CLDF

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, avocou a relatoria do PLC 43/2024, para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 9 de abril de 2024 

fábio fuzeira

Secretário - CAF

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 8 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

PARECER Nº ,        DE 2024 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Conselheiro Inácio Magalhães Filho.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023, subscrito pelo Deputado Wellington Luiz, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

A título de Justificação, o autor ressalta a atuação do homenageado em diversos cargos, dentre eles o de Procurador do Ministério Público de Contas e de Conselheiro do TCDF, cargo que ocupa atualmente, e como escritor, palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadores e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, entre outras. 

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Inicialmente, destacamos que o projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º).

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 51/2023 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Quanto à juridicidade e à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda:

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.” (negritou-se)

De acordo com os dados fornecidos pelo autor, o homenageado nasceu na cidade de Teresina, no Piauí, no ano de 1963, circunstância que, conjugada com sua residência no DF, satisfaz os incisos I e II supracitados. 

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência, tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. No caso em tela, a justificação põe ênfase no trabalho desenvolvido nos diversos cargos já ocupados, sendo essas informações suficientes para o atendimento do aludido inciso.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo. Como já destacado na primeira parte deste parecer, o Senhor Inácio Magalhães Filho é um escritor e professor universitário, tendo ocupado diversos cargos de relevo na Administração Pública do Distrito Federal, motivo pelo qual, novamente, encontramos fundamento para considerar satisfeita a exigência. 

Para além da satisfação desses requisitos constantes do art. 3º, o PDL nº 51/2023 está em conformidade com o limite quantitativo, de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 555/2023

Ementa: Altera o art. 59 da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” e o art. 8º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 775/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 877/2024

Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação dos Amigos dos Autistas - AMA-DF.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 638/2023

Ementa: Dispõe sobre a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (116821). Processo concluído.

Brasília, 8 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 1003/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1003/2024, que “Dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, através da Mensagem 87/2024, de 13 de março de 2024, o Projeto de Lei nº 1.003 de 2024, que “Dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências”.

O projeto de lei em análise refere-se à transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal. Especificamente, 100 cargos vagos de Técnico de Atividades do Meio Ambiente serão convertidos em 62 cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente, sem aumento de despesas. Com isso, a estrutura da carreira será ajustada conforme o quadro de cargos detalhado no Anexo Único da referida proposição.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto, bem como a referida matéria foi designada para análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 63, inciso I), compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O Projeto de Lei em questão propõe a conversão de 100 cargos vagos de Técnico de Atividades do Meio Ambiente em 62 cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente, dentro da Carreira de Atividades do Meio Ambiente do Quadro de Pessoal do IBRAM/DF, sem implicar em aumento de despesas. A intenção é melhorar a capacidade analítica da autarquia distrital, agilizando a análise de processos de alta complexidade com o incremento no número de cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente. Dessa forma, os novos ocupantes desses cargos poderão se dedicar exclusivamente a tarefas mais complexas, contribuindo para o pleno cumprimento das atividades fins do órgão ambiental.

Quanto à legalidade da proposta, a legislação distrital pertinente confere competência exclusiva ao Governador do Distrito Federal para propor leis que tratem da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou que envolvam aumento de remuneração. A iniciativa do Governador, nesse sentido, está respaldada no inciso I do § 1º do artigo 71 da Lei Orgânica do DF.

Adicionalmente, o artigo 58, III, da mesma Lei Orgânica determina que cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação ou aumento de remuneração. Assim, verifica-se que todos os requisitos legais foram devidamente observados na proposição em análise, não havendo qualquer violação às normas vigentes.

Portanto, a proposta em análise cumpre integralmente os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto Distrital mencionado. A transformação de cargos já existentes na estrutura da Administração Pública local é legítima, visto que se trata de uma reorganização do aparato estatal que não acarreta aumento de despesas.

Desta forma, a iniciativa do projeto de lei encontra-se em perfeita harmonia com o disposto na LODF, não restando dúvidas sobre a competência do Governador para deflagrar o processo legislativo no âmbito do Distrito Federal na espécie em questão. Assim, não se vislumbra incompatibilidade da proposição em tela com os termos da LODF, posto que o envio da proposição à esta casa de leis está reservado ao Chefe do Poder Executivo.

Diante desse contexto, entende-se que a matéria veiculada na proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

E diante da análise técnica sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e de redação, não encontramos quaisquer vícios que possam obstar o regular prosseguimento do feito por esta Comissão.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa todas as exigências formais e matérias do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.003, de 2024, do Poder Executivo.

Sala das Comissões, 08 de abril de 2024

Folha de votação

Projeto de Lei nº 749/2023

Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(116813).

Brasília, 8 de abril de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(116818).

Brasília, 8 de abril de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 116839. Processo Concluído.

Brasília, 8 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (116843). Processo concluído.

Brasília, 8 de abril de 2024 

clara leonel

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (116790). Processo concluído.

Brasília, 8 de abril de 2024

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 116828. Processo Concluído.

Brasília, 10 de abril de 2024 

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Audiência Pública para debater as "Políticas de Financiamento e Fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Distrito Federal", com foco especial nas propostas de orçamento público, legislação atual e modelos de parcerias, a ser realizada no dia 29 de abril de 2023, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, requerer à Vossa Excelência, nos termos do art. 85, art. 135, inciso III, alínea d, e art. 239, do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública, para debater as "Políticas de Financiamento e Fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Distrito Federal", com foco especial nas propostas de orçamento público, legislação atual e modelos de parcerias, a ser realizada no dia 29 de abril de 2023, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição desta Audiência Pública visa enfrentar desafios críticos e fomentar oportunidades dentro do setor de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Distrito Federal. Este setor é pivotal para o desenvolvimento socioeconômico sustentável, demandando um olhar estratégico e inovador sobre as seguintes áreas:

1. Orçamento Público e o Papel da Fundação de Apoio:

Análise Detalhada da Alocação de Recursos: Revisão da distribuição atual do fundo destinados a CT&I, com um foco especial em verificar a correspondência entre os investimentos feitos e as áreas prioritárias identificadas por stakeholders do setor, incluindo a participação do Legislativo e da Frente Parlamentar para atuar na melhor adequação desses recursos frente às necessidades do setor e eventuais melhorias;

Papel Legislativo e Executivo: Exploração do papel do Legislativo e do Executivo no direcionamento e supervisão da eficácia da aplicação desses recursos. Lacunas e propostas que possam melhorar esses mecanismos para o ecossistema de inovação;

Propostas de Melhoria: Discussão de ajustes orçamentários proativos para resolver lacunas significativas de financiamento, especialmente em startups e PMEs inovadoras, incluindo mecanismos de incentivos fiscais e subsídios direcionados.

2. Legislação Atual:

Avaliação de Legislação Vigente: Exame crítico das leis atuais que regulamentam o fomento e financiamento de CT&I, identificando obstáculos burocráticos e barreiras legais que impedem o crescimento efetivo do setor.

Propostas de Reforma Legislativa: Desenvolvimento de proposições legislativas que facilitem a criação de um ambiente regulatório propício à inovação, incluindo a simplificação de processos para a criação de novas empresas de tecnologia e a proteção de propriedade intelectual.

3. Modelos de Parcerias e Política Pública de Incentivos Financeiros:

Exploração de Novos Modelos de Parceria: Análise de modelos internacionais bem-sucedidos de parcerias entre o setor público, privado e acadêmico, adaptando-os ao contexto do Distrito Federal.

Aprimoramento de Políticas de Incentivos: Proposição de novas políticas públicas que incentivem investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento (P&D), incluindo a criação de fundos de investimento específicos para setores-chave como biotecnologia, energia renovável e inteligência artificial;

Integração de Políticas de Incentivos com Estratégias Econômicas: Garantia de que as políticas de incentivos estejam alinhadas com as metas econômicas mais amplas do Distrito Federal, visando a sustentabilidade e a competitividade global para promoção efetiva de parcerias com entidades financeiras para ampliação do aporte e sistema de incentivos financeiros para o desenvolvimento econômico de base tecnológica.

Esta Audiência Pública proporcionará uma plataforma essencial para dialogar sobre estes temas críticos, com a participação de acadêmicos, empresários, legisladores e representantes do setor público e privado. O objetivo é consolidar uma visão compartilhada e ações coordenadas que maximizem o impacto dos esforços de CT&I em nossa região.

Sala das Sessões, em …

Deputada DOUTORA JANE

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer informações sobre a implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do art. 40, inciso I, alíneas "a" e “b”, do Regimento Interno desta Casa, que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF envie informações sobre a implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no Distrito Federal, com discriminação de:

- cardápios de alimentação escolar a serem executados na 1ª e 2ª distribuições de 2024, escolas de turno regular e de educação em tempo integral;

- cronograma de entrega de proteína de frango e bovina para a alimentação escolar nas escolas da Rede Pública de Ensino, especificamente nas regionais de ensino de Brazlândia, Ceilândia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Plano Piloto, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria, Sobradinho e Taguatinga; e

- identificação dos fornecedores dos lotes de proteína de frango a serem entregues a partir da presente data, indicando responsáveis legais, número do CNPJ, endereços e telefones.

JUSTIFICAÇÃO

A fim de garantir o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina a oferta de refeições que cubram as necessidades nutricionais dos estudantes durante o período letivo. No mesmo sentido, a Lei Distrital nº 7.075, de 23 de fevereiro de 2022, prevê a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica e da agricultura familiar local na alimentação escolar.

Esse corpo legislativo reforça nosso entendimento de que a alimentação escolar é parte essencial do exercício do direito à educação e que essa alimentação deve seguir parâmetros nutricionais que coadunam com a cultura alimentar local, em comunhão com uma produção que respeite o meio ambiente e valorize o trabalhador rural (vide Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020, do FNDE).

No entanto, chegaram ao nosso gabinete denúncias de que os estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal estão consumindo exclusivamente proteína de porco na alimentação escolar há semanas e, ainda, que esses mesmos alunos estão na iminência de sofrer com a completa falta de oferta de qualquer tipo de proteína animal.

Sem prejuízo da adoção de medidas urgentes para sanar essa grave violação dos direitos dos estudantes, é imperioso colher informações detalhadas a respeito do cumprimento do PNAE e da situação atual do fornecimento de proteína, a fim de que esta Casa tenha condições de exercer plenamente seu papel fiscalizatório das atividades do Poder Executivo.

Ante o exposto, rogo apoio aos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel magno

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 116832. Processo Concluído.

Brasília, 8 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 116851. Processo Concluído.

Brasília, 8 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 116794. Processo Concluído.

Brasília, 8 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 1.004/2024, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, e dá outras providências.

Dê-se ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 1.004/2024 a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO