CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 20 de maio de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 20 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 20 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 20 de maio de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 20 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 20 de maio de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 20 de maio de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 20 de maio de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, que promova melhorias no sistema de transporte público em Santa Maria - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade que promova melhorias no sistema de transporte público em Santa Maria - DF

JUSTIFICAÇÃO

Segundo dados levantados pelo PDAD 2021, a população da Região Administrativa de Santa Maria, foi contabilizada em 130.970 habitantes, os quais na sua totalidade reivindicam melhorias no sistema de transporte público da cidade. 

Conforme relatório publicado pela CODEPLAN, em 2021, 48% (quarenta e oito) dos seus moradores se utilizam do transporte público para seu deslocamento, transporte esse que é insuficiente para suprir tal demanda. 

As linhas de ônibus que chegam e saem da cidade, necessitam urgentemente de ampliação, e funcionabilidade que atendam a demanda da população.

Quanto as condições dos ônibus, com o tempo gasto pelos usuários em suas viagens, é fundamental a melhoria dos mesmos, para que possam cumprir com seus horários, de partida e chegada, contribuindo para um trânsito melhor, preservando o meio ambiente e uma melhor qualidade de vida à população em geral. 

Sendo assim, apresento  esta proposição com o propósito de aprimorar o sistema de transporte público em Santa Maria, e a consequente melhoria de vida da população. 

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em 20 maio de 2024.         

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento, UPA 24h, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento, UPA 24h, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo dados levantados pelo PDAD 2021, a população da Região Administrativa de Santa Maria, foi contabilizada em 130.970 habitantes, e que reivindicam melhorias no sistema de saúde da cidade. 

Conforme publicação do Relatório CODEPLAN 2021, 66% (sessenta e seis) da população de Santa Maria, faz uso do serviço público de saúde da região. 

A Atenção Básica é a principal porta de entrada dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS), sendo assim, se faz urgente a instalação de uma UPA, na cidade de Santa Maria, pois descentralizará o atendimento exclusivo de pronto atendimento do Hospital Regional de Santa Maria, garantindo maior eficiência e contribuindo para a acessibilidade da população ao serviço de saúde público. 

Sendo assim, apresento  esta proposição com o propósito de aprimorar o sistema de saúde de Santa Maria, e a consequente melhoria de vida da população. 

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em 20 maio de 2024.         

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 227/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MAIO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 227/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MAIO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD  

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 227/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MAIO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 227/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MAIO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 227/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MAIO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 227/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MAIO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 227/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MAIO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promovam a implantação de calçadas com rampa de acessibilidade para cadeirantes entre as quadras 18 e 21, na Área Especial 1 e 2 do Setor Leste do Gama, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promovam a implantação de calçadas com rampa de acessibilidade para cadeirantes entre as quadras 18 e 21, na Área Especial 1 e 2 do Setor Leste do Gama, na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e freqüentadores da região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres que sofrem com as conseqüências da falta de calçamento, ocasionando problemas para a comunidade que fica exposta aos riscos caminharem em terrenos irregulares. 

Destaca-se a situação que as pessoas com deficiência estão sujeitas, uma vez que a falta de calçamento as impede de usufruir da acessibilidade garantida em lei. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição, 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqaueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica do Residencial Santa Maria, módulo 06, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica do Residencial Santa Maria, módulo 06, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores do Residencial Santa Maria, que vem sofrendo com a falta de infraestrutura na região, solicitam a pavimentação asfáltica no Residencial Santa Maria, módulo 06, as margens da DF 290.  

Um asfalto de qualidade contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

Oferecer um asfalto de qualidade é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população, além de demonstrar seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 17 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

 Secretário Legislativo

Tramitação concluída, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 17 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

 Secretário Legislativo

Tramitação concluída, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 17 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 17 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

 Secretário Legislativo

Tramitação concluída, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 17 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

 Secretário Legislativo

Tramitação concluída, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 17 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 17 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 17 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

 Secretário Legislativo

Tramitação concluída, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 17 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

 Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Distrito Federal, por meio da construção de monumento com memorial em sua memória.

Art. 2º A definição do formato, bem como a execução do monumento em homenagem às vítimas de feminicídio, será responsabilidade das entidades representativas dos familiares das vítimas, juntamente com entidades de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sob a coordenação do órgão responsável pelas políticas públicas para as mulheres no âmbito do Distrito Federal. Será permitido o patrocínio da iniciativa privada.

§ 1º A participação das entidades mencionadas no caput será sem qualquer ônus.

§ 2º No espaço destinado ao monumento referido no caput, deverá ser divulgados os nomes, telefones e endereços da rede de apoio à mulher vítima de violência, além dos canais de denúncia de abuso e violência contra a mulher.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Vivemos em um período de crescente violência contra a mulher, e os números evidenciam essa realidade alarmante. 

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, desde o início do monitoramento em 2015, foram registrados 193 casos de feminicídio no Distrito Federal. 

Em 2023, o número de registros alcançou 34 casos, um aumento superior a 100% em relação a 2022, quando foram contabilizados 16 casos. O ano de 2023 também foi o que apresentou o maior número de feminicídios já registrados desde o início da série histórica.

Diante dessa realidade trágica, iniciativas como a deste projeto de lei tornam-se imprescindíveis. A criação de um monumento em homenagem às vítimas de feminicídio não é apenas um ato simbólico, mas também uma poderosa ferramenta de conscientização. 

O monumento funcionaria como um lembrete permanente da persistência da violência de gênero, estimulando a sociedade a refletir sobre a gravidade desse crime e incentivando ações efetivas para sua prevenção.

Além de sensibilizar a população, um monumento dedicado às vítimas de feminicídio expressa respeito pela memória das mulheres que perderam suas vidas de forma brutal, oferecendo solidariedade às suas famílias e entes queridos. Pode também servir como um ponto de partida para campanhas, eventos e outras iniciativas voltadas à mudança social e política, abordando as causas profundas do feminicídio e da violência de gênero.

Em resumo, um monumento memorial é um legado duradouro em homenagem às vítimas, um testemunho da história de resistência das mulheres e um apelo constante às futuras gerações para que continuem lutando contra a violência de gênero.

Diante do exposto, solicitamos a acolhida desta proposição por parte desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em 

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, ao agraciado abaixo descrito, a ser entregue durante a Sessão Solene em comemoração aos 135 anos do Museu Correios, a realizar-se no dia 17 de maio de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor durante a Sessão Solene em comemoração aos 135 anos do Museu Correios, a realizar-se no dia 17 de maio de 2024 , na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, ao agraciado a seguir: 

                 - Francisco Antônio Ferreira Meirelles. 

JUSTIFICAÇÃO

A Moção de Louvor tem o objetivo de expressar nosso reconhecimento, respeito e agradecimento, destacando a importância desse servidor pelos serviços prestados aos Distrito Federal. Diante desse quadro, a comemoração institucional dos 135 anos celebra a relevância do servidor e sua contribuição para a construção e salvaguarda da memória dos Correios, uma vez que apresenta o passado e o presente dos serviços postais no Brasil.

Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta importante proposição. 

Sala das Sessões, em 14 de maio de 2024. 

                                   DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Tramitação concluída, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 17 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

 Secretário Legislativo

Tramitação concluída, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 17 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de maio de 2024.

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 955/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 955/2024, que “Altera a Lei no 1.479, de 17 de junho de 1997, que "Institui o Dia do Idoso no Distrito Federal"”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei – PL nº 955/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que visa alterar a Lei n° 1.479, de 17 de junho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o "Dia do Idoso" no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro, em homenagem à contribuição e importância dos idosos para a sociedade.

Art. 2º O "Dia do Idoso" terá por finalidade promover a conscientização sobre os direitos, desafios e conquistas da pessoa idosa, incentivando a realização de atividades culturais, educativas e de lazer voltadas para este público.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, fica responsável pela promoção e coordenação de eventos e ações alusivas ao "Dia do Idoso", em parceria com organizações da sociedade civil e entidades representativas do segmento.

Art. 4º A inclusão do "Dia do Idoso" no calendário oficial de eventos tem como objetivo reconhecer a relevância da pessoa idosa na construção da história e no desenvolvimento do Distrito Federal, além de destacar a necessidade de políticas e ações específicas voltadas para esse grupo populacional.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Em sua justificação, o autor busca, através da instituição dessa data comemorativa, conscientizar a população sobre a importância do respeito aos direitos dos idosos, bem como fomentar a criação de políticas públicas e ações voltadas para esse segmento. Além disso, o autor argumenta que a celebração do "Dia do Idoso" proporcionará momentos de integração e lazer, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida desta parcela da população.

A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Assuntos Sociais para análise de mérito (RICL, art. 65, I, “c”) e seguirá para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, I, alínea d, do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias que tratem da proteção à infância, à juventude e ao idoso.

O escopo do projeto de lei sob análise incorpora-se no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, tendo em vista que a proposição visa alterar a Lei n° 1.479, de 17 de junho de 1997, que “Institui o Dia do Idoso no Distrito Federal”.

A referida Lei, objeto de alteração deste PL, assim dispõe:

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o Dia do Idoso, a ser comemorado no dia 27 de setembro. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Dessa forma, a proposição pretende aperfeiçoar a Lei vigente, para incluir o “Dia do Idoso” no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro, com o objetivo de reconhecer a relevância da pessoa idosa na construção da história e no desenvolvimento de nossa cidade, bem como de destacar a necessidade de políticas e ações específicas voltadas a esse grupo populacional.

Inicialmente, é necessário destacar que a matéria de proteção ao idoso é de extremo valor social, tendo em vista que a proteção ao idoso é positivada em esfera nacional por meio da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003. 

Vale ressaltar que dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio do Censo 2022, mostram que a população do Distrito Federal envelheceu. De acordo com o levantamento, a quantidade de pessoas com 65 anos ou mais que moram no DF subiu de 128.128 para 248.576, de 2010 a 2022 — número que é 8,8% da população total da capital federal registrada no Censo (2.817.068). O aumento de 94% da população idosa no DF foi maior do que o nacional, que ficou em 57,4%.

Outro dado que chama a atenção na pesquisa é o índice de envelhecimento, que mostra a relação de idosos e a população de 0 a 14 anos. De acordo com o IBGE, no DF, o índice foi de 46,5 pessoas idosas para cada 100 crianças, em 2022. No Censo 2010, o valor era de 21, o que mostra um envelhecimento por parte da população da capital do país.

Dessa forma, ao analisar a matéria em questão, esta relatoria conceitua como meritória e louvável a iniciativa do nobre parlamentar. Precisamos buscar ferramentas e lutar por políticas públicas que possibilitem maior qualidade de vida aos idosos e que ofereçam proteção à faixa etária populacional de idade mais avançada. 

Assim, a inclusão do "Dia do Idoso" no calendário oficial de eventos do Distrito Federal certamente tem grande relevância, pois vai promover a conscientização sobre os direitos, desafios e conquistas da pessoa idosa, incentivando a realização de atividades culturais, educativas e de lazer voltadas para este público.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 955 de 2024, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, .

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/06/2024 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 17 de maio de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo