CLDF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

03/06/2025 - 19h - Externo
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 21 de maio de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/05/2025 - 19h - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 21 de maio de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

À CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 21 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere a instalação da Comissão Especial de Apuração (CEA), ou equivalente, conforme disposição do Dec. nº 38.293, de 23 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 2.615/2000 (Lei Maninha). 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere a instalação da Comissão Especial de Apuração (CEA), ou equivalente, conforme disposição do Dec. nº 38.293, de 23 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 2.615/2000 (Lei Maninha).

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 2.615/2000, denominada Lei Maninha, que “Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas” significou um marco na defesa dos direitos das pessoas LGBTs no Distrito Federal. A norma estabeleceu sanções contra atos de discriminação praticados por pessoas físicas e jurídicas, órgãos e entidades da administração pública distritais direcionados à lésbicas, gays, bissexuais e transexuais, e determinou o dever de fiscalização por parte do Governo do Distrito Federal. Em que pese sua relevância, após 25 anos de vigência, a Lei ainda não produz todos os seus efeitos, mesmo após sua regulamentação. 

Mencionada Lei está vigente, assim como seu decreto regulamentador, que foi temporariamente revogado por outro decreto, mas repristinado após a declaração de inconstitucionalidade do decreto revogador pelo TJDFT (ADI 5744 de 14/07/2017). Trata-se, assim, de norma plenamente apta a produzir efeitos, devendo ser utilizada pelo Poder Público para reprimir atos de discriminação. 

O Decreto nº 38.293, de 23 de junho de 2017, repristinado, determina em seu artigo 5º que deverá ser formada Comissão Especial de Apuração com a competência de “receber requerimento contra ato de discriminação praticados em razão da orientação sexual, instruir o processo administrativo e aplicar penalidades”. Portanto, inegável a importância da referida Comissão para a operação de efeitos pela Lei Maninha, tendo em vista as competências elencadas na norma regulamentadora.

Ocorre que, desde a edição do decreto, a Comissão nunca foi efetivamente instalada, o que impede a instalação de um fluxo de fiscalização e aplicação das sanções previstas na Lei. Não é mais possível tolerar qualquer mora institucional na aplicação da referida Lei, em vista dos numerosos casos de LGBTfobia reportados pelos órgãos de segurança pública e pela imprensa ao longo dos anos, notadamente no ano de 2024. 

Em setembro de 2024, um servidor público relatou ter sido vítima de homofobia em um bar do DF. No mesmo mês, um homem foi preso por suposta agressão e homofobia no metrô do DF. Além disso, um casal foi agredido em um bar em Ceilândia após recusar um convite para dançar, sendo alvo de xingamentos homofóbicos e violência física. Outro episódio, o caso ocorrido no metrô do Distrito Federal, em setembro de 2024, envolveu a prisão de um homem acusado de agressão e homofobia. Segundo relatos, a vítima estava com seu parceiro quando foi abordada pelo agressor com insultos de cunho homofóbico, culminando em agressão física. A polícia foi acionada e prendeu o suspeito ainda na estação. O caso foi registrado como injúria por preconceito e lesão corporal, e está sendo investigado com base na Lei de Combate à LGBTfobia. [1] 

Esses incidentes refletem um cenário alarmante, com o DF registrando três ocorrências diárias por crimes de homotransfobia entre janeiro e maio de 2024, totalizando 41 denúncias no período. Dados da Secretaria de Segurança Pública do DF apontam um aumento de 446% nos casos de homotransfobia entre 2019 e 2023, passando de 15 para 82 registros . A maioria das agressões ocorre em ambientes públicos, como bares e transporte coletivo, envolvendo violência física, verbal e psicológica. [2] 

Assim, esta Câmara Legislativa e o Governo do Distrito Federal têm o dever institucional de zelar pelo cumprimento da Lei e pela afirmação dos direitos e garantias das populações mais vulneráveis, sob pena de estarem se evadindo do cumprimento de seus compromissos mais elevados.

Diante do exposto, proponho a presente indicação, por meio da Secretaria de Estado competente, a instalação da Comissão Especial de Apuração (CEA), prevista pelo Dec. nº 38.293, de 23 de junho de 2017, sem a qual não é possível a plena efetivação da Lei Maninha e dos direitos da população LGBT do Distrito Federal. 

Referências:

[1] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/09/08/servidor-publico-diz-ter-sido-vitima-de-homofobia-em-bar-do-df.ghtml 

[2] https://www.metropoles.com/distrito-federal/df-registra-tres-ocorrencias-ao-dia-por-crime-de-homotransfobia 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de quebra-molas e de faixas de pedestres na DF-190, especialmente no trecho que corta Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de quebra-molas e de faixas de pedestres na DF-190, especialmente no trecho que corta Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa de Água Quente, mais especificamente no trecho da DF-190 que corta a cidade.

Segundo relatado por moradores, a via da localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros e as motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores. Além disso, não existem faixas de pedestres suficientes para atender a população local, dificultando que atravessem a via em segurança. 

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região. Importante ressaltar também que a implantação de faixas de pedestres na região irá proporcionar mais conforto à comunidade, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de quebra-molas e de faixas de pedestres na DF-190, especialmente no trecho que corta Água Quente.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

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JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário em Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário em Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores, que pedem acesso a serviços públicos de segurança alimentar e nutricional, na Região Administrativa de Água Quente, com a implantação de um restaurante comunitário para atender os habitantes e frequentadores da região.

Os restaurantes comunitários são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, que têm por finalidade o preparo e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível. Seu objetivo é contribuir com a alimentação adequada, respeitando as características culturais e hábitos alimentares da região, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, não há um restaurante comunitário na localidade ora citada, situação que oferece risco à segurança alimentar, principalmente das famílias em estado de vulnerabilidade social da região.

Dessa forma, sugiro a implantação de um restaurante comunitário em Água Quente, com a finalidade de garantir o acesso à alimentação adequada, promovendo a inclusão social e a dignidade da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

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JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos em oito paradas de ônibus, desde o Km 10 até o Km 15 da DF-190, em Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos em oito paradas de ônibus, desde o Km 10 até o Km 15 da DF-190, em Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores locais, que pedem melhoria no sistema de transporte público da Região Administrativa de Água Quente, com instalação de oito abrigos nas paradas de ônibus, desde o Km 10 até o Km 15 da DF-190.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, os pontos de paradas de ônibus da localidade ora citada não possuem abrigos, o que gera desconforto, fazendo com que os cidadãos fiquem expostos ao sol e à chuva.

Os abrigos nas paradas de ônibus oferecem aos passageiros uma estrutura de conforto e proteção do sol, calor intenso e chuva, tornando-se uma forma de melhorar e incentivar a utilização do sistema de transporte público, aprimorando a mobilidade urbana. 

Dessa forma, sugiro que sejam instalados abrigos nas oito paradas de ônibus, desde o Km 10 até o Km 15 da DF-190, em Água Quente, com vistas a aumentar o conforto e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Erivan Hilário dos Santos pela relevante atuação no campo cultural do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Erivan Hilário do Santos, produtor cultural e drag queen conhecida por Ruth Venceremos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodolpho Cavenatti.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodolpho Cavenatti, conhecido como Master Cavenatti.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Fernanda Cavenatti.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Fernanda Cavenatti.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a manutenção das calçadas que dão acesso ao Centro de Educação Infantil Bem me quer Unidade II, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a manutenção das calçadas que dão acesso ao Centro de Educação Infantil Bem me quer Unidade II, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito somamos força para solicitar a manutenção das calçadas que dão acesso ao Centro de Educação Infantil Bem me Quer Unidade II, localizado na QNM 34, Área Especial 2, Taguatinga, Brasília - Distrito Federal. 

O Centro de Educação Infantil Bem me Quer Unidade II, realiza atendimento de educação infantil para a faixa etária do berçário até 3 anos de idade, em período integral, contemplando um total de 119 crianças.

Atualmente, a área ao redor da creche apresenta uma calçada em condições precárias, com trechos danificados, buracos, desníveis e partes com piso solto. Essa situação compromete a segurança e a mobilidade de crianças, responsáveis e funcionários, dificultando o acesso seguro à unidade.

Diante disso, solicitamos a construção de uma calçada pavimentada e acessível, que atenda às normas de acessibilidade e proporcione um trajeto seguro e inclusivo para todos. Ressaltamos que a acessibilidade é um direito garantido por lei, assim como o acesso à educação.

A implementação dessa melhoria contribuirá significativamente para a inclusão social e educacional, especialmente para pessoas com deficiência que necessitam de maior acessibilidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

PROJETO DE LEI Nº 1.708 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Institui a Campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o acidente vascular cerebral (AVC).

A. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Maio Vermelho, voltada à conscientização da população sobre o acidente vascular cerebral (AVC).

Art. 2º Anualmente, durante o mês de maio, o Poder Executivo, em parceria com entidades civis e profissionais da saúde, deve realizar ações de conscientização sobre o acidente vascular cerebral (AVC), especialmente:

I  – fatores de risco;

II – prevenção;

III – identificação precoce dos sintomas;

IV  – divulgação dos estabelecimentos capacitados a atender aos pacientes com AVC em cada localidade.

§ 1º As ações de que tratam o caput, incluirão palestras, treinamentos, eventos, inserções publicitárias e conteúdo midiático.

§ 2º A critério dos gestores e havendo possibilidade técnica, os prédios públicos podem receber iluminação noturna vermelha durante o mês de maio, em alusão à Campanha.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 132 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 227 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Miriam Oliveira dos Santos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Miriam Oliveira dos Santos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Leila Cury.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Leila Cury.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a duplicação da DF-280, especialmente no trecho que corta Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a duplicação da DF-280, especialmente no trecho que corta Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar demanda da população que utiliza diariamente a DF-280, especialmente o trecho que corta a Região Administrativa de Água Quente. 

O grande incremento no fluxo de veículos, impulsionado pelo crescimento urbano e econômico da região, faz com que o trecho da localidade ora citada sofra diariamente com congestionamentos, além de elevar os riscos de acidentes, especialmente devido às condições de pista simples, que atualmente caracterizam esse fragmento da rodovia.

Sendo assim, a duplicação desse trecho é necessária não apenas para garantir maior fluidez ao tráfego, mas também para reduzir o elevado índice de acidentes, promovendo assim mais segurança para motoristas e pedestres.

Dessa forma, sugiro a duplicação da DF-280, especialmente no trecho que corta Água Quente, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de uma ponte de concreto na estrada que dá acesso às chácaras entre a DF-280 e a DF-190, em Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de uma ponte de concreto na estrada que dá acesso às chácaras entre a DF-280 e a DF-190, em Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade da Região Administrativa de Água Quente, em especial no acesso às chácaras entre a DF-280 e a DF-190

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada se faz necessária a construção de uma ponte de concreto para o acesso da população.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo adequado e eficiente.

Dessa forma, sugiro a construção de uma ponte de concreto na estrada que dá acesso às chácaras entre a DF-280 e a DF-190, em Água Quente, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a recuperação das estradas das áreas rurais adjacentes à Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a recuperação das estradas das áreas rurais adjacentes à Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade da Região Administrativa de Água Quente, em especial nas estradas das áreas rurais vizinhas à cidade.

Segundo relatado por moradores, as estradas das áreas rurais da localidade ora citada necessitam de atenção da administração pública, pois se encontram em condições precárias, comprometendo significativamente o tráfego local, a segurança dos usuários e o acesso de veículos.

A recuperação das estradas das áreas rurais afetará positivamente não apenas as condições de tráfego, mas também proporcionará maior segurança e qualidade de vida para os moradores, além de facilitar a mobilidade da população local e garantir mais comodidade para os usuários de transporte escolar.

Dessa forma, sugiro a recuperação das estradas das áreas rurais adjacentes à Água Quente, com a finalidade de garantir o bem-estar da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PROJETO DE LEI Nº 1.692 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.662, de 8 de abril de 2025, que "Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal", para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Política Distrital de Educação para a Integridade, instituída pela Lei nº 7.662, de 8 de abril de 2025, passa a ser denominada "Na Moral".

Parágrafo único. Sempre que mencionada em documentos oficiais, materiais de divulgação ou instrumentos normativos, a Política pode ser identificada pela denominação “Na Moral – Educação para a Integridade”, mantida sua natureza institucional.

Art. 2º A ementa da Lei nº 7.662, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui a Política Distrital 'Na Moral – Educação para a Integridade' no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal."

Art. 3º O caput do art. 1º da Lei nº 7.662, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituída a Política Distrital 'Na Moral – Educação para a Integridade' no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que "Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 89. O Conselho Fiscal é composto por 4 membros efetivos e 4 membros suplentes, sendo 2 escolhidos entre segurados ou beneficiários, indicados pelas respectivas entidades representativas de classe, e 2 indicados pelo Governador do Distrito Federal, com a presidência do Conselho Fiscal sendo exercida por um dos representantes dos segurados, que tem o voto de qualidade.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 1.522 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarada a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 03 de junho de 2025, às 19 horas, na Quadra 10, Lote 05, Centro Comunitário, Engenho Velho - FERCAL, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana na Região Administrativa da Fercal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, no dia 03 de junho de 2025, às 19 horas, na Quadra 10, Lote 05, Centro Comunitário, Engenho Velho - FERCAL, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana na Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade justificar a realização de Audiência Pública no dia 03 de junho de 2025, às 19 horas, na Quadra 10, Lote 05, Centro Comunitário, localizado no Engenho Velho – FERCAL, com o objetivo de debater amplamente a situação da infraestrutura urbana na Região Administrativa da Fercal.

A Fercal, apesar de sua relevância histórica, cultural e econômica para o Distrito Federal, enfrenta diversos desafios relacionados à urbanização, saneamento básico, pavimentação, iluminação pública, drenagem pluvial, acessibilidade e mobilidade urbana. Tais carências impactam diretamente na qualidade de vida da população local e exigem a construção de soluções efetivas, com participação ativa da comunidade e das autoridades competentes.

A audiência pública é instrumento fundamental de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, permitindo que os moradores exponham suas demandas, sugestões e anseios, e que os órgãos governamentais apresentem diagnósticos e planos de ação para a região.

Dessa forma, a realização do evento se mostra oportuna e necessária para promover a escuta ativa, fomentar o controle social e fortalecer a gestão participativa na busca de melhorias para a infraestrutura urbana da Fercal.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a discussão em comento, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões administrativas do Distrito Federal pela busca de soluções que sejam efetivamente eficientes.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa