CLDF

DE ORDEM. Ao Deputado Robério Negreiros (Quarto Secretário) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

paulo henrique ferreira da silva

Cargo 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Á SELEG, PARA CONHECIMENTO.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Á SELEG, PARA CONHECIMENTO.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1761/2025

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada no período de 10/09/2025 às 00:00 à 16/09/2025 às 16:27.

Deputado(a) Pepa

Presidente da CPRA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CPRA

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada no período de 10/09/2025, às 00:00 a 16/09/2025, às 16:27.

Deputado(a) Pepa

Presidente da CPRA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CPRA

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada no período de 10/09/2025, às 00:00 a 16/09/2025, às 16:27.

Deputado(a) Pepa

Presidente da CPRA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CPRA

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada no período de 10/09/2025, às 00:00 a 16/09/2025, às 16:27.

Deputado(a) Pepa

Presidente da CPRA

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração aos Projetos de Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 6 de outubro de 2025, às 14h, no auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. CLEITON VITAL DOS SANTOS
2. VITOR RUAN DE CARVALHO SANTOS
3. BIANCA DA SILVA MENDES
4. Neslen Rosa Duarte
5. Michele Araújo Soares de Oliveira
6. Alexandra de Oliveira Tavares
7. Cármen Santos da Silva Alves
8. Felipe dos Santos Tartas
9. Mateus de Carvalho Tavares
10. Talita Maria Abrantes Barbosa
11. Cassio Mendes do Amaral
12. Warley de Souza Moreira
13. Dayane Luiz de Paula
14. Ézio Oliveira Souza
15. Lilian Vitória Maruno
16. André Víctor Frias Beserra
17. Kathleen Gabriela de Jesus Martins
18. Luiz Fernando de Andrade Melo
19. Eliete xavier do Nascimento
20. Paloma de Morais Araújo
21. Rebeca Rodrigues dos Santos
22. Nikolly Mesquita de Oliveira
23. Lucas Silva de Oliveira
24. Michelle Figueiredo Mariano
25. Mikael da Silva Nascimento
26. Wellington Ribeiro de Paula
27. Arthur Araujo de Souza da Silveira
28. Lara Jasmine Cardoso
29. Amanda Andrade de Jesus
30. Ana Beatriz Aguiar Cavalcante
31. Luna Reis Campos Cordeiro
32. João Miguel Alves Ribeiro
33. Guilherme de Souza Pinto
34. Thiago Nunes de Souza
35. Kemilly Lorrane Brandão Pereira
36. Larissah Medeiros Vieira
37. Lorena Alves Sousa
38. Mateus Sousa da Anunciação
39. Larissa dos Reis Gomes
40. Hannya Duarte Costa de Oliveira
41. Maria Eduarda Santos Oliveira
42. Geovanna Taynã Alves Aureliano
43. Gabriel Ferreira Ventura
44. Ruan Vinícius Ferreira Santos
45. Nícolas Alves da Costa
46. Júlia Rabelo Castilho
47. Lara Beatriz Lino Cavalcante
48. Luíza Barbosa Pinheiro Miranda
49. Victor Beni Soares Cândido
50. Elen Cristina Braga Dos Santos
51. Gabriela Ferreira Marques
52. Fernando Lourenço da Silva
53. Leonardo de Moura Campos Neto
54. Andrea da Cruz Strini
55. Celílian Mendonça de Macêdo
56. César Fontana
57. Regina Célia Inácio Lima Torres
58. Josiane Aparecida Santos Alves
59. Silvana Moreira De Oliveira
60. Viviane Espindula Ataíde
61. Hebert de Abreu Graciano
62. Ivana Márcia Santos de Oliveira
63. André da Silva Araujo
64. Amadeu Romualdo da Silva Neto
65. Gilnáira Niedja de Oliveira Lopes
66. Maria Eduarda Moreira Vasques
67. Alicia Gabriely Rodrigues Siqueira
68. Laiana Aguiar dos Santos Miranda
69. Bianca Alves Batista
70. Renata de Almeida Marcelino
71. Daniel Rodrigues de Oliveira
72. Lucília Lucília Zeymer Alves Corrêa
73. Cinthya Gabrielly Dourado de Albuquerque
74. Júlia Damásio Cunha dos Santos
75. Mariana Alves Silva
76. Anna Karyna Teixeira Spier
77. Roseli Cândido de Menezes
78. Vilma da Silva Assumpção
79. Adriana Correia da Silva Oliveira
80. Lorena Mendonça Tavares Oliveira
81. Ana Elen Ferreira Moitinho
82. Helen Carolina da Silva Guimarães
83. Edna Cristina dos Santos Moitinho
84. Edneusa Pereira
85. Maria Dagmar Freitas Barcelos Velame
86. Oswaldo José Azevedo dos Santos
87. Benevaldo Ferreira dos santos
88. Glaucia Ferreira de Almeida Bernardes
89. Raquel Teixeira Dias
90. Kátia Valéria Lourenço Borges da Silva Vidal
91. Josué Luiz Souza Alves
92. Gabriel Santos da Cruz
93. Nicole Gabrielly Oliveira dos Santos
94. Rita de Fátima Nogueira Rezende Silvano
95. Roberta Cristina Nogueira Ramos Abrantes
96. Nilma Lima Costa
97. Sérgio de Moura de Souza
98. Edileuza de Oliveira Ribeiro
99. Andréa Ribeiro Silva de Oliveira
100. FÁBIO EDUARDO TOMÉ DE OLIVEIRA
101. DAVI LAVRISTA DA RUZ
102. IAN CAIO DE MELO BRITO
103. SAMUEL LEITE NUNES
104. MATHEUS DIAS PINHEIRO
105. MIRIAN NOANE FREIRE DOS SANTOS
106. Juliana Rodrigues e Mara Leles
107. Márcia Delgado Gomes
108. Rita de Cássia Rezende
109. Kamylla Paz Naves Veras
110. Luíza Souto Gonçalves
111. Maria Dalva da Silva Santos
112. Thaís Alves Borges
113. Juliana Maria da Silva
114. Cristina Rosa Guimarães
115. Lidiane Sado
116. Raquel Carvalho Aguiar Freitas
117. Sheila Aparecida Lemos Santos
118. Isabelly Santos Silva Tomaz
119. Stefany Santos da Conceição
120. Gustavo Viana Lima
121. Gabriela Rodrigues Alves
122. Ana Alicia Mendes de Jesus
123. João Vitor da Silva Rodrigues
124. João Pedro Sousa dos Santos
125. Ryan Daniel Figueiredo da Silva
126. Hellen Rejane Amaral Alves
127. Ingrid Ceciliano de Souza
128. Emanuelle Nascimento da Silva
129. Amanda de Oliveira Jesus
130. Maria Eduarda Silva de Oliveira
131. Jaciara Barbosa do Nascimento
132. Cristiane Marielle P. R. Brandão
133. Calleb da Silva Oliveira
134. Mary Josie de Souza Feitosa
135. Anna Ruth Alves Lopes
136. Cláudia Simone Ferreira Magalhães
137. Uilda da Silva
138. Anésio Amâncio
139. Cecílio Carvalho Basso
140. Kamila Pereira
141. Maiane Bispo
142. Maria Madalena da Costa
143. Marlos Bispo
144. Agnaldo dos Santos
145. Ludmila Sena
146. Leandra Júlia do Bonfim Oliveira
147. Gustavo Lester Rosalves Leal
148. Alice Lima dos Santos
149. Bernardo Alves dos Santos
150. Cassiane da Silva Gonçalves Martins
151. João Miguel Santos Pereira
152. Sônia Regina Pereira dos Santos Lima
153. Veranice Conceição do Bonfim Oliveira
154. Graziele Araújo dos Santos
155. Janaina de Oliveira de Sousa Fiorenza
156. Ellardo Alves Vieira
157. Eliane Carneiro de Carvalho
158. Ellany Rikelly Santos Barbosa
159. Antonio Augusto Silva da Luz
160. Aradia dos Santos Cabreira Jacovenko
161. Arthur Carvalho Riekehr
162. Elayne Maria Freire
163. Eliane Pithya Silveira
164. Ellen Pantaleao Araujo
165. Esequiel Mesquita de Moura Junior
166. Giullia Eller Silva Borges
167. Heloisa Maria Vieira Luz de Almeida
168. Isabelle Barcelos dos Reis
169. Kelly Samara Batista
170. Leslie Nunes Maroccolo Rego
171. Marcelo Carnozini
172. Maria Luiza Silva
173. Maria Rosileia da Conceição
174. Paula Lobao Barros de Souza
175. Robson Muniz Nascimento
176. Sofya Hellen Mendes de Almeida
177. Velana Silva Santos
178. Lucas Hosana de Oliveira Guimarães
179. Karina Almeida Santos
180. Samara de Souza Silva
181. Geovanna Gabriely Souza de Oliveira
182. Welton de Almeida Braga
183. Clara Outeiral Taveira
184. Letícia Andrade Moreira Pires
185. Clara Alves Diniz
186. Miguel Afonso Rocha Silva
187. Maria Eduarda Rocha Silva
188. Isabelly Gomes Meneses
189. André Willian Freiro Vasconcelos
190. Liane da Costa Freiro Vasconcelos
191. Katia Cilene da Silva Gomes
192. Polliana Rocha Dias
193. Pedro Figueiredo dos Santos Figo
194. Carin Ariela Rodrigues Maynhone
195. Aline da Silva Ferreira
196. CLAUDIA CANDIDA DE OLIVEIRA
197. VANESSA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA
198. YARA DE BRITO DOS SANTOS
199. Joilson Werner
200. Suzana Nascimento Motta
201. Célia de Lira Soares
202. ANNA ROSA SCHERMA DE OLIVEIRA
203. Edivaldo Andrade de Lucena
204. Elizete Alves Pires dos Santos
205. Helena de Jesus Alves de Sena
206. Weliton Bonner Alves da Silva
207. Jaqueline Ribeiro Soares
208. Fernanda Cristine Martins dos Anjos Mota Vieira
209. Saluena Carvalho Ribeiro
210. Tiago Pereira Lourenço
211. Débora Santana dos Santos
212. Eliane Carneiro Carvalho
213. Ellany Rikelly Santos  Barbosa
214. Eliardo Alves Vieira
215. Ângela Maria Cordeiro da Silva
216. Dayla Gonçalves Duarte
217. Jade Ramalho Alves
218. Nathália Ferreira da Silva
219. José Tallys dos Santos Nascimento
220. Nícolas Ramos do Carmo
221. Sofia Cordeiro dos Santos
222. Rafaelly Cristine Ferreira Barbosa
223. Yanne Valentina dos Santos Fernandes
224. Emanuelle Neri
225. Lívia Alves Leite
226. Pedro Henrique Farias de Lira
227. Sônia Regina Pereira dos Santos Lima
228. Veranice Conceição do Bonfim Oliveira
229. Graziele Araújo dos Santos
230. Janaina de Oliveira de Sousa Fiorenza
231. Leandra Júlia do Bonfim Oliveira
232. Gustavo Lester Rosalves Leal
233. Alice Lima dos Santos
234. Bernardo Alves dos Santos
235. Cassiane da Silva Gonçalves Martins
236. João Miguel Santos Pereira
237. Iara Maiane dos Anjos  Rocha
238. Cleonice da Costa Dias Lopes
239. Lilian Pires dos Santos Diretora
240. Cristiellen de Oliveira Guedes
241. Váleri de Lacerda Mota
242. Raimunda Ana de Araújo Lima
243. Ligia Ferreira da Silva Fogaça
244. Viviane Alves Guida
245. Elaine Rodrigues da Silva
246. Jussara Cordeiro Limeira
247. Arthur Miranda da Silva
248. Ana Júlia Gomes Rodrigues
249. Davi Viana Medeiros
250. Maria Alice Ferreira de Souza Lima
251. Heloisa Silva Fernandes
252. Dejanira Machado Oliveira
253. Priscila Moura Martins
254. Wídia Guedes da Silva
255. Matheus Isaías Alves Cezar Seabra
256. Anna Mel Figueiredo Martins
257. Thiago Santos Nascimento
258. Allana Hellen Marinho Tavares
259. Eduarda Caetano de Sousa
260. Matheus Santos Alves de Morais
261. Jonathan Felipe Oliveira Fernandes
262. Thàssilla Guedes Dourado
263. Geovanna Hellen Soares Alecrim
264. Ràvylla de Araújo Bezerra
265. Grazielle Batista de Araújo
266. Reginaldo dos Santos Moreira
267. Vanessa Pereira Neves
268. Gabriel Souza Rodrigues
269. Lyandra Campos Barbosa
270. Vitória Maria Limeira Pereira Kalil
271. Jefferson Ferreira Teles
272. Aguida Gomes da Silva
273. Mariclesede Oliveira Chaves
274. Denise Rodrigues de Souza
275. Derick da Silva Ferreira
276. Daniela Batista Alves
277. Lelton Melo da Fonseca
278. Eduardo Cardoso de Lima
279. Geane Pereira de Freitas
280. Estela Vieira da Silva
281. Vinicius de Oliveira Mota
282. Dávelin Emanuele Silva Santos
283. Larissa Turella
284. Geovanna Antonella dos Santos Lima
285. Stephany Baasa Paz Moura Santos
286. Lorena Maia Dias
287. Sara Ernesto Ramos Barbosa

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, tem por objetivo reconhecer publicamente o trabalho de pessoas e instituições envolvidas nos Projetos de Saúde nas Escolas, por ocasião da Sessão Solene a ser realizada no dia 6 de outubro de 2025, às 14h, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A iniciativa está relacionada ao Edital nº 01/2025 – Saúde nas Escolas, de autoria da Deputada Distrital Dayse Amarilio, lançado com o propósito de fortalecer ações de prevenção a doenças endêmicas, como a dengue, e de estimular práticas pedagógicas integradas à saúde, cidadania e sustentabilidade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

O edital fomenta projetos que incentivam o protagonismo estudantil, a formação de agentes multiplicadores e a promoção da saúde por meio de ações educativas, capazes de gerar impacto direto nas comunidades escolares. Ao integrar saúde e educação, os projetos premiados representam iniciativas inovadoras e de grande relevância social, promovendo a conscientização coletiva e a transformação de comportamentos em prol da saúde pública.

Nesse sentido, a Sessão Solene busca não apenas premiar os projetos vencedores, mas também valorizar o esforço de educadores, estudantes, gestores e famílias, promovendo o engajamento social em torno de uma agenda positiva voltada à prevenção, à participação cidadã e ao desenvolvimento sustentável.

A presente moção, portanto, justifica-se como um gesto de reconhecimento institucional a iniciativas que traduzem, na prática, os princípios da saúde integral, da educação transformadora e da participação comunitária. Trata-se de um tributo ao comprometimento e à criatividade de todos os envolvidos, bem como de um incentivo à continuidade e à ampliação de ações que efetivamente contribuem para a qualidade de vida nas escolas e em suas comunidades.

Assim, submetemos a presente moção à apreciação dos nobres Parlamentares, certos de que o reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal contribuirá para valorizar e incentivar ainda mais o trabalho desempenhado por todos.

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Ao Gabinete do Deputado Daniel Donizet,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1191687) constante do processo SEI nº 00001-00040592/2020-26.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Gabinete do Deputado João Cardoso,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1185907) constante do processo SEI nº 00001-00040891/2020-61.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Gabinete do Deputado João Cardoso,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1210212) constante do processo SEI nº 00001-00009175/2020-14.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Cria o Programa Adotar Vale Mais, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por entidades da sociedade civil cadastradas no Cadastro Mais Protetor.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Programa Adotar Vale Mais, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoa física proprietária ou locatária de imóvel residencial que comprove a adoção de cães ou gatos resgatados por entidades da sociedade civil cadastradas no órgão público competente.

§ 1° Somente está apto a receber o desconto o tutor que realizar a adoção:

I – de forma  voluntária e sem fins lucrativos;

II – mediante prévio cadastro no órgão público competente;

III – de cão ou gato cadastrado no órgão competente para essa finalidade.

§ 2° A comprovação de realização de qualquer transação financeira, de forma direta ou indireta associada ao ato de adoção, enseja:

I – o cancelamento cadastral da entidade envolvida;

II – inabilitação da participação do tutor do animal doméstico no Programa Adotar Vale Mais;

III – o cancelamento do desconto já deferido, com a consequente restituição do valor usufruído, monetariamente atualizado;

IV – multa em valor igual ao desconto deferido ou ao que teria direito.

Art. 2º O desconto previsto no art. 1º é de 10% sobre o valor do IPTU, limitado a 30% por imóvel.

Parágrafo único. O desconto é concedido uma única vez e efetivado no exercício seguinte à adoção para cada animal adotado.

Art. 3º Para obtenção do benefício, o contribuinte deve:

I – apresentar comprovante de adoção emitido por entidade da sociedade civil cadastrada no órgão competente;

II – apresentar laudo veterinário anual que ateste as boas condições de saúde do animal;

III – manter atualizado o cadastro do animal no órgão competente;

IV – estar adimplente com os tributos distritais no momento da solicitação do desconto.

§ 1°  Em caso de óbito do animal doméstico, o tutor deve apresentar laudo veterinário atestando a causa da morte e comprovante de destinação adequada dos restos mortais do animal como condições para manter-se habilitado a participar do Programa Adotar Vale Mais pela posse ou adoção de outros animais domésticos.

§ 2° A incorrência em maus-tratos a qualquer animal torna o tutor permanentemente inabilitado a participar do Programa Adotar Vale Mais.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei para sua fiel execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos após sua regulamentação.

JUSTIFICAÇÃO

Uma das questões, relacionadas à proteção dos animais, mais difíceis de ser abordada e equacionada é a do enorme contingente de cães e gatos vivendo nas ruas, não apenas no Distrito Federal, mas em todo o mundo.

Reportagem do Correio Braziliense, publicada em abril de 2024 (DF tem cerca de 1,7 milhão de cães e gatos abandonados nas ruas”, disponível em https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2024/04/6824709-df-tem-entre-15-milhao-e-17-milhao-de-caes-e-gatos-abandonados.html), informa que há entre 1,5 milhão e 1,7 milhão de cães e gatos vivendo nas ruas do Distrito Federal, de acordo com dados da Confederação Brasileira de Proteção Animal. Tais animais se encontram nessa situação principalmente em virtude do abandono por tutores que não têm condição ou desistem de cuidar dos animais. 

A mesma reportagem menciona que, além de legislação para punir o abandono e de programas de castração gratuita de cães e gatos, o incentivo à adoção de animais abandonados é estratégia fundamental para o enfrentamento desse problema. O Poder Público pode incentivar a adoção responsável de cães e gatos abandonados por meio de campanhas de conscientização, cuja eficácia é inegável. Havemos que enfatizar, todavia, que a concessão de um benefício como redução de impostos pagos pelos tutores que adotarem animais abandonados é incentivo bastante profícuo, uma vez que tornará a adoção muito mais atraente do que a compra de animais de estimação. 

Tal é o escopo do Projeto de Lei que aqui apresento: conceder benefício de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários ou locatários de imóveis no Distrito Federal que comprovarem a adoção de animais abandonados e resgatados por entidades da sociedade civil voltadas à proteção animal. Tais entidades deverão estar cadastradas no Cadastro Mais Protetor, instituído pela Portaria n° 02, de 05 de junho de 2025, da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (SEPAN). O Cadastro Mais Protetor é voltado apenas a entidades que trabalham de forma voluntária e sem fins lucrativos. Dessa forma, o PL aqui apresentado pretende incentivar as ações relacionadas a adoção de animais realizadas de forma totalmente voluntária e sem fins lucrativos como, de fato, é a atuação de um grande número de tutores e de entidades de proteção animal.

A existência de cães e gatos vivendo nas ruas, além de ser inaceitável do ponto de vista dos direitos, da saúde e do bem-estar dos animais, sobrecarrega o Poder Público com demandas por abrigos, campanhas de castração e controle de zoonoses. No Distrito Federal, ademais, os cães e gatos abandonados frequentemente invadem parques e outras áreas de preservação, trazendo impactos ao equilíbrio ecológico e à biodiversidade desses locais. A minimização de tais impactos também resulta em gastos para o Poder Público. Deste modo, a renúncia fiscal aqui proposta irá certamente trazer retornos financeiros ao erário público, que terá menos despesas com os inúmeros problemas gerados pelos cães e gatos vivendo nas ruas. Contudo, os maiores ganhos advindos da implementação do desconto no IPTU aqui proposto se dará no campo da saúde e do bem-estar dos animais adotados em virtude desse incentivo. 

            Importante mencionar que a proposta do presente Projeto de Lei é conceder benefícios àqueles que atuam VOLUNTARIAMENTE em prol da causa animal. Para garantir que pessoas e entidades, agindo de má fé, não obtenham vantagens financeiras a partir dos descontos ofertados, o Projeto de Lei contém dispositivos que visam a garantir que somente as adoções voluntárias e sem fins lucrativos estarão aptas a receber os benefícios. Além disso, é importante garantir que os animais adotados sejam bem-cuidados ao longo de toda a sua vida, bem como que exista a correta disposição dos restos mortais em caso de óbito dos pets; são esses, então, condicionantes ao recebimento do benefício aqui proposto. Há, também, um dispositivo que torna inabilitado permanentemente a participar do programa o indivíduo que incorrer no crime de maus-tratos a qualquer animal. Desse modo, pretende-se garantir que somente a adoção voluntária de animais resgatados por entidades sem fins lucrativos será beneficiada com os descontos aqui propostos.

            Por fim, destaco que o incentivo à adoção irá tornar o trabalho de resgate de animais abandonados por entidades da sociedade civil bastante mais eficiente, uma vez que, sendo os animais adotados em prazo mais curto, amplia-se a capacidade dessas mesmas instituições de resgatarem e oferecerem os primeiros cuidados aos animais resgatados. Assim, pretende-se reduzir, com maior celeridade, o contingente de animais domésticos abandonados. O intuito é, portanto, que a sociedade como um todo se torne agente eficaz na redução da quantidade de cães e gatos vivendo nas ruas do Distrito Federal, o que trará benefícios para todos. 

Certo da importância da iniciativa para todo o Distrito Federal, conclamo meus nobres colegas a aprovarem o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 01 de outubro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

PARECER Nº , DE 2025 - cec

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei Nº 1832/2025, que “Altera a Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal, para atribuir competência específica à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura – CEC o Projeto de Lei nº 1.832/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, composto de dois artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º do modifica dispositivos da Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, para: apresentar novo nome ao programa, que passa a chamar “Programa PreparAçãoDF”; determinar que a competência da sua execução fica sob a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal; orientar que o programa deva ser disponibilizado, anualmente, aos estudantes do 3º ano do ensino médio da rede pública ou bolsistas hipossuficientes deste ano escolar da rede privada de ensino; indicar a possibilidade de estabelecimento de parceria entre a referida Secretaria de Estado, com a Secretaria de Educação do DF e demais órgãos públicos distritais; descrever a competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF; e, por fim, indicar essa Secretaria como competente pela execução do programa deve regulamentar a presente lei.

O art. 2º indica a entrada em vigor da Lei entra na data de sua publicação.

Em sua justificativa, o autor defende que a proposição pretende aprimorar a Lei nº 7.698/2025, mediante definição clara da competência executiva e alterar seu nome. Esclarece que a mudança de nome se faz necessária devido já existia outro programa com o mesmo nome e que a ausência do órgão responsável poderia gerar indefinições e comprometer a efetividade da referida política. Por fim, afirmar que o PL mantém a essência original da lei alterada.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, para a CEC e, em análise de admissibilidade, para as Comissões de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e de Constituição e Justiça – CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 70, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CEC analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, já que se relaciona diretamente ao tema “educação pública e privada”.

Atualmente, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (SEDET/DF) oferece 10 mil vagas gratuitas em cursos presenciais, distribuídas em Ceilândia, Taguatinga, Planaltina, Asa Sul e Gama, para reforçar os estudos de quem deseja concorrer no Enem, em vestibulares e concursos públicos, com carga horária de 240 horas-aula, distribuídas em 25 horas semanais. Embora relevante, essa oferta ainda é insuficiente. Isso porque, segundo o Censo Escolar 2024, existem 77.206 estudantes de ensino médio no Distrito Federal, distribuídos nas redes pública e privada de ensino do DF.

Ciente desse gargalo, o autor do PL 1832/2025 aprimora o Programa Aprova DF (que passa a se chamar PreparAçãoDF), permitindo que a SEDET/DF firme parcerias com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e outros órgãos distritais, ampliando, assim, a possibilidade de oferta de cursos preparatórios para vestibulares e concursos públicos para estudantes oriundos da rede pública de ensino.

A propósito, vale registrar que os cursos comunitários são importantes ferramentas de democratização do acesso ao ensino superior, especialmente para estudantes de baixa renda, pois oferecem preparação gratuita ou a baixo custo, que de outra forma seria inacessível. Além do foco acadêmico em matérias do ensino médio e provas como o ENEM, esses cursinhos funcionam como espaços de empoderamento, formação política e cidadã, promovendo a inclusão social e a consciência crítica – formações essenciais para a aprovação nos vestibulares.

Daí porque é essencial que o Poder Público envide esforços para expandir a oferta de vagas disponíveis, medida que a presente Proposição acertadamente incentiva.

III - CONCLUÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1832/2025.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

 DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para realizar a reforma dos Parques Infantis do Guará Park, localizados próximo à saída para EPTG, ao lado da quadra de esportes comunitária, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para realizar a reforma dos Parques Infantis do Guará Park, localizados próximo à saída para EPTG, ao lado da quadra de esportes comunitária, na Região Administrativa do Guará – RA X.

JUSTIFICAÇÃO

Os referidos parquinhos encontram-se em péssimo estado de conservação, com brinquedos quebrados e estruturas enferrujadas, configurando risco iminente de acidentes às crianças que frequentam o local.

O espaço, além de ser um importante ponto de lazer, convivência e desenvolvimento social, cumpre função essencial para a comunidade, incentivando a prática atividades de recreação e integração familiar que contribuem positivamente do desenvolvimento cognitivo, motor e social das crianças.

Assim, apresento a presente Indicação, para que sejam tomadas as medidas necessárias a realização de reforma completa do parquinho, com a substituição dos brinquedos danificados, reparo das estruturas, pintura, instalação de equipamentos seguros e inclusivos e demais adequações pertinentes para garantir a acessibilidade e condições adequadas de uso.

Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2025. 

Deputado RICARDO VALE - PT

1° Vice-Presidente

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, providências para realizar a reforma dos Parques Infantis do Guará Park, localizados próximo à saída para EPTG, ao lado da quadra de esportes comunitária, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, providências para realizar a reforma dos Parques Infantis do Guará Park, localizados próximo à saída para EPTG, ao lado da quadra de esportes comunitária, na Região Administrativa do Guará – RA X

JUSTIFICAÇÃO

Os referidos parquinhos encontram-se em péssimo estado de conservação, com brinquedos quebrados e estruturas enferrujadas, configurando risco iminente de acidentes às crianças que frequentam o local.

O espaço, além de ser um importante ponto de lazer, convivência e desenvolvimento social, cumpre função essencial para a comunidade, incentivando a prática atividades de recreação e integração familiar que contribuem positivamente do desenvolvimento cognitivo, motor e social das crianças.

Assim, apresento a presente Indicação, para que sejam tomadas as medidas necessárias a realização de reforma completa do parquinho, com a substituição dos brinquedos danificados, reparo das estruturas, pintura, instalação de equipamentos seguros e inclusivos e demais adequações pertinentes para garantir a acessibilidade e condições adequadas de uso.

Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 01 de outubro de  2025. 

Deputado RICARDO VALE - pt

1º Vice-Presidente

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete.

Eduardo Pedrosa

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, o cercamento do Parque Urbano da Cidade Estrutural - RA XXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, o cercamento do Parque Urbano da Cidade Estrutural - RA XXV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender à demanda da comunidade de Santa Luzia, que solicita o cercamento do Parque Urbano da região, medida considerada essencial para garantir a proteção e a preservação desse importante espaço.

O Parque Urbano da Estrutural é um espaço que carece de infraestrutura adequada para sua conservação e segurança. A ausência de cercamento tem facilitado ocupações desordenadas, descarte irregular de lixo e o uso indevido da área, o que compromete tanto o meio ambiente quanto o bem-estar da população local.

Além disso, o cercamento pode otimizar a segurança pública, ao permitir maior controle de acesso, desestimulando práticas ilícitas e favorecendo a utilização adequada do parque pela comunidade.

Diante disso, sugere-se ao Poder Executivo, por meio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de cercamento ao redor do Parque Urbano da Estrutural, promovendo sua proteção ambiental e sua utilização segura e adequada pela população.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a instalação de uma parada de ônibus nas proximidades do Sesi de Sobradinho, localizado na Quadra 13, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a instalação de uma parada de ônibus nas proximidades do Sesi de Sobradinho, localizado na Quadra 13, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda da comunidade, especialmente dos estudantes que frequentam o SESI. A distância das atuais paradas de ônibus gera uma grande sensação de insegurança, representando um obstáculo para os alunos frequentarem os cursos, sobretudo os de horário noturno. 

A instalação de uma parada de ônibus nas proximidades do SESI proporcionará melhores condições de acessibilidade, conforto e segurança aos estudantes e à população local, incentivando a permanência dos alunos nos cursos ofertados, fortalecendo a educação e promovendo o desenvolvimento da região.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

1º Vice-presidente

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”), e CAS (RICL, art. art. 66, IV) e CSA (RICL, art. 77, I) e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”), e CEC (RICL, art. 70, I),e , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CEC (RICL, art. 70, I) em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CEC (RICL, art. 70, I) em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CEC (RICL, art. 70, I) em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CEC (RICL, art. 70, I) em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuição, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, IV) e CSA (RICL, art. 77, I),e em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I,) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Recebido o PL 624/2023 da CEOF. Pendente parecer da CCJ.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

À CEC, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadras poliesportivas e de parquinhos infantis no Park Sul, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadras poliesportivas e de parquinhos infantis no Park Sul, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Guará, solicitando a implantação de aparelhos públicos destinados ao lazer da população, a saber, quadras poliesportivas e parquinhos infantis no Park Sul. Segundo relato de moradores, há escassez desses equipamentos públicos destinados ao lazer na região.

São inúmeros os benefícios que as quadras poliesportivas e os parquinhos infantis podem proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. A prática de esportes se torna um grande incentivador para uma vida mais saudável. Promovendo essas implantações, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a implantação de quadras poliesportivas e de parquinhos infantis no Park Sul, no Guará.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF