CLDF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2024.

daniel vital

Cargo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2024.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g” e “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Informo que a matéria, PL 671/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNA 48, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNA 48, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Taguatinga, em especial na QNA 48, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo, em especial na QNA 48, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir operação tapa-buraco na QNA 48, em Taguatinga, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2024 - CSEG 

Projeto de lei nº 934/2024

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto  de Lei nº 934/2024 que “Dispõe sobre folga compensatória para servidores civis e militares do Governo do Distrito Federal ”.

Autor: DEPUTADO Jorge Vianna

Relatora: DEPUTADA Doutora Jane

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Segurança – CSEG, o Projeto de Lei nº 934/2024 que “Dispõe sobre folga compensatória para servidores civis e militares do Governo do Distrito Federal ”.

O Projeto de Lei nº 934/2024, de autoria do ínclito Deputado Jorge Vianna, tem como objetivo regular a compensação dos serviços prestados pelos servidores civis e militares do Governo do Distrito Federal nas datas decretadas como ponto facultativo. Conforme a redação do projeto, a folga compensatória consiste na concessão de folga ou no acúmulo em banco de horas em benefício do servidor que tenha prestado serviço durante os referidos pontos facultativos. Destaca-se ainda que as folgas compensatórias podem ser marcadas a partir da prestação do serviço, respeitando-se o interesse do servidor e as necessidades da unidade à qual está lotado.

Na justificativa apresentada, destaca-se a necessidade de promover a isonomia entre os servidores do Distrito Federal, especialmente aqueles que, em razão da natureza de suas atividades, são compelidos a trabalhar durante os pontos facultativos decretados pelo Governo. A correção dessa distorção, através da concessão de folga compensatória a todos os servidores, busca garantir tratamento equitativo e justo, além de fortalecer a gestão de pessoas no âmbito do serviço público.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Segurança – CSEG, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

 II – VOTO DA RELATORA 

Dispõe o art. art. 69-A, I, ”a” e “b”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Segurança - CSEG analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de segurança pública; ação preventiva em geral. 

Projeto de Lei nº 934/2024 - “Dispõe sobre folga compensatória para servidores civis e militares do Governo do Distrito Federal”.

Concernente ao mérito do Projeto de Lei nº 934/2024, este Parecer entende que:

Necessidade de Regulamentação: O projeto em apreço preenche uma lacuna normativa ao estabelecer diretrizes claras para a compensação dos serviços prestados durante os pontos facultativos. Ao definir a folga compensatória como forma de retribuição pelo trabalho realizado nesses períodos, o projeto contribui para a organização das relações de trabalho no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Promoção da Isonomia: A concessão de folga compensatória a todos os servidores, independentemente da carreira ou unidade de lotação, promove a isonomia e o tratamento equânime entre os trabalhadores do serviço público. Essa medida corrige distorções existentes, garantindo que todos os servidores sejam beneficiados de forma igualitária.

Aprimoramento da Gestão de Pessoas: A possibilidade de marcação da folga compensatória a partir da prestação do serviço, considerando o interesse do servidor e as necessidades da unidade, demonstra um avanço na gestão de pessoas e na valorização do servidor público. Tal flexibilização contribui para a melhoria do ambiente de trabalho e para o bem-estar dos servidores.

Conclusão

Em vista disso, sem adentrar nas questões de admissibilidade e constitucionalidade da proposição em apreço (haja vista competir às demais Comissões destacadas no Despacho 1 - (110237) -, esta Comissão manifesta seu PARECER pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 934/2024, que apresenta uma proposta justa, inovadora e meritória que “Dispõe sobre folga compensatória para servidores civis e militares do Governo do Distrito Federal”.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 120/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 120/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Gutemberg Faria Rios.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 120/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gutemberg Faria Rios.

Na justificativa do projeto, o autor detalha o retrospecto da vida do homenageado, com inúmeros feitos em sua carreira, que influenciaram diretamente no desenvolvimento do Distrito Federal, dando ênfase em aspectos que justificam a concessão da referida comenda.

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

De acordo com o art. 60, Inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do Regimento Interno.

Neste sentido, foi editada a Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, o qual define os requisitos para a outorga dos respectivos Títulos.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução n.º 334/2023, a seguir transcrito:  

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:
a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;
b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;
III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;
IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;
V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 120/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 334/2023.

Congruente ao apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos, além de ter um excelente currículo e notáveis contribuições para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do Distrito Federal.

Nesse contexto, consideramos meritória e louvável a iniciativa do autor do projeto de conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gutemberg Faria Rios, tendo em vista suas contribuições significativas para a sociedade e para o Distrito Federal. 

A proposição atende aos critérios da oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 120/2024, de autoria do nobre Deputado Eduardo Pedrosa.

É o voto.

Sala das Comissões, em    2024.

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Desenvolvimento Social sobre a existência de protocolos de negativa de acesso por motivos de segurança em equipamentos da Assistência Social 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do RICLDF, informações a respeito da existência de protocolos, formais ou informações, de impedimento de acesso a pessoas em equipamentos da Assistência Social, por motivos de segurança. 

JUSTIFICAÇÃO

Este Gabinete Parlamentar recebeu relatos segundo os quais haveria um sistema eletrônico em uso nos equipamentos públicos da assistência social, tais como abrigos e Centros Pop (Centros de Referência Especializados Para População em Situação de Rua), por meio do qual usuários que apresentaram comportamento alterado ficariam proibidos de adentrar novamente o recinto.  

É certo que as unidades do serviço de assistência social não podem prescindir de mecanismos que garantam a segurança dos servidores e usuários. Esses mecanismos, contudo, não podem impor restrição ao atendimento dos usuários, dado que não há previsão legal para esse tipo de sanção. 

 Dessa forma, é importante que a Secretaria esclareça se tais procedimentos efetivamente são colocados em prática e, caso sejam, as normativas que os fundamentam. 

Por essas razões solicito a aprovação e encaminhamento do presente requerimento de informações.  

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Neoenergia de Brasília a ligação de energia na Colônia Agrícola Kanegae, localizada no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Neoenergia de Brasília a ligação de energia na Colônia Agrícola Kanegae, localizada no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente justificativa tem como objetivo demonstrar a necessidade e urgência da ligação de energia elétrica na Colônia Agrícola KANEGAE, chácara 01, Fazenda Sucupira, localizada no Riacho Funo Distrito Federal. A atual situação de consumo irregular de energia, além de representar um risco à segurança dos moradores, gera diversos impactos negativos para a comunidade e para a própria NEOENERGIA DF.

O consumo irregular de energia na Colônia Agrícola KANEGAE gera impactos negativos para a NEOENERGIA DF, como:

Perda de receita: A empresa perde receita com a energia que não é faturada.

Aumento dos custos de operação: A empresa precisa investir em ações para combater o furto de energia, o que aumenta seus custos de operação.

Risco de imagem: A empresa corre o risco de ter sua imagem prejudicada por causa da situação irregular na Colônia Agrícola KANEGAE.

Solicitamos a regularização da energia elétrica no bairro como forma de  trazer benefícios para a comunidade e para a empresa, inclusive já existe precedentes de energia regularizada na área citada, somente o Condomínio Montes Verdes já foi completamente contemplado, todo o restante, Condomínio Recanto dos Pássaros, Novo Horizonte e os demais moradores do Condomínio Montes Claros, pois esse último, em específico tem uma única residência que já foi feita a ligação por esta pasta, estão em situação irregular.

Desssa forma, se requer a ligação em todos os Condomínios que estão na mesma situação e já form citados nessa indicação, pois se já foi feita a ligação é um condomínio e em uma casa de outro é porque há sim possibilidade de que seja feito em todos. 

Acreditamos que a ligação de energia elétrica na Colônia Agrícola KANEGAE é um investimento que trará benefícios para toda a comunidade.

Diante de todo exposto, pedimos aprovação dos pars nessa proposição.

Sala das Sessões, em maio de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco e limpeza urbana na Quadra 08 do Setor Sul, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco e limpeza urbana na Quadra 08 do Setor Sul, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade e limpeza urbana na Região Administrativa do Gama, em especial na Quadra 08 do Setor Sul, com operação tapa-buraco e recolhimento de lixo verde.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 08 do Setor Sul, onde as vias necessitam de reparo asfáltico. Há também a necessidade de recolhimento de lixo verde, resultante das podas das árvores da localidade.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. Não menos importante, a limpeza de áreas públicas, principalmente quando próximas a residências, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir operação tapa-buraco e limpeza urbana na Quadra 08 do Setor Sul, no Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança e a limpeza necessárias e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública na praça da Quadra 102, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública na praça da Quadra 102, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana na Região Administrativa de Águas Claras, em especial na praça da Quadra 102, com aprimoramento no sistema de iluminação pública.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública da praça da Quadra 102 é bastante deficitária, com inúmeros postes com luzes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade. A implantação de iluminação adequada fará grande diferença na região.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública na praça da Quadra 102, em Águas Claras, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: Análise da Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei nº 276/2023.

Senhor(a) chefe, 

Encaminho ao Deputado Jorge Vianna, na condição de relator do Projeto em epígrafe, conforme publicação no DCL nº 101, de 15/05/2023, para exame e parecer da Emenda (Substitutivo) nº 1 apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (121276). 

Brasília, 23 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

 Ao Gabinete do Deputado Martins Machado para análise e parecer quanto à Emenda (Supressiva) 1, apresentada no âmbito da CEOF (115998), bem como à Emenda n° 2 (Substitutiva) apresentada no âmbito da CCJ (121391).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.

Brasília, 22 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.

Brasília, 22 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.

Brasília, 22 de maio de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.

Brasília, 22 de maio de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos organizadores de Batalhas de Rima do DF e Mestres de Cerimônia (MCs) da Guerra do Flow pelos relevantes serviços prestados em favor da cultura no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos organizadores de Batalhas de Rima do DF e Mestres de Cerimônia (MCs) da Guerra do Flow pelos relevantes serviços prestados em favor da cultura no Distrito Federal:

• Jhon Mc (Jhonatan Brito) - MC;
• Balota (Mateus Fernandes) - MC e organizador de batalhas desde 2015;
• Aline MC (Aline Florêncio da Silva) - MC;
• Bianasbatalhas (Beatriz Lemos Campos) - Social media e fotógrafa;
• Nimsai (Iasmin Barros Ferreira) - apresentadora de batalhas de rimas e articuladora de políticas públicas para o hip-hop;
• NB (Warley Ferreira Rocha) - MC e organizador da Guerra do Flow e do Duelo de MCs;
• Klaus MC (Cláudio Henrique) - MC e fundador da Guerra do Flow;
• Panda (Mateus Silva) - MC, organizador de batalhas desde 2014 e cofundador da Guerra do Flow;
• Freestyle ao quadrado - A freestyle ao quadrado, representada pela Iasmin Barros, é uma batalha que acontece em Sobradinho 2, todas as quartas-feiras, há quase dois anos. A batalha já realizou diversas ações comunitárias dentro da cidade, tendo uma atuação bem ampla, que resultou na premiação invadindo a cena pelos seus trabalhos prestados à comunidade, ficando em primeiro lugar na região norte do Distrito Federal;
• Fatality Park - A Fatality Park tem 2 anos e acontece no Skate Park do Paranoá Parque, aos sábados, conta com cinco integrantes em sua organização: Cello, Eloi Wapichana, Dry, RD e Isis, sendo dois deles pertencentes aos povos originários, produzindo edições diversificadas e realizando ações comunitárias em sua RA;
• Batalha do SK8 - A batalha do SK8 tem 7 anos de resistência, acontece na pista de Skate de São Sebastião - DF e tem como organizadoras, Raiz e Mari, duas mulheres, sendo uma das batalhas mais velhas e tradicionais da região norte do Distrito Federal;
• Batalha do PRN - A batalha do Paranoá acontece desde 2017, conta com dois organizadores, João Vitor Araújo e Felipe Kordial, sendo 7 anos de resistência e a batalha mais velha do Paranoá, além de uma das mais velhas do Lado Norte, acontecendo na praça central do Paranoá;
• Batalha da V1 - A batalha da V1 acontece há mais de dois anos, na praça da Bíblia do Paranoá e conta com dois organizadores, Bruno Mendes e João Paulo Carvalho. Fazendo o incrível trabalho junto a batalha do Paranoá, eles têm muitos projetos e conjunto relacionado ações sociais dentro da cidade;
• Paraíso Underground - Movimento cultural paraíso underground, representado pela Ana Karoline dos Santos, acontece há mais de cinco anos na Região Administrativa do Arapongas, sendo a única batalha do território. A Batalha trabalha para trazer sempre Mc's de outros Estados, para incentivar os sonhos dos Mc's locais, trabalha com arte educação, fazendo vários trabalhos voluntários dentro da sua cidade;
• Distrito Gangster - A batalha do distrito gangster, representada pelo Bruno Yann Mendes dos Santos, é uma batalha que acontece dentro do Itapuã, há mais de um ano, todas as quartas-feiras, tem como diferencial sua variedade de edições, buscando sempre brincar com a imaginação dos participantes, como edição de trio, estilo FMS entre outros;
• Arena freestyle - Arena freestyle, representada pelo Paulo Henrique Silva, é uma batalha que acontece dentro de Sobradinho 1, todas as segundas-feiras, há quase um ano, construída por uma organização LGBTQIAPN+, que fazem batalhas de lista aberta, no busca da democratização da Cultura;
• Batalha do Varjão - A batalha do Varjão, representada pela Marcella Oliveira, acontece há cinco anos, na RA do Varjão, ela é uma batalha com a organização inteiramente de mulheres, que promovem diversas ações que buscam a valorização e o protagonismo de mulheres na cena.

JUSTIFICAÇÃO

A Guerra do Flow, um movimento cultural de batalha de rimas que celebra uma década de existência em Planaltina, é muito mais do que um evento semanal. Ao longo dos anos, revelou talentos como Jhon Mc e Balota, que alcançaram reconhecimento nacional em competições de rap. Além de artistas, o movimento também formou profissionais como Beatriz Lemos e Iasmim Barros, contribuindo para a cena cultural e sendo base de muitos outros movimentos pelo Distrito Federal. Sua organização equilibrada reflete a diversidade e inclusão, enquanto se dedica a projetos sociais, levando arte e cultura para diversas comunidades, mantendo-se ativo em ações sociais e buscando democratizar o acesso à cultura.

O Movimento Cultural das Batalhas de Rima não é apenas palco para novos talentos, mas também uma força ativa na promoção da educação e da arte nas comunidades onde atuam, mantendo-se firme, relevante e em crescimento até os dias de hoje, sendo um coletivo ativo em ações sociais voltadas à população periférica, desenvolvendo e participando de diversas ações sociais como campanha beneficentes de promoção à acessibilidade e promovendo ações culturais em escolas urbanas e rurais.

Os organizadores das batalhas de rimas e os Mestres de Cerimônias (MCs) possuem um papel fundamental na promoção da cultura hip-hop, além de contribuir significativamente para enriquecer a cena cultural brasiliense, especialmente nas comunidades onde atuam. 

Portanto, em reconhecimento à sua notável contribuição para a cultura e a arte do Distrito Federal, é justo e apropriado que esta Casa conceda uma Moção de Louvor aos MCs e organizadores das batalhas de rima do DF. Esta homenagem não apenas celebra seu talento e dedicação, mas também serve como um estímulo para que continuem com seus projetos sociais, levando cultura e arte para escolas, unidades de internação, espaços comunitários e outros lugares onde a cultura underground não está. Desta forma, solicito aos nobres colegas a aprovação desta Moção de Louvor.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio felix

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Audiência Pública sobre a qualidade ambiental da Área de Relevante Interesse Ecológico Juscelino Kubitschek, no dia 27 de junho de 2024, às 19h, no auditório da Escola Parque Anísio Teixeira de Ceilândia. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 85 e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização da Audiência Pública sobre a qualidade ambiental da Área de Relevante Interesse Ecológico Juscelino Kubitschek, em 27 de junho de 2024, às 19h, no auditório da Escola Parque Anísio Teixeira, localizada no Setor M QNM 27 - Ceilândia, Brasília.
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo aproximar gestores e especialistas em unidades de conservação com a população de Ceilândia, Taguatinga e Samambaia e demais interessados sobre o progresso da efetivação da Área de Relevante Interesse Ecológico Juscelino Kubitschek (ARIE JK) em um debate sobre o presente e o futuro desta importante unidade de conservação.

        A ARIE JK, criada pela Lei Nº 1.002/96, é uma unidade de proteção ambiental distrital de uso sustentável pela Lei Complementar Nº 827/2010 (instituição do Sistema Distrital de Unidades de Conservação – SDUC) e teve seu o Plano de Manejo aprovado pela Instrução Normativa 3/2021 do Instituto Brasília Ambiental. A sua origem vem dos remanescentes da Zona Rural de Taguatinga que teve a atividade agrícola iniciada na década de 50 para o abastecimento da população de candangos e posteriores habitantes da capital federal.

        É notória a importância das atribuições do Cerrado na proteção e manutenção da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos no Distrito Federal e no Brasil. Um dos objetivos do SDUC é a proteção e recuperação dos recursos hídricos e apresenta ferramentas para a realização deste e de outros objetivos. A realização desta audiência pública explicará para o público o andamento das ações tomadas para a concretização dos objetivos da ARIE e do seu Plano de Manejo, além de colher propostas da população interessada sobre a melhoria da unidade de conservação.

Por todo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.
 

Deputado Gabriel magno

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane, do Sr. Deputado João Cardoso, do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa e do Sr. Deputado Ricardo Vale)

Moção de Louvor em Sessão Solene em comemoração ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho (RA-V), a ser realizada no dia 22 de maio de 2024, às 19:00 horas, no Teatro de Sobradinho localizado na Quadra 12, às pessoas que especifica. (COMPLEMENTO II).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, propomos aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em comemoração ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho (RA-V), a ser realizada no dia 22 de maio de 2024, às 19:00 horas, no Teatro de Sobradinho localizado na Quadra 12, às pessoas que especifica. (COMPLEMENTO II).

JUSTIFICAÇÃO

Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa a proposição para que sejam manifestados Votos de Louvor, em Sessão Solene, às pessoas que especifico, em comemoração ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho (RA-V). A solenidade será realizada no dia 22 de maio de 2024, às 19:00 horas, no Teatro de Sobradinho, localizado na Quadra 12.

Sobradinho, uma das regiões administrativas mais tradicionais do Distrito Federal, celebra mais um ano de fundação, marcada por sua rica história e expressiva contribuição ao desenvolvimento da nossa capital. Esta celebração é uma oportunidade para reconhecermos aqueles que, com dedicação e empenho, se destacaram em diversas áreas, contribuindo de forma significativa para o crescimento e bem-estar de nossa comunidade.

A história de Sobradinho é repleta de momentos marcantes e personagens que construíram um legado de valor inestimável. Desde a sua fundação, a região se destacou por sua cultura, tradição e pelo espírito acolhedor de seus moradores. Sobradinho é um exemplo de progresso, fruto do trabalho árduo de cidadãos comprometidos com o desenvolvimento local.

Os Votos de Louvor a serem conferidos nesta Sessão Solene são uma justa homenagem a indivíduos que, por meio de suas ações, serviços prestados e dedicação à comunidade, representam o espírito vibrante e inovador de Sobradinho. São pessoas cujos esforços têm sido fundamentais para o avanço nas áreas de segurança, educação, saúde, cultura, esporte, meio ambiente e desenvolvimento social.

Essas personalidades exemplificam o compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida. A homenagem que propomos visa reconhecer publicamente suas contribuições e incentivar outros cidadãos a seguirem esses exemplos de dedicação e cidadania.

Dito isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas desta Casa para a aprovação deste Voto de Louvor, como forma de valorização e reconhecimento dos méritos daqueles que, com esforço e dedicação, ajudam a construir uma Sobradinho melhor para todos.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicitamos o apoio dos nossos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.            

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

RICARDO VALE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE INFANTIL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a implantação de uma creche infantil na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios dos moradores de Santa Maria, que reivindicam a instalação urgente de uma creche infantil na região.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da comunidade que clamam pela atenção do poder público no sentido de colaborar com as mães que necessitam de um lugar para deixar seus filhos enquanto estão no trabalho.

Como a maioria da população trabalha em horário comercial 8h às 18h e dependem do transporte coletivo para retornarem aos seus lares, é inevitável a existência de creches onde as crianças possam permanecer enquanto seus pais trabalham.

Atualmente, a região de Santa Maria conta com pouquíssimas creches públicas,  e poucas vagas, o que é insuficiente para atender a demanda da comunidade, motivo pelo qual, muitas crianças ficam sem ter onde permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão em trabalho.

O acesso à educação é dever do Estado constitucionalmente previsto e engloba também o acesso das crianças à creche.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores daquela região e das comunidades adjacentes.

Sendo esse pleito de notável interesse público, proponho aos nobres pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em     de maio de 2024.    

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

PSD/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP, A REVITALIZAÇÃO DOS PARQUINHOS INFANTIS E DOS PONTOS DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização dos parquinhos infantis e dos Pontos de Encontro Comunitário - PEC, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação da população de Santa Maria, que clamam pela revitalização dos parquinhos infantis e dos PEC´s daquela região, para a saudável convivência coletiva de lazer e a prática desportiva.

Os Pontos de Encontro Comunitário têm se mostrado uma ótima opção para os moradores das mais variadas idades que, além de cuidarem da saúde, aumentam seu convívio social. Dessa forma facilita a prática de esporte para os moradores e para as crianças que podem se divertir brincando no parque infantil, e próximo às suas residências. 

Com a revitalização dos PECs e dos parquinhos, as crianças e demais moradores que residem na região poderão realizar as atividades de lazer e esportivas. 

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores. 

Sendo esse pleito de interesse público, proponho aos nobres pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das comissões, em      de maio de 2024.            

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD-DF

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “a”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” )e , em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”), CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial