CLDF

Parecer 2 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 8ª Reunião Ordinária da CEOF, em 06/08/2024, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 07 de agosto de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio dos Órgãos Competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, Projeto de Lei dispondo sobre a implantação, no âmbito do Distrito Federal, Centros de Referência e Atendimento Especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDHA, Síndrome de Down e outros transtornos Globais do Desenvolvimento (CIDS F 84.8 e F84.9), e suas mães/pais, cuidadores e/ou responsáveis legais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio dos Órgãos Competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, Projeto de Lei dispondo sobre a implantação, no âmbito do Distrito Federal, Centros de Referência e Atendimento Especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDHA, Síndrome de Down e outros transtornos Globais do Desenvolvimento (CIDS F 84.8 e F84.9), e suas mães/pais, cuidadores e/ou responsáveis legais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o cordão de solicitar ao Governo do Distrito Federal que envie a esta Casa de Lei, Projeto de Lei dispondo sobre a implantação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDHA, Síndrome de Down e outros transtornos Globais do Desenvolvimento no âmbito do Distrito Federal.

O atendimento especializado para pessoas neurodivergentes é fundamental, uma vez que possibilita um cuidado de qualidade, promovendo o bem-estar e a inclusão social, contribuindo para o desenvolvimento pleno do potencial individual dessas pessoas. 

Neurodivergentes são indivíduos cujo funcionamento neurológico ou desenvolvimento cognitivo se desvia do que é considerado típico ou padrão e que afetam o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional das pessoas de maneiras diversas. Podem se manifestar em condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 

O tratamento dessas pessoas deve ser personalizado, uma vez que não existe padrão. Este deve estar de acordo com as necessidades e deficiências de cada um. Além disso, o atendimento especializado deve envolver uma equipe multidisciplinar, incluindo psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros, permitindo uma abordagem que considera todos os aspectos da saúde e bem-estar do indivíduo. 

Destaca-se a importância do diagnóstico e intervenção precoce para o desenvolvimento de planos de tratamento eficazes que podem ajudar no desenvolvimento de habilidades sociais, comunicativas e comportamentais que são fundamentais para a vida cotidiana e para a integração na sociedade.

O apoio as famílias também é de extrema importância, uma vez que lidar com essas condições podem causar muito stress, ansiedade e preocupações. Esse suporte ajuda a amenizar o sofrimento dessas famílias, além de ajudar no enfrentamento das dificuldades, contribuindo para o bem estar familiar, além de oferecer uma perspectiva otimista de futuro. 

Nesse sentido, a implantação de Centros de Referencias Especializados para o tratamento de pessoas com TEA, TDHA, Síndrome de Down e outros transtornos globais do desenvolvimento proporcionará à essas pessoas e suas famílias melhores condições para seu desenvolvimento, promovendo qualidade de vida, inclusão social, além potencializar a capacidade de cada indivíduo.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que sejam fornecidas além do lanche, as principais refeições do dia, nos turnos matutino e vespertino, aos alunos da rede pública de ensino.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que sejam fornecidas além do lanche, as principais refeições do dia, nos turnos matutino e vespertino, aos alunos da rede pública de ensino.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo assistir à população do Distrito Federal, que frequenta a rede pública de ensino.

Crianças com carências ou distúrbios nutricionais apresentam dificuldades de concentração, dificuldades para o desenvolvimento social, físico, psicológico e afetivo, além de retardo no crescimento e na aquisição de conhecimento e aprendizagem.

Por isso, é tão importante a alimentação para a aprendizagem no cotidiano escolar.

É sabido que grande parte de nossas crianças chegam com fome na escola e o fornecimento das principais refeições do dia, garantiria a segurança alimentar delas. 

Neste contexto,  a implantação das principais refeições do dia, na rede de ensino público, do Distrito Federal, será um investimento na educação, que reverterá na qualidade do ensino. Alunos bem alimentados possuem mais energia e são mais produtivos no ambiente escolar, além de manifestarem maior interesse e disposição em aprenderem.

A respeito do tema, estudos respaldam essa importância, in verbis:

Com base nos estudos analisados, uma boa alimentação faz com que aumente o desempenho escolar e incentive os estudantes a participarem das aulas. Pois, oferecer alimentos saudáveis na merenda escolar de crianças e adolescente garante que elas tenham acesso a alimentos benéficos a sua saúde, além de esses alimentos garantirem equilíbrio nutricional e qualidade de vida aos educandos (ALVES; CUNHA, 2020).

A desnutrição é considerada uma das principais responsáveis por problemas de desenvolvimento e abandono escolar de jovens matriculados em escolas públicas, já que, as mesmas, recebem famílias carentes que não têm condições de realizarem as refeições básicas do dia (AMORIM, 2018; ALVES; CUNHA, 2020). Desse modo, a alimentação escolar compreende como parte importante das atividades escolares, sendo influente no processo de ensino e aprendizagem e na permanência dos educandos na escola (ZENEBE, 2018; NOGUEIRA et al. 2020).

Assim, considerando o fato de que as refeições se configuram como as mais complexas para muitas crianças e adolescentes, atendidos pela nossa rede pública de ensino, torna-se um dever do Estado promover ações que garantam o bem-estar dos nossos alunos, por meio da formulação e implementação de políticas públicas. 

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões , em                          de 2024.         

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Vila Nova Divinéia, no Núcleo Bandeirante.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Vila Nova Divinéia, no Núcleo Bandeirante.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana, com a construção e a revitalização de calçadas na Região Administrativa de Núcleo Bandeirante, em especial na Vila Nova Divinéia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas na localidade citada obriga os moradores e os frequentadores da região a terem que se deslocar pelas vias, disputando espaço com os carros que ali trafegam. Sem contar com os trechos que já contam com pavimentação, mas que estão sem condições de uso pelos pedestres, pois se encontram destruídos pelo uso excessivo e desgaste natural do tempo.

 Dessa forma, há a necessidade de construção de calçadas que auxiliem o deslocamento dessas pessoas, fazendo também desse espaço um ambiente seguro, contribuindo para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a construção e a revitalização de calçadas na Vila Nova Divinéia, no Núcleo Bandeirante, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo promover a melhoria da coleta de lixo regular no Itapoã.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo promover a melhoria da coleta de lixo regular no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na coleta de lixo da Região Administrativa do Itapoã, com a melhoria do recolhimento regular dos resíduos.

 Segundo relatado por moradores, por falta de coleta regular dos resíduos das casas, os moradores estão sendo obrigados a deixarem os lixos de forma aleatória pelas ruas da cidade, situação que gera bastante incômodo e transtornos para a população.

O serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, além de ser essencial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades. Por isso, é importante a implementação de políticas, regulamentações e programas que viabilzem a coleta eficiente de lixo, a reciclagem, a gestão de resíduos perigosos e a manutenção da limpeza pública.

Importante ressaltar que o lixo em condições inadequadas de acondicionamento e descarte pode ocasionar doenças, mau cheiro, poluição ambiental, além de causar graves acidentes.

Dessa forma, sugiro a melhoria da coleta de lixo regular no Itapoã, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 07 da Quadra 113, no Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 07 da Quadra 113, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana da Região Administrativa do Recantos das Emas, especialmente no Conjunto 07 da Quadra 113, com aprimoramento no sistema de iluminação pública.

 Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, necessitando de reparo, especialmente no Conjunto 07 da Quadra 113. O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, pois o local se trata de quadra residencial e requer atenção especial.

Um sistema de iluminação pública adequado é de extrema importância para o conforto e a segurança da população. Melhora ainda a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública do Conjunto 07 da Quadra 113, no Recanto das Emas, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

 Informamos que o PL 1148/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 07/8/2024.

Brasília, 7 de agosto de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em Comemoração ao ao Aniversário de 95 anos da instituição.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene realizada em comemoração ao Dia do Policial Rodoviário Federal e do Aniversário de 95 anos da instituição a ser realizado em Plenário, às 10h, do dia 19 de agosto de 2024:

1 - PRF Jetson José da Silva

2 - PRF Júlio Sézar Gomes Ferreira

3 - PRF Maria Priscila Mendonça Furtado (Condutora do cão policial K9 Rocky)

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais Rodoviários Federais especificados em razão da brilhante atuação e comprometimento com os valores da instituição, tais como profissionalismo, cordialidade, integridade, excelência, transparência, respeito aos Direitos Humanos e responsabilidade Socioambiental. 

Atualmente, a Polícia Rodoviária Federal tem sob sua responsabilidade a segurança viária e a prevenção e repressão qualificada ao crime em mais de 75 mil quilômetros de rodovias e estradas federais em todos os estados brasileiros e nas áreas de interesse da União. 

Oportunamente, propomos a celebração do aniversário da instituição que tem como principal missão proteger a vida, promovendo segurança pública com cidadania nas rodovias. 

Dessa forma, conclamo aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação desta propositura. 

Sala das Sessões, em …

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública em frente à Feira Central de Santa Maria.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública em frente à Feira Central de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana na Região Administrativa de Santa Maria, com aprimoramento no sistema de iluminação pública em frente à feira central.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, especialmente em frente à feira central. O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, visto que o local possui um grande movimento de pedestres, resultando em maior segurança e conforto para a população. 

Um sistema de iluminação pública adequado é de extrema importância para o conforto e a segurança da população. Melhora ainda a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública em frente à Feira Central de Santa Maria, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 746, de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 746/2023.

JUSTIFICAÇÃO

O pedido de retirada de tramitação da preposição se justifica em razão da existência de proposição correlata/análoga já em tramitação nesta Casa, Projeto de Lei nº 745/2023.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2024.

Deputado roosevelt

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 647, de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 647/2023. 

JUSTIFICAÇÃO

O pedido de retirada de tramitação da preposição se justifica em razão da necessidade de reavaliação da matéria. 

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2024.

Deputado roosevelt

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 18 SELEG (127626).

Brasília, 6 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 12 SELEG (127622).

Brasília, 6 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 6 SELEG (127624).

Brasília, 6 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 5 de agosto de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 5 de agosto de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 5 de agosto de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - Gabinete da mesa diretora

Projeto de Resolução nº 39/2024

Do Gabinete da Mesa Diretora sobre o Projeto de Resolução nº 39/2024, que “Institui o titulo de Cidadão Pioneiro de Brasília ”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputado(a) Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Mesa Diretora o Projeto de Resolução nº 39/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que institui o Título de Cidadão Pioneiro de Brasília.

A proposição compõe-se de treze artigos, subdivididos em três capítulos, embora o primeiro deles não esteja expressamente identificado no corpo do texto normativo. O art. 1º, caput, da proposição institui o título de Cidadão Pioneiro de Brasília e estipula sua entrega coletiva, com periodicidade anual, por ocasião das comemorações do aniversário de Brasília; o parágrafo único contempla possibilidade de concessão do título em caráter post mortem.

O art. 2º versa sobre os requisitos de iniciativa e de quórum de aprovação; o caput exige maioria absoluta para aprovação, enquanto o § 1º estipula o limite de três proposituras anuais por parlamentar e o § 2º ressalva esse teto com a possibilidade de um projeto adicional por ano, desde que endossado por um terço dos parlamentares. O art. 3º, caput, por sua vez, enumera os requisitos pessoais de concessão da comenda – fixação de residência em Brasília até o ano de 1970 e ao menos 10 anos de residência no Distrito Federal; o parágrafo único preceitua a exigência de informações curriculares ou histórico pessoal do indicado. O art. 4º, à continuação, veda a concessão do título (entendida, nos termos do parágrafo único, como a deliberação legislativa e a outorga) no período compreendido entre 30 dias antes e 30 dias depois da realização de eleições no Distrito Federal.

O capítulo II, que abrange os arts. 5º e 6º do projeto, trata das insígnias. O art. 5º, caput, especifica que a Resolução disciplina as características da insígnia de Cidadão Pioneiro, enquanto o § 1º delega à Mesa Diretora as especificações e o § 2º determina o emprego da flexão de gênero para agraciadas do sexo feminino. O art. 6º prevê que as insígnias serão entregues, em sessão solene, com os títulos concedidos e explicita a desnecessidade de requerimento para realização da solenidade.

O capítulo III, que contempla os arts. 9º a 13 (não há arts. 7º e 8º), versa sobre as disposições finais. O art. 9º veicula que a Resolução integra o Regimento Interno da Casa. O art. 10 determina que a limitação quantitativa de proposituras de Título de Cidadão Pioneiro se aplique já à sessão legislativa em que a Resolução entrar em vigor. O art. 11 afirma que “as despesas com a execução desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal”. O art. 12 incumbe à Mesa Diretora editar normas regulamentadoras necessárias ao cumprimento da Resolução. Finalmente, o art. 13 abriga cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor do projeto de resolução enuncia o intuito de homenagear “heróis anônimos” que concorreram para a construção e o desenvolvimento de Brasília. Motivado pela gratidão e pelo afã de proporcionar reconhecimento a quem fez parte desse processo em seus primórdios, o proponente entende que se trata de uma oportunidade de reparar uma injustiça com pioneiros. Assim, a instituição da comenda reafirmaria o compromisso da Câmara Legislativa com a memória e a história de Brasília.

II - VOTO DO RELATOR

Por força do art. 39, § 1º, inciso IV, incumbe à Mesa Diretora “emitir parecer sobre matéria regimental ou da administração interna da Câmara Legislativa, quando a proposição não for de sua autoria”. Logo, por se tratar de Projeto de Resolução de autoria de Deputado Distrital, resta à Mesa Diretora pronunciar-se como comissão que analisa o mérito da proposição em tela.

Iniciando a apreciação substantiva do projeto de resolução, nota-se o louvável objetivo de proporcionar um instrumento de reconhecimento e de apreço às trajetórias de pioneiros que participaram da História de Brasília em seus primórdios. Sabemos que muitos pioneiros já foram agraciados com títulos de Cidadão Honorário e, eventualmente, Benemérito, mas a criação de uma comenda específica a desbravadores e fundadores desta Capital contribui para externar a gratidão do povo brasiliense e de seus representantes àqueles homens e mulheres que doaram “sangue, suor e lágrimas” para forjar Brasília.

Importante ressaltar que a previsão expressa de honrarias em caráter post mortem aumenta sobremaneira o alcance do eventual novo título. Brasília já tem 64 anos. Muitos dos pioneiros daqui, talvez a maioria, já faleceram. Felizmente, ainda há milhares de pioneiros vivos, em idade mais ou menos avançada, mas a tendência de longo prazo é de redução desse número. Assim, a previsão de títulos póstumos assegura a continuidade da comenda pelas próximas décadas.

Se, por um lado, é indene de dúvidas o mérito da proposta, por outro, entendemos que o teor da proposição carece de reparos fundamentais. O ponto de partida do projeto de resolução em exame é a Resolução nº 334, de 2023, a qual dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências. Nota-se que diversos dispositivos do PR copiam integralmente o texto de dispositivos da Resolução, mesmo quando não há pertinência com a matéria objeto do projeto de resolução.

Ademais, há disposições de questionável efetividade e existem certas inconsistências de linguagem que foram importadas da Resolução nº 334, de 2023. Foi proposta, então, uma depuração no texto da proposição, de modo a simplificar seu texto, dotá-lo de clareza e, simultaneamente, estipular regras mais objetivas e lineares para tramitação dos projetos de decreto legislativo que concedem o título. Nesse sentido, foram modificados alguns artigos e removidos outros, sempre com o intuito de facilitar o entendimento da proposição e evitar dificuldades em sua aplicação caso se converta em norma jurídica. Assim, as modificações a seguir elencadas foram consolidadas em substitutivo.

O art. 1º, por exemplo, teve seu caput desagregado em outro parágrafo, numerado § 1º. O art. 2º, por sua vez, teve seu teor e sua redação simplificados. Foram mantidos a autoria individual e o quórum de maioria absoluta, mas optou-se por estabelecer o teto irretratável de quatro proposituras por parlamentar em cada sessão legislativa. Entendemos que a previsão de três proposituras com uma adicional em autoria qualificada de 1/3 dos parlamentares apenas impunha dificuldades e critérios obscuros.

Para o art. 3º, mantive os dois requisitos elencados, de fixação na Capital até o ano de 1970 e de ao menos 10 anos de residência. Contudo, reputo que faltava um critério acerca das realizações e conquistas individuais dos candidatos a Cidadãos Pioneiros. Assim, sugere-se um terceiro requisito, associado a contribuições com “o crescimento e o desenvolvimento do Distrito Federal”. À continuação, o art. 4º foi mantido, alterado apenas o vocábulo “outorga”, substituído por “entrega”.

Os artigos seguintes, do 5º ao 12, foram removidos, seja por ausência de pertinência com a presente proposição, seja por questionável efetividade. Este último é o caso dos arts. 5º e 6º, que versam sobre insígnias. Esses dispositivos foram incorporados à Resolução nº 334, de 2023, como uma suposta inovação ao regramento de concessão dos títulos de Cidadão Honorário e Benemérito, pois não existiam na revogada Resolução nº 250/2011. Ocorre, entretanto, que as insígnias são típicas de outra comenda – a Ordem do Mérito Legislativo, criada pelo Decreto Legislativo nº 8, de 1991.

A extensão desses distintivos aos títulos honoríficos poderia descaracterizá-los ao mesmo tempo em que representaria perda relativa de prestígio por parte da Ordem. Ademais, a Resolução nº 334 prevê regulamentação das insígnias pela Mesa Diretora. Passados 10 meses desde a promulgação da norma, a Mesa não editou ato regulamentador e não há notícia de entrega de insígnias a Cidadãos Honorários ou Beneméritos neste período.

As disposições finais, por sua vez, caracterizam-se pela desnecessidade e superfluidade, razão pela qual não merecem integrar o texto da proposição e, futuramente, da Resolução. Começando pelo art. 9º (os arts. 7º e 8º inexistem), de redação repetitiva: o caput menciona que a Resolução integra o Regimento Interno, observação com pouco efeito concreto, haja vista o mero tangenciamento com matéria regimental; e o parágrafo único chega a ser tautológico ao afirmar que as disposições regimentais serão observadas para aprovação dos decretos legislativos.

O art. 10, cuja redação é deveras confusa, não tem qualquer aplicação ao Título de Cidadão Pioneiro, pois se trata de uma comenda inédita. Seu intuito, de definir os novos limites de propositura para análise dos PDLs então em tramitação, é descabido neste caso. O art. 11 traz a consagrada, porém inócua, cláusula que versa sobre despesas a cargo de dotações orçamentárias da Casa para implementar a Resolução. Finalmente, o art. 12 também é supérfluo por prever participação da Mesa Diretora para editar atos regulamentadores da norma, a qual já tem capacidade para dispor de eficácia imediata, se aprovada.

A ementa também foi alterada, para explicitar que o PR estabelece critérios para concessão do título que se pretende instituir. Quanto ao texto remanescente no substitutivo, o reputo enxuto, porém dotado de todas as regras formais e materiais necessárias para tirar do papel uma honraria cuja introdução está mais que justificada. Optei por recuperar uma ótima ideia e conferir-lhe melhor execução.

Diante do exposto, posiciono-me pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Resolução nº 39/2024, no âmbito da Mesa Diretora, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em            

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Motociclista.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Motociclista.

1. Adão – Tri-Vale Brasil
2. Ado – Tri-Vale Brasil
3. Albino – Tri-Vale Brasil
4. Amantino – Tri-Vale Brasil
5. Amauri – Tri-Vale Brasil
6. Anaconda – Tri-Vale Brasil
7. Andre Storti
8. Bailarino– Tri-Vale Brasil
9. Barba – Tri-Vale Brasil
10. Barbosa – Tri-Vale Brasil
11. Bebê – Tri-Vale Brasil
12. Bidu – Tri-Vale Brasil
13. Bitencourt – Tri-Vale Brasil
14. Brito Cavaleiro
15. Carlão – Tri-Vale Brasil
16. Carneiro  – Tri-Vale Brasil
17. Célia – Tri-Vale Brasil
18. Cesar – Tri-Vale Brasil
19. Cesar – Tri-Vale Brasil
20. Chicão – Tri-Vale Brasil
21. Cláudio Ronan
22. Cleudes (Cléo)
23. Clemilton Guimarães de Souza
24. Cowboy Ratão
25. Dalmi – Tri-Vale Brasil
26. Danilo Bala
27. Danilo Legião Do Planalto
28. Dboa – Tri-Vale Brasil
29. Douglas – Tri-Vale Brasil
30. D'pool Kamikazes
31. Dudu – Tri-Vale Brasil
32. Elan – Tri-Vale Brasil
33. Elias – Tri-Vale Brasil
34. Fernando – Tri-Vale Brasil
35. França – Tri-Vale Brasil
36. Frank – Tri-Vale Brasil
37. Fumaça – Tri-Vale Brasil
38. Galego  – Tri-Vale Brasil
39. Galvão – Tri-Vale Brasil
40. Geovanni Caveira
41. Geraldo – Tri-Vale Brasil
42. Gil – Tri-Vale Brasil
43. Glauco – Tri-Vale Brasil
44. Godoy – Tri-Vale Brasil
45. Grillo – Tri-Vale Brasil
46. Heber Vaz
47. Helen – Tri-Vale Brasil
48. Heraldo – Tri-Vale Brasil
49. Ibraim – Tri-Vale Brasil
50. Igor – Tri-Vale Brasil
51. Inês Eloi
52. Iolando – Tri-Vale Brasil
53. Isac – Tri-Vale Brasil
54. Israel – Tri-Vale Brasil
55. J. Antônio
56. J. Braga
57. J. Walter
58. J.Silva
59. Jair – Tri-Vale Brasil
60. James Guara
61. Jarrão – Tri-Vale Brasil
62. João – Tri-Vale Brasil
63. Jorge Chaul
64. Josimar – Tri-Vale Brasil
65. Karlão Kamikazes
66. Kleber Gontijo
67. Lagartixa – Tri-Vale Brasil
68. Lenomar – Tri-Vale Brasil
69. Leo – Tri-Vale Brasil
70. Léo – Tri-Vale Brasil
71. Leonardo Do 4.1
72. Leonardo Toledo
73. Luis Otavio
74. Luiz Claudio
75. Manoel Da Abadia
76. Marat – Tri-Vale Brasil
77. Marcão – Tri-Vale Brasil
78. Marcelo – Tri-Vale Brasil
79. Marcelo – Tri-Vale Brasil
80. Marcio – Tri-Vale Brasil
81. Márcio – Tri-Vale Brasil
82. Marcos Guimarães
83. Mari – Tri-Vale Brasil
84. Mary – Tri-Vale Brasil
85. Mary Estradeira
86. Maurício Braz
87. Max – Tri-Vale Brasil
88. Mazinha – Tri-Vale Brasil
89. Milla – Tri-Vale Brasil
90. Nêgo – Tri-Vale Brasil
91. Nilsi – Tri-Vale Brasil
92. Obelix – Tri-Vale Brasil
93. Osmaro – Tri-Vale Brasil
94. Patita – Tri-Vale Brasil
95. Paulinho – Tri-Vale Brasil
96. Pc – Tri-Vale Brasil
97. Pr Kareka
98. Primo – Tri-Vale Brasil
99. Ricardo – Tri-Vale Brasil
100. Roberto – Tri-Vale Brasil
101. Rogério – Tri-Vale Brasil
102. Ronei– Tri-Vale Brasil
103. Samira – Tri-Vale Brasil
104. Samuel Braz
105. Santos – Tri-Vale Brasil
106. Saulo Cigano
107. Sergio Guimarães
108. Severo – Tri-Vale Brasil
109. Silvano – Tri-Vale Brasil
110. Soares – Tri-Vale Brasil
111. Super Choque
112. Tinen – Tri-Vale Brasil
113. Tio Gordo
114. Tonhão – Tri-Vale Brasil
115. Tony 69 – Tri-Vale Brasil
116. Tony Colorado
117. Tony Mcgyver
118. Vandame – Tri-Vale Brasil
119. Velho Do Rio – Tri-Vale Brasil
120. Veloso – Tri-Vale Brasil
121. Ventania – Tri-Vale Brasil
122. Vozão – Tri-Vale Brasil
123. Wagão – Tri-Vale Brasil
124. Wagner Melo
125. Waltecy – Tri-Vale Brasil
126. Weber – Tri-Vale Brasil
127. Wellington Novato
128. Welton – Tri-Vale Brasil
129. Zé Roberto
130. Zeca – SP – Tri-Vale Brasil
131. Zeca DF – Tri-Vale Brasil
132. Zelito – Tri-Vale Brasil

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva homenagear motociclistas, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Motociclista, celebrado anualmente no dia 27 de julho, oportunidade para homenagear àqueles que se dedicaram e ainda se dedicam à promoção da mobilidade urbana e um trânsito seguro, utilizando a motocicleta como meio de transporte, seja no exercício de sua profissão, seja por hobby ou passeio.

Em 27 de Julho de 1974, morria o motociclista e mecânico da Honda, Marcus Bernardi, profissional competente e  querido por todos, razão da data em que se comemora o dia Mundial do Motociclista,  justa homenagem ao ex-mecânico. A Associação Brasileira de Motociclistas - ABRAM acabou por escolher esta data, entre todas as outras, como a oficial da Associação.

 Seja para ir ao trabalho, realizar viagens de lazer ou simplesmente pela paixão por pilotar, os motociclistas contribuem significativamente para a mobilidade urbana, aliviando o trânsito e promovendo uma forma de locomoção mais ágil e flexível. Eles enfrentam diariamente os desafios das vias, como condições climáticas adversas e riscos de acidentes, e merecem ser reconhecidos por sua coragem e habilidade.

Além disso, há diversos trabalhadores que utilizam motocicletas para realizar suas atividades profissionais, como serviços de entrega, transporte de pessoas e até mesmo serviços de socorro. Em tempos de pandemia e além, esses profissionais foram especialmente essenciais para garantir a continuidade de serviços essenciais, demonstrando dedicação e resiliência contribuindo para manutenção da economia e serviços à comunidade.

 Ante ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares, para aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, 

Deputado jorge vianna

emenda SUBSTITUTVO

(Autoria: do Relator)

Institui o Título de Cidadão Pioneiro de Brasília e estabelece critérios para sua concessão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído o Título de Cidadão Pioneiro de Brasília, cujos critérios de concessão são disciplinados por esta Resolução.

§ 1º A entrega do Título de Cidadão Pioneiro de Brasília ocorrerá de forma coletiva e anual, em sessão solene realizada por ocasião das comemorações do aniversário de Brasília.

§ 2º O título pode ser concedido em caráter post mortem.

Art. 2º A concessão do Título de que trata esta Resolução dá-se mediante a aprovação de projeto de decreto legislativo pela maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

Parágrafo único. A iniciativa do projeto de decreto legislativo que concede Título de Cidadão Pioneiro de Brasília é individual, permitido o apoiamento, e limitada a quatro proposituras por sessão legislativa.

Art. 3º O indicado ao Título de Cidadão Pioneiro de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – ter fixado residência no Distrito Federal até o ano de 1970;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 10 anos;

III – ter contribuído para o crescimento e o desenvolvimento do Distrito Federal por meio de participação relevante em qualquer segmento da vida política, econômica, social, cultural ou religiosa de Brasília ou das Regiões Administrativas.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória e provas de seu pioneirismo.

Art. 4º É vedada a concessão do título de que trata esta Resolução no período compreendido entre 30 dias antes e 30 dias depois de eleições realizadas no Distrito Federal. 

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput compreende a deliberação do projeto em Plenário, bem como a entrega do Título.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo reestrutura o teor do projeto de resolução para conferir-lhe mais clareza e simplicidade. Os dispositivos medulares foram aprimorados enquanto aqueles prescindíveis foram suprimidos.

Deputado(a) MARTINS MACHADO

Relator

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) ,     CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de Louvor às advogadas e advogados, pelos serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 30 anos do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a aprovação de moção de louvor às advogadas e advogados abaixo destacados, em razão dos serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 30 anos do Estatuto da Advocacia - Lei Federal nº 8.906/94.

Adeilson dos Santos Moraes

Ademar Rufino da Silva Sobrinho

Adilson Ribeiro Cardoso

Adriana Antunes Winkler

Adrielle Brendha Macedo Maturino

Albert Halex Lira de Matos

Alberto de Medeiros Filho

Aldacira Alves de Oliveira 

Alessandro Domingos da Conceição

Alex Costa Almeida

Alexandra Tatiana Moreschi de Albuquerque

Alexandre da Cruz dos Santos Neto

Alexandre Machado Mendes

Aline Aparecida Faria da Silva

Aline Nepomuceno

Alis Máximo Barbosa

Alisson Ferraz Oliveira

Alisson Oliveira da Silva

Allyson Ribeiro e Silva

Almiro Cardoso Farias Júniro

Amanda da Silva Rodrigues

Amanda Rodrigues Westin

Amanda Stefany de Morais Mendes

Ana Beatriz da Silva

Ana Carla Moraes da Silva

Ana Carolina Reis Magalhães

Ana Caroline da Silva Gonçalves

Ana Cristina da Silva Souza 

Ana Lígia Marinho Pinho 

ANA LUISA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA 

ANA PAULA ALBINO DE LIMA 

Ana Paula De Carvalho Silva 

ANA PAULA DE VASCONCELOS 

Ana Paula Dias Rodrigues 

ANA PAULA JARDIM CORREIA DA SILVA 

ANA PAULA LOPES PEREIRA 

ANA PAULA PEREIRA MENESES 

ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA 

ANANIAS CLAUDINO DE ARAUJO 

Anderson Alves da Silva Júnior 

ANDERSON CARLOS DA COSTA SILVA 

ANDERSON PINHEIRO DA COSTA

ANDRE DE SOUSA E SILVA 

ANDRÉ LUÍS  CALLEGARI

ANDRÉ SANTOS 

ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS

ANDRÉIA LIMEIRA LIMA 

ANDREIA LOPES SILVA 

ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA

Andrews Nunes de Moraes

Andreza Ribeiro Farias

Anna Luiza de Almeida Gomes

ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE 

Anny Hellen Carvalho dos Santos

Anny Kelly Cardoso Rosa de Sousa

ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA

Antonio de Freitas Borges Filho

ANTONIO HELDER MEDEIROS REBOUÇAS

Antonio Marques Guimarães Neto

Antônio Matheus Almeida Cardoso

Áquila de Oliveira Lira

ARIANE COSTA GUIMARAES

ARISTOTELES TALAGUIBONAN FREITAS ARRUDA

Arthur Goulart Basílio de Souza

ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS

ARÃO OLIVEIRA CORTEZ

AUDELINO FERREIRA DOS SANTOS 

BALTTAZAR REIS NUNES DE OLIVEIRA

BÁRBARA LIMA ROCHA AZEVEDO 

BÁRBARA MARIA FRANCO LIRA

Bárbara Sousa Dantas Miranda Machado

Beatriz Albuquerque Pereira

Beatriz Mariana Araujo Gamonal

BEETHOVEN NASCIMENTO DE ANDRADE 

BENITO CID CONDE NETO

Benjamim BARROS Meneguelli

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA 

BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ

BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON

BERNARDO MARINHO BARCELLOS

Bianca Rocha de Brito Pedrosa

BIANCA PEREIRA RAPOSO

Brenda Machado Veras

BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA

Bruna Luana Moura Silva

Bruna Rodrigues Nascimento Ferreira

BRUNO ADÃO DURÃES VARGAS 

BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA

BRUNO CRÍSTIAN SANTOS DE ABREU

BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES

BYANCA ALVES TELES

CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS

CARLA ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA

CARLA EUGÊNIA NASCIMENTO 

CARLOS EDUARDO DE SOUZA FÉLIX

CARLOS HENRIQUE SANTOS ABEL

CAROLINA PELLEGRINO DA FONSECA

Caroline dos Santos Vaz Souto

CÉLIA ARRUDA DE CASTRO 

CHARLES CHISTIAN ALVES BICCA 

CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO 

Chester Daws Rocha Lima

Cileia Telles De Faria Feitosa

Cíntia Dallposso 

CLARITA COSTA MAIA 

CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE 

CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS 

CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR 

CLEBSON DA SILVA MOREIRA

CLÉCIO ANTÔNIO DE ARAUJO

CLECIO SOARES DE SOUZA

CLEIDMAR DOS SANTOS SILVA

CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR 

CLÓVIS VELOSO DE QUEIROZ NETO 

CREMILDA MELO DE OLIVEIRA 

CRISTIANO DA SILVA ALVES

DALTON RIBEIRO NEVES 

DANIEL LUCAS SILVA SANTIAGO

Daniel Tavares dos Santos

DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA

DAVID KELVIN LOIOLA LIMA 

DAWDSON SILVA CORREIA

Dayanne de Paula Machado dos Santos Carvalho

Debora Araújo Cavalcante

Débora Eneas de Sousa

Deborah Castro Borges

Deluana Vieira da Silva Ribeiro 

DESIREE GONÇALVES DE SOUSA

EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO

Edmar De Sousa Nogueira Segundo

EDUARDO LUIS LAFETÁ OLIVEIRA 

EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

EDUARDO TELES PEREIRA

?Elaine Carneiro Damásio

ELDER NUNES LEITÃO 

Elderson Campos da Costa

Eleusa Raquel Leles Camelo de Oliveira Peres

ELIAS GILBERTO RIBEIRO

ELIETE VIANA XAVIER 

ELISA LIMA ALONSO

ELÍSIO AZEVEDO DE FREITAS 

Ellen Garcia Ferreira

ELLEN SAMELA MOREIRA LICAR CASTRO 

EMILLY RAFAELA PIRES DA SILVA 

Enivânia dos Anjos Santana

Eric Gustavo de Gois Silva

ERICK GABRIEL DE SOUZA ROMUALDO

ÉRIKA AZEVEDO SIQUEIRA AMARAL 

ERIKA REGINA PONTE ARAGÃO 

ESTHÉFANO AQUILINO BARBOSA

FABIANA CRISTINA UGLAR PIN 

FABIO HENRIQUE D AMATO CINOSI DE ALMEIDA

Fabio Makigussa

Fábio Nomeny Pires Carvalho

Fabrício Coutinho Petra de Barros

FABRÍCIO REIS FONSECA

FABRINA ISABELA SILVA

Fátima Glória Damasceno Rodrigues Torres

Felipe Borba Andrade

FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES 

FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA

FELLIPE FRAGOSO SOUZA

Fernanda Amaro Martins da Silva Lima

FERNANDA FERREIRA DA COSTA MARTINIANO

Fernanda Ferreira Magalhães Silva

FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA

FLÁVIA CARDOSO CAMPOS GUTH

FLÁVIA DE SÁ CAMPOS

FLAVIA DIAS AMARAL 

Flávia Hellen Moura Alves

FLÁVIA MARCELLE RODRIGUES PENA

Flávia Monteiro da Rocha

FLÁVIO ADRIANO RODRIGUES

FLÁVIO JOSE BARBOSA DE ALENCASTRO 

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

Gabriel Souto de Andrade 

Gabriel Vieira Borba

GABRIELA CASTRO FREIRE

GABRIELA MARCONDES LABOISSIÈRE CAMARGOS 

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO 

GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS 

Gabriella Silva dos Santos

Gabrielle Vieira Santana

GEDEON VIEIRA CERQUEIRA

GENKO KARLO SENTO SE DE ANDRADE

Geralda Emilly Mareco Gomes

Geraldo Damásio Carneiro 

GERALDO MACHADO JUNIOR 

GERSON WILDER DE SOUSA MELO 

GÉSSICA FERNANDA GONÇALVES BORGES 

GEUSA SANTANA DA SILVA

GISELLE DORNELES DE OLIVEIRA TORRES AVELAR 

Giselle Gomes de Matos

GUILHERME SILVA LOPES DE SOUSA 

GUSTAVO GAIÃO TORREÃO BRAZ

GUSTAVO ANDERE CRUZ

GUSTAVO FERREIRA ALVES 

GUSTAVO NUNES DE PINHO 

GUSTAVO RODRIGUES SUHET

HADASSAH LAIS SOUSA SANTANA

HEMERSON BARBOSA DA COSTA

HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA

HILDETE ABINADER DA SILVA DUTRA

IARA CÉLIA BATISTA DE CASTRO

IGOR ABREU FARIAS 

INÁCIO BENTO LOYOLA ALENCASTRO 

Inara Serafim de Morais

Isabel Pereira Bispo

Isabella Cabral Isoldi

Isabella Maciel de Morais

ISADORA FRANÇA NEVES

ISAÍAS CARVALHO SILVA

ISMAEL DA SILVA EVANGELISTA

Ítalo Pereira Barboza

Ivan Pereira Prado

Ivaneska de Carvalho Oliveira

IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES

Jacqueline Garcia Gonçalves Gutierrez

JASON CLEMENTE DOS SANTOS

JEAN MAKLEN DE QUEIROZ PEREIRA

JERÔNIMO AGENOR SUSANO LEITE 

JÉSSICA ALVES SANTOS CAETANO

JESSICA BAQUI DA SILVA 

Jéssica Costa de Souza

Jesumar Nogueira Junior 

JOANA D'ARC ALVES BARBOSA VAZ DE MELLO

JOANA D'ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS 

Joao Marcos de Carvalho Pedra

Jonathan Sousa

Jorge da Silva Costa Gonçalves

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

JOSE DE MENEZES FORMIGA

?José De Ribamar De Souza Nogueira

JOSÉ IDEMAR RIBEIRO

José Mourão Farias

JOSÉ WILSON SILVA FARIAS

JUCELANO DA COSTA PASSOS

JULIA GREYCE QUEIROZ NOGUEIRA

Juliana Al-Hakim Salgado

JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ 

Juliana Ferreira dos Santos Regis

JULIANA FIGUEIREDO RAMOS IMPELLIZIERE DE ANDRADE SOUSA 

Juliana Silva Oliveira

Julya Mikaely Lopes dos Santos

Kaio Henrique Rodrigues da Silva Costa

KAREN LORRANA AFONSO DE BARROS

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA 

KARINE ALMEIDA DE ALCÂNTARA LOPES

KARLA CAVALCANTI E SILVA

Karla Nascimento Henriques Sousa

KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO

Kelly Souza Pereira

KENNETH CHAVANTE DE MORAIS

LAIANE FIDELIS GOMES

LARISSA GOMES SANTOS SILVA 

LARISSA MARTINS OLIVEIRA SILVA

LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES 

LARYSSAH BEATRIZ RODRIGUES VIANA

Leila Santiago de Oliveira

LEILANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

LEONARDO FERNANDES RANÑA 

Leonardo Lopes Silva

Leonardo Morais de Araújo

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

Leticia Cirqueira de Aguiar

LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO MARQUEZ 

Lillian Christina Matos Ferreira

LÍVIA CALDAS BRITO 

Lorranne Cristine Araújo 

Luan Murivaldo Chaves

LUANA LOPES DA SILVA 

LUANA SOARES PORTELA CAVALCANTE

LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL

LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA 

Lucas Rangel Caetano dos Santos

LUCAS RIBEIRO DOURADO 

Lucas Silva Souza

LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO 

LUCIANA FRANCISCA DOS SANTOS

LUCIANA NUNES RABELO 

LUCIANO PEREIRA CUNHA

Luciene Pereira de Sousa Paes

Luigi Roberto Rodrigues Berzoini

LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS

LUIZ CARLOS BIVAR CORREA JÚNIOR

Luiz Gabriel Monteiro Rodrigues

LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES

MAGDA FERREIRA DE SOUZA 

MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA 

Manoel Filho Alves de Sousa

MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO

Marcelo Machado Menezes

Márcio Eduardo Caixeta Borges

MARCOS AURÉLIO DA SILVA MELO

MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES

MARCOS VINICIUS DE SOUZA XAVIER

MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA

Margarida Marinalva de Jesus Brito

Maria Aparecida De Rezende

MARIA CHRISTINA BARREIROS D´OLIVEIRA

Maria do Socorro Nunes Aguiar 

Maria Fernanda Martins da Silva

Maria Júlia Violato

MARIA MARGARETH GARCIA VIEIRA

MARIA VICTÓRIA HERNANDEZ LERNER 

MARIANA SIQUEIRA PAES 

MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO

MARICÍ GIANNICO 

MARISA SOUSA LOPES 

Maristela Freire

Matheus Silva Rodrigues

MAURILIO MONTEIRO DE ANDRADE MENDONÇA 

MAURO PINTO SERPA

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

Mayra de Jesus Saraiva Leão 

Melissa Cipriano Vanini Tupinambá

MESAQUE PEREIRA DA SILVA

Mike Lúcio Rosa

MILENA SILVEIRA SARAIVA 

MIQUEL DUNSHEE DE ABRANCHES FIOD

MÍRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

Mônica Feitosa Soares 

Monise Torres Pereira Viana

MURILO SOARES DE CASTILHO

NÁCIA KAROLINE RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

Naianny Oliveira Arrais 

NARA CARULINE PASSOS NOGUEIRA

Nathália Medeiros

Nauane Mayara Melo Buriti Dantas

NAUÊ BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO

Nayara Jaqueline de Lacerda

Neiva Esser

NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA 

Nicolas Teixeira Costa

NYLMARA PIRES DE OLIVEIRA SOARES

ORLANIA DOMETILIA MELO DA CUNHA

Osvaldo Gomes

OTANYLDA TAVARES BADU DE OLIVEIRA

PAOLA AIRES CORRÊA LIMA 

PATRICIA CAMPOS GUIMARÃES DE SOUZA 

PAULA PESSOA PEREIRA

PAULO ROERTO BESERRA DE LIMA

PEDRO CABRAL DE ALMEIDA FERNANDES 

Priscila Lima da Silva

PRISCILLA MIRANDA RODRIGUES FELIX

RACHEL REZENDE BERNARDES 

RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA

RAFAEL GONÇALVES MARIMON

RAFAEL MESQUITA DA ROSA 

Rafael Tomaz de Magalhães Saud

RAQUEL BEZERRA CÂNDIDO AMARAL 

Raquel Xavier Mendes

RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA

RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA 

RAYANE DE SOUZA CORREIA LIMA 

Rebecca Alves de Matos e Melo

Rebeka Ketlen Gomes de Mendonça

REGINA PEREIRA DE BRITO

RENATA ANDRADE SILVA

RENATA LAUANE FRANÇA RIBEIRO

Renato Marques Tripudi

RICARDO BARBOSA CARDOSO NUNES

RICARDO KOS JUNIOR

Ricardo Lopes Borges 

RILDO RIBEIRO JUNIOR

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS

RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES 

Rodrigo Cabral Castilho

RODRIGO FREITAS RODRIGUES ALVES 

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

Rosa Milene Barbosa Leão de Medeiros

ROSE ALBUQUERQUE 

Rosilene Francelino da Silva

Ruana Kelly Mendonça Ramos

Ruth Rodrigues Mendes Ferreira 

Samuel De Souza

Samuel Leandro de Oliveira Neto

Samuel Magalhães 

SANDY TORRES DE MEDEIROS

SARA ELIZABETE PEREIRA RODRIGUES RABELO

Sarah Romeiro Aporana Ribeiro

SAVIO DOS SANTOS GUEDES

SÉRGIO BOMFIM MONTEIRO PERES

Sérgio Ricardo Araújo Filho

Shaila Gonçalves Alarcão

SHEILA SILVA DO NASCIMENTO MOTA

SIDARTA DE SOUZA SARAIVA

SIDNEY SÁ DAS NEVES

SIMONE CLEMENTE DE SOUZA

SIMONE MARA JACOVETTI MESQUITA 

SOFIA GOMES MATIAS 

Stefane Cristina de Souza Vaz Ribeiro

Sthefane Oliveira Barbosa

STHEFANI LARA DOS REIS 

STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR

Suelen Silva Maximo 

Suely Gabrielle Ferreira Leandro

Susy Dos Santos Gomes

Tamara Apolinário da Silva

TATIANA CAMPOS DE MORAES NORA 

TATIELLE DE JESUS CARRIJO BELARMINO

Taynara Costa França Lopes

Thailin Lima Monteiro Magioli 

Thais Laine Rodrigues

THAIS MEIRELLES DE SOUSA MAIA RIBACIONKA 

THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA 

Thayane Barboza Mathias 

THIAGO GUIMARÃES PEREIRA 

Thiago Holanda Barbosa 

THIAGO RODRIGUES BRAGA 

TIAGO CONDE TEIXEIRA

Tony Harley Silva Ferreira

TOMAZ ALVES NINA

Túlio Junqueira Araújo Silva 

UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO

VALDEMIR FERREIRA MARTINS

VALDIR LOPES DE AMORIM

VALÉRIA LEITE DE LIMA

VERANNE CRISTINA MELO MAGALHÃES

Vinicius Correa Dos Reis 

Vinícius Melo Libório

VINICIUS PAULO SILVA DE MELO 

Vitória Brandão Barros 

VIVIANE HENRIQUE CAVALCANTE 

VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA PERETE 

Walax Huri Alves da Silva 

Wallace Souza da Silva

WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO 

WENDELL DO CARMO SANT'ANA

Wenia Ferreira Dias

WESLEY LIMA MARQUES 

WILLER MAX DE LIMA AZEVEDO

WÍTALO DE SOUSA CRUZ

Yra Lima Fernandes 

YUMI FERREIRA SATO AMORIM

JOÃO PEDRO COSTA FERREIRA

PRISCILLA TRAVASSOS VARGAS 

RODOLFO VELOSO CAETANO SOARES

LARISSA DE RESENDE GREGÓRIO

LUCAS ZERBINATO DA SILVA

GABRIEL BARBOSA BARROS

REGINA PEREIRA DE BRITO

AMANDA DUARTE DA COSTA 

LARISSA DE RESENDE GREGÓRIO

ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

FERNANDA SAMPAIO

MARGARETH NUNES

CRISTIANE VIANA

PALOMA NEVES DO NASCIMENTO

SUSANA SPENCER BRUNO

VALDIR PUCCI

JOÃO GUILHERME ASSAFIM

LORENNA DUARTE

FRANCISMEIRY PEREIRA DE SOUSA

NAYARA DA SILVA DE MESQUITA

ANDRÉ VASCONCELOS

RODRIGO KOCH

AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

FERNANDES LOPES

FELLIPE FERNANDES DUARTE

MIRIAN SOUZA CASTRO TELLES

FELIPE CAMPOS DE OLIVEIRA

José Fernandes Lopes de Sousa

Fernanda Santos Sampaio Santoro

Margaret da Silva Peres Nunes

Lays Caroline de Jesus Lopes 

Cristiane Pereira Vianna de Oliveira

Idaiana Castro Soares 

CARLOS KATSUMI NAKAMURA MINOMO

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por escopo homenagear advogados e advogadas que prestam serviços à população do Distrito Federal, na busca da defesa e da garantia dos direitos de cada cidadão que vivem em nossa unidade federativa.

Considero que a referida homenagem ocorre no bojo de uma importante celebração, que são os 3 anos do Estatuto da Advocacia. 

Entendo que tal legislação é fundamental não somente para a advocacia, mas para toda a sociedade brasileira e, por consequência, do Distrito Federal. Ao assegurar prerrogativas fundamentais para o exercício da atividade advocatícia, a referida norma permite que os cidadãos e cidadãs brasileiras sejam assistidos com excelência.

Nunca é demais ressaltar que a advogada e o advogado, à luz do artigo 133, são indispensáveis à administração da justiça, sendo invioláveis por seus atos e manifestações no exercício da profissão, na forma da lei, lei esta que já completou 30 anos.

Vale dizer que defender o Estatuto não significa uma defesa acrítica de uma categoria, mas sim a defesa de todo o sistema de Justiça e do acesso a esse sistema, considerando as competência do profissional da advocacia. Os profissionais livres, com prerrogativas fortes e com atuação independente, são agentes fundamentais para a construção de uma sociedade democrática, justa e que respeite e garante os direitos de cada cidadão. 

E é nesse sentido que se propõe a moção em debate, sobretudo porque tais profissionais têm exercidos suas prerrogativas de forma incansável e norteada por uma norma que permite a atuação enérgica e com qualidade, de modo que o cidadão não fique sem atendimento algum.

Como disse Ruy Barbosa, é obrigação do cidadão pleitear seus direitos. Quem pleiteia seus direitos, está ajudando a garantir o direito de todos. Vida longa ao Estatuto da Advocacia. Vida longa à norma que deve ser uma ferramenta moderna, avançada e eficaz na proteção da profissão e na promoção da Justiça. 

Diante do exposto e da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 666/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 666, DE 2023, que “Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 666/2023, de iniciativa do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal”.

O art. 1º reprisa, com pequenas alterações textuais que não modificam o sentido, o disposto na ementa retromencionada.

O art. 2º atribui ao Poder Executivo distrital a competência para “propor políticas públicas de incentivo e apoio ao Surdodesporto”, facultando-lhe, para a consecução desse mister, “realizar parcerias com entidades legalmente representativas do Surdodesporto”.

O art. 3º traz a cláusula de vigência (data de publicação da lei porventura resultante do PL) e o art. 4º estampa a cláusula revocatória das normas em sentido contrário ao das constantes na proposição. 

Na justificação, alega o autor, em essência, que: a) o esporte beneficia as pessoas com deficiência auditiva em vários aspectos, notadamente, inclusão, socialização, construção de identidade, desenvolvimento afetivo e motor, agilidade, força, condição cardiovascular, coordenação motora, equilíbrio, ritmo, noção espaço-temporal; b) segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD conduzida pela Codeplan em 2018, 97 mil residentes no nosso estado possuíam algum grau de perda auditiva, sendo classificados como pessoas com deficiência auditiva; c) muitas dessas pessoas praticam esportes, sendo representadas principalmente pela Federação Brasiliense Desportiva dos Surdos – FBDS, entidade fundada em 2007 e que se reporta à Confederação Brasileira de Desportos dos Surdos – CBDS; d) alguns surdoatletas do Distrito Federal integram a Seleção Brasileira, representando nosso país em competições mundiais e nos Jogos Surdolímpicos, como os ocorridos em Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, de 1º a 15 de maio de 2022; e) os Jogos Surdolímpicos, também conhecidos como Surdolimpíadas, ocorrem a cada quatro anos, tendo sua primeira edição sido realizada em 1924; f) o Distrito Federal possui competência para legislar sobre a matéria; e g) o tema foi objeto de PL na legislatura passada, tendo seu arquivamento sido determinado por força de norma regimental.

A proposição foi lida em 10 de outubro de 2023.

No dia seguinte, a Secretaria Legislativa desta Casa de Leis, mediante despacho identificado pelo Código Verificador nº 96808, manifestou-se pela sua distribuição: a) para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e b) para análise de admissibilidade, a esta CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em 10 de abril de 2024, a CAS, com quatro votos favoráveis e nenhum contrário, posicionou-se pela aprovação do PL, na forma de sua redação original.

Remetida a proposição a esta CEOF, não lhe foram apresentadas emendas no prazo regimental de dez dias úteis[1].

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos da alínea “a” do inciso II do caput do art. 64 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF:

Art. 64. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças: 

...................................

II – analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições;

...................................

O PL nº 666/2023 objetiva, como antes relatado: a) reconhecer, no âmbito do Distrito Federal, o Esporte de Surdos como de relevante interesse desportivo e social; e b) obrigar o Poder Executivo distrital a propor políticas públicas de incentivo e apoio à mencionada modalidade esportiva, podendo, para esse fim, realizar parcerias com entidades legalmente representativas do Surdodesporto.

Quanto ao reconhecimento do Esporte de Surdos como de relevante interesse desportivo e social, nada obsta sua admissibilidade nesta CEOF, haja vista não implicar, obviamente, renúncia de receita e acarretar somente pequenas despesas públicas, quais sejam aquelas inerentes ao processo legislativo, desde a edição da proposição até a publicação da eventual lei dela porventura resultante na imprensa oficial. Importa ressaltar que, por se tratar de assunto de baixa complexidade, o tempo e a necessidade de servidores para análise da matéria são menores, reduzindo-se, consequentemente, os custos do exame. Tem-se, assim, a possibilidade de considerar como irrelevante, nos termos da legislação financeira, o dispêndio total de recursos públicos com o trâmite processual da norma em apreço.

No tocante à previsão da obrigação de o Poder Executivo do Distrito Federal propor políticas públicas de incentivo e apoio ao Esporte de Surdos, igualmente nada impede sua admissibilidade nesta CEOF. Embora a norma seja abrangente, não fornecendo elementos que permitam quantificar de maneira precisa os gastos – ou a renúncia de receita – dela decorrentes, fato inegável é que ela não repercute imediatamente no orçamento, dependendo, a toda evidência, de atos estatais posteriores para ser concretizada e, aí sim, tornar viável a necessária análise acerca da compatibilidade de tais atos com as normas de natureza orçamentário-financeira em vigor.

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta CEOF, pela admissibilidade, no que concerne à adequação orçamentário-financeira, do PL nº 666/2023, com base na alínea “a” do inciso II do caput do art. 64 do RICLDF.

Sala das Comissões, em…

_____________________________________

[1] Cf. caput do art. 147 e art. 251 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF – RICLDF.

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como ao Comando Geral da Polícia Militar – PMDF, o estudo para a viabildade de instituição de um Grupamento Tático de Combate à Violência Doméstica e Familiar.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como ao Comando Geral da Polícia Militar – PMDF, o estudo para a viabildade de instituição de um Grupamento Tático de Combate à Violência Doméstica e Familiar.

JUSTIFICAÇÃO

A sugestão de instituição do Grupo Tático de Combate à Violência Doméstica e Familiar no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) se fundamenta na urgente necessidade de enfrentar de forma efetiva e especializada os casos de violência doméstica e familiar, fenômeno que aflige milhares de famílias e exige uma resposta estatal qualificada e integrada.

Ademais, violência doméstica e familiar constitui uma violação dos direitos humanos, sendo uma problemática que afeta diretamente a segurança e o bem-estar das vítimas, geralmente mulheres e crianças, e, consequentemente, de toda a sociedade. O estabelecimento de um grupamento tático especializado tem como objetivo promover um atendimento eficiente e humanizado, com ações específicas que abordem a complexidade e a sensibilidade desses casos.

O Grupo Tático de Combate à Violência Doméstica e Familiar terá a missão de realizar o atendimento especializado, prestando o primeiro acolhimento às vítimas e garantindo a condução adequada das abordagens e coletas de informações nos locais de ocorrência. Este atendimento inicial é crucial para a proteção das vítimas e para a obtenção de dados precisos que subsidiem as investigações e ações subsequentes.

Além disso, o encaminhamento das vítimas para a Rede de Atendimento à Mulher e à Família, assegurando o acompanhamento integrado dos casos, reforça a necessidade de uma atuação conjunta entre os diversos órgãos e instituições envolvidas no enfrentamento à violência doméstica. A criação de protocolos e procedimentos operacionais padronizados visando uniformizar as ações e garantir a qualidade do atendimento prestado.

A capacitação contínua dos policiais militares, um dos pilares desta sugestão, é essencial para que o atendimento seja qualificado e sensível às especificidades da violência doméstica e familiar. A formação de policiais especializados e preparados para lidar com as particularidades desses casos contribuirá para a eficácia do grupamento.

A coleta, organização e análise de dados referentes aos atendimentos realizados permitirão um planejamento e avaliação mais precisos das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, possibilitando ajustes e melhorias contínuas com base em informações concretas e atualizadas.

A composição do Grupo Tático, com um coordenador de posto mínimo de Capitão da Polícia Militar, policiais militares capacitados e uma equipe multidisciplinar e profissional no atendimento às vítimas. A presença de profissionais das áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito complementa a atuação policial, oferecendo um suporte integral às vítimas.

A adequação da infraestrutura e dos recursos materiais, como viaturas específicas, equipamentos de comunicação e salas de atendimento humanizado, é imprescindível para o bom desempenho das atividades do Grupo Tático, proporcionando um ambiente seguro e acolhedor para as vítimas.

Adicionalmente, sugere-se que as guarnições do Grupo Tático especializado realizem visitas periódicas, durante os plantões, às vítimas resguardadas judicialmente e em demais casos. Esta medida visa reforçar a proteção e a sensação de segurança das vítimas, garantindo um acompanhamento contínuo e preventivo que pode inibir novas agressões e assegurar a eficácia das medidas protetivas.

Destarte, a criação do Grupo Tático de Combate à Violência Doméstica e Familiar no âmbito da PMDF representa um avanço significativo na proteção das vítimas e no combate à violência doméstica e familiar, promovendo um atendimento especializado, humanizado e eficiente, essencial para a construção de uma sociedade mais segura e justa.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Caio Oliveira de Sena Bonfim .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Caio Oliveira de Sena Bonfim.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Caio Oliveira de Sena Bonfim, nascido em Sobradinho em 19 de março de 1991, é um destacado atleta brasileiro que compete nas modalidades de marcha atlética de 20 km e 35 km. Caio Bonfim tem uma carreira brilhante e notável no atletismo, sendo um exemplo de dedicação, perseverança e excelência esportiva. Sua trajetória e conquistas não só o destacam no cenário esportivo nacional e internacional, mas também elevam o nome do Brasil no mundo do atletismo.

Conquistas e Trajetória:

Jogos Olímpicos de Paris 2024:

Caio Bonfim fez história ao conquistar a medalha de prata na marcha atlética de 20 km, tornando-se o primeiro brasileiro a alcançar tal feito na modalidade de Atletismo em Jogos Olímpicos. Este é o maior feito de sua carreira, marcando uma conquista inédita para o Brasil.

Campeonatos Mundiais de Atletismo:

Medalha de bronze nos Campeonatos Mundiais de Atletismo em Londres 2017 e Budapeste 2023, destacando-se como um dos melhores do mundo na modalidade.

Jogos Olímpicos Rio 2016:

Ficou em 4º lugar na marcha atlética de 20 km, com um novo recorde brasileiro de 1h19m42, e em 9º lugar na marcha de 50 km, novamente quebrando o recorde brasileiro com 3h47m02.

Jogos Pan-Americanos:

Medalha de prata nos Jogos Pan-Americanos de 2019 em Lima e nos Jogos Pan-Americanos de 2023 em Santiago, além de uma medalha de bronze nos Jogos Pan-Americanos de 2015 em Toronto.

Circuito Mundial de Marcha Atlética:

Campeão do World Athletics Race Walking Tour, temporada 2022/2023, recebendo reconhecimento global pelo seu desempenho excepcional.

Caio Bonfim é um verdadeiro embaixador do esporte brasileiro, inspirando jovens atletas e demonstrando que com esforço e dedicação é possível alcançar grandes conquistas. Suas vitórias e participações em competições internacionais elevam o espírito esportivo e promovem valores essenciais como disciplina, perseverança e patriotismo.

Além de suas conquistas esportivas, Caio Bonfim representa um exemplo de cidadania e dedicação à sua comunidade, sendo um modelo a ser seguido por futuras gerações. Reconhecer Caio Bonfim com o título de Cidadão Benemérito é não apenas um tributo às suas realizações esportivas, mas também um reconhecimento de sua contribuição para a valorização do esporte e do nome do Brasil no cenário internacional.

Diante de sua trajetória exemplar e de suas inúmeras contribuições ao esporte e à sociedade, é justo e oportuno conceder ao senhor Caio Bonfim o título de Cidadão Benemérito, honrando sua dedicação e os feitos alcançados ao longo de sua brilhante carreira

Sala das Sessões

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Leste, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Leste, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana da Região Administrativa de Samambaia, especialmente na Avenida Leste, com aprimoramento no sistema de iluminação pública.

 Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, necessitando de reparo, especialmente na Avenida Leste, onde a via se encontra sem iluminação há alguns meses. O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, visto que o local possui um grande movimento de carros e ônibus, pois se trata de via que faz a ligação entre as partes sul e norte da cidade.

Um sistema de iluminação pública adequado é de extrema importância para o conforto e a segurança da população. Melhora ainda a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública de Samambaia, em especial na Avenida Leste, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Lobeiral, na Fercal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Lobeiral, na Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa da Fercal, em especial no Núcleo Rural Lobeiral. As vias da localidade não possuem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento do Núcleo Rural Lobeiral, na Fercal, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a criação de vagas de estacionamento público no Setor de Mansões de Sobradinho II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a criação de vagas de estacionamento público no Setor de Mansões de Sobradinho II.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Sobradinho II, em especial no Setor de Mansões, com criação de vagas de estacionamento público.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, não existe pintura com as demarcações dos estacionamentos públicos no Setor de Mansões de Sobradinho II. Isso gera risco à segurança no trânsito e prejuízo à qualidade de vida da população local.

Importante ressaltar que a pintura das demarcações dos estacionamentos públicos da localidade irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado, além de possibilitar uma melhor acomodação dos veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, sugiro a criação de vagas de estacionamento público no Setor de Mansões de Sobradinho II, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população. 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do PCS, assim bem como da quadra que margeia o mesmo incluindo calçadas de acessibilidade, localizados entre a quadra 04/06 do Setor Norte de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do PCS, assim bem como da quadra que margeia o mesmo incluindo calçadas de acessibilidade, localizados entre a quadra 04/06 do Setor Norte de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Um PCS bem estruturado facilita o acesso da população aos serviços básicos de saúde, como consultas médicas, vacinação e atendimento odontológico.

A oferta de serviços de prevenção, como orientações sobre hábitos saudáveis e detecção precoce de doenças, contribui para a redução de custos com tratamentos mais complexos no futuro.

A reforma do PCS contribui para a redução das desigualdades sociais em saúde, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso aos mesmos serviços.

A revitalização permitirá a construção de novas calçadas, rampas de acesso, bancos, lixeiras e outros equipamentos urbanos, tornando o espaço mais funcional e agradável.

A implantação de áreas verdes, como jardins e canteiros, contribuirá para a melhoria da qualidade do ar e da paisagem urbana.

Diante do exposto pedimos aprovação dos pares nessa petição.

Hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 166, de 01 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1117/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 01 de agosto de 2024.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Assessora de Comissão

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 29 de julho de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 29 de julho de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 29 de julho de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 29 de julho de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 29 de julho de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 29 de julho de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2024 em Comissão Geral para debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 125, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a transformação da Sessão Ordinária do dia 8 de agosto de 2024 em Comissão Geral para debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas (ESECAE), localizada em Planaltina, Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Estação Ecológica de Águas Emendadas é uma unidade de conservação de proteção integral que desempenha um papel crucial na segurança hídrica da região e do Brasil.

Oficialmente criada em 12 de agosto de 1968, a ESECAE abrange aproximadamente 10 mil hectares e é notável por abrigar a união das bacias hidrográficas Tocantins/Araguaia e a Platina em uma vereda de 6 km de extensão. Este fenômeno é único na América Latina e crucial para a segurança hídrica, pois as águas da vereda alimentam o Rio Maranhão, que deságua no Rio Tocantins, e o rio São Bartolomeu, que flui para a Bacia do Rio Paraná. Nesse caminho das águas para o norte e para o sul do Brasil, as águas da ESECAE abastecem importantes cidades e importantes barragens para a geração de energia através de hidrelétricas e grandes áreas de produção agrícola.

Além de sua importância hidrológica, a ESECAE possui uma área de Cerrado praticamente intacta, que abriga diversas espécies ameaçadas de extinção, como a anta, a suçuarana, o tamanduá e o lobo-guará. Este ecossistema preservado é de grande relevância para a realização de pesquisas científicas e para a conservação da biodiversidade. Em reconhecimento ao seu excelente estado de conservação, a ESECAE foi integrada, em 1992, na área-núcleo da Reserva da Biosfera do Cerrado pela UNESCO.

Entretanto, a ESECAE enfrenta sérios riscos ambientais que ameaçam sua integridade e função. A pressão urbana, a expansão agrícola e a poluição são alguns dos maiores desafios que esta unidade de conservação precisa enfrentar. A perda de áreas superficiais de água nos últimos anos e as mudanças climáticas, aumentam a necessidade de ações urgentes para adaptação e mitigação dos problemas enfrentados, proteger e preservar áreas como a ESECAE é de grande importância para aumentar a resistência brasileira frente aos desafios das mudanças do clima.

Nesse sentido, proponho a realização de Comissão Geral para debater o tema e rogo
a adesão dos nobres pares.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado(a) Gabriel Magno

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização da quadra poliesportiva e do parquinho infantil da QR 202, Conjuntos 6/8, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização da quadra poliesportiva e do parquinho infantil da QR 202, Conjuntos 6/8, em Samambaia.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, mais precisamente da QR 202, Conjuntos 6/8, solicitando a revitalização de aparelhos públicos destinados ao lazer da população da região, a saber, uma quadra poliesportiva e um parque infantil. 

Segundo relato de moradores, o piso da quadra encontra-se com pintura desgastada e o cercamento está quebrado e enferrujado. As traves para a prática de futebol, tabela e cesta para a prática de basquete também necessitam de manutenção. Já o parquinho está com brinquedos precisando de reparos, mato alto e ausência de areia, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que uma quadra poliesportiva e um parque infantil podem proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. A prática de esportes se torna um grande incentivador para uma vida mais saudável. Promovendo essas benfeitorias, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva e do parquinho infantil da QR 202, Conjuntos 6/8, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF