CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Mesa Diretora para deliberação informando que não cabe Recurso a decisão da 3ª Secretaria da deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Lei nº 6.092/18, que “Institui o Estatuto do Artesão no Distrito Federal e dá outras providências” e Lei nº 6.985/19, que ” Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo – Pró-Artesão”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”),  CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de março de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Lei nº 6.258/19, que “Dispõe que restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares mantenham afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como abraço da vida”,  Projeto de Lei nº 411/19, que “dispõe sobre a realização de cursos de reanimação cardiopulmonar ou reanimação cardiorrespiratória e de manobra de Heimlich para os empregados de restaurantes, hotéis, motéis, boates, bares, lanchonetes e similares no Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

Informa ainda que o PL 411/19 se encontra Vetado na Ordem do Dia aguardando apreciação.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e , em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Defensor Público-Geral da DPDF o encaminhamento de proposição a esta Casa de Leis visando a reestruturação dos vencimentos básicos dos Analistas de Apoio à Assistência Judiciária, a ampliação da jornada de trabalho para quarenta horas semanais e a criação da Gratificação por Habilitação em Apoio à Assistência Judiciária – GHAAJ.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Defensor Público-Geral da DPDF o encaminhamento de proposição a esta Casa de Leis visando a reestruturação dos vencimentos básicos dos Analistas de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF, a ampliação da jornada de trabalho para quarenta horas semanais e a criação da Gratificação por Habilitação em Apoio à Assistência Judiciária – GHAAJ.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa sugerir ao Defensor Público-Geral da DPDF, o envio de projeto de lei visando alterar o Anexo II da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, que Cria a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF, promovendo reestruturação dos vencimentos básicos dos Analistas de Apoio à Assistência Judiciária, com vigência a partir de 1º de abril de 2024, e conceder, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.270, de 21 de junho de 2023, reajuste sobre o vencimento básico desses Analistas, dividido em 2 parcelas de 8% (oito por cento) cada, anuais e sucessivas, de forma cumulativa, tendo a primeira e a segunda parcelas, respectivamente, efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de janeiro de 2026.

Ademais, sugere-se alterar o art. 7º da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, a fim de ampliar para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores que venham a ingressar no cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, facultada a referida ampliação aos atuais ocupantes dos referidos cargos, visando atender às necessidades de serviço da Defensoria.

Os servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal, carreira denominada de Apoio à Assistência Judiciária enfrentam a inflação constante que reduz o poder de compra dos vencimentos. Em 2010, o vencimento básico em início de Carreira era R$4.641,22, enquanto em 2024 é apenas R$4.919,69, o que representa um aumento de apenas 6% em relação à inflação acumulada de aproximadamente 117,57% no mesmo período.

Essa diferença resultou em perda significativa do poder de compra ao longo dos anos. Se as perdas fossem recompostas, o vencimento básico seria R$10.097,68, o que evidencia a defasagem salarial.

A baixa remuneração comparada com cargos análogos em órgãos como Procuradoria-Geral do DF e Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público tem provocado evasão na Carreira. Nos últimos sete meses, 140 do total de 288 Analistas solicitaram exoneração de seus cargos, o que reflete a evasão de servidores devido à defasagem salarial e afeta a continuidade e qualidade dos serviços prestados.

Mesmo com baixa remuneração da Carreira a Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio de seus servidores, evitou o ajuizamento de cerca de 9 mil ações em 11 meses, o que demonstra eficácia na mediação e resolução de conflitos. A instituição presta assistência à população em vulnerabilidade por meio de suas duas carretas, as quais são utilizadas até como postos de hidratação e informação para combater a dengue, o que mostra compromisso com o bem-estar da comunidade.

Além disso, com fulcro no incentivo à qualificação dos servidores da Carreira de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF, sugere-se, igualmente, a criação da Gratificação por Habilitação em Apoio à Assistência Judiciária – GHAAJ, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor está posicionado, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para diploma de graduação, 25% (vinte e cinco por cento) para certificado de especialização, 35% (trinta e cinco por cento) para mestrado e 40% (quarenta por cento) para doutorado.

Cumpre registrar que a Carreira de Analista de Apoio à Assistência Judiciária foi criada por meio da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010. Após a posse dos aprovados no último concurso, realizada em 2023, a carreira que possuía pouco mais de 60 (sessenta) servidores passou a contar com cerca de 300 (trezentos). Tal fato resultou na ampliação visível do número de atendimentos e atividades desenvolvidas pela DPDF em benefício da população vulnerável, nos seus 34 Núcleos de Atendimento (NAJ´s), localizados nas respectivas Regiões Administrativas (RA´s) do DF.

A despeito de tantas ações relevantes, a problemática de desvalorização da Carreira de Analista de Apoio à Assistência Judiciária persiste desde a sua criação. Hodiernamente, os vencimentos da Carreira seguem defasados, tendo em vista que o disposto na Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, reflete realidade distante daquela vivenciada por servidores de outras Defensorias no Brasil e de órgãos correlatos, inclusive no âmbito do próprio Distrito Federal. O normativo mencionado ainda remonta à época do antigo Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, o que evidencia a obsolescência da referida lei.

Assim, considerando o interesse público subjacente à matéria, sugerimos o envio de um Projeto de Lei ao Poder Legislativo, contemplando as sugestões apresentadas para a alteração da Lei nº 4.516/2010. A concretização dessas propostas não só restabelecerá a justiça salarial da Carreira de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, mas também fortalecerá a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal em prol da sociedade. 

Fonte: <https://www.transparencia.df.gov.br/>

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Fábio Felix e outros(as))

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé no Distrito Federal

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé no Distrito Federal:

1. Mãe Leila - Mestra Auaracyara (Leila Duarte Lima), Terreiro Luz de Yorima Casa de Umbanda Iniciática 
2. Mãe Elena (Maria Elena Corrêa Xavier), Ilé de Iemanjá Sobá
3. Iyá Vilcilene de Jagun (Vilcilene Gonçalves Sobrinho), Ilé Asé Jagun Onigbejá ti Osun 
4. Iyá Darilene de Ayrá (Darilene Bonifácio), Ilê Asé Gbà Mí Ô Intilé 
5. Iyalorisá Dje ty Nana,( Maria de Jesus Torres Maia), Ilê  Axé Ya Magbá Biolá
6. Ekedji Stéffanie de Iemanjá (Stéffanie Oliveira), Ilê Axé Oyá Bagan
7. Iyá Betinha de Oxum (Elizabete Cintra), 
8. Ekede Josy de Osún (Joscicleide Serpa), Ilé Eiyelé Ogè Asé Ogodò Asé Osàgíyan 
9. Iyá Carla de Iemanjá 
10. Iji Layó (Adelina Teles de Sena) Iawô do Ilê Odé Axé Opô Inlê e Percussionista do Afoxé Omó Ayó
11. Iyalorixá Odé Gbami (Ione Aparecida Bernardes), Iyalaxé do Ilê Odé Axé Opô Inlê
12. Osun Kayode (Cristiane Pereira), Egbomi do Ilê Odé Axé Opô Inlê
13. Flora Pereira, Ajoye do Ilê Odé Axé Opô Inlê
14. Oyá Fayobá, Thaissa Aranha Silva de Araújo, Iyá Dagan do Ilé Eiyelé Ogè Asé Ogodò Asé Osàgíyan 
15. Diego de Osàgíyan, Diego Santos Caetano, Babaefun do  Ilé Asé Logun Cetomi
16. Babalorisá Obá Olu Okan (Thiago de Oliveira Sampaio da Silva), Babalorisá do Ilé Ase Sangó Aganju
17. Kindalu Kamuisu (Fábiola Cristina Oliveira), Muzenza da Manzo Kalla Muisu e Liderança do Maracatu do Boiadeiro Boi Brilhante
18. Kizamuílo Kamuisu (Fernanda Vitória Oliveira), Muzenza da Manzo Kalla Muisu e Liderança do Maracatu do Boiadeiro Boi Brilhante
19.  Alysson de Osogyian (Allyson Prata), Babalorixá do Ilê Alaketu Asè Ajagunan
20.  Luazi Luango (Raphael Siqueira), Muzenza da Inzo Ana Nzambi Junsara
21. Ogã Félix, Michael Laiso Félix,  Presidente da ATRACAR - Associação das Tradições Culturais e Sociais Afrobrasileiras de Goiás
22. Iyalorisá Odé Kundê, Raíssa Gomes Mariano Muniz, Ilê Axé Opako Odé
23. Iyalorixá Lídia Oxum, Lídia Lira, Ilê Axé Idá Wurá
24. Egbome Iyaromi Ahualli, Ilê Axé Idá Wurá
25. Lydia  Garcia 
26. Defensor Público Ronan Ferreira 
27. Ekédji Jacira Silva 
28. Tata Kambondo Kibuko Mungongo (Daniel Garcia Dias), Inzo Ana Nzambi Junsara   
29. Antonio Jorge Cardoso de Oliveira - Pai Antonio de Osalá
30. Pai Tadeu Azevedo
31. Mãe Glau D'Oxum
32. Glauciane Gomes dos Santos
33. Pai Lauro D' Ogum
34. Lauro Roberto G. Moura
35. Carlos Moura

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca manifestar louvor aos sacerdotes e sacerdotisas, babalorixás e yalorixás, pais e mães de santo, dirigentes de terreiros e outros cargos públicos e integrantes das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, pela contribuição ao desenvolvimento cultural e religioso do Distrito Federal e Entorno, bem como por diversos trabalhos e ações sociais prestados a toda comunidade do Distrito federal e Entorno.

Todo terreiro, toda casa de axé, além de ser um estabelecimento religioso é também um centro de referência na comunidade para assistência social, psicológica, de saúde, de auxílio e amparo em diversas vertentes, com uma imensa prestação de serviço de verdadeira e íntegra assistência social, educacional, cultural e religioso. 

A presente homenagem é reconhecimento de todo grandioso trabalho das casas de candomblé, dos terreiros, das lideranças e membros de axé, das comunidades de matriz africana, pelos benéficos serviços sociais prestados à sociedade em geral, não importando etnia, religião, classe social, gênero ou qualquer diferenciação. Todos que batem as portas de um terreiro são atendidos, todo que buscam um membro de terreiro encontra acolhimento, o que é motivo de destaque e jubilo para a cultura inclusiva do Distrito Federal. 

Assim sendo, essa uma grande oportunidade para prestar a devida homenagem, registrando nos anais da Câmara Legislativa a contribuição para o segmento cultural e religiosidade da cidade.

Certo do compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com o Estado Democrático e com a Constituição Federal, solicito aos nobres colegas a aprovação desta Moção de Louvor.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 5 anos do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 124 e 145, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer-se a realização de Sessão Solene, com o objetivo de comemorar os 5 anos da instituição do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de requerimento para realização de Sessão Solene visando comemorar os 5 anos da criação do programa Cartão Material Escolar - CME, instituído pela Lei nº 6.273, de 2019. O CME é destinado a estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal cujos pais ou responsáveis sejam beneficiários do Programa Bolsa Família, e estabelece que seus beneficiários poderão adquirir o material escolar por meio de um cartão ou aplicativo nas papelarias cadastradas no programa pela Secretaria de Educação. 

O programa tem amparo legal e dá aplicabilidade ao disposto na Constituição Federal em seu art. 208, VII: 

Art 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 

(...) 

VII – atendimento ao educando em todas as etapas de educação básica por meio de programa suplementares de material escolar didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 

Além disso, o programa traz benefícios diretos por meio da geração de emprego no comércio local, o aumento da arrecadação de impostos, a garantia de qualidade dos produtos e eliminação de barreiras ocasionadas pela burocracia do processo licitatório que pode ocasionar no atraso da entrega dos produtos.

Em 2024, a Lei que o instituiu completou 5 anos no mês de fevereiro, nesse sentido, cumpre destacar que, no Distrito Federal, foram alcançados mais de 170 mil alunos, segundo dados da Secretaria de Educação. 

 Nestes termos, objetiva-se propor uma Sessão Solene em comemoração a data e em homenagem aos resultados obtidos ao longo dos anos por meio de diversos beneficiários que, direta ou indiretamente, são alcançados com o programa. 

Sala das Sessões, em ...

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a ampliação de pontos de iluminação pública nas quadras SQN 403 e SQN 404.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a ampliação de pontos de iluminação pública nas quadras SQN 403 e SQN 404.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir à Companhia Energética de Brasília - CEB, a ampliação dos pontos de iluminação pública nas quadras SQN 403 e SQN 404. 

Conforme relatado por moradores da quadra, há diversos pontos sem postes de iluminação, o que deixa as quadras escuras e ocasionando sensação de insegurança aos moradores. 

Por isso, ressaltamos que uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e demais áreas públicas, uma vez que desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade, motivo pelo qual evidenciamos a importância da melhoria sugerida.

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento local.

Sala das Sessões, em 20 de março de 2024.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a distribuição imediata dos uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a distribuição imediata dos uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Segundo relatado por pais e responsáveis de alunos das escolas públicas do Distrito Federal, os uniformes escolares ainda não foram totalmente entregues aos alunos, situação essa que gera diversos transtornos às famílias e aos alunos.

Os uniformes escolares possuem papel fundamental em promover a igualdade entre os alunos, estabelecer senso de identidade e pertencimento à escola, auxiliar na segurança ao facilitar a identificação de alunos, além de representarem uma economia para as famílias, ao reduzir gastos com roupas.

Dessa forma, sugiro a distribuição imediata dos uniformes escolares a todos os alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal, com a finalidade de aprimorar e auxiliar o ensino dos alunos.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Paulo Henrique Freire Félix.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Paulo Henrique Freire Félix.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Paulo Henrique Freire Félix.

Paulinho nasceu em Brasília/DF em 11 de julho de 1992, sendo natural de Sobradinho/DF, é percussionista do grupo de pagode Menos é Mais.

Paulinho Félix é reconhecido por sua habilidade excepcional como percussionista, trazendo ritmo e energia às performances do Grupo de Pagode Menos é Mais. Sua técnica apurada e sua paixão pela música têm cativado o público não apenas em Brasília, mas em todo o Brasil. Através de sua arte, ele tem enriquecido a cena musical da cidade, proporcionando momentos memoráveis e inspiradores para os fãs de música.

Como membro do Grupo Menos é Mais, Paulinho Félix tem desempenhado um papel fundamental na promoção da cultura e da identidade brasileira. Suas performances incorporam elementos tradicionais da música brasileira, como o samba e o pagode, celebrando assim nossa rica herança cultural. Além disso, suas contribuições para a cena musical local têm ajudado a fortalecer a identidade cultural de Brasília, enriquecendo o cenário artístico da cidade.

Filhos de Brasília, o grupo de pagode Menos é Mais representa a capital federal e é um dos destaques nacionais do gênero musical. Com seis anos de estrada, o grupo ostenta carisma, alegria, milhões de visualizações no YouTube, indicações e um troféu do Prêmio Multishow, além de fãs ilustres e parcerias incríveis.

Com um repertório plural, que mescla músicas animadas, emocionantes e românticas, o Menos é Mais lota casas por onde passa, inclusive, no Eixo Rio-São Paulo, onde o samba tem raízes fortes. O segredo é a combinação de músicas autorais com regravações.

O grupo é formado por quatro integrantes: Duzão (vocalista), Gustavo Góes (percussionista), Paulinho Félix (percussionista) e Ramon Alvarenga (percussionista). O DNA do pagode brasiliense guia o grupo pelo Brasil inteiro e pelo mundo. Se por um lado, o calor dos palcos é contagiante e motivador, por outro, os pagodeiros de Brasília acumulam mais de 10 milhões de ouvintes mensais nas plataformas musicais.

O Grupo Menos é Mais foi criado em outubro de 2016 por dois amigos, Góes e Jorge, que tocavam pagode juntos em ocasiões mais intimistas e simples, em Brasília. A energia e a afinidade musical fizeram com que, em menos de quatro anos, o grupo projetasse sua cidade de origem como a capital do pagode, também.

Em 2017, o grupo passou a se apresentar semanalmente em bares na capital federal, que eram um cartão de visita para contratações em aniversários e festas de família. Durante esse período, mais integrantes se juntaram ao time: Ramon, Duzão e Paulinho. Mais completa, a banda foi aumentando e o Menos é Mais foi tomando proporções maiores na cidade. Os ingressos começaram a se esgotar e a solução foi mostrar o momento que estava sendo vivido na internet.

Em novembro de 2019, os brasilienses criaram seu canal no YouTube e, semanalmente, começaram a soltar vídeos na internet. Como resultado, milhões de visualizações, que permitiram que o sonho dos pagodeiros atravessasse a fronteira do DF com os estados

Hoje, depois de seis anos de estrada, acumulam números estratosféricos, além de algumas turnês internacionais pelos Estados Unidos e Europa.

Em dezembro de 2020 o grupo iniciou os lançamentos do primeiro projeto inédito da carreira, intitulado ‘Plano Piloto’, com 16 faixas e produção musical de Rafael dos Anjos. No processo de gravação, o Menos é Mais contou com o talento e a experiência de grandes músicos no cenário do samba nacional como Mauro Diniz e Prateado. O álbum foi batizado de ‘Plano Piloto’, em homenagem à cidade natal dos integrantes.

Menos é Mais é um grupo de pagode formado em 2016 em Brasília. Com 8 anos de carreira, o grupo tem um repertório animado, acumula mais de 4.6 bilhões de visualizações no YouTube, é uma promessa do gênero no Brasil e lota casas por onde passa. Com seu penúltimo álbum "Confia", lançado em dezembro de 2022 entrou no TOP 10 dos álbuns mais ouvidos no Spotify e com a música "Lapada Dela" chegou no TOP 3 da plataforma, fato até então inédito para artistas do segmento pagode e um marco inesquecível para o grupo. Em outubro de 2023 o projeto “Virado No Pagode” que contou com 9 faixas inéditas e as participações de grandes nomes do mercado da música, como: Anitta, Luísa Sonza e Xand Avião. O trabalho já pode ser conferidas em todas as plataformas de áudio.

É notório que Brasília é conhecida pela sua diversidade cultural, principalmente musical, sendo internacionalmente reconhecida pelo sucesso de diversas bandas e cantores, dos mais ecléticos gêneros musicais.

O Título de Cidadão Benemérito é uma honraria que reconhece pessoas que, mesmo sendo naturais da cidade, contribuem de maneira excepcional para o desenvolvimento e a valorização da comunidade. Nesse contexto, apresentamos esta justificativa para conceder o título a Paulinho Félix, percussionista do Grupo de Pagode Menos é Mais, em virtude de suas notáveis contribuições para a cultura e a música em Brasília.

Paulinho Félix também merece destaque por seu engajamento social e sua participação em iniciativas beneficentes. Sua influência como artista tem sido utilizada de maneira positiva para apoiar causas sociais e ajudar comunidades carentes. Sua participação em eventos e campanhas filantrópicas tem contribuído para melhorar a vida de pessoas em situação de vulnerabilidade, demonstrando seu compromisso com o bem-estar da sociedade.

Diante do exposto, fica evidente o mérito de Paulinho Félix para receber o Título de Cidadão Benemérito de Brasília. Suas contribuições para a cultura e a música, seu compromisso com a promoção da identidade brasileira e seu engajamento social são exemplos inspiradores que merecem ser reconhecidos e celebrados. Portanto, recomendamos a concessão deste título como uma forma de homenagear e agradecer a Paulinho Félix por suas inestimáveis contribuições para a cidade de Brasília e para o país como um todo.

Portanto, em respeito a esse grande artista e produtor cultural, ícone de Brasília, é mais do que justa e merecida a homenagem aqui apresentada, concedendo-lhe o Título de Cidadão Benemérito de Brasília.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gustavo Góes Boaventura.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gustavo Góes Boaventura.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gustavo Góes Boaventura.

Gustavo nasceu no Rio de Janeiro/RJ em 16 de fevereiro de 1994, sendo natural de Vila Isabel, é percussionista do grupo de pagode Menos é Mais.

Gustavo Góes é reconhecido por sua habilidade excepcional como percussionista, trazendo ritmo e energia às performances do Grupo de Pagode Menos é Mais. Sua técnica apurada e sua paixão pela música têm cativado o público não apenas em Brasília, mas em todo o Brasil. Através de sua arte, ele tem enriquecido a cena musical da cidade, proporcionando momentos memoráveis e inspiradores para os fãs de música.

Como membro do Grupo Menos é Mais, Gustavo Góes tem desempenhado um papel fundamental na promoção da cultura e da identidade brasileira. Suas performances incorporam elementos tradicionais da música brasileira, como o samba e o pagode, celebrando assim nossa rica herança cultural. Além disso, suas contribuições para a cena musical local têm ajudado a fortalecer a identidade cultural de Brasília, enriquecendo o cenário artístico da cidade.

Filhos de Brasília, o grupo de pagode Menos é Mais representa a capital federal e é um dos destaques nacionais do gênero musical. Com seis anos de estrada, o grupo ostenta carisma, alegria, milhões de visualizações no YouTube, indicações e um troféu do Prêmio Multishow, além de fãs ilustres e parcerias incríveis.

Com um repertório plural, que mescla músicas animadas, emocionantes e românticas, o Menos é Mais lota casas por onde passa, inclusive, no Eixo Rio-São Paulo, onde o samba tem raízes fortes. O segredo é a combinação de músicas autorais com regravações.

O grupo é formado por quatro integrantes: Duzão (vocalista), Gustavo Góes (percussionista), Paulinho Félix (percussionista) e Ramon Alvarenga (percussionista). O DNA do pagode brasiliense guia o grupo pelo Brasil inteiro e pelo mundo. Se por um lado, o calor dos palcos é contagiante e motivador, por outro, os pagodeiros de Brasília acumulam mais de 10 milhões de ouvintes mensais nas plataformas musicais.

O Grupo Menos é Mais foi criado em outubro de 2016 por dois amigos, Góes e Jorge, que tocavam pagode juntos em ocasiões mais intimistas e simples, em Brasília. A energia e a afinidade musical fizeram com que, em menos de quatro anos, o grupo projetasse sua cidade de origem como a capital do pagode, também.

Em 2017, o grupo passou a se apresentar semanalmente em bares na capital federal, que eram um cartão de visita para contratações em aniversários e festas de família. Durante esse período, mais integrantes se juntaram ao time: Ramon, Duzão e Paulinho. Mais completa, a banda foi aumentando e o Menos é Mais foi tomando proporções maiores na cidade. Os ingressos começaram a se esgotar e a solução foi mostrar o momento que estava sendo vivido na internet.

Em novembro de 2019, os brasilienses criaram seu canal no YouTube e, semanalmente, começaram a soltar vídeos na internet. Como resultado, milhões de visualizações, que permitiram que o sonho dos pagodeiros atravessasse a fronteira do DF com os estados

Hoje, depois de seis anos de estrada, acumulam números estratosféricos, além de algumas turnês internacionais pelos Estados Unidos e Europa.

Em dezembro de 2020 o grupo iniciou os lançamentos do primeiro projeto inédito da carreira, intitulado ‘Plano Piloto’, com 16 faixas e produção musical de Rafael dos Anjos. No processo de gravação, o Menos é Mais contou com o talento e a experiência de grandes músicos no cenário do samba nacional como Mauro Diniz e Prateado. O álbum foi batizado de ‘Plano Piloto’, em homenagem à cidade natal dos integrantes.

Menos é Mais é um grupo de pagode formado em 2016 em Brasília. Com 8 anos de carreira, o grupo tem um repertório animado, acumula mais de 4.6 bilhões de visualizações no YouTube, é uma promessa do gênero no Brasil e lota casas por onde passa. Com seu penúltimo álbum "Confia", lançado em dezembro de 2022 entrou no TOP 10 dos álbuns mais ouvidos no Spotify e com a música "Lapada Dela" chegou no TOP 3 da plataforma, fato até então inédito para artistas do segmento pagode e um marco inesquecível para o grupo. Em outubro de 2023 o projeto “Virado No Pagode” que contou com 9 faixas inéditas e as participações de grandes nomes do mercado da música, como: Anitta, Luísa Sonza e Xand Avião. O trabalho já pode ser conferidas em todas as plataformas de áudio.

É notório que Brasília é conhecida pela sua diversidade cultural, principalmente musical, sendo internacionalmente reconhecida pelo sucesso de diversas bandas e cantores, dos mais ecléticos gêneros musicais.

O Título de Cidadão Honorário é uma honraria que reconhece pessoas que, mesmo não sendo naturais da cidade, contribuem de maneira excepcional para o desenvolvimento e a valorização da comunidade. Nesse contexto, apresentamos esta justificativa para conceder o título a Gustavo Góes, percussionista do Grupo de Pagode Menos é Mais, em virtude de suas notáveis contribuições para a cultura e a música em Brasília.

Gustavo Góes também merece destaque por seu engajamento social e sua participação em iniciativas beneficentes. Sua influência como artista tem sido utilizada de maneira positiva para apoiar causas sociais e ajudar comunidades carentes. Sua participação em eventos e campanhas filantrópicas tem contribuído para melhorar a vida de pessoas em situação de vulnerabilidade, demonstrando seu compromisso com o bem-estar da sociedade.

Diante do exposto, fica evidente o mérito de Gustavo Góes para receber o Título de Cidadão Honorário de Brasília. Suas contribuições para a cultura e a música, seu compromisso com a promoção da identidade brasileira e seu engajamento social são exemplos inspiradores que merecem ser reconhecidos e celebrados. Portanto, recomendamos a concessão deste título como uma forma de homenagear e agradecer a Gustavo Góes por suas inestimáveis contribuições para a cidade de Brasília e para o país como um todo.

Portanto, em respeito a esse grande artista e produtor cultural, ícone de Brasília, é mais do que justa e merecida a homenagem aqui apresentada, concedendo-lhe o Título de Cidadão Honorário de Brasília.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Ramon Alvarenga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ramon Alvarenga.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ramon Alvarenga.

Ramon nasceu em Brasília/DF em 25 de julho de 1989, e é percussionista do grupo de pagode Menos é Mais.

Ramon Alvarenga é reconhecido por sua habilidade excepcional como percussionista, trazendo ritmo e energia às performances do Grupo de Pagode Menos é Mais. Sua técnica apurada e sua paixão pela música têm cativado o público não apenas em Brasília, mas em todo o Brasil. Através de sua arte, ele tem enriquecido a cena musical da cidade, proporcionando momentos memoráveis e inspiradores para os fãs de música.

Como membro do Grupo Menos é Mais, Ramon Alvarenga tem desempenhado um papel fundamental na promoção da cultura e da identidade brasileira. Suas performances incorporam elementos tradicionais da música brasileira, como o samba e o pagode, celebrando assim nossa rica herança cultural. Além disso, suas contribuições para a cena musical local têm ajudado a fortalecer a identidade cultural de Brasília, enriquecendo o cenário artístico da cidade.

Filhos de Brasília, o grupo de pagode Menos é Mais representa a capital federal e é um dos destaques nacionais do gênero musical. Com seis anos de estrada, o grupo ostenta carisma, alegria, milhões de visualizações no YouTube, indicações e um troféu do Prêmio Multishow, além de fãs ilustres e parcerias incríveis.

Com um repertório plural, que mescla músicas animadas, emocionantes e românticas, o Menos é Mais lota casas por onde passa, inclusive, no Eixo Rio-São Paulo, onde o samba tem raízes fortes. O segredo é a combinação de músicas autorais com regravações.

O grupo é formado por quatro integrantes: Duzão (vocalista), Gustavo Góes (percussionista), Paulinho Félix (percussionista) e Ramon Alvarenga (percussionista). O DNA do pagode brasiliense guia o grupo pelo Brasil inteiro e pelo mundo. Se por um lado, o calor dos palcos é contagiante e motivador, por outro, os pagodeiros de Brasília acumulam mais de 10 milhões de ouvintes mensais nas plataformas musicais.

O Grupo Menos é Mais foi criado em outubro de 2016 por dois amigos, Góes e Jorge, que tocavam pagode juntos em ocasiões mais intimistas e simples, em Brasília. A energia e a afinidade musical fizeram com que, em menos de quatro anos, o grupo projetasse sua cidade de origem como a capital do pagode, também.

Em 2017, o grupo passou a se apresentar semanalmente em bares na capital federal, que eram um cartão de visita para contratações em aniversários e festas de família. Durante esse período, mais integrantes se juntaram ao time: Ramon, Duzão e Paulinho. Mais completa, a banda foi aumentando e o Menos é Mais foi tomando proporções maiores na cidade. Os ingressos começaram a se esgotar e a solução foi mostrar o momento que estava sendo vivido na internet.

Em novembro de 2019, os brasilienses criaram seu canal no YouTube e, semanalmente, começaram a soltar vídeos na internet. Como resultado, milhões de visualizações, que permitiram que o sonho dos pagodeiros atravessasse a fronteira do DF com os estados

Hoje, depois de seis anos de estrada, acumulam números estratosféricos, além de algumas turnês internacionais pelos Estados Unidos e Europa.

Em dezembro de 2020 o grupo iniciou os lançamentos do primeiro projeto inédito da carreira, intitulado ‘Plano Piloto’, com 16 faixas e produção musical de Rafael dos Anjos. No processo de gravação, o Menos é Mais contou com o talento e a experiência de grandes músicos no cenário do samba nacional como Mauro Diniz e Prateado. O álbum foi batizado de ‘Plano Piloto’, em homenagem à cidade natal dos integrantes.

Menos é Mais é um grupo de pagode formado em 2016 em Brasília. Com 8 anos de carreira, o grupo tem um repertório animado, acumula mais de 4.6 bilhões de visualizações no YouTube, é uma promessa do gênero no Brasil e lota casas por onde passa. Com seu penúltimo álbum "Confia", lançado em dezembro de 2022 entrou no TOP 10 dos álbuns mais ouvidos no Spotify e com a música "Lapada Dela" chegou no TOP 3 da plataforma, fato até então inédito para artistas do segmento pagode e um marco inesquecível para o grupo. Em outubro de 2023 o projeto “Virado No Pagode” que contou com 9 faixas inéditas e as participações de grandes nomes do mercado da música, como: Anitta, Luísa Sonza e Xand Avião. O trabalho já pode ser conferidas em todas as plataformas de áudio.

É notório que Brasília é conhecida pela sua diversidade cultural, principalmente musical, sendo internacionalmente reconhecida pelo sucesso de diversas bandas e cantores, dos mais ecléticos gêneros musicais.

O Título de Cidadão Benemérito é uma honraria que reconhece pessoas que, mesmo sendo naturais da cidade, contribuem de maneira excepcional para o desenvolvimento e a valorização da comunidade. Nesse contexto, apresentamos esta justificativa para conceder o título a Ramon Alvarenga, percussionista do Grupo de Pagode Menos é Mais, em virtude de suas notáveis contribuições para a cultura e a música em Brasília.

Ramon Alvarenga também merece destaque por seu engajamento social e sua participação em iniciativas beneficentes. Sua influência como artista tem sido utilizada de maneira positiva para apoiar causas sociais e ajudar comunidades carentes. Sua participação em eventos e campanhas filantrópicas tem contribuído para melhorar a vida de pessoas em situação de vulnerabilidade, demonstrando seu compromisso com o bem-estar da sociedade.

Diante do exposto, fica evidente o mérito de Ramon Alvarenga para receber o Título de Cidadão Benemérito de Brasília. Suas contribuições para a cultura e a música, seu compromisso com a promoção da identidade brasileira e seu engajamento social são exemplos inspiradores que merecem ser reconhecidos e celebrados. Portanto, recomendamos a concessão deste título como uma forma de homenagear e agradecer a Ramon Alvarenga por suas inestimáveis contribuições para a cidade de Brasília e para o país como um todo.

Portanto, em respeito a esse grande artista e produtor cultural, ícone de Brasília, é mais do que justa e merecida a homenagem aqui apresentada, concedendo-lhe o Título de Cidadão Benemérito de Brasília.

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(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro pelos relevantes serviços prestados em favor da cultura no Distrito Federal

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro pelos relevantes serviços prestados em favor da cultura no Distrito Federal:

1. ANDRE NOBRE MENDES: VIOLA;
2. ANTENOR GOMES JUNIOR: VIOLA;
3. ANTOINE ESPAGNO CONTRABAIXO;
4. ANTONIO RODRIGUES BAYMA JUNIOR: VIOLINO;
5. ARIADNE ARAÚJO PAIXÃO: FLAUTA;
6. AUGUSTO DA SILVA GUERRA VICENTE: VIOLONCELO;
7. BILLY GEIER: VIOLA;
8. CAMILO PEREIRA DA SILVA: VIOLINO;
9. CARLOS BARTNICKI TORT: PERCUSSÃO;
10. CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA: VIOLINO;
11. CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA: MAESTRO;
12. DANIEL CUNHA REGO: VIOLINO
13. DANIEL MARQUES DE ALMEIDA ROLIM: VIOLA;
14. DRIME RIBEIRO DOS SANTOS: VIOLINO;
15. EDNEI MARCELO RODRIGUES RIELA: PERCUSSÃO;
16. EGON FRANCISCO DE MATTOS: VIOLINO;
17. ELLYAS LUCAS SOUZA E VEIGA: TROMPA;
18. ENRIQUE MAIA SANCHEZ: TROMPETE;
19. ESTHER EUGENIA CHUNG: VIOLINO;
20. FABIO FERREIRA DE MORAES: TUBA;
21. FERNANDO JACINTO DE MORAIS: TROMPA;
22. FLAVIO LOPES DE FIGUEIREDO JUNIOR: FAGOTE;
23. FRANCISCO ORRU DE AZEVEDO: VIOLONCELO;
24. GEDEAO LOPES OLIVEIRA: TROMPETE;
25. GIDESMI DOS SANTOS ALVES: VIOLONCELO;
26. GUSTAVO HERMAN KOBERSTEIN: FAGOTE;
27. IGOR MACARINI GONCALVES: VIOLINO;
28. JADIEL LIMA DE CARVALHO: TROMPETE;
29. JAIRO DINIZ SILVA: VIOLA;
30. JOALDO BARRETO DE JESUS: VIOLONCELO;
31. JOAREZ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO: TROMPA;
32. JOSE MEDEIROS ROCHA NETO: OBOÉ;
33. JOSE OCELO MENDONCA FERREIRA: VIOLONCELO;
34. KLEBER CRISTOVAO LOPES: OBOÉ;
35. LARISSA DA COSTA COUTRIM CARIDADE: CONTRABAIXO;
36. LARISSA NATALIA FERREIRA DE MATTOS: VIOLONCELO;
37. LEONARDO DELGADO DUARTE: CONTRABAIXO;
38. LEONARDO SOARES DE SOUSA: PERCUSSÃO;
39. LILIAN RAIOL DE OLIVEIRA GADNER: VIOLINO;
40. LUCIA VALESKA HADELICH DE FERREIRA: VIOLONCELO;
41. LUCIANA LOURENÇO ARRAES: VIOLINO;
42. LUCIANA STADNIKI MORATO MARTINS: FLAUTA;
43. LUCIANO PIVA: VIOLINO;
44. MANOELA ALVES DE FREITAS BRITO: CONTRABAIXO;
45. MARCIO HERALDO MATOS DA COSTA: VIOLA;
46. MÁRCIO LUIZ DA SILVA JUNIOR: TROMPETE;
47. MARCOS SILVEIRA BASTOS: VIOLINO;
48. MARCOS WANDER VIEIRA ARAUJO: TROMBONE;
49. MARCUS VINICIUS MIRANDA GUEDES: VIOLINO;
50. MARIA CRISTINA DE CARVALHO: HARPA;
51. MARIANA COSTA GOMES: VIOLA;
52. MARIE-AMÉLIE-GENEVIÈVE IBANEZ DE NOVION: VIOLA;
53. MARIO ROMANINI: VIOLA;
54. MECHTHILD BIER: FLAUTA;
55. MOISES DE ARAUJO ALVES: TROMPETE;
56. MOISÉS DE CASTRO PENA: OBOÉ;
57. NATHAN YOHAN SILVA DUARTE: TROMPA;
58. NORMA LILIAN N M R DE FREITAS: VIOLONCELO;
59. NORMA PARROT GUERRA VICENTE: VIOLONCELO;
60. PAULA ROBERTA ANDRADE PIRES: CLARINETE;
61. PAULO ROBERTO DA SILVA: TROMBONE;
62. REGIANE LOPES CRUZEIRO CUNHA: VIOLINO;
63. RENATA TORRES MENEZES: CLARINETE;
64. RICARDO ALEX PARMIGIANI: VIOLINO;
65. RICARDO PACHECO: TROMBONE;
66. RODOLPHO CAVALCANTI BORGES: VIOLONCELO;
67. SAMUEL HELMO DUARTE DA SILVA: CONTRABAIXO;
68. SANDRA LENA VARGAS: VIOLONCELO;
69. SARAH GOMES MATEUS: VIOLINO;
70. SERGEY KUUSHYNCHYKAU: FAGOTE;
71. SILVANA LEITE GUIDA PIVA: VIOLINO;
72. THIAGO ALMEIDA CAVALCANTI: VIOLINO;
73. VICTOR MANUEL OBANDO GUARDA: VIOLINO;
74. WAGNER DE JESUS NASCIMENTO: PERCUSSÃO;
75. WILSON DA SILVA TUBOITI: TROMBONE;
76. WILTON MESQUITA JUNIOR: CONTRABAIXO;
77. ZOLTAN PAULINI: VIOLINO.

JUSTIFICAÇÃO

A Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro tem sido uma fonte inestimável de beleza e excelência artística em nosso país há muitos anos. Composta por músicos excepcionais e liderada por maestros de renome internacional, a Orquestra Sinfônica tem desempenhado um papel vital na promoção da música clássica e na elevação do prestígio cultural do Brasil tanto nacional quanto internacionalmente.

Os músicos que compõem a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro demonstram um compromisso excepcional com a sua arte. Através de anos de estudo, prática e aprimoramento contínuo, esses talentosos artistas alcançaram um nível de excelência técnica e expressiva que é verdadeiramente notável. Sua paixão pela música é evidente em cada nota que tocam, cativando audiências e inspirando admiradores ao redor do mundo.

Em reconhecimento à sua notável contribuição para a cultura e a arte do Brasil, é justo e apropriado que esta Casa conceda uma Moção de Louvor aos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro. Que esta homenagem sirva como um testemunho do apreço que temos por esses talentosos artistas e como um estímulo para que continuem a enriquecer nossas vidas com sua música sublime. Desta forma, solicito aos nobres colegas a aprovação desta Moção de Louvor.

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Deputado(a) <Digite NOME>

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do ginásio de esportes no Taguaparque, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do ginásio de esportes no Taguaparque, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma de um ginásio esportivo no Taguaparque, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o ginásio de esportes localizado no Taguaparque encontra-se em situação que requer a atenção por parte da administração pública, pois está em desuso por falta de manutenção há mais de 5 anos.

Desse modo, apresento esta proposição com o intuito de indicar a necessidade de revitalizar esse espaço público, para que a população consiga ter acesso a um local adequado, destinado à prática de exercícios. 

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores. Com este espaço público útil é possível a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Sendo assim, sugiro a revitalização do ginásio de esportes do Taguaparque, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

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DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buracos na QE 07 do Guará I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buracos na QE 07 do Guará I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Guará, em especial na QE 07 do Guará I, com operação tapa-buracos, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos. Essas operações podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a manutenção das vias públicas com operações tapa-buracos, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida, assim como o conforto da população.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

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DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA, na Região Administrativa do Jardim Botânico- RA XXVII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA, na Região Administrativa do Jardim Botânico- RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população do Jardim Botânico que solicita a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento para atender os moradores da região, que atualmente precisam se deslocar para outros locais quando necessitam de atendimento em saúde. 

A UPA é uma rede de atenção primária, uma vez que é através dela que a população tem a garantia de acesso à saúde de qualidade e perto de sua moradia, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 595/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, §2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 595/2023, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei acima especificado, em razão da perda de seu objeto.

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 285/2023, que “Atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.”

Acresça-se ao projeto de lei o seguinte artigo, renumerando-se os demais: 

Art. 4º A Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: 

"Art. 94 …….

XI - sistema de gravação de vídeo e áudio com câmeras nos uniformes dos policiais penais, e de monitoramento da mídia produzida, assegurado o acesso à transmissão ao vivo à direção do sistema prisional e a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e armazenamento por no mínimo cinco anos;(AC)"

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem a finalidade de incluir o monitoramento por sistema de áudio e vídeo nos uniformes dos policiais penais como um dos requisitos dos estabelecimentos prisionais. 

As câmeras permitem um monitoramento contínuo das atividades dentro e fora das instalações prisionais, o que ajuda a identificar e deter atividades criminosas, como tentativas de fuga, agressões entre detentos e violações das regras internas.

Ao manter um registro visual das interações entre os detentos e entre estes e os funcionários, as câmeras ajudam a prevenir abusos, maus-tratos e violações dos direitos humanos dentro das prisões. Essa vigilância também pode servir como evidência em casos de denúncias de má conduta por parte dos agentes penitenciários.

Em casos de incidentes, como brigas entre detentos, agressões ou tentativas de contrabando de objetos ilícitos, as imagens capturadas pelas câmeras são fundamentais para investigações posteriores. Isso contribui para a aplicação da justiça de forma mais eficiente e imparcial.

A presença de câmeras pode reduzir a necessidade de recursos humanos dedicados à vigilância direta em tempo integral, o que pode resultar em economias para o sistema prisional. Além disso, a visibilidade proporcionada pelas câmeras pode dissuadir comportamentos indesejados, contribuindo para um ambiente mais seguro para todos.

A instalação de câmeras em estabelecimentos prisionais promove a transparência nas operações e na gestão das prisões. Isso é crucial para garantir a prestação de contas das autoridades responsáveis e para construir a confiança do público no sistema prisional.

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Roosevelt)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 945/2024, 946/2024 e 947/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da CLDF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 945/2024, que estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal; 946/2024, que estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal; e 947/2024, que institui, no Distrito Federal, o programa de orientação para defesa pessoal e autoproteção para mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência doméstica e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

Em virtude da similaridade temática entre as três proposições e como decorrência do cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 154 e 155, RICLDF, a tramitação dos Projetos de Lei nº 945/2024, 946/2024 e 947/2024 deve ocorrer de forma conjunta, mediante o apensamento das proposições mais recentes à mais antiga.

Vale destacar que o parentesco temático entre as proposições não configura igualdade de teores, cujo resultado seria a declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 175, inciso VIII, RICLDF, que considera prejudicados “proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa”.

Pela inexistência de prejudicialidade e pela presença dos requisitos configuradores da tramitação conjunta, requeiro o apensamento dos PLs nº 946/2024 e 947/2024 ao PL nº 945/2024.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT