CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo que promova a pavimentação das ruas residenciais em Pôr do Sol.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova a pavimentação das ruas residenciais em Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam melhoria na pavimentação das ruas internas, as ruas residenciais da Região do Pôr do Sol.

Segundo relatado por moradores, algumas ruas principais da cidade receberam pavimentação. No entanto, as ruas internas, que dão acesso às residências, ainda não foram pavimentadas e encontram-se em situação que requer atenção por parte da administração pública. Isso porque apresentam muitos buracos, desníveis e poeira, trazendo risco à segurança daqueles que transitam na região.

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação proporciona na satisfação popular. Podemos visualizar benefícios no conforto e na qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos, por ter melhor fluxo de transporte de pessoas e mercadorias.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade e assim sugiro a pavimentação das ruas residenciais do Pôr do Sol.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em 21 de maior de 2024

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QNM 8, conjunto L, casa 16, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QNM 8, conjunto L, casa 16, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas, tendo em vista a grande movimentação de automóveis e pedestres, ocorrendo acidentes constantemente pelo excesso de velocidade dos veículos. 

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline silva

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1092/2024, que “Cria o Programa Morar DF para aquisição de unidade habitacional de interesse social na forma que especifica.”

Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais:

                                                                                                                                            Art. 9º O disposto nesta Lei aplica-se também aos processos de aquisição de unidades habitacionais, bem como aos empreendimentos habitacionais em andamento e inseridos em qualquer programa habitacional do Distrito Federal com subsídio federal ou distrital.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo é acrescentar um dispositivo para assegurar que as unidades habitacionais em andamento também sejam contempladas pela lei.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

03/06/2024 - 19h - Sala das Comissões

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 21 de maio de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na QC 06 do Riacho Fundo II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na QC 06 do Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana na Região Administrativa do Riacho Fundo II, com aprimoramento no sistema de iluminação pública da QC 06, por meio da da instalação de lâmpadas de LED.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na QC 06 é bastante deficitária, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED. Essa situação gera risco e prejuízo para a sociedade, pois trata-se de uma quadra que, inclusive, conta com um Centro de Saúde. Por isso, requer uma maior atenção do poder público. A implantação de iluminação com lâmpadas de LED fará grande diferença na região, resultando em maior segurança e conforto para a população.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública na QC 06, no Riacho Fundo II, com instalação de lâmpadas de LED, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de maio de 2024.

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

emenda ADITIVA

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Emenda ao Projeto de Lei nº 1081/2024, que “Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14-A A Secretaria de Estado de Economia deve regulamentar a obrigatoriedade de que os operadores desenvolvam sistemas e processos eficazes para monitorar a atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo, desde o momento em que uma conta é aberta, observados os seguintes critérios:

I - gastos do apostador;

II - padrões de gastos;

III - tempo gasto jogando, quando for o caso;

IV - indicadores de comportamento de jogo;

V - contato liderado pelo apostador, quando for o caso;

VI - uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar.

Parágrafo único. No caso de jogos eletrônicos, a Secretaria de Estado de Economia deve regulamentar a obrigatoriedade de que os operadores desenvolvam recurso de limitação de tempo de uso a ser acionado pelo usuário, com, no mínimo, as seguintes opções:

I - 24 horas;

II - 1 semana;

III - 1 mês; ou

IV - qualquer outro período que o apostador possa razoavelmente solicitar, até o máximo de 6 semanas.

JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de dar maior segurança jurídica aos direitos dos apostadores, enquanto classificados como consumidores, bem como dever ao Poder Público em monitorar atividades que coloquem em risco tanto o sistema, quanto o próprio cidadão. 

Dessa forma, com vistas a resguardar o direito individual dos cidadão, bem como o direito dos apostadores a eventuais e desnecessários riscos, faz-se necessária a aprovação da presente Emenda.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Requer o desapensamento dos Projeto de Lei nº 1081 de 2024 e o Projeto de Lei 1036 de 2024.

À Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos Regimentais, o desapensamento da tramitação conjunta, com a consequente tramitação em separado dos Projetos de Lei nº 1081/2024 e Projeto de Lei 1036/2024, com fundamento nas razões expostas.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo do requerimento é que o PL de nº 1.036, de 2024 possa seguir sua tramitação regimental de forma autônoma, uma vez que as proposições embora tenham matérias semelhantes, ela carece de ajuste redacional quando de sua tramitação na Comissão de Mérito, ou poderá ser dada sua prejudicialidade, senão vejamos:

“Art. 1º Inclua-se o parágrafo único no art. 7º da Lei n° 7.155, de 2022, com a seguinte redação:

   Art. 9º 

   (...)

   Parágrafo único. Dos recursos a que se refere o caput deste artigo, fica a fração de um quinto destinada para o Programa Centro de Iniciação Desportiva – CID’s, cuja aplicação será em programas e eventos desportivos nas escolas do Distrito Federal”

Como pode se perceber existe um erro que poderá ser sanado recebendo um substitutivo na comissão de mérito.

Considerando o argumento acima exposto, requeremos o desapensamento das referidas proposições e a consequente reconsideração de decisão adotada pela Portaria-GMD no 232, de 14 de maio de 2024. Certo da compreensão e Requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputada JAQUELINE SILVA 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de maio de 2024.

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas mencionadas por sua luta e dedicação aos direitos das pessoas com deficiência

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos homenageados da Sessão Solene do Orgulho das Pessoas com Deficiência pelo histórico de resistência e luta por acessibilidade, equidade e dignidade:

1. Alexandra Martins:

É uma pessoa gaga, não binária. É membra do Coletivo Orgulho Gago. Fez parte de ONGs e coletivos feministas e do LGBTQIAPN+. É de Brasília, mas atualmente mora em Salvador.

2. Barbara Barbosa:

CEO na Abayomi Produções e Acessibilidade. Palestrante, Consultora e Produtora de Acessibilidade Cultural; Especialista em Acessibilidade em Ambientes Culturais, Especialista em Acessibilidde, Palestrante e Intéprete de Libras.

3. Erika Kokay:

Deputada Federal pelo Distrito Federal, apoiadora ativa e atuante do Movimento das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal desde o início dos anos 2000.

4. Gerson Wilder:

Conselheiro do Conselho de Defesa da Pessoa com Deficiência, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, Ativista pelos direitos da Pessoa com Deficiência: Pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida.

5. Joaquim Emanuel:

Autista, Surdo Bilingue, TDAH, Superdotação e Altas Habilidades. Ativista pelos Direitos Humanos e Direito das Pessoas com Deficiência, empresário da área de Acessibilidade Comunicacional desde o início dos anos 2000. 

6. Julia Piccolomini:

Analista Sênior de ESG do Escritório Trench Rossi Watanabe, Palestrante de D&I, Co-realizadora das Paradas do Orgulho de Pessoas com Deficiência (@paradapcd) e Fundadora da primeira ONG do Brasil voltada pra interseccionalidade PcD e LGBTQIA+.

7. Kai de Aquinn:

É pessoa não binárie, Enfermeira, pós graduada em saúde mental, elaborador, produtora, e muitas outras artes. Atualmente é coordenadore geral da coletiva Arte e Cultura LGBT que atua com a democratização da profissionalização cultural para artistas, negros, PCDs, periféricos do Distrito Federal e do Brasil.

8. Larissa Argenta:

Possui graduação em Direito pela UDF Centro Universitário(2008). Atualmente é ASSISTENTE PLENO da Caixa Econômica Federal. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Administração Pública.

9. Lee Brandão:

Lee Brandão iniciou sua vida artística aos 05 anos de idade cantando em igrejas até aproximadamente aos 18 anos, quando se tornou instrutor de capoeira, e nessa mesma época iniciava sua carreira na dança, que lhe traria alguns prêmios como bailarino. Logo começou a ministrar aulas de dança pra jovens lgbtqiapn+ do DF e entorno e em escola de dança no centro da capital, e com isso, se tornou coreógrafo e bailarino de algumas artistas Drag Queens do DF. Finalmente, com todas essas experiências.

10. Lúcio Piantino:

Assim é o artista plástico Lúcio Piantino, 20 anos. O primeiro contato com os pincéis veio aos 11 meses, quando nem andava ainda. Aos 13 anos fez sua primeira exposição individual, aos 15 tirou o registro de artista plástico profissional, já fez mais de 10 exposições, incluindo uma na Itália. Ah, o artista tem síndrome de Down.

11. Luérgio Souza:

Um homem surdo, da comunidade LGBTQIAPN+, atua muito no cenário cultural aqui em Brasília e é voluntário da Parada PCD.

12. Lurdes Danezy 

Produtora Cultural, Mãe de Pessoa Down, ativista pelo direito das pessoas com deficiência no meio artístico e cultural, integrante da Associação Mães em Movimento pelos direitos das pessoas com deficiência Vou pegar o nome da Lurdinha Danezy por completo.

13. Marcelo Zig:

Filósofo, Palestrante e Ativista dos Direitos da Pessoa com Deficiência Diretor de Comunicação - Inklua Fundador do Coletivo de Pessoas Pretas com Deficiência - Quilombo PcD.

14. Mariana Guedes:

31 anos, é jornalista, fotógrafa e bailarina. Está cadeirante há 9 anos e hoje atua como coordenadora de acessibilidade em eventos culturais do Distrito Federal.

15. Matheus Moreira:

Influencer e paratleta em Brasília e voluntário da Parada PcD.

16. Mayra Ribeiro: 

Jornalista, Consultora em audiodescrição, Produtora de conteúdo digital.

17. Nayara Falcão:

Nayara Falcão, mulher com Deficiência, atleta, integrante do coletivo de pessoas negras com deficiência – Quilombo PcD, advogada que teve atuação no terceiro setor, em programas sociais do Governo da Bahia e no âmbito privado, palestrante e ativista dos direitos humanos.

18. Noah Marques

Noah Marques, homem trans, autista, multiartista luta pela visibilidade transmasculina por meio da arma mais poderosa que temos, a arte, sendo um dos únicos drag king da cidade conhecido como Alejandro O'Halla, traz sempre em suas apresentações as pautas da luta transmasculina, lutando pela desconstrução de uma cis heteronormatividade masculina.

19. Pedro Avelar:

Uma pessoa LGBTI+ e neurodivergente (AH/SD e TDAH) em movimento, nômade digital. Empreendedor, Internacionalista e Especialista em Direitos Humanos.

20. Weverton Fonseca:

Graduado como Bacharel em Psicologia pela Faculdade Anhanguera de Linhares – ES. Weverton Fonseca é Psicólogo (CRP16/10273), Pessoa com deficiência, cadeirante, homem negro pardo, palestrante, poeta e faz parte da direção do Coletivo Quilombo PCD onde lidam com as questões voltadas a capacitismo e racismo, não falando apenas sobre a opressão e as dores causadas por essas violências, mas também mostrando as potencialidades não reconhecidas dos nossos. Contribui enquanto palestrante para a realização de projetos voltados ao combate ao Racismo, LGBTFOBIA, Capacitismo e Psicofobia, assim como sobre escolhas e realizações pessoais nos aspectos da vida de uma pessoa negra com deficiência.

21. Lucas Soares Matias:

Pessoa com Síndrome Dup15q.

22. Giovanna Canabarro Pinelli:

Pessoa com Síndrome de Down.

23. Felipe Curado Trabuco:

Pessoa com TEA.

24. Maria Flor Medrado Monteiro:

Pessoa Síndrome Rara de Pitt Hopkins.

25. João Miguel Magalhães Rodrigues:

Pessoa com TEA. 10 anos.

26. Luana Cavalcante:

Pessoa com deficiência, ativista e multiartista.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da Sessão Solene do Orgulho das Pessoas com Deficiência é uma ocasião especial que busca reconhecer e valorizar as contribuições significativas de indivíduos e instituições que têm trabalhado incansavelmente para promover a inclusão, a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Os homenageados descritos desenvolvem ações e iniciativas que têm sido fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Esses indivíduos se destacaram em suas respectivas áreas de atuação, seja na educação, saúde, cultura, esporte, ou em movimentos sociais, sempre pautados pelo compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Os homenageados têm fomentado projetos inovadores e impactantes, contribuindo para a sensibilização e conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão e da acessibilidade. Suas ações têm proporcionado oportunidades para que pessoas com deficiência possam exercer plenamente seus direitos, participando ativamente da vida social, econômica e cultural do Distrito Federal.

Portanto, manifestar votos de louvor a esses homenageados é não apenas um ato de reconhecimento, mas também um estímulo para que continuem suas importantes atividades. É uma forma de reafirmar nosso compromisso com a causa da inclusão e de demonstrar nosso apreço por suas contribuições inestimáveis.

Reiteramos, assim, nosso profundo respeito e admiração por todos os homenageados e destacamos que essa é uma grande oportunidade para prestar a devida homenagem, registrando nos anais da Câmara Legislativa.

Dessa forma, solicito o apoio apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em …

DeputadO FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde – SES e da Secretaria de Estado de Economia – SEEC, providencie condições para implantação do Componente Distrital do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – SUS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde – SES e da Secretaria de Estado de Economia – SEEC, providencie condições para implantação do Componente Distrital do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – SUS.

JUSTIFICAÇÃO

O Sistema Nacional de Auditoria do SUS – SNA, instituído pela Lei federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e regulamentado pelo Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, constitui mecanismo de controle interno, cuja função precípua é acompanhar os processos e resultados das ações e serviços de saúde pública, a partir de parâmetros de eficiência, eficácia e efetividade.

Do ponto de vista operacional, o SNA deve ser organizado de forma descentralizada, por meio de órgãos de auditoria específicos em todos os níveis de governo, incluindo o distrital. Para tanto, essas unidades devem contar com estrutura regimental e competências definidas; vinculação hierárquica à autoridade máxima do órgão; grau de independência estabelecido; quadro próprio; recursos e estrutura para suas atividades; e vinculação técnica às orientações emanadas pelo órgão central e aos padrões nacionais e internacionais em auditoria.

Registre-se que, em fevereiro do corrente ano, este Gabinete foi comunicado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, por meio do Ofício nº 9/2024/CGAUD/DENASUS/MS, sobre contato realizado com a SES, por meio do Ofício nº 7/2024/CGAUD/DENASUS/MS, que teve como objetivo fomentar a criação da referida estrutura administrativa. Do documento encaminhado ao Gabinete, destacamos o seguinte trecho, in verbis:

A criação do Componente Distrital do SNA trará inúmeros benefícios para a população do Distrito Federal, garantindo uma maior eficiência e qualidade nos serviços de saúde  oferecidos. Além disso, esta medida está em conformidade com a legislação vigente e visa atender às demandas da sociedade por uma gestão mais transparente e eficaz na área da  saúde.

Pelos argumentos expostos, e considerando a retomada das ações da Coordenação Geral do Sistema Nacional de Auditoria (CGSNA/DenaSUS), cuja atribuição é, também, a de fomentar e auxiliar na implantação e implementação dos componentes de auditoria estaduais, municipais e do DF;  que o DF não dispõe de um serviço de auditoria próprio e independente e a necessidade premente de compor o SNA; e, ainda, que administra uma vasta rede de saúde; este Departamento solicita apoio do Excelentíssimo Deputado Distrital no acompanhamento do  tema, como presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da  Câmara Legislativa do Distrito Federal(CESC), tendo em    vista sua função de legitimar a participação do poder legislativo na agenda  governamental sobre políticas públicas e de apoio à governabilidade. (grifo nosso)

Percebe-se, portanto, que a implantação do Componente Distrital do SNA é de suma importância para qualificar a assistência à saúde da população do Distrito Federal. Adicionalmente, é preciso levar em consideração que tal ação exige esforço articulado entre a SES e a SEEC, dado que envolve não só a decisão do setor, mas também a criação ou alteração de cargos, a disponibilidade de espaço físico e de recursos materiais, a alocação de pessoal, entre outras necessidades que demandam reserva orçamentária.

Ante o exposto, diante do evidente atendimento ao interesse público da matéria, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação da Indicação em tela.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

 O homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo Art. 2º da Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão(ã) Honorário(a) e de Cidadão(ã) Benemérito de Brasília" como relatado a seguir:

 Art. 2º O indicado ao título de Cidadão(ã) Honorário(a) de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I - Não ter nascido no Distrito Federal; 

II - Residir ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos; 

III - Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; 

IV - Ser pessoa de notório reconhecimento público.

José Ribamar Oliveira Lima Junior é natural de São Luís – MA, nasceu dia 22 de junho de 1965, é graduado pela UNICEUB e Juiz do Trabalho Substituto, nomeado após aprovação no VII Concurso Público para provimento do cargo, realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, obtendo o 2º lugar na classificação geral. Posse ocorrida em 27/04/1992; Juiz do Trabalho Presidente da 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília, nomeado em 13/12/1993, em decorrência de promoção por merecimento. Juiz Titular da MMª 11ª Vara do Trabalho de Brasília, em 01/07/1998, em decorrência de remoção a pedido; Juiz Titular da MMª 21ª Vara do Trabalho de Brasília, em 28/10/2005, em decorrência de remoção a pedido; Juiz Diretor do Foro Trabalhista de Brasília, nomeado em 22/03/2004 pela Portaria da Presidência nº 098/2004, até 22/07/2007; Vice Coordenador da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região no período de 27/05/2003 a março de 2004; Membro do Conselho Editorial da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região no período de setembro de 2002 a março de 2004. 

Foi Eleito Presidente da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, para o biênio 2010/2012; Integrante da Comissão de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, para o biênio 2010/2012; Integrante da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, para o Biênio 2010/2012; Integrante do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na qualidade de representante indicado pela Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da Décima Região- AMATRA 10. 

José Ribamar Oliveira Lima Junior assumiu a presidência do TRT-10 para o biênio de 2024/2026.

É inegável o importante serviço prestado por este cidadão a sociedade do Distrito Federal. Em reconhecimento à expressiva atuação em diversos e relevantes cargos públicos e do louvável trabalho desenvolvido no âmbito do Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em…

 WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital 

MDB

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam de crianças.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam de crianças, a saber: 

ADMA DA SILVA DE JESUS

ADRIA ANTÔNIA DOS SANTOS 

ADRIANA RODRIGUES

ALCINA MÁRCIA THOMAS 

ALCIONE PESSOA

ALESSANDRA DOS SANTOS MARQUES

ALESSANDRA RAMOS OLIVEIRA

ALEXSSANDRA DA SILVA OLIVEIRA

ALIANE DE SOUSA MATOS

ALINE SANTANA LIMA 

ALMERIZA G. BARBOSA 

ALYNE RIBEIRO FERRO 

AMANDA CLEMENTINA DE ARAÚJO 

AMANDA DIAS ARAGÃO

ANA CAROLINE ALVES DOS SANTOS

ANA CAROLINE DE SOUSA MOREIRA

ANA CAROLINY LOPES QUEIROZ 

ANA CRISTINA VOGADO RIBEIRO

ANA FLÁVIA DE SOUZA ROSA

ANA GLÁUCIA SAMPAIO ARAÚJO 

ANA KARULINA NOBRE LISBOA

ANA LÍDIA NEGRÃO FEITOSA

ANA LÚCIA ALVES DE OLIVEIRA

ANA PAULA DOS SANTOS MARQUES 

ANDRÉA CÉSAR MARTINS DE SOUZA

ANDRÉA CRISTINE FRANÇA MACHADO 

ANDRÉA OLIVEIRA COSTA 

ANDRÉIA DE AMORIM NASCIMENTO 

ANDRÉIA OLIVEIRA DE SOUSA

ANDY HALLY 

ÂNGELA MARIA DOS ANJOS DE LIMA CORRÊA

ANNE KAYSE SERAFIM

ANTÔNIA PEREIRA DOS SANTOS

ARIANE GOMES DANTAS

ARIANE SOUZA SILVA

ARICEYA DE ALBUQUERQUE

ARMESINDA PEREIRA DOS SANTOS

AYDE FERREIRA ALMEIDA

BÁRBARA HURGENIA LAURINDO

BRUNA ALMEIDA PEIXOTO

BRUNA GONÇALVES OLIVEIRA 

CAMILA DE MOURA LIMA

CAMILA DUARTE 

CÂNDIDA CHAVES DE MATOS 

CARLA DA PAZ NASCIMENTO

CAROLINA DA SILVA MARIANO

CÉLIA MARIA DE AMORIM SOUZA 

CÉLIA ROCHA VIEIRA

CINTHIA VIANA DE LIMA

CINTIA DE SOUZA GOLÇALVES DO NASCIMENTO

CLAUDETE CARNEIRO 

CLÁUDIA ELISIA GOMES CABRAL 

CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA

CLÉA HERTEL

CLEIDE ERES

CRISTIANE BARROSO

CRISTIANE CARDOSO FRAGOSO LARA

CRISTINA CRUZ MELO FRANCO CUNHA 

CRISTINA LUCAS DAMACENO 

CRISTINA MARIA DA SILVA

DAISY DE SOUZA AMORIM

DALILA XAVIER PORTO

DANIELA ARAÚJO DE FREITAS

DANIELA REIS OLIVEIRA

DAYANE SANTANA LIMA 

DAYSE SARANDY

DÉBORA KRAUSER

DEISE ANA EMÍDIO DAS NEVES 

DEJANE CORCINO DE ANCHIETA

DELMA MAGALHÃES HERTEL 

DULCE HELLEN DA COSTA FELINTO

EDNALVA MARIA JOSÉ

EDNÉIA ALVES PEREIRA

ELAINE RIBEIRO OLIVEIRA 

ELAINE DIAS SOUSA

ELIANA QUEIROZ 

ELIANE ALVES DE OLIVEIRA 

ELIMAR GONÇALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

ELISÂNGELA ALVARENGA LIMA 

ELIZÂNGELA CARVALHO ARAÚJO 

ELOÍSA DA SILVA OLIVEIRA 

ELYANNA MORAIS ANDRADE

EMANUELLY CRISTIANE GUIMARÃES 

ENY MOTA DE SOUZA

ERI JOSÉ LUIZ

EROMILDA BEZERRA LEAL 

EUZIRENE LINDOSO SIQUEIRA

EVELYN DOS SANTOS LOPES

FABIANA DA SILVA DUARTE

FABIANA DA SILVA FERREIRA 

FABIANA POTIRA RIBEIRO DO RÊGO 

FABIANA RAQUEL SANTOS CRUZ 

FERNANDA CRISTINA ROCHA GONZAGA

FERNANDA QUERIDO HISSA

FERNANDA SOUZA PINHEIRO 

FLÁVIA ALVES DA SILVA FONSECA 

FLÁVIA MARIA PEREIRA 

FLÁVIA MESQUITA DE SOUSA

FRANCIMONE DE FREITAS GOMES MOREIRA

FRANCISCA MARIA BARROS DE ARAÚJO 

GABRIELLA PORTO DA SILVA 

GEANE DE SOUSA SILVA 

GÉSSICA DOS SANTOS RIBEIRO 

GISÉLIA PEREIRA 

GIULIANA SANTORO

GLACILÉIA PEREIRA BORGES

GLÁUCIA DE OLIVEIRA LIMA

GRAZIELA CERQUEIRA

HAIDÉE DE SOUZA NEVES

HAYANE MEDEIROS 

HELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA AIRES

HELLEN BRENDA DE ALEXANDRIA FRANÇA 

HELLEN SANLAI MOURA DE ARAÚJO 

HÉRILA WERBÊNIA DE SOUZA ALVES

ILZENI PEREIRA VALVERDE 

IONEIDE COSTA COELHO

IRENE BEZERRA NASCIMENTO DA SILVA 

ISABELLA HERTEL

ISABELLA MARYGNI FERREIRA SILVA

IVANILDE DE SOUSA OLIVEIRA

IVETE LIMA BANDEIRA

IZAILDI ROCHA SILVA

JACIRA SIQUEIRA SILVA 

JAMILE CORREIA 

JANAÍNA CIRQUEIRA DA CRUZ 

JANAÍNA MACHADO RIBEIRO DE MOURA

JANAÍNA OLIVEIRA DOS SANTOS CRUZ

JANAÍNA SANTOS DE OLIVEIRA 

JAQUELINE LEITE DO NASCIMENTO 

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA 

JEANE AGOSTINHO 

JEANE PEREIRA BENTO

JENNECLEICE DA COSTA RIBEIRO

JÉSSICA BRENDA B. DE SOUZA

JÉSSICA CORRÊA DUARTE

JÉSSICA NAYRA NASCIMENTO 

JOANA MARTINA

JOELMA OLIVEIRA BONFIM

JOSEFA IOLANDA ALMEIDA DE AZEVEDO

JOSINÉLIA DA CONCEIÇÃO SOARES

JULIANA CARDOSO AZEVEDO ÁVILA

JULIANA PEREIRA SANTOS

JÚNIA DE ANDRADE BRITO

KARINA ARAÚJO TAVEIRA

KARLA STEFANY ALBURQUERQUE DOS SANTOS

KAROLINE SILVA MARCELINO 

KÁTIA MARTINS CARVALHO 

KÁTIA ROCHA DE ALMEIDA

KEILA FERNANDA

KELLY NANCY GAMA WILLOK

KESYA AQUINO MARQUES 

LAINY LIMA DA SILVA 

LAÍS CLEIDE PEREIRA DA SILVA

LEIDIANE GASPAR FERREIRA LIMA

LEILA RAQUEL SILVA 

LÍGIA MATINS A. FREIRE BASTOS

LILIAN HABIBE DE ANDRADE

LILLYAN LÍGIA DE OLIVEIRA CAMPOS

LIVONIDIA MARIA GOMES NUNES VIEIRA

LIZINETE AQUINO GOMES 

LOURDES APARECIDA OLIVEIRA DO PRADO

LUANA CRISTINA DE JESUS FONSECA 

LUANA FERRAZ DA SILVA 

LUCEYR NASCIMENTO DA SILVA 

LUCI COSTA SIVA E SILVA

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS ASSENÇO 

LUCIANA LOPES COUTINHO CAETANO

LUCIANE DE ALMEIDA SOUZA

LUCYMEIRE VIANA DA SILVEIRA

LUDMILA MENDES CARVALHO 

MAÍSA DA SILVA CAMPOS 

MARCELA ALVES DE ARAÚJO

MÁRCIA BEZERRA

MÁRCIA LIMA 

MÁRCIA VALÉRIA BORGES SOARES

MARIA AURIMAR DE ANDRADE 

MARIA CAROLINA DE ASSIS CARVALHO

MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUSA 

MARIA DA CRUZ 

MARIA DE JESUS MACEDO DO CARVALHO 

MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA 

MARIA DE LOURDES SOARES 

MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MIRANDA

?MARIA DO SOCORRO FARIAS 

MARIA DO SOCORRO GOMES

MARIA ELIENE MOREIRA DE SOUSA 

MARIA HELENA PEREIRA

MARIA IZABEL RODRIGUES DE SANTANA

MARIA JOSÉ SOUSA MARQUES

MARIA MANUELA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO NAZÁRIO DA COSTA

MARIA NAZARÉ COUTINHO NERI 

MARIA TALITA FERREIRA DA SILVA 

MARIA VERÔNICA GONÇALVES 

MARIANE ROCHA MIGUEL SILVA

MARILDES PEREIRA 

MARILENE JOSÉ DOS SANTOS

MARÍLIA ELIS RODRIGUES SILVA CARDOSO

MARIZETE PORTO DE SOUZA SILVA 

MARLENE CORDEIRO FERREIRA

MARLEUSA PEREIRA DOS SANTOS 

MAURA RÚBIA PEREIRA RIBEIRO DE MAGALHÃES 

MEIRIELENS DE MATOS SOUSA 

MÉRCIA DE SOUZA COSTA 

MHEDA ROBERTA DE AQUINO DA SILVA

MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA

MILENNA CASTRO DE SOUZA

MISLENE FERREIRA CÉSAR

MÔNICA CRISTINA SILVA QUEIROZ SOUZA 

MONIQUE RIBEIRO ALVES 

MYRIAM CARDOSO RORIZ DOS SANTOS

NAIR QUEIROZ PESSOA

NATÁLIA DOS SANTOS SILVA 

NATHÁLIA MARQUES DE BRITO OLIVEIRA

NAYARA RODRIGUES ALVES

NEIDE DAYANE DA SILVA DE JESUS 

NILENE MARIA DE SOUSA 

NÚBIA LUCINDA ANDRADE

ONEIDA MARIA DE PAULA E SILVA

PATRÍCIA DA SILVA MENDONÇA 

PATRÍCIA PAULA

PAULA CAROLINA DE LIMA REIS 

POLIANA FEITOSA

PRISCILA DA SILVA ARAGÃO 

PRISCILA TIEMI NUNES TORATANI

RAFAELA ERES FREIRE MACEDO

RAFAELLA DE CÁSSIA PINHO SILVA

RAIMUNDA RODRIGUES DE FRANÇA 

RAÍSSA ALVES DE SOUZA

RAYSSA DE FRANÇA NASCIMENTO OLIVEIRA

RAYSSA THAINARA DE BRITO ALVES 

RENATA EVANGELISTA DOS SANTOS SILVIA

RENATA FERREIRA PAZ 

RENATA SAYÃO ARAÚJO MANSO 

RHAYRA DE SOUSA LUNA 

RITA GABRIELA DE CÁSSIA RHORMEND

ROBERTA FERNANDES DE MORAIS RIBEIRO

ROBERTA KAREN

ROGERLI ALVES DE NORONHA

ROSANE CHAVES DE OLIVEIRA

ROSEMARIA MARCHÃO

ROSEMARY GOMES DE SOUZA

ROSSANA MARTINS 

ROSSANA MARTINS DA SILVA 

SABRINA HENRIQUE DE MELO 

SAMANTHA LEITE SANTOS

SAMARA BEATRIZ CONCEIÇÃO DOS SANTOS 

SAMARA DA SILVA OLIVEIRA

SAMIRA PABLINE EMÍDIO DAS NEVES SILVA 

SANDRA BARBOSA DE MACEDO 

SARAH WILMA BRITO SANTOS 

SÁVIA DE ANDRADE

SILVIA ANDRÉA SOUZA ALVES 

SIRLENE MARIA ALVES

SOCORRO GOMES 

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA 

SÔNIA MARIA DE MACEDO

SÔNIA MARIA FIGUEREDO DE CARVALHO FEITOZA

TAÍS DE OLIVEIRA ALMEIDA EGYPTO 

TAÍSE PEREIRA DOS SANTOS BARAÚNA 

TALISSA GUIMARÃES 

TALYTA XAVIER PORTO ALMEIDA

TATIANA ROSSI 

TATIANE PIRES

TATIANE SOARES RIZZO

TEREZINHA APARECIDA REIS VERNE 

TERMISTONCLE COELHO FERREIRA 

THÁBATA CHRISTINA BEZERRA SAMPAIO

THÁSSIA CRISTINA DOS SANTOS 

THAYANNE KELLY PINHEIRO DO SANTOS

VALDELÚCIA SOUSA SANTOS

VALDENIA NOGUEIRA VIANA

VALÉRIA GOMES PEREIRA 

VALÉRIA TEODORO 

VALESKA DE SOUZA SILVA 

VANESSA MORAES

VANESSA PEREIRA CARNEIRO 

VANESSA VENCESLAU 

VERÔNICA PEREIRA SANTOS 

VILMA CAVALCANTI DE SOUSA

VIVIAN CRISTINA MENDES DOS SANTOS VIEIRA

VIVIAN KELLY DE PAULA E SILVA

VIVIANE MACEDO DE ARAÚJO

WALDIRENE CUPERTINO VIANA

WELEN SILVA DE OLIVEIRA

WENIA PEREIRA LIMA

ZENITE FERNANDES DE SOUZA COSTA

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às mulheres acima descritas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam de crianças.

As mulheres que dedicam suas vidas ao cuidado de crianças desempenham um papel vital na formação e no desenvolvimento das gerações futuras. Seja como mães, avós, professoras, cuidadoras ou profissionais da área da saúde, essas mulheres exercem uma influência significativa no crescimento físico, emocional, cognitivo e social das crianças, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

O cuidado de crianças demanda um amor incondicional, uma dedicação integral e um compromisso permanente por parte das mulheres que o exercem. São elas que estão presentes nos momentos de alegria, nos desafios do dia a dia e nos momentos de dificuldade, oferecendo conforto, segurança e apoio emocional às crianças sob sua responsabilidade.

Além de suprir as necessidades básicas das crianças, as mulheres que cuidam delas desempenham um papel fundamental na transmissão de valores, princípios e tradições familiares. São elas que ensinam sobre amor, respeito, solidariedade, responsabilidade e tantos outros valores essenciais para a formação de cidadãos conscientes e éticos.

O cuidado de crianças muitas vezes é realizado no âmbito da família, onde as mulheres desempenham um papel central na sustentação da estrutura familiar e no fortalecimento dos vínculos afetivos entre seus membros. Seja como mães, avós ou irmãs mais velhas, as mulheres têm um papel fundamental na construção de laços familiares sólidos e duradouros.

Homenagear as mulheres que cuidam de crianças é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho essencial que elas realizam, muitas vezes sem o devido reconhecimento e valorização. É uma oportunidade de expressar nossa gratidão e admiração por sua dedicação, amor e sacrifício em prol do bem-estar e do futuro das crianças.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido com muita honra e orgulho por todas essas mulheres em prol da população do Distrito Federal, pelas conquistas alcançadas, pelo seu papel fundamental na sociedade, reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento humano e promover a valorização do cuidado como uma atividade essencial para o bem-estar de todos, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas mulheres, merecendo serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a reforma da Quadra Poliesportiva localizada na Praça Central do Incra 8, na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a reforma da Quadra Poliesportiva localizada na Praça Central do Incra 8, na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade escolar do Centro Educacional Incra 08 de Brazlândia, os quais relatam que os professores e alunos da escola utilizam a quadra poliesportiva localizada na Praça Central do Incra 8, em frente ao CED Incra 8 para praticar aulas de handball e futebol. Desta forma, solicitam a reforma da referida quadra. 

O investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência, que vem aumentando a cada dia no Distrito Federal. Viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

É responsabilidade do poder público promover o bem-estar e a qualidade de vida de sua população. Ao oferecer quadras para a prática esportiva, o poder público demonstra seu compromisso com a promoção da saúde, integração social e desenvolvimento da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Campanha Permanente “Dirija como uma Mulher”, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º . Fica instituída a Campanha Permanente “Dirija como uma Mulher”, no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 2º. A Campanha Permanente “Dirija como uma Mulher” contra o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres terá como princípios:

I. o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no trânsito; 

II. o empoderamento das mulheres, por meio de informações e acesso aos seus direitos;

III. a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito de todas as relações e sobretudo no que se refere ao seu direito de dirigir sem preconceito; e

IV. o dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito de ir e vir, à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 

Art. 3º. A campanha permanente “Dirija como uma Mulher” é contra assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres o terá como objetivos:

I. enfrentar o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres, no âmbito do Distrito Federal por meio da educação em direitos;

II. divulgar informações sobre o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres no trânsito;

III. disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres, por meio de cartazes informativos sobre a Campanha Permanente “Dirija como uma Mulher”;

VI. incentivar a denúncia das condutas tipificadas;

V. promover a conscientização do público e dos profissionais sobre quaisquer atos discriminatórios ou violentos à mulher no volante; e

VI. disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher no trânsito.

Art. 4º. São ações da campanha permanente contra o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres:

I. realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento a qualquer conduta violenta ou discriminatória praticada contra a mulher no trânsito;

II. divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres;

e III. divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres.

Art. 5º. A criação e execução da campanha prevista nesta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Distrital.

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, devendo ser suplementada, se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente projeto de lei visa instituir a Campanha Permanente “Dirija como uma Mulher”, no âmbito do Distrito Federal, que se destina a estabelecer diretrizes e critérios básicos para garantir e assegurar a promoção do exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pela mulheres do Distrito Federal.

O preconceito contra as mulheres no trânsito é sintetizado na expressão “mulher no volante, perigo constante”. Entretanto, as estatísticas caminham no sentido contrário: os homens se envolvem muito  mais em acidentes de trânsito do que as mulheres. Dados do Sistema de Informações Gerenciais do Estado de São Paulo (Infosiga-SP), por exemplo, revela que no ano passado 3.479 motoristas morreram em acidentes de trânsito naquele estado: 3.225 eram do gênero masculino e 254, do gênero feminino. 

Em 2022, dados do Detran-DF apontam que das 282 pessoas que morreram no transito, 45 eram do sexo feminino, o que corresponde a 16% do total de óbitos. Confira-se em: https://www.detran.df.gov.br/mulheres-representam-40-dos-condutores-no-df/#:~:text=Considerando%20os%20dados%20de%20v%C3%ADtimas,16%25%20do%20total%20de%20%C3%B3bitos.

Apesar dos avanços e conquistas femininas na sociedade, as mulheres ainda enfrentam preconceito e machismo no trânsito. O preconceito é a principal razão pela qual o trânsito ainda é pouco diverso no Brasil, segundo a especialista Mércia Gomes. Das 74,3 milhões de Carteiras Nacional de Habilitação (CNHs) emitidas no país, apenas 35% são de mulheres, de acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A discriminação impacta em como as mulheres encaram a mobilidade urbana e no pouco incentivo que recebem para dirigir.

O trânsito é, lamentavelmente, apenas um dentre os incontáveis espaços em que violências e preconceitos de gênero acontecem. As mulheres sofrem preconceito no trânsito e são vítimas de um histórico processo de discriminação e desrespeito. A discriminação da mulher no trânsito reporta à distinção historicamente construída que submete a mulher ao espaço da casa, do lar, cumprindo seu papel reprodutor e destina o homem ao mundo público, a rua, cumprindo o papel de provedor. O discurso social que rege as condutas de gênero continua propagando relações hegemônicas de poder e uma das finalidades do presente projeto de lei é promover uma campanha permanente de conscientização sobre o direito que a mulher tem de estar onde quiser, no volante ou a pé, direito este que lhe é assegurado constitucionalmente.

O debate é tema de interesse e atenção internacional e recentemente uma associação francesa de segurança nas estradas, após estudos, lançou uma campanha na qual incentiva os homens a dirigirem como as mulheres, na esperança de reduzir as mortes por acidentes de trânsito. Dados obtidos pela associação 'Victimes et Citoyens' (Vítimas e Cidadãos), e que tem o lema "Dirija como uma mulher" pretendem mudar o estereótipo de que os homens dirigem melhor que as mulheres. É relevante enfatizar que os dados oficiais de segurança rodoviária registraram que os homens causaram quase 9 de cada 10 acidentes fatais de trânsito na França. A campanha defende que dirigir como uma mulher significa apenas uma coisa: continuar com vida, afirma a campanha publicitária, divulgada principalmente em estações de metrô e na internet, pois cerca de 3.200 pessoas morreram em acidentes de trânsito na França em 2023 e os primeiros dados apontam para um possível aumento em 2024. A reportagem pode ser acessada em: https://quatrorodas.abril.com.br/noticias/dirija-como-uma-mulher-diz-campanha-sobre-seguranca-no-transito#:~:text=A%20mensagem%20que%20querem%20transmitir,pessoas%20que%20morrem%20nas%20ruas.

A Constituição Federal garante a saúde, o transporte e a segurança, como Direitos Sociais de todos, devendo ser assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, in verbis:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Mostra-se formalmente constitucional a presente propositura, no que diz respeito à legitimidade Parlamentar para deflagrar o procedimento legislativo, por não tratar de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não abrangendo quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 63 da Constituição Estadual ou art. 61, § 1º da Constituição da República. 

No caso aqui em análise, deve-se observar que este projeto não cria, modifica ou extingui qualquer atribuição institucional de algum órgão do Poder Executivo, tão pouco interfere em contratos celebrados exclusivamente pelo Poder Executivo.

Vale mencionar que algumas doutrinas entendem que a política pública é um programa, isto é, um conjunto coordenado de ações; a adjetivação de que se trata de ações governamentais, ou seja, levadas a cabo, ao menos prioritariamente, pelo Estado; e, por fim, os objetivos, que devem ser socialmente relevantes. Nesse sentido, percebe-se uma nítida conexão entre políticas públicas e direitos fundamentais sociais, na medida em que a primeira é um meio para a efetivação dos segundos. Seguindo esta definição, é possível notar que a criação de uma política pública não se resume à instituição de um novo órgão, e até não pressupõe essa providência. Ao contrário, a formulação de uma política pública consiste mais em estabelecer uma conexão entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo a efetivar um direito social.

Por fim, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 150/2023, da Assembleia Legislativa do Espírito Santo e o Projeto de Lei nº 335/2024, da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Ante a inegável relevância da matéria, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura

Sala das Sessões, 20  de maio de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa