CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de setembro de 2025.

andressa vieira

Analista Legislativa

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de setembro de 2025.

andressa vieira

Analista Legislativa

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de setembro de 2025.

andressa vieira

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 25 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a análise sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos do art. 148, I do RICL e termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, IV, VIII, IX), CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) e CAF (RICL, art. 69, VII) e , em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “a” e “b”, 224, 225, 226, 227, 228 e 229). 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e CAS (RICL, art. art. 66, III) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor LegislativoE>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.
 

Brasília, 25 de setembro de 2025.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de pontos discutidos na audiência pública de apresentação do 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025, no tocante a Gestão da Política de Atenção à Pessoa em Situação de Violência - RAV, NUPAV, CEPAV.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), para que preste as seguintes informações:

Como está o processo de constituição de gerências, no âmbito da gestão ambulatorial secundária, em nível central e regional, como referência técnico-assistencial para os serviços de atenção à pessoas em situação de violência - NUPAV e CEPAV?

Como está a atual composição e funcionamento do Grupo Condutor Distrital da Rede de Atenção à pessoa vítima de violência (GC-RAV)? 

Solicita-se informações atualizadas sobre a estruturação, implementação e monitoramento do Plano de Ação do GC-RAV. 

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento de minhas prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei no dia 21 de agosto de 2025 a realização de Audiência Pública de apresentação do 1ª Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir da audiência restaram alguns questionamentos que requerem resposta formal da SES-DF. 

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da gestão dos serviços que compõem a rede de atendimento à vítimas de violência, quais sejam, o Núcleo de Prevenção e Assistência e o Centro de Especialidade para Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (CEPAV).

Desde o início do ano de 2024, o conjunto de representantes dos NUPAV e CEPAV reivindicam uma estruturação adequada para gerir a política de atenção às vítimas de violência. Subscreve-se abaixo destaques do Memorando Nº 2/2024 - SES/SRSCE/NUPAV de 04 de janeiro de 2024:

“Deste modo, considerando os fatores supracitados e visando o fortalecimento da atenção às pessoas em situação de violência na SES-DF, os gestores dos NUPAV solicitam: 

- A reestruturação dos NUPAV (e consequentemente dos CEPAV) dentro do organograma da SES, contemplando estes Núcleos nas Diretorias de Atenção Secundária - DIRASES, de acordo com a Portaria nº 942, de 18 de novembro de 2019. Para tanto, é necessário que os NUPAV sejam alçados ao status de Gerências - GEPAV, e que continuem ligados às respectivas Superintendências por meio das DIRASE, conforme trâmites iniciado no Processo SEI: 00060-00009483/2022-16 . 

- A reestruturação dos NUPAV (e consequentemente dos CEPAV) dentro do organograma da SES, contemplando uma Referência Técnica dentro da Diretoria de Atenção Secundária e Integração de Serviços - DASIS, com os NUPAV a ela subordinados nas respectivas regiões, sem prejuízo às ações de vigilância, uma vez que estas devem integrar ações mesmo sendo de outra subsecretaria.”

                    Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto as providências já adotadas e pretendidas pela SES-DF. 

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para realizar a reforma do Parque Infantil localizado entre as quadras QI 06, 10 e 12 do Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para realizar a reforma do Parque Infantil localizado entre as quadras QI 06, 10 e 12 do Guará, em razão do seu estado precário e do risco à segurança das crianças. 

JUSTIFICAÇÃO

O referido parquinho encontra-se em péssimo estado de conservação, com brinquedos quebrados e estruturas enferrujadas, configurando risco iminente de acidentes às crianças que frequentam o local.

O espaço, além de ser um importante ponto de lazer, convivência e desenvolvimento social, cumpre função essencial para a comunidade, incentivando a prática de atividades de recreação e integração familiar que contribuem positivamente do desenvolvimento cognitivo, motor e social das crianças.

Assim, apresento a presente Indicação, para que sejam tomadas as medidas necessárias a realização de reforma completa do parquinho, com a substituição dos brinquedos danificados, reparo das estruturas, pintura, instalação de equipamentos seguros e inclusivos e demais adequações pertinentes para garantir a acessibilidade e condições adequadas de uso.

Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio  dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2025. 

Deputado RICARDO VALE - PT

1° Vice-Presidente

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para realizar a reforma do Parque Infantil localizado na QE 28, conjunto A do Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para realizar a reforma do Parque Infantil localizado na QE 28, conjunto A do Guará, em razão do seu estado precário e do risco à segurança das crianças. 

JUSTIFICAÇÃO

O referido parquinho encontra-se em péssimo estado de conservação, com brinquedos quebrados e estruturas enferrujadas, configurando risco iminente de acidentes às crianças que frequentam o local.

O espaço, além de ser um importante ponto de lazer, convivência e desenvolvimento social, cumpre função essencial para a comunidade, incentivando a prática Dde atividades de recreação e integração familiar que contribuem positivamente do desenvolvimento cognitivo, motor e social das crianças.

Assim, apresento a presente Indicação, para que sejam tomadas as medidas necessárias a realização de reforma completa do parquinho, com a substituição dos brinquedos danificados, reparo das estruturas, pintura, instalação de equipamentos seguros e inclusivos e demais adequações pertinentes para garantir a acessibilidade e condições adequadas de uso.

Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2025. 

Deputado RICARDO VALE - PT

1° Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista.

Lista de homenageados:

1. Ana Luisa Machado Guimarães
2. Arnolfo Carvalho dos Santos
3. Bruno Bastos Faria
4. Bruno Bueno Guimarãe.
5. Celi Novaes Vieira
6. Cintia Guimarães Macarini
7. Cláudio Leonardo dos Santos Andrade
8. Diego Sindeaux Figueira
9. Dryele Ferreira Flores
10. Emanuela Dourado Rebêlo Ferraz
11. Filipe Guedes laurentino
12. Flavio Garcia de Almeida
13. Gabriela Conceição de Almeida
14. Igor Buchala Gomes
15. José Cleomir Tognonato Filho
16. Jose William Santos de Oliveira Pinto
17. Lucas Matheus dos Santos Neris
18. Marcelo de Morais Curado
19. Michael Borges Dourado
20. Nathalia Maria de Araujo
21. Nathalia Maria de Araújo Machado
22. Sarah Santos Alcântara
23. Sergio Alves de Oliveira Filho
24. Sérgio Pinho
25. Thamires Moreira Rocha
26. Viviane Martins dos Santos

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/10/2025 - 19h - Sala de Comissões
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 25 de setembro de 2025.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/09/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 25 de setembro de 2025.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Setembro de 2025.

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal..

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Roberval Casemiro Belinati

Justificativa

O Dia Nacional dos Mediadores e Conciliadores, celebrado em 23 de setembro, tem como objetivo valorizar e reconhecer o papel fundamental desses profissionais para a promoção do acesso à justiça, da pacificação social e da construção de soluções consensuais para os conflitos.

No âmbito do Distrito Federal, mediadores e conciliadores desempenham um papel decisivo ao reduzir a judicialização excessiva, incentivar o diálogo e oferecer alternativas mais céleres e eficientes para a solução de litígios, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação) e pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Promover uma Sessão Solene dedicada a esses profissionais é, portanto, uma oportunidade de reconhecer publicamente sua contribuição à cultura da paz, ao fortalecimento da cidadania e à efetivação de um sistema de justiça mais acessível e humanizado.

Assim, conclamo os nobres Pares a aprovarem este requerimento, para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal possa prestar merecida homenagem aos mediadores e conciliadores que atuam em nossa comunidade.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Condomínio Morada Colonial, em Sobradinho.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Condomínio Morada Colonial, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa de Sobradinho, em especial no Condomínio Morada Colonial. As vias da localidade não possuem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento do Condomínio Morada Colonial, em Sobradinho, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de um campo sintético no Km 3.3, ao lado da pista, entre as cidades do Paranoá e Itapoã, em frente ao Setor de Oficinas do Paranoá, próximo ao Centro de Atletismo, da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de um campo sintético no Km 3.3, ao lado da pista, entre as cidades do Paranoá e Itapoã, em frente ao Setor de Oficinas do Paranoá, próximo ao Centro de Atletismo, da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação feita pelos moradores do Itapoã, que pleiteiam a construção de um campo sintético no Km 3,3 ao lado da pista, entre as cidades do Paranoá e Itapoã, em frente ao Setor de Oficinas do Paranoá, próximo ao viaduto e à pista do Centro de Atletismo que ligam as duas cidades, a fim de garantir espaços adequados para a prática esportiva e o lazer da comunidade local.

Considerando que o esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

 Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL

Brasília, 25 de setembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL.

Brasília, 25 de setembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO AO SETEMBRO VERDE – MÊS DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Eduardo Pedrosa, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, por ocasião a Celebração ao Setembro Verde – Mês da Doação de Órgãos, que contribuem de forma exemplar para o fortalecimento da doação e dos transplantes de órgãos e tecidos no Estado.

Diante de todo o exposto, outorgamos a presente Moção de Louvor aos profissionais da saúde, cidadãos e instituições que contribuem de forma exemplar para o fortalecimento da doação e dos transplantes de órgãos e tecidos no Distrito Federal:

ICTDF – INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E TRANSPLANTES DO DF

BRENDA NAYARA SPINDOLA DE OLIVEIRA

FLÁVIA RODRIGUES DA CRUZ

GABRIELLA DIAS VIANA

JENIFFER DA COSTA BRASILEIRO

JULIANA MENEZES DA SILVA

KARINE CRISTINA SILVEIRA

LIDIANE LOPES DE SOUSA

LUCIANA MEIRELES GUERRA

LUIZ CARLOS MELO DO LAGO FILHO

MARJORE PEREIRA ALVES

NATASHA DE MEDEIROS LOPES

RADIGE NAUFEL ALI

RUPERTO PINCHEIRA MESQUITA

TAISE REINALDO DASILVA

TATIANE DOS SANTOS MIRANDA

TATIANY CARDOSO RIBEIRO

EQUIPE HUB

CLAUDINEY RODRIGUES ALVES

FLÁVIA DIAS XAVIER

GIUSEPPE CESARE GATTO

GUSTAVO GUILHERME QUEIROZ ARIMATEA

ISAC GONÇALVES SANTOS

LEONARDO CAPITA GLORIA BATISTA DE OLIVEIRA

PEDRO RINCON CINTRA DA CRUZ

ROMULO MAROCCOLO FILHO

SUZIE MARQUES BALBINO

IBTX – INSTITUTO BRASILEIRO DE TRANSPLANTADOS

CAROLINE MELO ARAUJO DE MOURA

ELAINE CRISTINA DA COSTA GOMES

ELIÉTE DA SILVA OLIVEIRA

LUANA DA ROCHA BARBOSA

PRISCILA LIMA MACHADO

ROBÉRIO DE OLIVEIRA MELO JÚNIOR

AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E CIDADÃOS

ARÃO AMARAL FILHO

COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO DISTRITO FEDERAL

DRA. DANIELA SALOMÃO

Dr. MARCUS ANTÔNIO COSTA

Dr. MAX KOLBE

FEDERAÇÃO DE TIRO COM ARCO DO DF - FETARCO-DF

DR. GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA

DESEMBARGADOR HECTOR VALVERDE SANTANA

IBTX – INSTITUTO BRASILEIRO DE TRANSPLANTADOS

NATAL FURUCHO

RADIO SUCESSO FM

WASHINGTON LIMA (BABY FACE)

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção visa homenagear cidadãos e instituições que contribuem de forma exemplar para o fortalecimento da doação e dos transplantes de órgãos e tecidos no Distrito Federal.

No dia 29 de setembro, celebramos O SETEMBRO VERDE – MÊS DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, uma data crucial para a conscientização sobre um dos atos mais nobres de generosidade humana. A doação de órgãos é um gesto de profundo altruísmo que não apenas salva vidas, mas também oferece uma nova chance e esperança a muitas pessoas que enfrentam condições de saúde críticas.

A importância da doação de órgãos não pode ser subestimada. Cada doador pode, potencialmente, salvar até cinco vidas. Isso ocorre porque, através de um único gesto de generosidade, é possível doar múltiplos órgãos e tecidos, oferecendo a pacientes com doenças terminais a possibilidade de uma nova vida. Este ato de solidariedade pode transformar profundamente a vida de indivíduos e suas famílias, trazendo não apenas a cura, mas também uma renovada perspectiva de futuro.

Além de destacar a importância da doação, é essencial que todos nós compreendamos a necessidade de informar nossos familiares sobre nosso desejo de ser doador. A comunicação clara e antecipada sobre essa decisão é fundamental, pois facilita o processo de doação quando ele se torna necessário e garante que nossos desejos sejam respeitados.

Nesta data, convido todos a refletirem sobre o impacto que este ato de generosidade pode ter. A doação de órgãos é um verdadeiro presente de vida, e ao tomarmos a decisão de nos tornarmos doadores e ao compartilharmos essa decisão com nossos familiares, estamos ajudando a construir uma rede de solidariedade e esperança.

Agradecemos profundamente aos doadores e suas famílias por seu gesto incomparável de bondade. É através da sua generosidade que muitas vidas são salvas e transformadas. Que possamos, todos juntos, continuar a promover a conscientização e a prática da doação de órgãos, garantindo que mais vidas possam ser tocadas e salvas através deste ato de compaixão.

Doação de órgãos é um gesto de Amor e continuidade da Vida e por isso reforçamos a relevância de reconhecer o trabalho dos profissionais da saúde, cidadãos e das entidades que atuam para ampliar o número de doadores no DF.

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS AOS ATLETAS, TÉCNICOS, TREINADORES E PREPARADORES FÍSICOS BRASILEIROS QUE ESPECIFICAM, POR OCASIÃO DE SUAS PARTICIPAÇÕES E CONQUISTAS NOS JOGOS MUNDIAIS PARA TRANSPLANTADOS DE 2025, EM DRESDEN, NA ALEMANHA.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Eduardo Pedrosa, manifesta votos de louvor aos atletas brasileiros transplantados que especifica, por ocasião de suas participações e conquistas nos Jogos Mundiais para Transplantados de 2025, em Dresden, na Alemanha.

Diante de todo o exposto, outorgamos a presente Moção de Louvor ao atleta por ocasião de sua participação e conquista nos Jogos Mundiais para Transplantados de 2025, em Dresden, na Alemanha:

ATLETAS TRANSPLANTADOS BRASILEIROS

ANDRÉA OLIVEIRA DE MESQUITA

ANTÔNIO LUIZ FLEURY DE ABREU

CARLOS FELIPE SOUSA RAMOS

CORNELIS JOANNES V DER POEL FILHO

EDSON ARAKAKI

HAROLDO COSTA

ISABELA VASCONCELLOS A BASTOS

JOSÉ EDUARDO SERRA DOURADA SILVEIRA

KÁTIA PRADO DA SILVA

LARA MIRANDA BRITO SOUSA

LIÈGE GAUTÉRIO

LUCIANE DE LIMA

LUCIENE VIEIRA DE ANDRADE ESTURRARI

MARCELO GIANESI

MARCO AURÉLIO OLIVEIRA

MARIA ALICE OLIVEIRA DE SOUSA

MARIA EDUARDA PORTO

NATANE OLIVEIRA

RAFAEL GUENA JARDIM DE CAMARGO

RAMON BRITO COSTA PINHEIRO LIMA

RENATO AFFONSO

ROBERTO FLÁVIO DA SILVA LEÔNCIO

SHIRLEY CARVALHO LEÔNCIO

SILVANA BACCIN

SIMONE BATISTA AVELINO

TÉCNICOS/TREINADORES/PREPARADORES FÍSICOS 

ADEMIR FERREIRA - MARCHA ATLÉTICA

ANDRÉ XAVIER MINEIRO ÁLVARES - TIRO COM ARCO

EDILEIA MONTES MELO - ATLETISMO

EDNA CHRISTINA DE OLIVEIRA - TIRO COM ARCO

FELIPE DIAS – ATLETISMO

JOÃO PEDRO GONÇALVES CASTRO - TIRO COM ARCO

LEANDRO MACEDO – TRIATLO

LEANDRO MEDEIROS – TÊNIS

MARCELO GONÇALVES – TÊNIS

MATHEUS BRAZ CORREA – TÊNIS

MATHEUS MOTA – TÊNIS

PEDRO LUÍS GOMES FERREIRA - ATLETISMO

PRISCILA LOPES TIODÓSIO - PREPARADORA FÍSICA

JUSTIFICACAO

A presente moção visa homenagear os atletas brasileiros transplantados que especifica, por ocasião de suas participações e conquistas nos Jogos Mundiais para Transplantados de 2025, em Dresden, na Alemanha.

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª Reunião Ordinária em 23 de setembro de 2025.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 6º BPM e CMan, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvaram a vida de um homem, na plataforma superior da rodoviária de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,  

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: Segue os dados dos homenageados: 

1. 1º SGT QPPMC DENIS LUIZ MARTINS – Matrícula: 21.885/5
2. 2º SGT QPPMC RICARDO LIMA DE SOUSA - Matricula: 0074560X
3. SD QPPMC PAULO HENRIQUE FERNANDES SOUZA - Matricula: 34279962
4. SD QPPMC GABRIEL NUGOLI COSTA - Matricula: 07391951
5. SD QPPMC LUIZ EDUARDO ALVES DA MOTA COELHO - Matricula: 34283242
6. SD QPPMC JESSICA CAROLINE DIAS SIQUEIRA - Matricula: 07392141
7. SD QPPMC RONEY GOMES DE SOUZA - Matricula: 07391560

                                                         TEXTO DA MOÇÃO 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta o seu reconhecimento e louvor à equipe que patrulhava na Rodoviária do Plano Piloto e se deparou com um indivíduo pendurado na marquise da plataforma superior. O indivíduo, identificado como ROBSON SILVANO DA SILVA BARBOSA, aparentemente sob efeito de entorpecentes, afirmava que iria se jogar. Durante as tentativas de convencimento para que o indivíduo desistisse da ação, o SGT Denis Luiz aproximou-se pela lateral e, em momento oportuno, agarrou o indivíduo, trazendo-o em segurança para o solo. Após a contenção, foi necessário o uso breve de algemas, uma vez que o indivíduo apresentava resistência e tentava agredir os policiais, em razão do aparente efeito dos entorpecentes. Foi solicitado o apoio do Corpo de Bombeiros Militar, que prestou atendimento e conduziu o indivíduo para a UPA de São Sebastião.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação.

Sala das Sessões, setembro de 2025.

                                       DEPUTADO HERMETO

                                LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 364/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1915/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1859/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 24 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 24 de setembro de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 24 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 

Projeto de Lei nº 1078/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1078/2024, que “Institui o Programa "Minha Casa Linda"”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei n.º 1078, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui o Programa "Minha Casa Linda".

O art. 1º da proposição institui o programa, destinado a viabilizar a construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação de unidades habitacionais para a população de baixa renda, visando à melhoria da qualidade de vida e à redução da inadequação habitacional no Distrito Federal.

O art. 2º detalha os mecanismos do programa, que consistem na concessão de crédito outorgado de ICMS para a aquisição de materiais de construção e de um auxílio pecuniário para o pagamento de serviços (mão de obra). Os benefícios serão operacionalizados por meio de um "CARTÃO MINHA CASA", e a dotação orçamentária para o programa será fixada anualmente na Lei Orçamentária.

O art. 3º define as responsabilidades pela execução do programa, atribuindo à Companhia de Habitação do Distrito Federal (CODHAB) a seleção dos beneficiários e o acompanhamento das obras, à Secretaria de Estado de Economia a gestão do crédito de ICMS, e ao Banco de Brasília (BRB) o papel de agente financeiro.

O art. 4º estabelece os critérios de elegibilidade para os beneficiários, incluindo renda familiar de até três salários mínimos, posse de um único imóvel utilizado como residência, entre outros.

O art. 5º define os critérios de prioridade para o atendimento, contemplando famílias em situação de vulnerabilidade, como as que sofreram sinistros, habitam em condições precárias, são chefiadas por mulheres, ou que possuam membros idosos ou com deficiência.

Os arts. 6º, 7º e 8º regulamentam o uso do auxílio pecuniário, estabelecem vedações e sanções para o uso indevido dos recursos e definem termos técnicos como "sinistro" e "condições mínimas de habitabilidade".

Finalmente, o art. 9º determina a publicação anual da lista de beneficiários, e o art. 10 estabelece a vigência da lei na data de sua publicação.

Na justificação, do Programa “Minha Casa Linda”, o Autor destaca a urgência em enfrentar a inadequação habitacional no Distrito Federal e seus efeitos sociais, econômicos e ambientais.

O autor enfatiza que o programa visa garantir moradias dignas, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo equidade social, inclusão e justiça. 

Além disso, o autor ressalta os benefícios econômicos, do programa, como a geração de empregos na construção civil e o estímulo à economia local e regional. 

Ressalta o autor que o programa também considera a sustentabilidade ambiental, incentivando práticas construtivas mais eficientes e uso consciente de recursos. 

Por fim, que a iniciativa está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, contribuindo para a redução da pobreza, das desigualdades e para a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

A proposição foi encaminhada, para análise de mérito, de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “b”,  “c”, “e”, “f” e “h”)  e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,"e" e “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Na Comissão de Assuntos fundiários houve parecer favorável do relator, aprovado 4ª Reunião Extraordinária realizada em 02/10/2024. Na ocasião, o relator propôs um substitutivo por entender que a maioria do conteúdo textual da proposição já foi abordado em outros diplomas legislativos, de forma que não se torna necessária a instituição de novo programa com a mesma finalidade. 

Acrescenta o Relator que em face da similaridade entre o proposto pelo PL e o que já está em vigor no ordenamento jurídico atual, reputa adequado que a matéria seja emendada à legislação já em vigor no Distrito Federal. Sugere então a apresentação de uma emenda substitutiva que compile os pontos que o PL inova frente ao ordenamento jurídico atual e que sejam condizentes com a autoria parlamentar da proposição em questão. 

O âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o parecer do relator foi favorável, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025, na forma do parecer da CDESCTMAT.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, incisos II e IX, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas a questões relativas a trabalho, previdência e assistência social, bem política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

A proposição em análise é de manifesta relevância e necessidade social. O direito à moradia digna é um dos pilares da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 6º da Constituição Federal. 

No Distrito Federal, o alto custo de vida e a especulação imobiliária aprofundam o déficit habitacional e, sobretudo, a inadequação das moradias existentes, onde muitas famílias vivem em condições de insalubridade e precariedade. O Programa "Minha Casa Linda", proposto pelo Nobre Autor, ao focar na melhoria e adaptação das habitações, atua diretamente na raiz desse problema, promovendo saúde, segurança e bem-estar para os segmentos mais vulneráveis da população.

A oportunidade e a conveniência da medida são evidentes. A proposição oferece uma resposta concreta a uma demanda social persistente e urgente. Em vez de focar apenas na construção de novas unidades, o que demanda tempo e altos investimentos, o projeto apresenta uma solução complementar e ágil para melhorar as condições de quem já possui um imóvel, mas não dispõe de recursos para torná-lo habitável e seguro. Trata-se de uma política pública inteligente, que otimiza os recursos existentes e gera impacto direto na qualidade de vida das famílias.

Quanto à viabilidade e efetividade, o Projeto de Lei se mostra pragmático e bem estruturado. A viabilidade financeira é assegurada pelo art. 2º, § 2º, que condiciona a execução do programa à prévia dotação na Lei Orçamentária Anual, evitando a criação de despesas sem a correspondente fonte de custeio.

 A efetividade do programa é potencializada por seu desenho de dupla ação: o crédito de ICMS para a compra de materiais e o auxílio pecuniário para a contratação de mão de obra. Essa abordagem ataca os dois principais gargalos financeiros enfrentados pelas famílias de baixa renda ao reformar suas casas. 

Ademais, os critérios de elegibilidade (art. 4º) e de prioridade (art. 5º) garantem que o benefício seja direcionado àqueles que mais necessitam, maximizando o impacto social do programa.

Finalmente, o instrumento normativo escolhido, a lei ordinária, é tecnicamente adequado para instituir um programa de governo dessa natureza. 

A medida se revela proporcional ao problema que visa solucionar, criando um mecanismo de fomento à melhoria habitacional sem impor um ônus excessivo ao Estado, dado o seu caráter orçamentariamente controlado e seu foco em grupos específicos.

Não obstante o mérito da proposta original, acompanhamos o entendimento da Comissão de Assuntos Fundiários de que a melhor técnica legislativa consiste em aprimorar a legislação vigente, em vez de criar um novo programa com objetivos que se sobrepõem a políticas já existentes. 

O Substitutivo apresentado altera a Lei nº 5.485, de 2015, que trata da assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social, aproveitando as inovações trazidas pelo PL nº 1078/2024 para fortalecer um arcabouço legal já consolidado e em execução. Essa abordagem evita a fragmentação de políticas públicas, otimiza a máquina administrativa e confere maior segurança jurídica e efetividade à ação estatal.

O texto do Substitutivo aprimora significativamente a política habitacional ao introduzir critérios de prioridade mais objetivos e detalhados, baseados em indicadores de vulnerabilidade social e infraestrutura, e ao estabelecer uma regra clara de preferência para quem acumular mais critérios. Ademais, sana uma lacuna do projeto original ao definir juridicamente conceitos essenciais como "inadequação habitacional" e "sinistro", o que confere maior transparência e precisão na aplicação da lei. 

Tais alterações qualificam a política pública, assegurando que o auxílio do Estado seja direcionado de forma mais justa e eficiente às famílias que, de fato, mais necessitam.

Desse modo, entendemos que o projeto é meritório, conveniente e oportuno, reunindo plenas condições de prosperar no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1078/2024, que “Institui o Programa "Minha Casa Linda", no âmbito desta Comissão, na forma do Substitutivo.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca das devoluções dos servidores do Hospital de Base que estavam cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde - IGESDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

Recebemos denúncias de que servidores da SES-DF cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES-DF para exercer suas funções no Hospital de Base - HBDF estão sendo devolvidos sem critérios claros. Diante disso indaga-se, o que tem motivado essas devoluções?

Existe um planejamento para a realização dessa eventual transição e reposição dessa força de trabalho, que em alguns casos é altamente especializada e de difícil reposição, de modo a evitar a descontinuidade do atendimento à população?

Está sendo considerado no planejamento desta ação o impacto que isso pode ocasionar nos programas de residência médica, uni e multiprofissional, que são referência nacional e que formam profissionais de excelência para todo o sistema de saúde do DF? 

Como a direção do HBDF e IGES-DF tem dialogado ou pretende dialogar sobre a eventual transição que se fizer necessária junto aos colaboradores envolvidos? 

Esta Comissão de Saúde acrescenta que, conforme solicitado em Reunião Ordinária no dia 23 de setembro de 2025, entrou em contato com o Tribunal de Contas do Distrito Federal e agendou uma reunião com o Desembargador Inácio Magalhães Filho, responsável pela Decisão 1649/2025 que trata do assunto, no dia 29 de setembro de 2025, segunda-feira, às 17h. Solicitamos a presença do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Diretor-Presidente do IGESDF na referida reunião.

JUSTIFICAÇÃO

O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF é atualmente responsável pela condução de mais de 40 programas de residência multiprofissional em saúde, que envolvem aproximadamente 300 residentes. 

Esses profissionais cumprem uma carga horária de 60 horas semanais, o que corresponde a cerca de 18 mil horas de atendimento à população do Distrito Federal. A eventual devolução de servidores da SESDF, caso seja realizada de forma não planejada, poderá gerar consequências graves, como a descontinuidade dos programas de residência colocando em risco a qualidade da formação multiprofissional e o cumprimento das diretrizes educacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS). 

Também poderá haver prejuízo à assistência à população uma vez que a carga horária atualmente desempenhada pelos residentes, apoiada pela atuação dos servidores cedidos, é fundamental para a manutenção do cuidado integral e multiprofissional. Além do impacto financeiro adicional ao IGESDF e à SESDF pois a substituição da carga horária hoje cumprida pelos residentes e servidores demandaria a contratação emergencial de profissionais já formados, o que poderia gerar um aumento exponencial dos custos com pessoal gerando desequilíbrio orçamentário ainda maior do que o existente nesta relação contratual. 

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, manifesta parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial.

Lista de nomes:

1. Adão Roberto Ricci
2. Adriana Alves Castelo Branco 
3. Aislan Gonçalves de Araújo
4. Álvaro José k.de Souza 
5. Andréia Valadao de Oliveira Barbosa
6. Anizio Aparecido Josepetti
7. Antoniel Menezes da Silva
8. Aracelle Caselda
9. Carlos Gonçalves de Oliveira 
10. Carlos Roberto de Alves
11. Cláudio Roberto Marques
12. Clayton Benites
13. Cristiane Boscato
14. Dailton Rosa Ramos
15. Daniele Campos dos Santos
16. Domingos Nilo Ricardo Pagotti
17. Evanildo Cherobim Camaforte
18. Fábio Martins Garcia
19. Fernando  da Rocha
20. Flavio Pezzi
21. Gilvanarde Figueiredo Santos
22. Gilvanarde Figueiredo Santos
23. Hamilton Effting
24. Higor Casella
25. José Barbosa
26. Lázaro Daniel de Matos Nunes
27. Márcio de Lourdeci Pereira
28. Márcio de Lourdeci Pereira
29. Sandra Zamboli Fontana
30. Sandro Maretti da Silva
31. Valter Casarri
32. Vanessa Pereira Pontes
33. Wendell Pereira

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, manifesta parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial.

Lista de nomes:

1. Wendell dos Santos
2. Rui Ramos Silveira 
3. Paulo Roberto Borba Arce

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna