CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da SEDUH, providências para a reavaliação da classificação do Setor Habitacional Mansões Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da SEDUH, providências para a reavaliação da classificação do Setor Habitacional Mansões Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa à reavaliação da classificação do Setor Habitacional Mansões Sobradinho, atualmente classificado como ARINE no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) de 2009, para a modalidade de Área de Regularização de Interesse Social (ARIS). Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 986 de 30 de junho de 2021, a reclassificação como ARIS permitirá enquadrar o setor como Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). 

Destacamos que a avaliação vigente, realizada durante os estudos para o PDOT de 2009, não reflete de forma precisa a realidade socioeconômica e demográfica atual do Setor Habitacional Mansões Sobradinho. A maioria dos moradores é da população de baixa renda e enfrenta desafios significativos, como a falta de drenagem adequada das vias, resultando em frequentes alagamentos que impactam diretamente a qualidade de vida e segurança dos residentes.

Quem conhece o setor sabe que essa área enfrenta sérios problemas ocasionados pela falta de infraestrutura, destacando-se a falta de drenagem adequada das vias e os frequentes alagamentos que prejudicam a qualidade de vida dos moradores.

A reclassificação é um importante passo que possibilitará a realização do projeto e estudo ambiental para as tão necessárias obras de drenagem. 

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta indicação, que trará reais benefícios para a população. 

Sala das Sessões, em 18 de abril de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 79, de 18 de abril de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1065/2024, que tramita em regime de urgência, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 18 de abril de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal.

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo ao menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal:

I - Apoiar e defender e proteger os trabalhadores e as trabalhadoras envolvidos no setor de pesca e turismo no Lago Paranoá, bem como os turistas e moradores brasilienses que aproveitam desta modalidade de lazer.

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Setor Náutico e as diversas categorias de Profissionais envolvidos nas atividades, capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento do segtor; 

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos aspectos de interesse do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto às marinas e aos clubes recreativos, no âmbito do DF; 

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais envolvidos, no Distrito Federal; 

V - Atender as demandas políticas do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto às marinas e aos clubes recreativos envolvidos nas atividades do setor; 

VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais envolvidos no Distrito Federal; 

VII - Difundir, em especial, junto aos moradores e à população em geral, a importância do apoio político para a consecução dos objetivos do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto às marinas e aos clubes recreativos da área no DF, diante dos órgãos governamentais;

VII - Fortalecer e estruturar o Lago Paranoá para o desenvolvimento do Turismo Náutico, por tratar-se de importante mecanismo para alavancar o turismo aquático Brasiliense.

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II – Conselho Executivo, integrado por:

1 (um) Presidente;

1 (um) Vice-presidente;

1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 1 (um) ano, com direito a 1 (uma) reeleição.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo;

Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres;

Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; e

Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo:

Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

Convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Secretário-Geral:

Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutica do Distrito Federal.

Art. 9º O Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

Art. 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Setor Náutico do Distrito Federal.

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital 

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à regularização fundiária e a execução de obras de infraestrutura essencial dos Bairros João Candido, São Gabriel e Residencial Itaipu, na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à regularização fundiária e a execução de obras de infraestrutura essencial dos Bairros João Candido, São Gabriel e Residencial Itaipu, na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa solicitar ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal providências urgentes com vistas à regularização fundiária e à implementação de infraestrutura essencial nos Bairros João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu, situados na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII). 

O pedido advém da constatação da situação de vulnerabilidade em que se encontram as famílias residentes nesses bairros, que, sem a devida regularização, enfrentam sérias dificuldades de acesso a serviços básicos essenciais, como saneamento básico, abastecimento de água potável, coleta de lixo e energia elétrica.

O cenário atual dessas comunidades, onde milhares de pessoas residem em condições precárias, é fruto de ocupações que, ao longo dos anos, se consolidaram. Essas ocupações agora se caracterizam por uma difícil reversão, sendo necessária uma atuação estatal efetiva para a formalização dessas áreas.

Conforme estabelecido no art. 15, da Lei Complementar nº 986/2021, o Estado tem não apenas a possibilidade, mas também a obrigação de instalar e adequar provisoriamente a infraestrutura básica necessária enquanto se processa a regularização fundiária.

Além disso, a inclusão dos referidos bairros na Área de Regularização de Interesse Social (ARIS) Estrada do Sol, conforme previsto nas Estratégias de Regularização de Interesse Social do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Lei Complementar nº 803/200 e suas alterações posteriores), reforça a urgência e a legalidade deste pedido. 

A falta de infraestrutura básica não apenas compromete a qualidade de vida dos habitantes destas localidades, mas também afeta o desenvolvimento humano e a dignidade de todos os moradores, exigindo uma resposta rápida e coordenada dos diversos órgãos públicos envolvidos, como a SEDUH-DF, o Brasília Ambiental (IBRAM), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) e a Administração Regional do Jardim Botânico.

Incumbe ressaltar que, recentemente, ocorreu uma reunião no Palácio do Buriti, da qual participaram este parlamentar, o Secretário de Governo, o Secretário da SEDUH, o Administrador Regional do Jardim Botânico e suas equipes técnicas, quando ficou acertado o encaminhamento desta propositura, a fim de que os encaminhamentos devidos fossem levados adiante. 

É fundamental que este processo seja tratado como uma prioridade, garantindo-se assim o direito à moradia digna e o acesso a serviços essenciais, melhorando significativamente as condições de vida e o bem-estar das comunidades afetadas.

À luz dos fundamentos de mérito acima indicados, rogamos o apoio dos Nobres Pares à aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em .............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

PARECER Nº        , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto José Zortéa.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva, Deputado Pepa, Deputado Pastor Daniel de Castro.

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2023, de autoria dos Deputados Jaqueline Silva, Pepa, Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto José Zortéa”.

Na apreciação dos artigos 1º e 2º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Gilberto José Zortéa e de que a proposta entrará em vigor na data de publicação do futuro Decreto Legislativo.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2023, os Autores desta proposição ressaltam a atuação do homenageado como autor de uma história de vida que passou dificuldades e que hoje se mostra um empreendedor de sucesso.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “L”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2023, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, por isso, não havendo nenhum óbice a sua apreciação nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Ressaltamos que a proposta em análise se insere na competência legislativa desta Casa de Leis.

Considerando se tratar de pessoa nascida na cidade de Erechim, no Rio Grande do Sul, chegando em Brasília, no dia 19 de março de 1996, estabeleceu-se no albergue de Taguatinga. Trabalhou no classificados do Jornal Correio Brasiliense, técnico agrícola, sócio do Centro de Tradições Gaucha de Brasilia, empresário do ramo alimentício focado em alimentos e vinhos, mas hoje é o criador do drive thru de costela, às margens da via de acesso da Ponte JK, dando origem a Costelaria Gaúcha. 

Como figura destemida e pragmática em defesa do empreendedorismo e da valorização do trabalho, geração de emprego e renda, contribuindo e acreditando no desenvolvimento econômico de nossa Capital e na construção de uma sociedade justa e igualitária. 

Assim, é indiscutível a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Gilberto José Zortéa.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2023 no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 De ordem. Ao Primeiro Secretário (Deputado Pastor Daniel de Castro) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora.

Brasília, 17 de abril de 2024 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

 De ordem. Ao Terceiro Secretário (Deputado Martins Machado) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora.

Brasília, 17 de abril de 2024 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Em resposta ao Despacho nº 10 - SELEG (118777), o qual trata de questões relacionadas às emendas do PL 613/2023, destacamos a realização da seguinte consulta no Sistema PLe: os documentos (Emendas) com ID 107332 e ID 107340 foram gerados no PLe no dia 12/12/2023, às 17:26 e 18:09, respectivamente. Foram assinados às 18:04 e 18:26, recebendo as designações “Emenda - 641” e “Emenda - 642”, nessa ordem.

Contudo, a Emenda 641 foi editada após sua assinatura, em 12/12/2023, às 18:07, sendo assinada novamente às 21:21 e recebendo uma nova identificação - “Emenda 643”.

Já a Emenda 642 também foi editada e assinada outra vez, em 13/12/2023, às 21:16, recebendo então a nova designação “Emenda 659”.

Esclarecemos que embora as Emendas 641 e 642 tenham sido inicialmente registradas no PLe, as edições realizadas após assinatura resultaram em novos números, 643 e 659, respectivamente. Por esse motivo, essas emendas não aparecem na ordenação dos documentos do PL 613/2023.

O procedimento adotado pelo sistema ocorre no intuito de evitar manipulações indevidas do conteúdo de uma proposição previamente assinada. Além disso, ressaltamos que a partir de sua assinatura, o documento torna-se público e como tal não pode ser alterado sem que isto seja rastreado. Destarte, a solução de renumerar a emenda no momento em que ela é alterada posteriormente a uma assinatura, garante que não se trata de um mesmo documento prévio.

Gostaríamos de destacar que o PLe é um sistema recente, em constante aprimoramento e correções pontuais. Em seus três anos de operação, esta é a primeira vez que há relato de situação semelhante. 

Diante do exposto, expressamos nossa gratidão a todos os usuários por colaborarem conosco, fornecendo sugestões e observações valiosas para a melhoria contínua do sistema. 

Brasília, 22 de abril de 2024 

davi luqueiz salles

Chefe do Setor de Sistemas Legislativos - SELEGIS 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, a modernização e atualização de todo o sistema de iluminação pública com a troca das lâmpadas comuns por Led, no trecho entre a Qd. 06 e a Quadra Central, próximo ao balão da Administração e à lanchonete McDonald's da Região Administrativa de Sobradinho (RA-V).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, a modernização e atualização de todo o sistema de iluminação pública com a troca das lâmpadas comuns por Led, no trecho entre a Qd. 06 e a Quadra Central, próximo ao balão da Administração e à lanchonete McDonald's da Região Administrativa de Sobradinho (RA-V).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa destacar a necessidade premente de modernização e atualização do sistema de iluminação pública na Região Administrativa de Sobradinho (RA-V), especialmente no trecho compreendido entre a Quadra 06 e a Quadra Central, próximo ao balão da Administração e à lanchonete McDonald's. A proposição visa promover melhorias significativas na infraestrutura urbana, contribuindo para a segurança, qualidade de vida e sustentabilidade ambiental da comunidade local. 

As quais destacamos:

Eficiência Energética e Sustentabilidade Ambiental: A substituição das lâmpadas convencionais por tecnologia LED representa um avanço significativo em termos de eficiência energética e sustentabilidade ambiental. As lâmpadas de LED consomem consideravelmente menos energia em comparação com as lâmpadas convencionais, reduzindo os custos de operação e os impactos ambientais associados à geração de energia elétrica.

Redução de Custos e Manutenção: O uso de lâmpadas LED proporciona uma redução substancial nos custos de manutenção do sistema de iluminação pública. Devido à sua longa vida útil e maior resistência a condições climáticas adversas, as lâmpadas LED demandam menos intervenções de manutenção, resultando em economias significativas para os cofres públicos.

Melhoria da Segurança Pública: Uma iluminação pública adequada desempenha um papel fundamental na promoção da segurança pública. Áreas bem iluminadas tendem a dissuadir a ocorrência de crimes e atividades ilícitas, aumentando a sensação de segurança entre os moradores e transeuntes. Portanto, a modernização do sistema de iluminação na área em questão contribuirá diretamente para a melhoria da segurança da comunidade local.

Valorização Urbana e Qualidade de Vida: A iluminação pública desempenha um papel crucial na valorização urbana e na promoção da qualidade de vida dos cidadãos. Ruas bem iluminadas não apenas proporcionam maior conforto visual, facilitando a locomoção e atividades cotidianas, mas também contribuem para a valorização imobiliária da região, promovendo um ambiente urbano mais atrativo e dinâmico.

Compromisso com o Desenvolvimento Sustentável: A modernização do sistema de iluminação pública com tecnologia LED está alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável, estabelecidos tanto em âmbito nacional quanto global. Ao adotar práticas mais sustentáveis e eficientes, o Governo do Distrito Federal reafirma seu compromisso com a promoção do desenvolvimento sustentável e a construção de uma cidade mais resiliente e ambientalmente responsável.

Dito isso, fica evidente a importância e os benefícios decorrentes da modernização do sistema de iluminação pública com a substituição das lâmpadas convencionais por tecnologia LED na Região Administrativa de Sobradinho (RA-V). Esta proposição visa, portanto, instigar o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, a realizar os investimentos necessários para implementar essa importante melhoria urbana, visando o bem-estar e a segurança da população local, bem como a sustentabilidade ambiental da região.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

À CFGTC,

Segue em anexo, nota técnica encaminhada da Consultoria legislativa para conhecimento e devidas providências. 

Brasília, 17 de abril de 2024 

KATYANE ALARCÃO

Assessora Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à pavimentação de estacionamento público situado no Residencial Vitória, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), mais precisamente na localidade que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à pavimentação de estacionamento público situado no Residencial Vitória, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), mais precisamente na localidade abaixo relacionada:

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação objetiva solicitar providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, no que se refere à execução das obras necessárias para a pavimentação do estacionamento público localizado no Residencial Vitória, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV). 

Esta solicitação baseia-se na constatação da falta de infraestrutura adequada na área mencionada, conforme as coordenadas geográficas -15.908789942493588, -47.76849188230639, o que tem acarretado dificuldades de acesso e utilização por parte dos moradores e visitantes da região.

A falta de pavimentação adequada resulta em uma série de inconvenientes e riscos, como a formação de lama durante o período chuvoso e a emissão de poeira no período seco, comprometendo a qualidade de vida dos usuários do espaço e dos residentes locais.

A implementação de pavimentação é importante não apenas para melhorar a acessibilidade e segurança no trânsito local, mas também para valorizar a região, incentivando o desenvolvimento econômico e social do Residencial Vitória. A melhoria dessa infraestrutura é uma demanda comunitária e possui o potencial de fomentar um maior senso de pertencimento e cuidado com o espaço público por parte dos cidadãos.

Diante do exposto, a pavimentação do estacionamento público é uma medida urgente e necessária para atender às necessidades da população e assegurar o desenvolvimento urbano sustentável do bairro Residencial Vitória e da Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

Sendo assim, solicita-se a Vossa Senhoria que dê a devida prioridade a este projeto, no âmbito das competências e recursos disponíveis à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.

Por tais razões, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à pavimentação de estacionamento público situado no Residencial Vitória, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), mais precisamente na localidade que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à pavimentação de estacionamento público situado no Residencial Vitória, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), mais precisamente na localidade abaixo relacionada:

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa solicitar ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) as providências necessárias para a pavimentação do estacionamento público situado no Residencial Vitória, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), localizado nas coordenadas geográficas -15.908789942493588, -47.76849188230639. 

Esta solicitação advém da constatação de que a ausência de uma infraestrutura de pavimentação adequada, seja em bloquete, intertravado ou outro material apropriado, tem causado dificuldades significativas de acesso e utilização por parte dos moradores e visitantes.

O DER-DF tem um papel fundamental na recuperação e manutenção de pavimentos urbanos, contribuindo diretamente para a segurança e acessibilidade nas áreas sob sua gestão. O estado de degradação do estacionamento mencionado compromete não apenas a mobilidade local, mas também a qualidade de vida dos residentes, manifestando-se em problemas como acúmulo de lama e poeira, que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A implementação de uma solução de pavimentação adequada neste estacionamento é essencial para melhorar as condições de tráfego, aumentar a segurança para os usuários e valorizar economicamente a área. Esta obra promoverá não apenas a melhoria da infraestrutura local, mas também o desenvolvimento socioeconômico da região, incentivando um maior cuidado e apropriação do espaço público pela comunidade.

Portanto, solicita-se que o DER-DF priorize esta obra, utilizando os recursos e competências disponíveis para atender a essa necessidade urgente da comunidade do Residencial Vitória.

Por tais razões, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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