CLDF

PARECER Nº                      , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Fernando BANDEIRA DE MELLO FILHO.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

Na justificação, o autor afirma que: “como reconhecimento pela sua atuação profissional e vivência pessoal em Brasília, com relevante interesse social e institucional no âmbito do Distrito Federal, como será demonstrado a seguir. “ .

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, alínea l, do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF não trata da matéria. O assunto está disciplinado na Resolução nº 334/2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

O art. 3º da Resolução nº 334/2023 enumera os requisitos que devem ser cumpridos pelo indicado ao título de Cidadão Honorário, verbis:

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 3º restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso V do art. 3º, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado. 

Vale destacar que a proposição contém as informações curriculares e o histórico do indicado, restando cumprido o requisito exigido pelo parágrafo único.

O inciso III do art. 3º da Resolução nº 334/2023 exige que o indicado tenha “praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”. Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título produziu impacto positivo na comunidade brasiliense no exercício da atividade como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, apoiando as necessidades da prestação jurisdicional, no Distrito Federal em particular, direcionando esforços para o reconhecimento das peculiaridades locais e promovendo o investimento em tecnologia da informação, área pela qual foi responsável no CNJ, além de ter atuado como Ouvidor Nacional de Justiça por dois mandatos, ampliando em 40% o número de atendimentos à população que busca solução para seus problemas judiciário. 

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2024 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

(Autoria: Deputado Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos as pessoas que especifica em Alusão ao Maio Antimanicomial. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos em Alusão ao Dia Nacional de Luta Antimanicomial, aos /às seguintes servidores, gestores, usuários e instituições pelos relevantes trabalhos e contribuições desenvolvidos em prol da Luta Antimanicomial no Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Nacional de Luta Antimanicomial, comemorado no dia 18 de maio advém da luta de muitos profissionais, sociedade civil e usuários da Saúde mental, os homenageados nesta sessão solene tiveram ações que fortaleceram a luta do desencarceramento e tratamento dos pacientes e provocaram importantes ações de  conscientização para estimular a criação de políticas de humanização e tratamento adequado, voltadas ao bem-estar de usuários dos equipamentos de Saúde mental, conforme demonstram as breves biografias que acompanham seus nomes:

Afonso de Liguori Machado de Moraes - Usuário do CAPS AD de Samanbaia.

Beatriz Montenegro Franco de Souza Parente - Atuou na Diretoria de Saúde Mental na criação da política distrital de prevenção do suicídio, da qual segue como membro do Comitê Permanante. Atualmente atua na Gerência de Apoio à Saúde da Família da Diretoria da Estratégia de Saúde da Família conduzindo a pauta de saúde mental na atenção primária, que envolve estratégias de formação de profissionais e articulação da Rede para o matriciamento das equipes nessa temática. Entusiasta do Programa Saúde na Escola, atua na formação dos profissionais da secretaria de educação e saúde para o desenvolvimento de ações de promoção da saúde mental de crianças e adolescentes.

Carla Sene de Freitas - Assistente Social, Especialista em Gestão de Redes de Atenção à Saúde, Mestranda  em Políticas Públicas de Saúde, atua na SES DF há 11 anos, atualmente Gerente do CAPSad III Candango.

Kelly Cristina Vieira Silva - Terapeuta ocupacional, servidora da SES há 14 anos. Trabalhou 6 anos no CAPS ad III Ceilândia e, atualmente, está na gerência do CAPSi Taguatinga há 8 anos.

Mirna Dutra de Castro Borges -  Psicóloga da Secretaria de Estado de Saúde do DF. Atua como Gestora de Políticas Públicas na Área de Saúde Mental há12 anos. Graduada e Mestre em Psicologia pela Universidade Católica de Brasília tem mais de 18 anos de prática clínica. Na Secretaria fez parte do Comitê de Ética em Pesquisa da FEPECS SES/DF. Atuou como chefe do Núcleo de Educação Permanente em Saúde e como Psicóloga no ISM. Foi gerente de Serviços Ambulatoriais na Coordenação de Atenção Secundária a Saúde, e hoje compõe a Gerencia de Serviços de Psicologia da Diretoria de Serviços de Saúde Mental.

Ricardo Alves de Oliveira - Psicólogo formado pela Universidade Católica de Brasília há 20 anos. Especialista em gestão em políticas públicas de saúde pelo instituto Sírio Libanês  ?Mestre em gestão em saúde coletiva pela universidade de Brasília ?19 anos de experiência em caps, sendo mais de 17 anos na unidade caps 2 Paranoá  ?15 anos como gestor da unidade Caps 2 Paranoá.

Waleska Batista Fernandes - Trabalhadora do Caps AD de Samambaia.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham e trabalham em prol de uma saúde integral, libertadora e sem manicômios, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 28 de junho de 2024, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 135, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em comemoração e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 28 de junho de 2024, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo solicitar a realização de uma Sessão Solene em comemoração e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 28 de junho de 2024, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Dia da Imprensa, celebrado em 1º de junho, é uma data de extrema importância para a democracia e para a sociedade brasileira. Esta data é uma homenagem ao papel fundamental que a imprensa desempenha na promoção da liberdade de expressão, na difusão de informações e na garantia do direito à informação, pilares indispensáveis para a construção de uma sociedade justa, transparente e democrática.

A imprensa livre é um dos sustentáculos da democracia, atuando como um verdadeiro guardião da sociedade ao fiscalizar e denunciar abusos de poder, corrupção e injustiças. Além disso, a imprensa contribui para a formação da opinião pública, possibilitando que os cidadãos tomem decisões mais conscientes e informadas. A história da imprensa no Brasil é marcada por lutas e conquistas que refletem o desenvolvimento social e político do país. Desde os tempos do Brasil Colônia, passando pela Independência, pela Proclamação da República e pela redemocratização, a imprensa esteve presente e foi protagonista em momentos decisivos para a nação.

Reconhecendo a relevância da imprensa, é imperioso celebrar e homenagear os profissionais que se dedicam a essa nobre missão, muitas vezes enfrentando adversidades e riscos em prol do interesse público. Jornalistas, repórteres, fotógrafos, editores e todos aqueles que atuam nos diversos meios de comunicação merecem nosso reconhecimento e gratidão pelo trabalho incansável que realizam diariamente.

A realização desta Sessão Solene no dia 28 de junho de 2024, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, permitirá uma justa e merecida homenagem a esses profissionais, destacando suas contribuições para a democracia e para o desenvolvimento social do Distrito Federal e do Brasil. Será um momento de reflexão sobre a importância da liberdade de imprensa e de reafirmação do compromisso da sociedade e do poder público com a defesa desse direito fundamental.

Dito isso, esta Sessão Solene proporcionará uma oportunidade para que representantes da imprensa, autoridades e a sociedade civil possam dialogar sobre os desafios e as perspectivas para o futuro da comunicação no Brasil, fortalecendo o papel da imprensa como instrumento essencial para a transparência e a justiça social.

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente Requerimento. 

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 1121/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1121/2024, que “Cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde e altera a tabela de vencimento básico do cargo de Agente Comunitário de Saúde, da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1121-2024, que Cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde e altera a tabela de vencimento básico do cargo de Agente Comunitário de Saúde, da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal.

 II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. 

Esta proposta finalmente faz justiça aos Agente Comunitário de Saúde que há muito tempo têm sido preterido e esquecido pelo Governo do DF. Desde 2019, travamos muitas lutas pelo reconhecimento da importância dos Agentes Comunitários de Saúde para garantir uma Atenção Primária na Saúde de qualidade para a população do DF. 

Em 2022, articulamos e garantimos o pagamento da justa indenização de transporte para os servidores dessa importante carreira no valor de R$ 2.300,00. 

Agora, o Governador enviou este projeto de lei que reajusta a tabela de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde. Também, concedeu uma gratificação adicional de R$ 2.000,00, incorporada de forma permanente à remuneração. 

Continuaremos defendendo mais melhorias das remunerações dos servidores do DF, em especial das categorias da Saúde Pública.

A proposta está de acordo com as normas de finanças públicas, por isso defendo a aprovação por essa CEOF. 

Assim, no âmbito da CEOF, voto pela admissibilidade e aprovação do PL  nº 1121-2024, conforme o art. 64, II, do Regimento Interno dessa CLDF.

 Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Requer à realização de Sessão Solene no dia 24 de junho de 2024, às 19hs, no Plenário desta Casa, para celebrar o Dia do Policial Legislativo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene para o dia 24 de Junho, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para celebrar o Dia do Policial Legislativo.

JUSTIFICAÇÃO

                O presente requerimento tem por objetivo celebrar uma data de extrema importância para a categoria dos Policiais Legislativos, instituída pela Lei 14.262, de 2021.

Vale ressaltar que, o policial legislativo é o responsável por manter a ordem, apurar infrações penais, bem como realizar o policiamento ostensivo nos edifícios do legislativo e atuar no combate a delitos que aconteçam dentro dos órgãos, entre outras atividades.

O objetivo de celebrar o Dia do Policial Legislativo é o de reconhecer o seu trabalho e às complexidades das funções desempenhadas, especialmente, na manutenção da ordem e da segurança do legislativo.

Neste sentido, a Sessão Solene ora requerida, visa a comemoração do Dia do Policial Legislativo, que também é uma oportunidade para incitar a reflexão sobre a importância da segurança desempenhada por esta categoria, e da valorização dos profissionais que atuam nessa área, já que são indispensáveis para contribuírem com um ambiente protegido e plácido, visando a consolidação da democracia e o pleno exercício da cidadania.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, para a aprovação do requerimento ora apresentado, por ser uma justa homenagem aos servidores Policiais Legislativos.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital

                                                                 MDB

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 1414/2024, que “Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 07 de junho de 2024, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”. Por motivo de alteração na data da solenidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, solicitar à Vossa Excelência, nos termos do artigo 145, VII do Regimento Interno, a retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 1414/2024, que “Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 07 de junho de 2024, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”. Por motivo de alteração na data da solenidade”. Por motivo de alteração na data da solenidade.

JUSTIFICAÇÃO

Solicito a retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 1414/2024, por motivo de alteração na data da solenidade.

Destarte, agradeço pela disponibilidade, compreensão e apoio de sempre.   

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada distrital

Ao SACP, para continuidade de tramitação do PL 977/2024, aprovado na 2º Reunião Extraordinária da CDDHCLP, ocorrida no dia 22 de maio de 2024.

Brasília, 28 de maio de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

À CFGTC, para as devidas providências.

Brasília, 28 de maio de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

PARECER Nº , DE 2024 - cseg 

Projeto de Lei nº 1035/2024

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1035/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros, prevenção contra incêndios e técnicas de resgate para os funcionários de condomínios no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise de mérito na Comissão de Segurança – CS, o Projeto de Lei nº 1035/2024, de autoria do nobre Deputado Roosevelt Vilela.

Em seu artigo primeiro, a propositura estabelece que condomínios residenciais, comerciais e corporativos, tenha em seu quadro de funcionários, pessoas devidamente treinadas para prestar primeiros socorros, prevenção contra incêndios entre outras técnicas relativas.

O artigo segundo, especifica quem efetuará o devido treinamento ao quadro de funcionários destes locais. 

O artigo terceiro do projeto de lei, detalha o prazo para a realização do treinamento. 

Nos demais artigos, o projeto estabelece as normas e procedimentos necessárias para à devida implantação.

Em justificação, o autor, ressalta que a ideia é garantir a segurança e o bem-estar dos residentes e frequentadores de condomínios no Distrito Federal, reconhecendo a importância vital da preparação adequada em situações de emergência. 

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme Regimento Interno desta Casa de Leis, no art.69, -A, I, ”a” e “b”, é competência da Comissão de Segurança, analisar quando no mérito, as proposições como as do referido Projeto.

O projeto de lei em questão propõe a obrigatoriedade de que condomínios residenciais, comerciais e corporativos no Distrito Federal mantenham funcionários, zeladores, porteiros e/ou moradores devidamente treinados em prevenção contra incêndios, primeiros socorros e técnicas de resgate. 

Prevê ainda que o treinamento deve ser ministrado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) ou por empresas ou entidades credenciadas, com renovação bienal ou sempre que houver substituição de funcionários habilitados.

A proposta é extremamente oportuna, considerando a necessidade crescente de preparar os profissionais que atuam diretamente em condomínios para responder a emergências. Em um ambiente urbano e densamente populoso como o Distrito Federal, a prontidão e a capacidade de resposta rápida a incidentes como incêndios e emergências médicas são cruciais. A implementação desse treinamento obrigatório é um passo significativo para garantir a segurança dos moradores e visitantes dos condomínios.

A conveniência da medida é destacada pela crescente ocorrência de emergências em áreas residenciais e comerciais. A capacitação contínua dos funcionários de condomínios é essencial para a criação de uma cultura de segurança e prevenção, onde ações rápidas e eficazes podem salvar vidas e minimizar danos materiais.

Socialmente, o impacto positivo é claro, uma vez que funcionários treinados são capazes de atuar preventivamente e de maneira eficiente em situações críticas, protegendo vidas e propriedades. A segurança proporcionada por esta lei fortalece a confiança dos moradores e frequentadores dos condomínios.

Economicamente, a medida também é vantajosa. A prevenção de desastres e a resposta rápida a emergências podem reduzir significativamente os custos associados a danos materiais, perda de vidas e possíveis ações judiciais decorrentes de incidentes mal administrados.

O Projeto de Lei nº 1035/2024 atende plenamente aos critérios de oportunidade e conveniência, promovendo a segurança e o bem-estar dos moradores e visitantes dos condomínios do Distrito Federal. A obrigatoriedade do treinamento em prevenção contra incêndios, primeiros socorros e técnicas de resgate para funcionários de condomínios é uma medida preventiva essencial, que se alinha aos princípios de proteção à vida e ao patrimônio.

Frente o exposto, no âmbito desta Comissão de Segurança, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1035/2024.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Anexados Requerimento 1.394/2024 e Portaria-GMD 255/2024, a qual determinou o desapensamentos dos PL’s 1.036/2024 e 1.081/2024.

  À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexados Requerimento 1.394/2024 e Portaria-GMD 255/2024, a qual determinou o desapensamentos dos PL’s 1.036/2024 e 1.081/2024.

Brasília, 28 de maio de 2024.

rayanne ramos da silva

Analista Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de lombadas na Quadra 102 Conjunto 20, localizada na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de lombadas na Quadra 102 Conjunto 20, localizada na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a instalação de lombadas na Quadra 102 Conjunto 20 de Águas Claras.

 A instalação de lombadas é fundamental para garantir mais segurança aos pedestres que necessitam transitar no local, tendo em vista que a área supracitada possui grande movimentação de veículos que, costumeiramente, transitam em alta velocidade colocando em risco a vida dos pedestres.

Desta forma, se faz necessário a instalação de lombadas de forma a evitar acidentes e atropelamentos, garantindo mais segurança à população. 

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva