CLDF

À CDESCTMAT, para exame e parecer sobre a Emenda n. 1, apresentada no âmbito da CCJ.

Brasília, 22 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDESCTMAT, para exame e parecer sobre a Emenda. 1, apresentada no âmbito da CCJ.

Brasília, 22 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 22 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos a criação e o registro da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando a implementação de políticas públicas, programas e demais ações governamentais e não governamentais contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma grave violação dos direitos humanos. Trata-se de um fenômeno complexo e multifacetado, que ocorre em todo o mundo e está ligado a fatores culturais, sociais e econômicos. No Brasil, atinge milhares de meninos e meninas cotidianamente muitas vezes de forma silenciosa, comprometendo sua qualidade de vida e seu desenvolvimento físico, emocional e intelectual.

As experiências de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil demonstram que somente o envolvimento de todos os atores sociais é capaz de produzir resultados positivos na prevenção e no atendimento a crianças e adolescentes.

O Governo Federal, as ONGs e os organismos internacionais elaboraram o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (PNEVSIJ), com o firme propósito de conhecer os esforços nacionais e articular as ações de intervenção nas ocorrências de violência sexual contra as crianças e os adolescentes.

A violência sexual infantojuvenil é um crime avassalador, porém subnotificado. Um levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), entre os anos de 2017 e 2022, mostrou que o Brasil registrou 179.277 casos de estupro ou estupro de vulnerável com vítimas de até 19 anos – uma média de quase 45 mil casos por ano. Dos envolvidos, crianças de até 10 anos representam 62 mil das vítimas. Por isso, estima-se que, a cada hora, pelo menos quatro crianças e adolescentes sejam vítimas de abuso ou de exploração sexual, em especial as meninas. 

O abuso sexual, especificamente, é um crime covarde e sorrateiro, uma vez que, na maioria das vezes, ocorre dentro da casa da vítima, no seio familiar, sendo o autor um parente ou alguém próximo à família. À vítima, resta-lhe o medo, o constrangimento e a vergonha. A sociedade precisa discutir de maneira mais ampla sobre o abuso sexual infantojuvenil, a fim de que a informação seja o maior instrumento de prevenção.

A Campanha Maio Laranja é uma ação nacional que acontece durante todo o mês de maio, com o objetivo de dar visibilidade e conscientizar a população sobre o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual infantil, com o propósito de conscientizar a população sobre os diversos tipos de violência sexual que podem afetar crianças e adolescentes, além de estimular a denúncia de casos e promover a proteção dos direitos desses jovens.

A violência em todas as suas formas, especialmente a sexual, afetam o crescimento saudável e, em países em desenvolvimento com o Brasil, com problemas econômicos, sociais e de direitos humanos, a situação é mais agravante. Nesse sentido, a responsabilidade pelo enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é de toda a saúde, família, comunidade, escola e estado.

A criação do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituída pela Lei nº 9.970 em 17 de maio de 2000. A data é dedicada à memória de Araceli Cabrera Sánchez Crespo, uma menina de 8 anos que, em 18 de maio de 1973, no estado do Espírito Santo, foi sequestrada, vítima de diversas formas de violência e, posteriormente, morta por seus sequestradores. Seu corpo foi encontrado seis dias depois, e os responsáveis pelo crime não foram punidos até os dias atuais.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (PMS), dos 204 milhões de crianças com menos de 18 anos, 9,6% sofrem exploração sexual, 22,9% são vítimas de abuso físico e 29,1% têm danos emocionais. Os dados mostram que, a cada 24 horas, 320 crianças e adolescentes são explorados sexualmente no Brasil – no entanto, esse número pode ser ainda maior, já que apenas 7 em cada 100 casos são denunciados. O estudo ainda esclarece que 75% das vítimas são meninas e, em sua maioria, negras.

Acreditamos que a criação da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes trará inúmeros benefícios, uma vez que permitirá uma maior aproximação e cooperação entre o Poder Legislativo e a Sociedade Civil. Além disso, essa iniciativa contribuirá para o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I - atuar, em todas as regiões administrativas do Distrito Federal, para promover ações contra o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

II - fomentar e acompanhar as estatísticas referentes ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

III -  implementar mecanismos de cooperação entre a União, es Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o desenvolvimento de ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

IV - propor e analisar proposições que disciplinem todos os assuntos referentes à proteção das crianças e dos adolescentes em especial a ações de combate contra o abuso e à exploração sexual;

V - promover debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas públicas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito Federal;

VI - promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Parlamento e junto à sociedade;

VII - desenvolver campanhas de esclarecimento e orientação às entidades, Conselhos Tutelares, Promotoria, Judiciário e outros entes que atuem no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

VIII - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações das entidades da sociedade civil, voltadas para o incentivo da reciclagem e promoção das defesas dos direitos das crianças e adolescentes em especial no combate ao abuso e à exploração sexual das crianças e adolescentes; e

IX - servir de interlocução entre o Parlamento e as entidades da sociedade civil para os assuntos referentes ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões e encaminhamentos debatidos.

A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, ampliar o debate do tema para fortalecer o debate sobre políticas públicas voltadas ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas dos deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei a representante da respectiva Frente Parlamentar perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito Federal.

Sendo assim, solicito que este requerimento seja analisado e apreciado pelos nobres parlamentares, a fim de que seja viabilizada a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal. 

Certamente, a criação dessa Frente Parlamentar representará um avanço significativo no fortalecimento e no reconhecimento do Escotismo no Distrito Federal.

Em suma, a Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal busca atuar como uma voz representativa no ambiente político, trabalhando para criar um ambiente favorável ao seu desenvolvimento e contribuindo para o fortalecimento do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Neste sentido, solicitamos a criação e o registro da “FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

É o que se requer.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, regendo conforme a legislação pertinente e por este Estatuto.

Art. 2º A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal tem por objetivo promover o diálogo e a articulação entre parlamentares e representantes das associações escotistas, visando a implementação de políticas públicas, programas e demais ações governamentais e não governamentais contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito Federal.

Art. 3º A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal é aberta à participação de parlamentares e de todo cidadão ou entidade que aceite os seus princípios e tenha interesse de transformar em realidade os seus objetivos.

Art. 4º A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal atuará de forma coordenada e articulada com as comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal, visando o intercâmbio de conhecimentos, experiências e estratégias para o cumprimento eficaz de sua finalidade.

Art. 5º É vedada a Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 6º São finalidades da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal:

I - atuar, em todas as regiões administrativas do Distrito Federal, para promover ações contra o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

II - fomentar e acompanhar as estatísticas referentes ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

III -  implementar mecanismos de cooperação entre a União, es Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o desenvolvimento de ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

IV - propor e analisar proposições que disciplinem todos os assuntos referentes à proteção das crianças e dos adolescentes em especial a ações de combate contra o abuso e à exploração sexual;

V - promover debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas públicas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito Federal;

VI - promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Parlamento e junto à sociedade;

VII - desenvolver campanhas de esclarecimento e orientação às entidades, Conselhos Tutelares, Promotoria, Judiciário e outros entes que atuem no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

VIII - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações das entidades da sociedade civil, voltadas para o incentivo da reciclagem e promoção das defesas dos direitos das crianças e adolescentes em especial no combate ao abuso e à exploração sexual das crianças e adolescentes; e

IX - servir de interlocução entre o Parlamento e as entidades da sociedade civil para os assuntos referentes ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A Frente poderá, para atingir seus objetivos, celebrar termos de parceria, termo de fomento, termo de colaboração com o Poder Público, entidades privadas com ou sem fins lucrativos e organismos internacionais.

Art. 7º Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões e encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 8º Integram a Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal:

I - como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente Parlamentar;

II - como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente parlamentar; e

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente parlamentar.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA

Art. 9º A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I - a Assembleia Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente Parlamentar, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente; e

c) 3 (três) Secretários Executivos.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a reeleição.

Art. 10. Compete à Assembleia Geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo; e

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente Parlamentar, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 11. Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente Parlamentar;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente Parlamentar perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente Parlamentar junto a entidades públicas e privadas;

III - convocar as reuniões do Conselho Executivo; e

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários Executivos:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de competência.

Art. 12. A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral.

Art. 13. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 14. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados; e

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de missões específicas, havendo disponibilidade financeira.

Art. 16. A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal terá um Regimento Interno, subsidiário do presente Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os princípios da sua organização interna e das atribuições dos seus conselheiros executivos, bem como os procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no desligamento de seus membros da destituição de seus conselheiros executivos.

Art. 17. O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.

Art. 18. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

                                                                                            Brasília/DF,    de maio de 2024. 

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL

Em maio de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete Parlamentar da Deputada Paula Belmonte, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º andar, Gabinete nº 22, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL, com a finalidade de discutir e debater sobre: I - atuar, em todas as regiões administrativas do Distrito Federal, para promover ações contra o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; II - fomentar e acompanhar as estatísticas referentes ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; III -  implementar mecanismos de cooperação entre a União, es Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o desenvolvimento de ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; IV - propor e analisar proposições que disciplinem todos os assuntos referentes à proteção das crianças e dos adolescentes em especial a ações de combate contra o abuso e à exploração sexual; V - promover debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas públicas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito Federal; VI - promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Parlamento e junto à sociedade; VII - desenvolver campanhas de esclarecimento e orientação às entidades, Conselhos Tutelares, Promotoria, Judiciário e outros entes que atuem no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; VIII - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações das entidades da sociedade civil, voltadas para o incentivo da reciclagem e promoção das defesas dos direitos das crianças e adolescentes em especial no combate ao abuso e à exploração sexual das crianças e adolescentes; e IX - servir de interlocução entre o Parlamento e as entidades da sociedade civil para os assuntos referentes ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. Definiu-se por consenso dos parlamentares presentes, que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Senhora Deputada Paula Belmonte. A Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente Parlamentar. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente Parlamentar, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE PARLAMENTAR. Decidiu-se, ainda, que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR, Deputada Paula Belmonte, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pela Presidente, Deputada Paula Belmonte e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alírio de Oliveira Neto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alírio de Oliveira Neto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alírio de Oliveira Neto.

Alírio de Oliveira Neto nasceu em Piripiri, Piauí, porém mudou-se para o Distrito Federal com apenas 5 anos de idade e desde 1973 é morador do Guará. 

Formado em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF), tem uma pós-graduação em Marketing Político, pela UnB, e uma segunda pós-graduação em Vitimologia e Gestão da Segurança Pública e Direitos, pela Escola de Governo do Distrito Federal. Alírio também foi professor em cursos preparatórios para concursos públicos.

Policial Civil desde 1982, Alírio foi delegado de polícia e um dos fundadores do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol).

Começou sua vida pública como Administrador do Guará (1995-1997), quando teve a oportunidade de realizar projetos como o de ressocializar presos em regime semiaberto, por meio de capacitação, trabalhos comunitários e redução de pena. O reconhecimento de seu trabalho culminou na sua primeira eleição como deputado distrital em 1998. Sua atuação na Casa durante essa legislatura ganhou proeminência ao presidir a Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, temática que dedica sua carreira até hoje. 

Seu segundo mandato veio após um curto hiato, em 2006, quando ocupou a presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal até o fim de 2008 e assumiu por duas vezes interinamente a chefia do Executivo local. No início de 2009, tornou-se Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus). 

Reeleito distrital em 2010 pela terceira vez, logo em janeiro de 2011 foi chamado para conduzir a pasta da Sejus, confirmando o reconhecimento do trabalho efetuado desde 1995 no Guará. 

Como Secretário de Justiça, Alírio tem vários projetos de sua autoria direcionados a população do Distrito Federal e do entorno, entre eles: o Viva a Vida Sem Drogas, que previne, conscientiza e combate o uso de drogas, por intermédio de palestras, peça de teatro e distribui material informativo, atingindo quase 300 mil pessoas; o Pró-Vítima, que defende os direitos humanos de pessoas vítimas de violência e seus familiares; o Brasília sem Pedofilia, que conscientiza e combate o abuso e exploração de criança e adolescentes; o Alma Gêmea, que realiza casamentos de pessoas carentes; o Viver sem Limites, que promove a inclusão social das pessoas com deficiência física; o Brasília Para Todos, que leva pessoas da terceira idade, deficientes físicos e crianças para conhecer pontos turísticos de Brasília; o Jovem Cidadão, que insere no mercado de trabalho jovens dispensados do serviço militar; entre outros projetos importantes.

Alírio também presidiu o Comitê de Combate ao Uso de Drogas do Distrito Federal e firmou convênios com comunidades terapêuticas para receber e acolher dependentes químicos em todo o Distrito Federal. Lá, trabalhou para ampliar a capacidade de atendimento dos CAPS/AD (Centro de Atendimento Psicossocial/Álcool e Drogas). Alírio é especialista em prevenção ao uso indevido de drogas e há anos ministra palestras para jovens, adolescentes e adultos em escolas públicas, particulares, empresas e entidades de classe. Também encena um monólogo teatral “Pais e Filhos”, que conta a história de um pai que luta para livrar o filho do vício das drogas.

O ex-deputado foi gestor do Procon-DF, gestor do Na Hora e diretor-geral do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) de 2019 até 2020.

Diante do exposto, em reconhecimento à expressiva trajetória e benéfica atuação no Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que aumente o valor pago, a título de auxílio alimentação, aos servidores do Poder Executivo, a exemplo do disposto na Portaria MGI nº 2.797, de 29 de abril de 2024.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que aumente o valor pago, a título de auxílio alimentação, aos servidores do Poder Executivo, a exemplo do disposto na Portaria MGI nº 2.797, de 29 de abril de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

Serve a presente indicação para sugerir ao Poder Executivo que adote providências no sentido de aumentar o valor pago aos seus servidores, a título de auxílio-alimentação.

Com efeito, observo que os servidores locais têm recebido valores menores que o Poder Executivo Federal, cuja alteração promovida pela Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos MGI 2.797/2024, majorando tais valores, ocorreu no último mês de abril. Atualmente, os servidores públicos federais recebem R$ 1.000,00 (mil reais), valor superior aos R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais).

De fato, tenho recebido demandas das mais variadas categorias de servidores do Distrito Federal, de modo que entendo a importância e a relevância da medida pretendida, de modo a dar melhores condições para o serviço público local.

Assim, diante da importância do tema, peço o apoio dos pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Fundamental no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Fundamental no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade do Setor Habitacional Contagem, que reclamam da falta de escolas públicas na região e solicitam a construção de um Centro de Ensino Fundamental para atender as crianças que moram na região. 

A educação é direito de todos e dever do Estado e a construção dessa escola impactará a vida dos alunos, dos familiares e de toda população. É na escola que se adquire os conhecimentos acerca do mundo, ela constrói o repertório intelectual e acadêmico no âmbito cognitivo, ensina a conviver em sociedade ao explorar o contexto social e molda as experiências emocionais. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

 Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 109, de 22 de maio de 2024, pag. 13 (anexa a este processo), o presente PL 899/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 22 de maio a 06 de junho de 2024.

Brasília, 22 de maio de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.

Brasília, 22 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.

Brasília, 22 de maio de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.

Brasília, 22 de maio de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.

Brasília, 22 de maio de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.

Brasília, 22 de maio de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de maio de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de maio de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL. Ao mesmo tempo, à CCJ, para conclusão do processo na unidade, tendo em vista o Despacho de Redistribuição da SELEG (122008).

Brasília, 21 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para continuidade da tramitação, observando-se o Despacho SELEG (122012).

Brasília, 21 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao gabinete da Relatora, para correção do sobrenome do autor do projeto.

Brasília, 21 de maio de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CAS, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Quadra 379 do Del Lago II, no Itapoã.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Quadra 379 do Del Lago II, no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa do Itapoã, em especial na Quadra 379 do Del Lago II. Há vias sem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade urbana de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental, maior fluidez no espaço urbano, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo adequado e eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento da  Quadra 379 do Del Lago II, no Itapoã, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de parques infantis no Centro de Atividades (CA) do Lago Norte.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de parques infantis no Centro de Atividades (CA) do Lago Norte.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Lago Norte, mais precisamente do Centro de Atividades (CA), solicitando a construção de aparelhos públicos destinados ao lazer das crianças da região, a saber, parques infantis. Segundo relato de moradores, a região é carente desse tipo de aparelho público destinado ao lazer das crianças.

São inúmeros os benefícios que um parque infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento das crianças e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica dos pequenos. Promovendo essa construção, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.

Dessa forma, sugiro a construção de parques infantis para atender a população do Centro de Atividades do Lago Norte.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de maio de 2024.

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de maio de 2024.

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de maio de 2024.

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa