CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº4  na 2ª Reunião Ordinária em 10 de abril de 2024.

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

assistente Técnico Legislativo MAT-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.058/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 128/2024-GAG/CJ, de 30 de abril de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 7.498, de 30 de abril de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que opôs veto às Emendas nº 2, 3, 4, 6, 9, 10, 11, 12 e 13, apresentada e aprovada por esta Casa Legislativa, que visavam incluir autorizações para incremento de despesa de pessoal, que possui regras próprias, com dispositivos específicos de regulação na Lei de Responsabilidade Fiscal, e que, embora o Anexo IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja de caráter autorizativo, a autorização de despesa nessa peça orçamentária é precedida de estudos técnicos e de projeções, atendendo ao planejamento de cada órgão e entidade do complexo distrital, análise e estudos esses que não foram realizados com relação a tais emendas.

O Governador informa que acatou as emendas aditivas de nº 7 e 8, de autoria da Mesa Diretora, por estarem em conformidade com o Executivo.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, especificamente às Emendas nº 2, 3, 4, 6, 9, 10, 11, 12, e 13.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a modernização no sistema de iluminação pública e a manutenção de calçadas nas SQN 104 e SQN 105 da Asa Norte, no Plano Piloto.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a modernização no sistema de iluminação pública e a manutenção de calçadas nas SQN 104 e SQN 105 da Asa Norte, no Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e mobilidade urbana, na Região Administrativa do Plano Piloto, com a manutenção de calçadas e aprimoramento do sistema de iluminação pública, nas imediações da SQN 104 e da SQN 105 da Asa Norte.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, as calçadas existentes na região encontram-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois carecem de manutenção, apresentando desníveis e buracos, o que gera risco no deslocamento dos moradores. Além disso, o sistema de iluminação pública necessita ser aprimorado e expandido.

Calçadas regulares e iluminação pública adequada em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência e idosas, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a manutenção das calçadas e a modernização do sistema de iluminação pública, com a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, nas imediações das SQN 104 e SQN 105, na Asa Norte, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, aprimorando a qualidade de vida social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

assistente Técnico Legislativo MAT-11459

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº2 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

assistente Técnico Legislativo MAT-11459

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº2 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

assistente Técnico Legislativo MAT-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Cria a Medalha "Mérito Amigo da Primeira Infância". 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Medalha “Mérito Amigo da Primeira Infância”, honraria a ser concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal a pessoas ou a instituições públicas ou privadas, respectivamente, com residência fixa ou sede no Distrito Federal ou nos municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE, que tenham prestado serviços relevantes e contribuintes ao desenvolvimento, à atenção, à proteção ou à garantia de direitos da primeira infância no Distrito Federal e entorno.

Parágrafo único. Anualmente serão agraciados até 3 (três) pessoas ou instituições públicas ou privadas.

Art. 2º A Medalha “Mérito Amigo da Primeira Infância” poderá ser uma homenagem post mortem, que nesse caso, será entregue ao cônjuge ou companheiro, descendente, ascendente, irmãos ou parentes até o terceiro grau, respeitando-se essa ordem para fins de recebimento da honraria.

Art. 3º A Medalha “Mérito Amigo da Primeira Infância” será concedida pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e consistirá na outorga da medalha e na concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados.

§ 1º A cerimônia de entrega da Medalha “Mérito Amigo da Primeira Infância” será realizada anualmente, preferencialmente no mês de agosto, em alusão ao Dia da Primeira Infância, celebrado em 24 de agosto.

§ 2º O custeio das despesas com a outorga da Medalha “Mérito Amigo da Primeira Infância” será efetuado com recursos próprios da Câmara Legislativa, não permitido, para essa finalidade, patrocínio ou auxílio por parte de qualquer pessoa ou organização, pública ou privada, externa a esta Casa Legislativa.

Art. 4º A indicação da Medalha “Mérito Amigo da Primeira Infância” poderá ser feita por qualquer membro da Câmara Legislativa do Distrito Federal no exercício do seu mandato, período a ser indicado por Ato da Mesa a ser publicado anualmente no Diário da Câmara Legislativa.

Parágrafo único. Cada Deputado Distrital poderá indicar, no máximo, 1 (um) concorrente.

Art. 5º Não podem ser indicados para recebimento da Medalha “Mérito Amigo da Primeira Infância”:

I - membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal no exercício do mandato ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;

II - comissões permanentes ou temporárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ainda que em parceria com outras instituições;

III - servidores públicos em exercício na Câmara Legislativa do Distrito Federal;

IV - pessoas jurídicas inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), ou impossibilitadas de celebrar convênios ou contratos de repasse com o Distrito Federal;

V - pessoas físicas enquadradas no que estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), ou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e

VI - pessoas físicas ou jurídicas que já tenham agraciados anteriormente com a Medalha “Mérito Amigos da Primeira Infância”.

Art. 6º A escolha dos agraciados será realizada por Conselho Deliberativo com a seguinte composição:

I - do 1 (um) representante da Mesa Diretora, designado por ato do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

II - do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - de 1 (um) representante de cada partido com assento na Câmara Legislativa do Distrito Federal indicado pelo respectivo Líder.

§ 1º Os trabalhos do Conselho Deliberativo serão presididos pelo representante da Mesa Diretora, designado por ato do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem prejuízo de seu direito a voto.

§ 2º No caso de impedimento do representante da Mesa Diretora, os trabalhos do Conselho Deliberativo serão dirigidos pelo Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.

§ 3º Os agraciados serão os 3 (três) indicados mais votados pelo Conselho Deliberativo.

Art. 7º Caberão à Mesa Diretora e à Comissão de Assuntos Sociais a administração e a realização de entrega do prêmio, feita solenemente, em cerimônia especial.

Art. 8º A medalha será dourada, na forma circular, com 55 (cinquenta e cinco) milímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura, com as seguintes características:

I - anverso: ao centro, em sentido diâmetro horizontal, a efígie em relevo da imagem da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no semicírculo superior, gravada, a inscrição "Câmara Legislativa do Distrito Federal" e, no semicírculo inferior, gravada, a inscrição "Mérito Amigo da Primeira Infância";

II - reverso: ao centro, em relevo, a silhueta do Brasão da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

III - contorno em esmalte verde de 2 (dois) milímetros; e

IV - pendente de fita, com 40 milímetros de altura e 35 milímetros de largura.

Art. 9º A medalha tem como complementos:

I - diploma, impresso em papel filigranado "marca d'água", formato 20 x 30cm, com dizeres a serem definidos;

II - barreta de metal, medindo 35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 10 (dez) milímetros de altura, recoberta com fita em tecido verde, tendo ao centro, em passamanes dourado, com as iniciais "CLDF";

III - estojo, revestido de pelica cor verde, contendo o brasão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dourado, no centro de sua face externa, anterior; e

IV - pasta revestida de pelica verde, contendo o brasão da CLDF, dourado, no centro de sua face externa, anterior, e, abaixo, centralizadas, as inscrições "Câmara Legislativa do Distrito Federal", "Medalha Mérito Amigo da Primeira Infância".

Art. 10. As características do diploma e demais complementos da Medalha serão definidos em ato da Comissão de Assuntos Sociais, referendado pela Mesa Diretora.

Art. 11. Ato da Mesa Diretora regulamentará a Medalha “Mérito Amigo da Primeira Infância”, e expedirá as instruções necessárias à sua concessão.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A primeira infância é o período que vai do nascimento aos seis anos de idade. É o momento que as experiências, aprendizados, descobertas e afetos são levados para o resto da vida. As razões para investir arduamente na infância estão fortemente embasadas em pesquisas científicas. O desenvolvimento do cérebro é sequencial: conexões mais complexas são construídas a partir de circuitos mais simples criados em uma fase anterior, tal como se constrói uma casa. É nos primeiros anos de vida em que o cérebro, se estimulado adequadamente, atingirá o seu potencial máximo de aprendizado. Nesta fase, o cérebro da criança é moldado a partir das experiências vivenciadas no ambiente familiar.

Pesquisas apontam que pessoas que foram pobres na infância e tiveram menos condições para seu desenvolvimento: 

(i) apresentaram dois anos a menos de escolaridade em comparação com pessoas que não passaram dificuldades financeiras na infância; 

(ii) recebiam menos da metade da renda; 

(iii) trabalhavam 451 horas a menos por ano; 

(iv) reportavam três vezes mais problemas de saúde;

(v) tinham probabilidade duas vezes maior de serem presas; e 

(vi) tinham cinco vezes mais chances de ter um bebê antes dos 21 anos. 

Um País que investe na primeira infância aplica em seu próprio futuro, no seu desenvolvimento. Ademais, já voga, em caráter de prioridade absoluta, conforme consubstanciado no art. 227 da Constituição Federal, a Proteção Integral da Criança e do Adolescente como dever do Estado, de maneira que, deve-se conferir caráter de importância máxima aos direitos e interesses infanto-juvenis. Vejamos:

Art. 227 " É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." 

O Brasil tem avançado nas questões que envolvem ao fortalecimento da Primeira Infância, principalmente com o fortalecimento de programas e políticas públicas voltadas para esta importante etapa da vida de todo o ser humano, principalmente do ponto de vista orçamentário. 
Corroborando esse reconhecimento, em 2016, por força da Lei Federal nº 13.257, criou-se o Marco Legal da Primeira Infância, trazendo importantes avanços na proteção aos direitos das crianças brasileiras de até seis anos de idade, estabelecendo princípios e diretrizes para a formulação e implementação dessas politicas públicas.

Assim, pessoas e entidades públicas ou privadas, que se destinem a efetivamente contribuir nessa importante fase etária da vida, devem ter o merecido reconhecimento perante toda a sociedade, sendo mais do que justo que esse reconhecimento parta dos representantes legitimamente eleitos e que integram a Câmara Legislativa do Distrito Federal, de forma a robustecer ainda mais as pautas ligadas à Primeira Infância.

Quanto a escolha da cor VERDE, como predominante na condecoração que ora se propõe, foi determinada em face de já ser a cor escolhida nas comemorações sobre a temática no mês de agosto, visto simbolizar que a esperança do futuro da nação está na Primeira Infância. Neste período, em alusão ao mês da Primeira Infância, já se tornou costume que prédios públicos sejam iluminados com a cor verde, como forma de chamar atenção de toda a sociedade sobre a importância da temática que se comemora.

Enfim, é nítido e indiscutível, nos dias de hoje, que a Primeira Infância é muito mais ampla, não podendo ser vista de forma isolada como sendo apenas uma pauta educacional. É muito maior, não podendo ser enxergada de forma isolada, setorizada. Pelo contrário, deve ser tratada de forma intersetorial e conjunta, inserindo-a como uma das principais metas de Estado, que almeje o seu desenvolvimento, não apenas econômico e financeiro, mas também social. 

Neste contexto, reconhecer a importância de trabalhos desenvolvidos por pessoas físicas ou entidades (públicas ou privadas) em prol da Primeira Infância é extremamente necessário para o fortalecimento da pauta no seio da sociedade.

Assim trata-se de medida necessária, que, além de ser moral e socialmente adequada, é, também, constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Requer a realização de audiência pública, no dia 17/06/2024, para discutir as mudanças climáticas e seus efeitos no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de audiência pública, no dia 17 de junho de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para discutir as mudanças climáticas e seus efeitos no Distrito Federal.

A data encontra-se devidamente reservada junto à Coordenadoria do Cerimonial. 

 JUSTIFICAÇÃO

Depois das preocupações com a preservação do meio ambiente, a humanidade passou a se preocupar com as mudanças climáticas, cujas causas, consequências e medidas têm sido discutidas em conferências e encontros dos principais líderes das nações democráticas, porque elas afetam o planeta como um todo, sem observar as fronteiras que dividem os países.

Dentre as principais causas das mudanças climáticas, podem ser lembradas as ações humanas que lançam gases poluentes na atmosfera, por meio da queima de combustíveis fósseis; também se pode mencionar o progressivo desmatamento para atividades agropecuárias. E, ainda, não se pode esquecer da permanente poluição dos cursos de água, por meio de dejetos e produtos químicos nocivos à vida animal e vegetal, como detergentes, mercúrio e outros metais pesados utilizados na indústria e extração mineral.

Como principal consequência dessa poluição do ar e da água e da eliminação da cobertura vegetal, a vida no Planeta Terra pode desaparecer, se medidas efetivas não forem implementadas. Os eventos extremos da natureza são cada vez mais recorrentes e mais intensos. Chuvas torrenciais, furacões, tornados, derretimento das geleiras e aumento da temperatura média na Terra (superaquecimento global) são alguns dos muitos efeitos provocados pelas atividades humanas em desfavor da vida na Terra.

A comunidade global tem ficado atônita diante de eventos como os ocorridos no Rio Grande do Sul e tantos outros noticiados quase diariamente pelos diversos meios de comunicação.

Para minimizar ou até mesmo barrar o avanço das mudanças climáticas, têm sido propostas várias medidas, tanto pelos governantes, quanto pela sociedade civil organizada. Entre essas medidas, podem ser mencionadas, como exemplo, a preservação das florestas para a captura de carbono; o uso de energia limpa, como as de origem eólica, hidráulica e fotovoltaica, para reduzir a energia gerada pela queima de combustíveis fósseis; o reuso e tratamento da água, para devolvê-la aos cursos de água sem os poluentes usados pelo ser humano; e a logística reversa, para reduzir, ainda que minimamente, o excesso de lixo produzido nas cidades e nos campos.

Assim, embora haja aqueles que não acreditam nas mudanças climáticas, nem no conhecimento científico, existem muitas pessoas preocupadas com a perpetuação da vida no planeta, por isso estão engajadas em tomar atitudes que encaminhem a essa finalidade, o que vai desde a adequada deposição e separação dos lixos domésticos até a tentativa de compensar o carbono, por meio de iniciativas que neutralize a sua emissão.

Por isso, apresentamos o presente requerimento a fim de que possamos debater a matéria no Plenário desta Casa. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2024.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2169/2021

Projeto de Lei nº 2.169/2021, que “torna obrigatório em novos edifícios a preparação elétrica para a instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos, apenso ao PL n° 197, de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para recarga de veículos elétricos em condomínios verticais e horizontais, que tenham estacionamentos ou garagens em área comum, residenciais ou comerciais, e pontos públicos de recarga e dá outras providências".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, disponibilize mais pontos para venda e recarga de valores a serem utilizados no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, disponibilize mais pontos para venda e recarga de valores, em todas regiões administrativas do Distrito Federal, a serem utilizados no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.

JUSTIFICAÇÃO

Recente decisão da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB/DF (Portaria SEMOB nº 78, de 15 de maio de 2024) amplamente noticiada em diversos meios de comunicação, estabelece que a partir de 1º de julho deste ano, o STPC/DF não aceitará mais o pagamento em espécie por parte dos usuários. Serão aceitos pagamentos através do Cartão Mobilidade, Vale Transporte, bem como por meio de cartões de débito e crédito ou QR Code. 

Diante disso, esta Indicação visa sugerir ao Poder Executivo a instalação de mais pontos para a compra e recarga de créditos para serem despendidos no sistema de transporte, em todas as regiões administrativas do DF, de modo a garantir que toda a população tenha acesso fácil aos meios de pagamento aceitos no Sistema de Transporte Público Coletivo. 

Entendemos que a medida adotada é compatível, de fato, com a modernização do sistema de transporte público, entretanto, a transição para formas de pagamento apenas em meios digitais pode acarretar diversas dificuldades para os passageiros, que dependem desse meio de locomoção em seu cotidiano. Assim, como forma de mitigar esses possíveis efeitos adversos da norma, sugerimos ao Poder Executivo que amplie, os locais de venda e recarga de créditos para uso no transporte, bem como de cadastro e retirada do cartão Mobilidade, adequando, dessa forma, a nova estrutura à realidade atual dos cidadãos e cidadãs brasilienses. 

Sendo assim, revela-se razoável a presente reivindicação, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em
 

Deputado max maciel

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 633/2023

“Estabelece diretrizes para promoção, fortalecimento e crescimento do agronegócio no âmbito do Distrito Federal, instituindo ações que fomentem a produção, distribuição, inovação, integração, educação, cultura, tecnologia, empreendedorismo e sustentabilidade no setor" 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Ordinária realizada em 21/05/2024  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 831/2023

“Institui a Política Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no âmbito do Distrito Federal"

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Ordinária realizada em 21/05/2024  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2369/2021

“Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”"

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

assistente Técnico Legislativo MAT-11459

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

assistente Técnico Legislativo MAT-11459

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento nº 1.362/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão da perda de objeto.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da proposição mencionada de tramitação e seu arquivamento.

É o que se requer.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024.

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo  MAT - 11459

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024.

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo  MAT - 11459

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024.

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo  MAT - 11459

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024.

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo  MAT - 11459

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024.

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo  MAT - 11459

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024.

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo  MAT - 11459

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024.

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo  MAT - 11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

daniel vital

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 104, de 16 de maio de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1096/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 16 de maio de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 4 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024.

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo  MAT - 11459

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024.

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo  MAT - 11459

substitutivo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 276/2023, que “Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 276/2023 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2023

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do DJ (discotecário).

Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do DJ (discotecário), a ser celebrado anualmente no dia 9 de março.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá ações relacionadas ao Dia de que trata esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo visa a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres, aos ditames da Lei Complementar 13/96 no que diz respeito às abreviaturas e a suprimir a cláusula revocatória genérica. 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

  Fica apenso a este PL n. 1.036/2024 o PL 1.081/2024, conforme solicitado no Requerimento 1.343/2024 e determinado pela Portaria-GMD 232/2024. 

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, observando-se o regime de urgência ((Art. 155, VI), bem como orientando-se que o parecer do relator deverá referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF). 

À CAS, CEOF, CCJ para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL. Observando-se o regime de urgência (Art. 155, VI).

Brasília, 15 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao 1º SGT QPPMC CLEYTON CAETANO GONCALVES mat.:00225444 , 1º SGT QPPMC MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO mat.:00200948 e o 2º SGT QPPMC WENDERSON DE SOUSA QUEIROZ mat.:00740586 da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo ato de bravura praticado ao salvarem a vida de uma cidadã que pretendia retirar a própria vida.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor aos Sargentos da Polícia Militar do Distrito Federal CLEYTON CAETANO GONCALVES mat.: 00225444, MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO mat.: 00200948 e o WENDERSON DE SOUSA QUEIROZ mat.: 00740586, pelo ato de bravura praticado ao salvarem a vida de um cidadão que pretendia retirar a própria vida.

JUSTIFICAÇÃO

Na noite do dia 20 de abril de 2024, por volta das 23h35m, durante patrulhamento a pé na plataforma inferior da Estação Rodoviária de Brasília, o Comandante da tropa do 9º BPM Manoel Pereira da Silva Neto, junto com seu grupo composto pelos policiais militares Cleyton Caetano Gonçalves e Wenderson de Sousa Queiroz, foram acionado por populares sobre uma mulher que tentava cometer suicídio, com a clara intenção de pular no túnel Buraco do Tatu, localizado na Rodoviária do Plano Piloto. 

Ao chegarem ao local, os policiais encontraram a senhora Carla Cristina sentada à beira da calha após a guarda-corpo do túnel, totalmente desprotegida e informando que iria pular e se matar caso alguém se aproximasse.

Momento em que o Comandante Manoel Pereira da Sila Neto pulou o guarda-corpo, ficando exposto ao perigo de queda e totalmente desprotegido, e agarrou a vítima com o auxilio de um rodoviário que estava no local, evitando assim que ela pulasse e cometesse o suicídio.

Em seguida, a vítima foi retirada do local de risco e colocada em um recinto seguro na plataforma interior da Rodoviária, até a chegada do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que a conduziu para o Sistema Hospitalar do DF.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".           

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelos brilhantes Policiais Militares Cleyton Caetano Gonçalves mat.:00225444, Manoel Pereira da Silva Neto mat.: 00200948 e Wenderson de Sousa Queiroz mat.: 00740586.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1809/2021

Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 28/05/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2746/2022

Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 28/05/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2739/2022

Dispõe sobre a emissão de extrato de quitação ou de débitos pelo Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 28/05/2024.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo