CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Erivan Hilário dos Santos pela relevante atuação no campo cultural do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Erivan Hilário do Santos, produtor cultural e drag queen conhecida por Ruth Venceremos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Erivan Hilario dos Santos. Erivan é natural de Belém do São Francisco (PE) e deu vida a Ruth Venceremos em 2015, ao se engajar na militância contra a LGBTfobia dentro do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, onde participa desde os 13 anos.

Começou sua militância ao se perceber homossexual e sofrer homofobia. Decidiu então explorar a militância contra a LGBTfobia por meio de intervenções artísticas e educacionais para professores, estudantes e trabalhadores rurais. Formado em pedagogia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Erivan é mestre em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Dirigiu a Escola Nacional Florestan Fernandes, referência em formação pedagógica e política, fundada e mantida pelo MST. 

A simbologia da cultura drag representada por uma negra periférica certamente propicia representatividade a muitos cidadãos invisibilizados e se conecta com a realidade de vida experiência das por centenas de milhares, não só no Brasil. Ruth defende que “a drag queen como corpo político, que transita na sociedade com seu picumã e maquiagem extravagante, é uma ferramenta pedagógica que contribui diretamente para pensarmos sobre as coisas que acontecem no mundo”. [1]

Para além de tudo isso, Ruth é ativista pela causa LGBTQIA+ e tem nome de importante relevância na cultura do Distrito Federal. É uma das responsáveis pelo Bloco das Montadas, um dos principais blocos surgidos nos últimos anos no Carnaval do Distrito Federal e um grande difusor de uma realidade cultural que combate as violências de raça, gênero e sexualidade.

Ante o exposto, dada a indiscutível relevância do impacto de Ruth Venceremos para a realidade e história do Distrito Federal, conclamo os nobres pares a apoiar a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] VENCEREMOS, R. Arte drag e resistência LGBTI: entrevista com Ruth Venceremos. Revista Brasileira de Estudos da Homocultura, v. 3, n. 10, p. 370-377, abr./jun. 2020. Disponível em: <https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rebeh/article/view/11607>. Acesso em: 16/04/2024.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, em homenagem aos 64 anos de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos as pessoas que especifica, em homenagem aos 64 anos de Brasília, a saber: 

TÂNIA BATTELLA DE SIQUEIRA

LUIZ HENRIQUE FREIRE DUARTE

DIONISIO RUBEN DE MACEDO

ROBERTO FREDIANI BARBOSA

JARBA SEBASTIÃO DE CARVALHO E SILVA

MARIA RITA PEREIRA SOUZA MAGALHÃES

CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS

JOSÉ ALBERTO BARROS

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

OSMAR ALVES DE SOUZA

DAMIÃO FRANCO DE MOURA

ADEVALTER JOVÊNCIO DO NASCIMENTO

PEDRO ROBERTO NETO

DEMONTIEZ DE MORAES REIS

ITAGY QUEIROZ DE CIRQUEIRA

JOÃO BATISTA NUNES DA SILVA

RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA

MARIA EUNICE SAMPAIO RODRIGUES

JOSÉ FIRMINO ARAÚJO FILHO

EVERARDES PINHEIRO COELHO

SÉRGIO AUGUSTO L. ORICAN DA SILVA

ELTON MOREIRA BERNARDES

TERTULIANO SAMPAIO

ROBERTO VIANA ANDRADE

NATALINO ALVES DE AMORIM

JEOVÁ HENRIQUE DE SOUSA

LINDOMAR PEREIRA DUARTE

JOSÉ RIBEIRO LIMA FILHO

VALDACIR ANTÔNIO DE ALMEIDA

FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO

NELSI JULIANA FÉLIX

JOÃO BARBOSA DE ARAÚJO

CIRILO FONSECA BARROS

MILTON GOMES FERNANDES

RIVALDO MARTINS FREIRE DA SILVA

ANTÔNIO FRANCA OLIVEIRA

JOSÉ DIVINO DA PAIXÃO

OSMAN SANTOS OLIVEIRA

SELMA AUGUSTA DA COSTA SIQUEIRA

VALDIR JOSÉ DE ARAÚJO

DJAIR MENDES BRANDÃO

JAIR FRANCISCO BARCELOS

ALBERTINO SISNANDES DOS SANTOS

ANTÔNIO ALVES DIAS

MARIA DOMINGAS PEREIRA LIMA

RAIMUNDO EUSTÁQUIO DE FARIA

ROBERTO DE SOUSA TOSI

MARIDALVA GARCES MATOS

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA

GASPAR FERREIRA DUARTE

ADELMO GOMES DE MELO

DEJACI JACINTO DA CRUZ

GILSON BONFIM DE MATOS

CELSO CERCHI BONATTI

LILIANA BALDUINO GONZAGA

JOSÉ AUGUSTO FAZIO

EDILSON BENEDITO RODRIGUES FERREIRA

JORDAN CEZAR BARCELOS

JOSÉ RIBAMAR CUTRIM

DANIEL SOARES DA SILVA

ALEIXO ALVES DOS SANTOS

ODILON VIEIRA DA SILVA FILHO

JOÃO EUSTÁQUIO SOARES

PEDRO AFONSO DOS SANTOS

ANTÔNIO EUZÉBIO SOUSA SILVA

CARLOS CAMPOS

ARNÓBIO VIEIRA DOS ANJOS

CIRILHO RODRIGUES DOS SANTOS

SEBASTIÃO BREY

MARIA GORETTI MOREIRA DE MENEZES

PAULO RIBEIRO BORGES

JOSÉ HERMOGES PEREIRA OLIVEIRA

MANOEL DA LAPA DE SOUSA

GERSON GOMES

APARECIDA ALVES DE SOUZA

MARIA LÚCIA DOS SANTOS

FÁBIO DE SOUZA

EVERALDO ALMEIDA DA SILVA

CÍCERO FERREIRA DE SOUSA

JOSÉ DOS REIS RIBEIRO

PAULA FABRÍCIA DE SÁ PINTO CAUHY

JOSÉ VALTER TRAJANO MARQUES

CARLOS ROBERTO ALVES RAMOS

ÉDSON BARSANULFO DOS SANTOS

ÉDSON JOSÉ DA CONCEIÇÃO

CLEIDE FRANCA BARROS

SILVIO ROMERO CORDEIRO GOMES

MARIA DE LOURDES CANDIDO DE SOUZA

JOSÉ JORGE SOUSA CHOAIRY

FRANCISCA BEZERRA DA COSTA

DEUZENIRA RODRIGUES FREIRES

ROSÂNGELA ALVES RIOS MEDEIROS

NÁDIA HERMANO TORMIN

FÁBIO RODRIGUES DA COSTA

FILOMENO DIAS DE JESUS

ITURIEL BRITO DO NASCIMENTO

JOSÉ FRANCISCO DAMASCENO

PARICIO DÉCIO TEIXEIRA

FERNANDO JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE

ROSANA DA SILVA CARVALHO

MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO

HELENA BELCHOR ROCHA

IVANILDO REGIS DA SILVA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por essas personalidades em homenagem aos 64 anos de Brasília, e é fundamental expressar reconhecimento e gratidão às pessoas que contribuíram e continuam contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar de nossa cidade.

As pessoas homenageadas nesta moção dedicaram tempo, esforço e dedicação para promover o crescimento e a prosperidade de Brasília. Seja no setor público ou privado, na educação, na cultura, na saúde, na segurança, na área social ou em outras áreas de atuação, cada uma delas desempenhou um papel crucial na construção e na consolidação de nossa cidade.

As pessoas homenageadas contribuíram para fortalecer a identidade e a cultura de Brasília, promovendo eventos, iniciativas e projetos que valorizam nossa história, nossa diversidade e nosso patrimônio cultural. Seja através da arte, da música, da gastronomia, do esporte ou de outras manifestações culturais, elas ajudaram a consolidar Brasília como uma cidade única e acolhedora.

As pessoas homenageadas também desempenharam um papel importante na promoção do desenvolvimento socioeconômico de Brasília, contribuindo para a geração de emprego, renda e oportunidades de crescimento para a população. Seja através do empreendedorismo, da inovação, do voluntariado ou de outras formas de engajamento, elas ajudaram a impulsionar nossa economia e a melhorar a qualidade de vida dos brasilienses.

As pessoas homenageadas são exemplos de cidadania e compromisso com o bem comum, dedicando parte de suas vidas para fazer de Brasília um lugar melhor para se viver. Seja através do serviço público, do ativismo social, do trabalho voluntário ou de outras formas de engajamento cívico, elas demonstraram um profundo amor e respeito por nossa cidade e por seus habitantes.

Diante desses argumentos, a Moção de Parabenização e Louvor em Homenagem aos 64 anos de Brasília se apresenta como uma iniciativa justa e relevante, que visa reconhecer e valorizar o trabalho e o comprometimento das pessoas que ajudaram a construir e a fortalecer nossa cidade ao longo dos anos. Que esta moção seja uma expressão de nossa gratidão e admiração por esses verdadeiros heróis e heroínas de Brasília.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas pessoas, merecendo elas serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP acerca das bacias de contenção de águas pluviais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP forneça as seguintes informações sobre as políticas públicas relacionadas às bacias de contenção de águas pluviais:

Qual é o estado atual das bacias de contenção, em termos de efetividade e eficiência na prevenção de alagamentos e proteção ambiental? 

Existe um cronograma estabelecido para a realização de fiscalização, manutenção e limpeza das bacias? Em caso afirmativo, quais são as principais etapas desse cronograma e os prazos previstos para sua implementação?

A concepção e construção das bacias de contenção seguem uma abordagem uniforme ou são adaptadas de acordo com as necessidades específicas de cada região? Caso sejam variáveis, de acordo com quais critérios?

Dado que as crescentes ondas de calor podem aumentar a frequência de acidentes, como o recente afogamento ocorrido no equipamento localizado no Sol Nascente, quais medidas de segurança e conscientização estão sendo tomadas em relação aos usos indevidos e eventuais riscos?

JUSTIFICAÇÃO

O recente incidente que resultou no afogamento de um jovem na bacia de contenção do Sol Nascente suscita preocupações acerca da integridade estrutural, segurança operacional e acessibilidade das bacias de contenção de águas pluviais. Em vista das previsões que indicam um aumento nas temperaturas e, consequentemente, uma intensificação dos eventos climáticos, compreender as estratégias preventivas e de gestão adotadas para mitigar os riscos associados a tais estruturas torna-se de suma importância.

Além disso, em consonância com as crescentes inquietações concernentes à justiça socioambiental, é imprescindível abordar de maneira proativa e inclusiva as políticas e práticas relacionadas às bacias de contenção, particularmente nas regiões mais vulneráveis. Nesse contexto, a requisição de informações pertinentes à manutenção, segurança e estratégias de gestão dessas estruturas é fundamental para a preservação da vida, do meio ambiente e do espaço urbano.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Da Sr. ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a reconstrução das calçadas em todo o entorno da SQS 103, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a reconstrução das calçadas em todo o entorno da SQS 103, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que reclamam das calçadas danificadas na quadra SQS 103 de Brasília e solicitam a reconstrução das calçadas em todo o entorno da referida quadra.

O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres que sofrem com as consequências dos calçamentos danificados, ocasionando problemas para a comunidade que fica exposta aos riscos caminharem em terrenos irregulares. 

Destaca-se a situação que as pessoas com deficiência estão sujeitas, uma vez que a falta de calçamento as impede de usufruir da acessibilidade garantida em lei. 

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, processo concluído

Brasília, 15 de abril de 2024 

daniel vital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1033/2024

Altera a Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 07/05/2024.

PARECER Nº , DE 2024 - CE-PELO

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023

Da Comissão Especial de Proposta de Emenda à Lei Orgânica sobre o Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023, que “Altera o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Max Maciel, Deputado Jorge Vianna, Deputado Iolando, Deputado Robério Negreiros, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Roosevelt

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Altera o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal ”.

A proposição pretende alterar o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que  passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 66. A Câmara Legislativa, em cada legislatura, reunir-se-á em sessões preparatórias no dia 6 de janeiro, observado o seguinte: 

...”

Segundo a Justificação do Autor, “... O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo alterar o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para fixar o dia 6 de janeiro como data da posse dos deputados distritais eleitos, em consonância com a Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021. Atualmente, a posse dos deputados distritais eleitos dá-se em 1º de janeiro. Ocorre, porém que, com a edição da Emenda Constitucional nº 111, a partir da próxima legislatura, ou seja, a partir de 2027, o Presidente da República assume o cargo no dia 5 de janeiro e os Governadores no dia 6 de janeiro...”.

Tendo tramitado pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposição foi aprovada com uma Emenda Aditiva, que posterga a vigência da presente emenda para 2030.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 210, § 2º, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão Especial, instituída pelo Ato do Presidente nº 307/2017 (sucedido pelo Ato do Presidente nº 245/2019) pronunciar-se sobre o mérito da proposição, em obediência ao art. 210 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

O exame da matéria percorrerá os aspectos de conveniência e oportunidade. É conveniente se for útil, proveitosa, necessária e compatível com sua finalidade e aos meios disponíveis. 

Sem dúvida a proposição é meritória.

Como se observa, o mandato dos Deputados Distritais deve ter a mesma duração com o do Governador. 

Dessa forma, é imperativo a observância do art. 28 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021:

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente... (negritou-se)

Assim, de forma meritória e alinhada com os termos da Constituição Federal, pelo princípio da simetria de normas, a proposição ora analisada busca alterar a data de posse dos Deputados Distritais, a fim de que, em cumprimento ao que determina o § 2º do art. 32 da Constituição Federal, o mandato destes tenha igual duração com a do Governador do Distrito Federal.

Destacamos que a Emenda Aditiva aprovada da CCJ aperfeiçoa o projeto, ao estabelecer que a data de posse dos Deputados Distritais, será aplicada somente a partir das eleições de 2030.

A referida emenda visa propor, em âmbito local, transição semelhante à aplicada na Emenda Constitucional nº 111, que alterou a data de início do mandato dos Governadores, resolveu a questão prevendo cláusula de transição, de modo que os mandatos em curso naquela oportunidade não fossem ampliados

Pelo exposto, concluímos pela APROVAÇÃO da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, nesta Comissão Especial de Propostas de Emenda à Lei Orgânica-CEPELO, em obediência ao art. 210 do Regimento Interno desta Casa, na forma do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com a respectiva Emenda Aditiva, por preencher os critérios de conveniência e oportunidade.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

Presidente e Relator

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na Avenida Mangueiral, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na Avenida Mangueiral, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da Região que solicitam a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na Avenida Mangueiral. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída, processo concluído

Brasília, 15 de abril de 2024 

daniel vital

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de abril de 2024 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT