CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos militares SD MAYCON ALVES DOS SANTOS do CBMDF, Mat.: 1761284 e SD HERISSON RODRIGO MELO NASCIMENTO do PMGO, Mat.:37330, pelo ato de bravura praticado ao salvarem um cidadão que pretendia tirar a própria vida.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos militares SD MAYCON ALVES DOS SANTOS do CBMDF, Mat.: 1761284 e SD HERISSON RODRIGO MELO NASCIMENTO do PMGO, Mat.:37330, pelo ato de bravura praticado ao salvarem um cidadão que pretendia tirar a própria vida.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 26 de maio de 2024, por volta das 17h50, uma equipe policial foi acionada via COPOM sobre um indivíduo que havia pulado da passarela do Jardim Ingá, em Luziânia (GO), Entorno do DF. Ao chegarem ao local, os policiais militares do estado de Goiás encontraram o jovem de 23 anos ainda no parapeito da passarela, com a clara intenção de se jogar.

O Soldado Maycon do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que estava de folga e passava pelo local, observou que o jovem estaria em atitudes estranhas e ameaçava se jogar, dizendo que não queria mais viver e sendo agressivo com qualquer pessoa que chegasse perto.

O jovem manteve diálogo com o Soldado Maycon, juntamente com o Soldado Herisson e após uma longa conversa, os militares agarraram o jovem pela camisa e conseguiram, com a ajuda de funcionários da oficina Via 040, retirá-lo do local de risco e encaminhá-lo para receber o apoio necessário na UPA do Jardim Ingá, ficando com uma equipe à disposição da unidade. 

O fato ganhou repercussão, tendo sido noticiado na mídia local, conforme link e registro jornalístico.[1]

Com a forma ímpar que os militares atuaram, esta Casa Legislativa não poderia abdicar ao dever de enaltecer e estimular condutas como as que eles praticaram, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Nesse sentido, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esse brilhante profissional que cumpriu o juramento que fez ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente aos serviços profissionais e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida".

Do mesmo modo, entendo que esta casa também tem o dever de reconhecer esse brilhante militar que cumpriu o juramento que fez ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Goiás: "Ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Goiás prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial- militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida"

Por todo o exposto este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolve a profissão do servidor de segurança pública, bem como o comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em proporção ao reconhecimento do ato de bravura aos militares SD MAYCON ALVES DOS SANTOS, Mat.: 1761284, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o SD HERISSON RODRIGO MELO NASCIMENTO, Mat.:37330 da Polícia Militar do Goiás.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL-DF

[1]https://radarvalparaisonews.com.br/na-folga-bombeiro-do-df-ajuda-salvar-vida-de-jovem-em-passarela-no-entorno/

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, atual titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza  Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pela sua dedicação no âmbito da justiça de todo o Distrito Federal.

A Excelentíssima Juíza de Direito Leila Cury nasceu no interior de Goiás, chegou em Brasília-DF, em março de 1976, há 48 anos, com seus pais e dois irmãos. 

Formou-se  em Direito em 1987, pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF. É Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela mesma instituição.

 Em sua trajetória profissional, exerceu a advocacia privada, foi Analista Judiciário do TJDFT por cerca de dois meses e Promotora de Justiça do MPDFT por 2 anos e meio. Em 14 de fevereiro de 1997, tomou posse no TJDFT no cargo de Juíza de Direito, atuando no Tribunal do Júri de Brasília, na 1ª Vara Criminal de Taguatinga e na 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal. Também foi Juíza Eleitoral da Zona do Exterior no biênio 2012/2014.

 Em 13 de maio de 2014, assumiu como titular da Vara de Execuções Penais do DF (VEP/DF) e Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Distrito Federal, onde atua ate a presente data. a sofrendo ao longo de sua carreira como titular da vara de execuções penais do Distrito Federal. 

 Há três décadas a excelentíssima senhora Juíza de Direito Leila Cury vem executando relevantes  trabalhos à sociedade do Distrito Federal, em especial ao combate ao crime que assola a capital do nosso país, entre outros trabalhos de igual relevância 

 Em reconhecimento à expressiva atuação em diversos e relevantes cargos públicos e do louvável trabalho desenvolvido ao Distrito Federal pela nobre Juíza  Leila Cury, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem. 

Sala das Sessões, em… 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

MDB

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Resolução nº 167, de 2000, que "institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução nº 218, de 2005, para dispor sobre o afastamento justificado dos deputados distritais em caso de morte do cônjuge, companheiro, pai, mãe, filho ou irmão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º O art. 19 da Resolução nº 218, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

Art. 19. ...

...

§ 6º É assegurada aos deputados distritais, nas mesmas condições previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, a ausência justificada decorrente da morte do cônjuge, companheiro, pai, mãe, filho ou irmão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília a cantora Ellen Gomes de Oléria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadã benemérita de Brasília a cantora Ellen Gomes de Oléria.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Ellen Gomes de Oléria, nascida em 12 de novembro de 1982, criada em Taguatinga, Distrito Federal. Iniciou sua carreira cantando e tocando em bares de sua cidade, aos 16 anos. E desde de 2000 atua no circuito cultural como cantora, compositora e instrumentista autodidata. Além disso, Ellen Oléria é formada em artes cênicas pela Universidade de Brasília. 

Em 2009, lançou seu primeiro álbum, intitulado "Peça", com destaque para as músicas "Senzala" e "Não Lugar". Em 2011, gravou seu DVD com a banda Pret.utu, com participações de Hamilton de Holanda e o rapper Emicida. Já em 2012, além de gravar um documentário pelos interiores do Estado do Pará com a banda Soatá e mestres do carimbó, alcançou o estrelato ao vencer a primeira temporada do reality show The Voice Brasil, da Rede Globo, sendo premiada financeiramente, além de firmar um contrato com a gravadora Universal Music, assessoria de carreira, um carro e a oportunidade de se apresentar no Réveillon de Copacabana, no Rio de Janeiro, naquele mesmo ano. 

Ao longo de sua carreira, Ellen Oléria já recebeu diversos prêmios como o Prêmio Hutuz de Melhor Revelação (2012); o Prêmio Profissionais da Música de Melhor Cantora Revelação (2013) e o Troféu Imprensa de Melhor Revelação (2013).

O estilo musical de Ellen Oléria é marcado pela diversidade, mesclando elementos do jazz, samba, rap e outras influências afro-brasileiras, como congada e carimbó. Sua voz potente e marcante, aliada à sua expressividade e talento musical, a colocam como uma das principais representantes brasilienses da música popular brasileira contemporânea.

A artista se destaca por seu ativismo social, defendendo a representatividade negra e LGBTQIA+ e lutando por um Brasil mais justo e igualitário. Ellen é exemplo para uma geração inteira e motivo de orgulho para Taguatinga, para Brasília e para o Brasil.

Neste sentido, a presente Proposição se justifica, tendo em vista que a cantora e musicista, a Sra. Ellen Oléria é merecedora de tal título, atuando diretamente em favor da cultura e de combate a discriminação e intolerância, bem como possui notório reconhecimento público e cumpre todos os requisitos legalmente estabelecidos para concessão da respectiva Condecoração, constantes da Resolução Nº 334, de 2023.

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
 

Sala das Sessões,

Deputado MAX MACIEL

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Robert Renan Alves Barbosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão benemérito de Brasília ao jogador de futebol Robert Renan Alves Barbosa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Robert Renan Alves Barbosa, nascido em 11 de outubro de 2003, foi criado na expansão do Setor O, na Ceilândia, onde surgiu a paixão pelo futebol. No Projeto Arte Líder, um projeto social da Ceilândia, deu os primeiros passos, e aos 13 anos foi morar em Minas Gerais, sempre apoiado pela mãe, Renata, e pelo pai, Roberto, conhecido como Preto Beto. 

Focado em seguir o sonho, já em terras mineiras, foi descoberto pelo Novorizontino, sediado no município de Novo Horizonte, em São Paulo. Iniciando a caminhada na categoria de base, seguiu para o Corinthians, tendo defendido as equipes de Sub-17 e Sub-20 da Copa São Paulo de Futebol Júnior de 2022. 

Foi no Corinthians que Robert estreou profissionalmente, em abril de 2022, tendo atuado pelo time até janeiro de 2023, quando trocou o clube para atuar pelo Zenit, na Rússia. 

No time russo, assinou contrato até 2028. Logo em sua primeira temporada, estreou em uma partida com a vitória de 3x0 contra Nizhny Novgorod, tendo sido o campeão do campeonato russo. Após 17 partidas jogando no clube europeu, em janeiro de 2024 retornou para o Brasil, desta vez pelo Internacional, tendo sido emprestado até o fim do ano. 

Pela Seleção Brasileira, na categoria Sub-20, estreou em um amistoso contra o Chile em novembro de 2022, e em dezembro do mesmo ano, disputou o Campeonato Sul-Americano, no qual foi campeão, conquistando o primeiro título pelo Brasil. Pela seleção principal, foi convocado, em março de 2023, para um amistoso contra o Marrocos. 

Como muitos jovens negros da periferia, Robert sonhou em ser um jogador de futebol, e foi além. Com garra, almejou seus anseios e, aos 20 anos, é exemplo para uma geração inteira e motivo de orgulho para a Ceilândia e o Distrito Federal. Robert não se esquece das origens e, sempre que retorna para casa, reconhece o apoio e acolhimento contagiante dos ceilandenses, o que o incentiva a continuar a caminhada e fazer a diferença na sua cidade natal. 

Hoje, pelo Internacional, constantemente ressignifica seus desafios, se esforçando para superá-los e, com o apoio da família, tem enfrentado com coragem o racismo, que ainda é muito presente no futebol. 

O camisa 4 é uma referência para a juventude negra e periférica do Distrito Federal, e demonstra constantemente a importância de seguir seus sonhos sem esquecer de onde veio. Deste modo, diante o exposto, solicitamos apoio aos pares para conceder o Título ao conterrâneo.

Sala das Sessões, 

Deputado MAX MACIEL

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas ao desenvolvimento da integração do Ensino Médio com o Ensino Técnico no CED Zumbi dos Palmares, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas ao desenvolvimento da integração do Ensino Médio com o Ensino Técnico no CED Zumbi dos Palmares, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação objetiva solicitar providências para a implementação de um programa integrado de Ensino Médio e Técnico no CED Zumbi dos Palmares. Tal medida é de extrema importância, pois visa proporcionar aos alunos uma formação mais completa e qualificada, alinhando a educação básica com a formação profissional. 

A integração entre o Ensino Médio e o Ensino Técnico é fundamental para preparar os jovens para o mercado de trabalho, oferecendo-lhes habilidades práticas e conhecimentos técnicos que aumentam suas chances de inserção profissional e contribuem para o desenvolvimento econômico e social da cidade.

Além disso, a CED Zumbi dos Palmares, situada na Região Administrativa de São Sebastião, atende a uma comunidade que se beneficiaria significativamente de um currículo integrado, promovendo a inclusão social e a equidade educacional. A oferta de cursos técnicos em conjunto com o Ensino Médio permitiria aos alunos adquirir certificações profissionais ainda durante a sua formação escolar, facilitando o acesso a empregos qualificados e incentivando a continuidade dos estudos em níveis superiores.

Ademais, a proposta está alinhada com as diretrizes nacionais de educação, que enfatizam a importância da formação integral dos estudantes, preparando-os tanto para a vida acadêmica quanto para a inserção no mercado de trabalho.

Sendo assim, é indispensável que a Secretaria  de Estado de Educação do Distrito Federal que viabilize as ações necessárias para a concretização deste projeto, assegurando os recursos e o apoio pedagógico necessário para a execução da integração do Ensino Médio com o Ensino Técnico na referida instituição de ensino.

À luz das razões expostas, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Parecer 4, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade e aprovação da Emendas Supressivas nº 01 e 02, apresentada pelo relator da CCJ, aprovado na 5ª reunião ordinária da CEOF realizada em 28/05/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Parecer 3, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 5ª reunião ordinária da CEOF realizada em 28/05/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 5ª reunião ordinária da CEOF realizada em 28/05/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 5ª reunião ordinária da CEOF realizada em 28/05/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa