CLDF

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de março de 2023 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de março de 2023 

Anexada Portaria GMD nº 51/ 2023  publicada no DCL de 15/02/2023, em que determina o desapensamento deste PL 1928/2021 do PL 1602/2017 , bem como a retomada de tramitação do PL 1928/2021.

À CAS, para dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 142/2023, Portaria GMD nº 51/2023 e Despacho SELEG 7297.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 8 de março de 2023 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/03/2023 - 15 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 08 de março de 2023

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

À CAS, PARA RETOMADA DA TRAMITAÇÃO, CONFORME O REQUERIMENTO Nº 142/2023 E A PORTARIA-GMD Nº 51/2023.

Brasília, 8 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, PARA RETOMADA DA TRAMITAÇÃO, CONFORME O REQUERIMENTO Nº 142/2023 E A PORTARIA-GMD Nº 51/2023.

Brasília, 8 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de março de 2023 

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Altera a Lei n° 2.424/1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 2.424/1999, de 13 de Julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 5°. Os serviços de cemitério constituem-se de:

I – sepultamentos;

II – exumações;

III – construção de sepulturas e túmulos;

IV – cremação de cadáveres;

V – manutenção de ossário e cinzários;

VI – organização, escritura e controle de serviços;

VII – vigilância;

VIII – ajardinamento, limpeza e conservação;

IX – construção e montagem de canteiros;

X – manutenção e ajardinamento de túmulos e jazigos;

XI – utilização de capelas;

XII – velórios;

XIII – criação e manutenção de columbários; 

XIV – demais serviços afins autorizados pelo órgão concedente.

Parágrafo Único. O disposto no inciso XIII do caput deste artigo se aplica a templos religiosos, conventos, mosteiros, seminários ou instituições similares.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei dá nova redação ao artigo 5° da Lei nº 2.424/1999, de 13 de Julho de 1999 que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal, visando incluir a criação e manutenção de columbários no rol dos serviços prestados em cemitérios, templos religiosos, conventos, mosteiros, seminários ou instituições similares.

Columbário, vem de “columba”, substantivo feminino para designar uma espécie de aves de rapina, as pombas, e significa “pombal”.

 No contexto religioso, os columbários são espaços climatizados, com assentos confortáveis, em cujas paredes se encontram as urnas onde estão depositadas devidamente as cinzas do fiel defunto e que dão a oportunidade para que as pessoas possam prestar, no local, suas homenagens, rezar e fazer memória dos seus mortos. Sua estrutura é semelhante à de cemitérios verticais, comuns nos Estados Unidos, Europa, Japão e em alguns estados do Brasil, que ao invés dos ossários apostam na ideia do columbário para as cinzas do cadáver.

A Igreja Católica, sempre defendeu o sepultamento como destino dos seus fiéis após a morte. Os cristãos primitivos procuravam sepultar seus mortos num mesmo lugar, espaço que recebeu nome de cemitério, cujo significado é dormitório.

Essa ideia se fortaleceu em detrimento da cremação, prática que foi proibida desde a Revolução Francesa no século XVIII, quando se intensificou a propaganda em favor da cremação dos corpos contra a crença na vida eterna.

Estudiosos revelam que a prática da cremação surgiu da necessidade de trazer de volta os soldados mortos para receberem sepultura em sua pátria, como ocorria entre os gregos; ou por convicções religiosas, como entre os escandinavos, que acreditavam assim libertar o espírito de seu invólucro carnal e evitar que o morto pudesse causar algum mal aos vivos.

A Igreja Católica sempre fez opção pela inumação, ou seja, o sepultamento do corpo para que os fiéis possam fazer a experiência de Jesus de permanecer três dias na sepultura.

Em um contexto contemporâneo de inchaço dos centros urbanos onde se torna mais desafiador encontrar espaços para o sepultamento dos corpos humanos, a Igreja Católica entende que a cremação é uma solução cabível. Doutor em escatologia e bispo da diocese de Santa Maria (RS), dom Leomar Antônio Brustolin, justifica que “o fogo não pode destruir a relação com Cristo construída durante a vida”.

Por sua vez, dom Adilson Pedro Busin, bispo auxiliar de Porto Alegre (RS), ressalta que as cinzas dos entes queridos não devem ser jogadas em qualquer lugar, mesmo junto à natureza, prática que aponta para uma orientação panteísta. 

A Igreja quer que os defuntos sejam sepultados, os ossos ou as cinzas sejam guardados, em primeiro lugar, como respeito ao ente querido e pela dimensão da fé que assegura a existência de uma Igreja que peregrina neste mundo, a Igreja dos santos, e daqueles que partiram desta vida para a ressurreição.

Fonte: https://www.cnbb.org.br/proposta-dos-columbarios-espaco-para-abrigar-a-memoria-dos-fieis-defuntos-e-apresentada-na-59a-ag-cnbb/

Neste sentido, propomos a criação e manutenção de columbários no rol dos serviços prestados em cemitérios, templos religiosos, conventos, mosteiros, seminários ou instituições similares, com objetivo de depositar a urna com as cinzas em local apropriado.

joão cardoso

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados em Sobradinho, Samambaia, Santa Maria e Planaltina, e demais providências devidas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados em Sobradinho, Samambaia, Santa Maria e Planaltina, e demais providências devidas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta resolver um problema grave e recorrente: o grande acúmulo de entulhos e lixos, em várias regiões administrativas, que são propícios para a proliferação dos mosquitos da dengue, especialmente no período de chuvas. 

De acordo com a reportagem do Jornal DF1, da Rede Globo, exibida em 06/03/2023¹, a quantidade de lixos e entulhos preocupa a população de Sobradinho, Samambaia, Santa Maria e Planaltina, mormente porque podem se tornar criadouros dos mosquitos da dengue.

A reportagem exibe imagens da pista de acesso ao Polo de Cinema, em Sobradinho, com imensa quantidade de lixos e entulhos.

Ainda, mostra imagens do estacionamento da Escola Classe 408, em Samambaia, com vários pneus guardados no pátio. 

Além disso, muitos pneus cheios de água, que estão abandonados em um parque em Santa Maria.

Também, no bairro Arapoanga em Planaltina, especificamente no portal do Amanhecer III, um imenso lixão, em frente ao local onde as crianças aguardam o ônibus escolar.

Não suficiente, o líder comunitário, Sr. Wilson, reclamou da grande quantidade de lixo acumulado em frente à Escola Classe 15, em Planaltina e no bairro Jardim Roriz. As imagens atestam o alegado. Ao final, ele pugnou que o Poder Público solucione esse problema, com mais limpeza e rigor. 

A jornalista ressaltou que, conforme informações da Secretaria de Saúde, neste ano, já foram registrados 5.666 casos de dengue em todo o DF, sendo: 565 na Ceilândia, 485 em Sobradinho, 451 em Brazlândia, 443 em Planaltina e 436 em Samambaia.

O jornal ouviu a infectologista, Dra. Joana D'arc, que asseverou que a dengue é uma doença atípica, pois é transmitida por um vírus com quatro sorotipos. De tal modo, qualquer indivíduo corre o risco de se infectar e adoecer quatro vezes. Ademais, que qualquer ambiente onde acumule água o mosquito pode depositar os seus ovos, que podem durar por até 01 ano. Portanto, as ações devem ser conjuntas, entre o Governo e a Sociedade. Destarte, ela finalizou apontando que se há acumulo de água por longo período deduz-se que as ações estão sendo frágeis.

O SLU afirmou que as limpezas são feitas de 15 em 15 dias, em Sobradinho e Planaltina. Contudo, alegou que são muitas áreas de descartes irregulares no DF e que há um revezamento de equipamentos entre as regiões administrativas.

Contudo, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata do SLU com a realização de mutirão ou demais providências para solucionar esse grave problema, tais como: a disponibilização de papa-lixos e papa-entulhos. Ainda, a promoção de campanhas de campanhas de conscientização, para tratar sobre a importância do correto descarte dos resíduos sólidos, nos locais indicados na reportagem, com grande incidência de casos de dengue.   

Essas medidas, além de solucionar o excesso de resíduos jogados nas localidades, visará coibir doenças, como a dengue, especialmente neste período de chuvas. 

Importante destacar que o período de chuvas deve servir de alerta para o aumento dos casos de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), diante da possibilidade de antigos reservatórios de água encherem novamente, reativando o ciclo do mosquito, cujos ovos podem sobreviver sem água até 450 dias.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a saúde de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação. Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em _____ de março de 2023.

deputado robério negreiros

PSD/DF

1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df1/ Título: Lixo e água parada em terrenos preocupam moradores. Lixo e água parada. A preocupação de moradores de várias cidades com a dengue.

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 2230/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2230/2021, que “Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) e adota outras providências. ”

AUTOR: Deputado Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei n° 2.230 de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF), com o objetivo de amenizar o desconforto auditivo provocado pelo som alto da frenagem dos veículos (art. 1°).

Pelo art. 2°, o protetor auricular será fornecido no momento do embarque nas composições, após a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituída pela Lei nº 6.642, de 21 de julho de 2020.

O art. 3° estabelece que o não cumprimento da Lei implicará na aplicação das sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.   

Segue no art. 4° a cláusula de vigência da Lei.

Na justificação, o autor argumenta que alguns autistas, sejam crianças ou adultos, apresentam hipersensibilidade auditiva. Com isso, a exposição a ambientes com altos decibéis de ruído representa uma sobrecarga sensorial quase insuportável para eles.

A matéria foi aprovada no mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e distribuída para análise de mérito também por esta CESC (RICL, art. 69, I, “a”), quando seguirá para análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, inciso “I”, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias relativas à saúde pública.

O Projeto de Lei sob análise estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF), mediante solicitação, com o objetivo de amenizar o desconforto auditivo provocado pelo som alto da frenagem dos veículos.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista com frequência apresentam uma disfunção sensorial, e por isso percebem os sons de forma mais aguçada, fazendo com que sejam muitas vezes intoleráveis. Em alguns casos, estímulos auditivos considerados “normais”, estímulos imprevisíveis (como o som de uma buzina) ou até mesmo estímulos inaudíveis podem gerar sofrimento, angústia, aversão e dor física. Essa sensibilidade exagerada pode afetar as relações sociais, a tolerância ao ambiente doméstico, escolar, profissional e aos locais públicos que fazem parte da vida comum.

Dessa forma, entendemos que há mérito no projeto, pois, ao diminuir o desconforto de autistas que apresentam hipersensibilidade auditiva, sejam crianças ou adultos, a iniciativa certamente contribuirá para o bem-estar físico e mental dessas pessoas. 

Portanto, a proposição cumpre dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais” (art. 204), e atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

Assim, feitas essas considerações, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei no 2.230 de 2021, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

(Autoria: Fábio Félix)

Requer informações da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, sobre os dados do Disque 100, na forma que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
 

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 15, inciso III, e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, REQUEIRO, a Vossa Excelência, após ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal: 
 

1- Qual o quantitativo de denúncias recebidas por esta Secretaria, que foram encaminhadas por meio do Portal de Direitos Humanos, o disque 100, referentes aos anos de 2019 a 2023?

2- Qual o quantitativo de demandas resolvidas por essa Secretaria, referentes aos anos de 2019 a 2023, que foram encaminhadas por meio do Portal de Direitos Humanos, disque 100?
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Criado e coordenado no ano de 1997, por Zeca Borges, o Portal de Direitos Humanos, que é popularmente conhecido como Disque 100 ou Disque Direitos Humanos, é um serviço de denúncias e proteção contra violações de direitos humanos que funciona 24 horas por dia e todos os dias da semana, tendo como função principal receber as denúncias e, junto aos órgãos competentes, buscar resolvê-las.  

O presente portal é de responsabilidade do governo Federal e da Secretaria Especial de Direitos Humanos, sendo assim o mesmo fica responsável por receber, examinar e encaminhar aos seus parceiros as denúncias e reclamações, e atua também na resolução de conflitos sociais, podendo ser essa atuação direta ou em conjunto com outros órgãos públicos e organizações.

Ciente de que esta Secretária recebe as denúncias encaminhadas por este portal e atua notavelmente com o auxílios de outros parceiros como o Conselho Tutelar, dentre outros, bem como atua em serviços do sistema de garantias de direitos, previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. Assim, este requerimento se faz necessário para avaliar os números dos atendimentos e favorecer a criação de novas políticas públicas.

Desta forma, considerando que a SEJUS é responsável pela gestão e execução de medidas socioeducativas, este gabinete pleiteia a prestação das informações supra requeridas, a fim de análise e possível adoção das competentes medidas legislativas que se fizerem necessárias.

Neste sentido, apresento o presente requerimento, no qual solicito a prestação das informações acima destacadas, de forma a tomar conhecimento dos dados, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal-SEJUS, oportunidade em que rogo o auxílio dos nobres parlamentares desta Casa no sentido de ser aprovada a presente proposição.
 

Sala das Sessões, em
 

Fábio Félix 
Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 159/2023, que “Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências. ”

Dá-se ao inciso I, do parágrafo único, do art. 1º, do Projeto de Lei 159/2023 a seguinte redação: 

Art. 1º…………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se: 

I – violência contra a mulher: todo e qualquer fato, ação ou omissão, motivados pela  condição de sexo feminino, tipificados ou não como crime, descritos como tal na legislação federal ou distrital;

………………………………………………………………………………………………………"

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar o conceito definido no inciso I, do parágrafo único, do art. 1º, à terminologia adotada no Código Penal quanto ao crime de feminicídio. 

 Sala das sessões, 08 de março de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Esclareço que a escolha e designação da relatoria segue, na medida do possível, o critério de área de conhecimento e atuação desta Mesa Diretora. 

De ordem. Ao Vice Presidente (Deputado RICARDO VALE) para relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo, publicada no DCLDF. 

Brasília, 08/03/2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matrícula 

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 149/2023 e Portaria GMD nº 91/2023.

Brasília, 8 de março de 2023 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2890/2022

Altera o Art. 1° §2° da Lei no 4.752, de 07 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura – PAPA/DF e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em    9/3/2023   .

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GMD nº 90/2023.

Brasília, 8 de março de 2023 

Anexado Requerimento nº 152/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, Lido em 28/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 8 de março de 2023 

Anexado Requerimento nº 152/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, Lido em 28/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 8 de março de 2023 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/03/2023 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 08 de março de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

1. Antônio José Pereira dos Santos
2. Deusmar Ferreira dos Santos
3. Eduardo Dias Ribeiro
4. Elma Grasiele Rodrigues Santos
5. Fabiene Andrade de Almeida
6. Faruk Antônio Hamidah Ramos
7. Iracy Vaz dos Reis Filha Gomes
8. Jéssica Pereira Rodrigues dos Santos 
9. Márcio Henrique Loures Oliveira
10. Raimundo Paulino Nunes 

JUSTIFICAÇÃO 

Em 2023, o Hospital Regional do Gama completará completará seu 56º aniversário, o qual merece reconhecimento por sua trajetória de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A unidade é referência no atendimento aos moradores do Distrito Federal e de outras unidades da Federação. De janeiro a dezembro de 2022, a unidade registrou mais de 116 mil atendimentos no pronto-socorro, 5.587 cirurgias e 4.971 partos. Desse atendimentos, 39.654 foram de pacientes que não residem no DF.

Diariamente, os profissionais de saúde do HRG mostram profissionalismo e a importância do SUS ao realizar diagnósticos e tratamento de saúde dos moradores do Gama e também de todo o Distrito Federal e de outros estados.

O Hospital Regional do Gama foi construído em 1967 para atender aos moradores da região administrativa. Na época, a população era de aproximadamente 10 mil habitantes e a área física contava com 40 consultórios e 386 servidores para atender cerca de 1,6 mil pessoas por mês. Agora, conta com uma área total de 46,4 mil metros quadrados, a qual possui 351 leitos e mais de 1.800 servidores, segundo informações da Secretaria de Saúde do DF.

Assim, para reconhecer o RHG como referencial em saúde pública do DF e homenagear os servidores e colaboradores pelos relevantes serviços prestados em favor da sociedade do DF, requer-se aos Parlamentares o apoio para aprovação da presente moção.

JORGE VIANNA

Distrito Federal

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Deve ser rescindido o contrato entre o Distrito Federal e a empresa de serviços terceirizados quando houver:

I – atraso, no pagamento dos salários dos empregados que prestam serviço ao Distrito Federal;

II – três atrasos, consecutivos ou não, por semestre no pagamento dos salários dos empregados que prestam serviço ao Distrito Federal.

Art. 2º Nos contratos futuros e nos termos aditivos de prorrogação dos contratos existentes, deve haver cláusula prevendo a rescisão de que trata o art. 1º.

Art. 3º Cabe à empresa contratada o ônus da prova pelo pagamento em dia dos salários dos empregados que prestam serviço ao Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O principal objetivo da presente proposição é proteger os trabalhadores contratados por empresas que prestam serviços de forma terceirizada na Administração Pública.

Nos últimos anos, algumas empresas contratadas, vem atrasando o pagamento de seus empregados de forma injustificável, já que a Administração Pública vem cumprindo rigorosamente os pagamentos destas prestadoras de serviço.

Já foi noticiado várias vezes a situação de hospitais do Distrito Federal ficarem sem refeições para os pacientes e empregados das unidades devido à paralisação dos trabalhadores por não terem recebido seus pagamentos, o ticket alimentação e o auxílio transporte.

A proposição também cria dispositivo a ser inserido nos contratos futuros e aditivos de prorrogação dos já existentes, cláusula prevendo a rescisão.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, visto que esta iniciativa visa não só proteger os trabalhadores terceirizados, mas também, garantir a prestação de um serviço público de qualidade para a população do Distrito Federal. Portanto, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em         

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

DEPUTADO DISTRITAL

Anexado Requerimento nº 152/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Robério Negreiros, Lido em 28/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 8 de março de 2023 

ANEXADO REQUERIMENTO. Nº 152/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª)DEPUTADO(A) ROBÉRIO NEGREIROS, LIDO EM 28/02/2023 E APROVADO EM 06/03/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 90/2023, PUBLICADA NO DCL DE 07/03/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À CESC, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.

Brasília, 8 de março de 2023 

Anexado Requerimento Nº 99/2023, de autoria do Jorge Vianna, lido em 07/02/2023 e aprovado em 13/02/2023, conforme portaria-GMD nº 44/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita a retomada de tramitação desta proposição.

À CAS para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 8 de março de 2023 

emenda           (Supressiva) - caf

(Autoria: Deputado HERMETO)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2022, que “Autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.”

Suprima-se do Anexo Único do Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2022, no trecho referente ao uso INSTITUCIONAL do SCS, as subclasses 9323-9/01 (Discotecas, danceterias, salões de dança e similares), 9329-8/02 (Exploração de boliches), 9329-8/03 (Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares), 9329-8/04 (Exploração de jogos eletrônicos recreativos) e 9329-8/99 (Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente).

JUSTIFICAÇÃO

É necessária a supressão das subclasses indicadas na presente emenda, no trecho referente ao uso “institucional”, para sanar um erro. Tais subclasses já se encontram corretamente inseridas no uso “prestação de serviços”, em conformidade com a classificação da Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal, anexa ao Decreto nº 37.966, de 2017.

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

RELATOR

ANEXADO REQUERIMENTO. Nº 152/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) DEPUTADO(A) ROBÉRIO NEGREIROS, LIDO EM 28/02/2023 E APROVADO EM 06/03/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 90/2023, PUBLICADA NO DCL DE 07/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. 

À CDESCTMAT, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.

Brasília, 8 de março de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de março de 2023 

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 8 de março de 2023 

(Autoria: RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem-DER, o recapeamento do asfalto da VC-215, que liga o Setor de Mansões de Sobradinho II à DF-326, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem-DER, o recapeamento do asfalto da VC-215, que liga o Setor de Mansões de Sobradinho II à DF-326, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região, que vêm sofrendo com as péssimas condições do asfalto da VC-215, que liga o Setor de Mansões de Sobradinho II à DF-326.

O asfalto da via em questão já foi objeto, em outros momentos, de reparos para cobrir os buracos. Com o tempo, os próprios reparos já sofreram desgastes e, atualmente, o asfalto da VC-215 necessita de uma renovação completa. 

Os buracos nas vias prejudicam a mobilidade e acarretam transtornos aos usuários, como o desgaste nos veículos, redução na mobilidade da via e aumento do risco de acidentes.  

Dessa forma, o serviço de recapeamento se faz necessário, uma vez que garantirá melhoria na mobilidade e fluidez do tráfego na via, além de oferecer mais segurança e conforto aos usuários. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio do DER, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, 08 de março de 2023.

ricardo vale

Deputado Distrital - PT