66, inciso I, alínea “XII”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

O Projeto de Lei em análise propõe a instituição do Dia do Programa “GDF Presente”, a ser celebrado anualmente no dia 30 de abril, com sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. A proposta se mostra relevante por reconhecer, no âmbito legal e simbólico, uma política pública que vem contribuindo significativamente para a melhoria da infraestrutura urbana e para a eficiência da gestão pública distrital.

O programa GDF Presente foi criado em 13 de maio de 2020, com base nas experiências do programa emergencial SOS DF, conforme informações do site da Secretaria de Governo do Distrito Federal. Instituído pelo Decreto nº 40.677/2020, é coordenado pela Secretaria Executiva das Cidades e tem como objetivo promover ações integradas de manutenção, conservação e recuperação de espaços públicos em todas as regiões administrativas do DF.

A oficialização de uma data comemorativa específica para o programa reforça seu valor institucional, incentiva sua continuidade por futuras gestões e fortalece a cultura de zelo com a cidade. Ao reconhecer publicamente sua importância, o Poder Legislativo contribui para ampliar a conscientização social quanto à participação cidadã na preservação do espaço urbano.

Diante da relevância da matéria e dos benefícios que ela pode proporcionar ao Distrito Federal, manifesto-me favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei.

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº. 1463/2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

 DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relator

De Ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo