CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

(Autoria: Deputado Martins Machado parlamentar)

Manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo.

 O Parque da Cidade é um dos maiores parques urbanos da América Latina, e sua longevidade e relevância são fruto da colaboração entre o poder público e a sociedade civil. Reconhecer os esforços institucionais é valorizar o compromisso com o bem-estar coletivo, a proteção ambiental e o direito ao lazer.

Leandro Coelho de Oliveira

Luciano Carvalho Cunha

Elisângela Alvarenga de Sousa

Instituição: Escola Brasileira de Choro 

Henrique lima santos filho (presidente)

Henrique lima santos neto (Diretor)

Marivon Medeiros

Fabricio Soares Lino

Marinete Brito Nascimento

Erielson Lima Nascimento

Que este reconhecimento inspire a continuidade dos investimentos e parcerias, fortalecendo o papel do Parque da Cidade como espaço democrático, verde e vibrante para as futuras gerações.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da subida da QL 05, Conjuntos de 01 a 07, no Lago Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da subida da QL 05, Conjuntos de 01 a 07, no Lago Norte.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da QL 05, na Região Administrativa do Lago Norte.

Segundo relatado por moradores, as pistas do Lago Norte requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com a via da subida da QL 05, Conjuntos de 01 a 07.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto da subida da QL 05, Conjuntos de 01 a 07, no Lago Norte, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Da Sra Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, a criação de um balão de acesso à 1ª Delegacia de Polícia da Asa Sul, visando à segurança dos usuários, à prevenção de acidentes e à melhoria da fluidez do trânsito local, Região Administrativa Plano Piloto – RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, a criação de um balão de acesso à 1ª Delegacia de Polícia da Asa Sul, visando à segurança dos usuários, à prevenção de acidentes e à melhoria da fluidez do trânsito local, Região Administrativa Plano Piloto – RA I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo promover melhorias na segurança viária e facilitar o acesso de servidores, cidadãos e viaturas à 1ª Delegacia de Polícia da Asa Sul, localizada em importante eixo de circulação da região central de Brasília.

Atualmente, a ausência de um balão de retorno adequado nas imediações da unidade policial gera risco de acidentes e induz condutores a realizarem manobras proibidas, inclusive entradas pela contramão, comprometendo não apenas a segurança dos usuários, mas também o bom funcionamento do trânsito local.

A criação de um dispositivo de retorno seguro permitirá melhor ordenamento do tráfego, reduzirá o número de infrações e garantirá o acesso rápido e regular à Delegacia, especialmente em situações de emergência, nas quais o tempo de resposta é fator determinante para a eficiência do serviço público prestado.

Cumpre destacar que a medida está alinhada às diretrizes do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU/DF), que prevê ações integradas para a redução de conflitos viários e o aumento da segurança de pedestres e motoristas.

Dessa forma, a criação do balão de acesso à 1ª Delegacia de Polícia da Asa Sul representa uma intervenção de baixo custo e alto impacto positivo, contribuindo para a mobilidade, segurança e acessibilidade da população, valores que devem nortear as políticas públicas do Governo do Distrito Federal.

Seguindo esta linha de intelecção, e ainda por se tratar de justo pleito, visando a melhoria da segurança e qualidade de vida dos usuários da região, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.                                                                                                                                                                                                  

Sala das Sessões, em …

 DOUTORA JANE
Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde sobre a construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III) no Gama – RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde as seguintes informações sobre a construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III) no Gama – RA II:

Qual é o cronograma atualizado da obra de construção do CAPS III no Gama?

Qual a previsão para a conclusão e entrega da obra à comunidade?

Em que etapa a obra se encontra atualmente?

Já há previsão para a nomeação dos servidores que irão compor a equipe da unidade?

A estrutura física do CAPS III do Gama contemplará todos os serviços previstos na Política Nacional de Saúde Mental?

JUSTIFICAÇÃO

A construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS III no Gama representa um avanço importante para a rede de atenção psicossocial do Distrito Federal, especialmente no fortalecimento do cuidado territorial em saúde mental. O equipamento é fundamental para o atendimento de pessoas em sofrimento psíquico intenso, em regime de atenção diária e contínua, evitando internações desnecessárias e promovendo a reintegração social.

Diante da relevância do serviço, é essencial obter informações atualizadas sobre o andamento da obra, os prazos previstos e as providências quanto à alocação da equipe profissional necessária para seu pleno funcionamento. A nomeação dos servidores é parte indispensável para que a unidade possa, de fato, entrar em operação e garantir atendimento à população.

Este requerimento visa assegurar a transparência na implementação dessa política pública e o acompanhamento do cumprimento dos prazos e obrigações por parte do Poder Executivo.

Sala das Sessões, …

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias do Setor Central, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias do Setor Central, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto das vias do Setor Central, na Região Administrativa do Gama.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais do Gama requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias do  Setor Central, que necessitam ser totalmente recapeadas.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto das vias do Setor Central, no Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração dos parquinhos infantis da QC 01, ao lado do Skate Parque, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração dos parquinhos infantis da QC 01, ao lado do Skate Parque, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Santa Maria, pleiteando a revitalização de aparelhos públicos destinados ao lazer da população da região, a saber, parquinhos infantis localizados na QC 01, ao lado do Skate Parque.

Segundo relato de moradores, os parquinhos da localidade ora citada estão com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização dos parquinhos infantis da QC 01, ao lado do Skate Parque, em Santa Maria, com a finalidade de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas nas imediações do CEF 412, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas nas imediações do CEF 412, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa de Samambaia, em especial nas imediações do CEF 412, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando em Samambaia, especialmente nas imediações do CEF 412. Há relatos de incidências delituosas como furtos, roubos, brigas e tráfico de entorpecentes. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas, nas imediações do CEF 412, em Samambaia, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um ParCão na QS 06, nas imediações da 29ª Delegacia de Polícia, no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um ParCão na QS 06, nas imediações da 29ª Delegacia de Polícia, no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita a implantação de um ParCão, espaço de convivência para cães e tutores, na QS 06, nas imediações da 29ª Delegacia de Polícia, na Região Administrativa do Riacho Fundo.

 Os ParCães são espaços projetados para cães, onde eles podem se exercitar, socializar e se divertir. Possuem a função de aprimorar sua saúde física e mental em um local seguro, onde é possível aperfeiçoar a qualidade de vida dos animais de estimação, além de promover a integração e a socialização entre seus tutores.

Promovendo essa construção, estaremos contribuindo para a melhoria do bem-estar da população local, além de trazer reflexos positivos para o urbanismo da localidade ora citada.

Dessa forma, sugiro a construção de um ParCão na QS 06, nas imediações da 29ª Delegacia de Polícia, no Riacho Fundo, a fim de resguardar a qualidade de vida dos animais que frequentam a região e de seus tutores, oportunizando que possam desfrutar de uma área específica e segura para se exercitarem e conviverem em harmonia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À CEOF e CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de outubro de 2025.

DANIEL VITAL

Cargo 

À CEOF e CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de outubro de 2025.

DANIEL VITAL

Cargo 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Altera o art. 2º da Lei nº 6.368, de 19 de setembro de 2019, para dispor que o descumprimento de suas disposições acarretará a aplicação das infrações e penalidades previstas na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.368, de 19 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará a aplicação das infrações e penalidades previstas na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades observará os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e gravidade da infração, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 6.368/2019 veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes públicas e privada em funcionamento nos limites do Distrito Federal de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade de indicar horários e dá outras providências.

Contudo, a atual redação do art. 2º não estabelece, de forma clara, os parâmetros legais para aplicação das infrações e penalidades em caso de descumprimento da norma.

A Lei nº 4.092/2008, por sua vez, regulamenta o processo administrativo distrital, fixando regras gerais sobre a apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal. Seu art. 16 define critérios objetivos como gravidade, extensão do dano, vantagem auferida, condição econômica do infrator e reincidência.

A presente proposição tem por objetivo harmonizar os dispositivos legais, garantindo segurança jurídica e padronização dos procedimentos administrativos sancionatórios. Ao determinar que as penalidades da Lei nº 4.092/2008 serão aplicadas em caso de infração à Lei nº 6.368/2019, a proposta fortalece a atuação dos órgãos fiscalizadores e assegura tratamento isonômico aos administrados.

Além disso, evita-se a sobreposição normativa e eventuais lacunas interpretativas, contribuindo para uma atuação administrativa mais eficiente, proporcional e transparente.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões,      novembro de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de postes de iluminação pública ao longo da DF-220 e de suas estradas rurais vicinais, em Brazlândia – RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de postes de iluminação pública ao longo da DF-220 e de suas estradas rurais vicinais, em Brazlândia – RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender à denuncia de ausência de iluminação pública ao longo da DF-220 e de suas estradas rurais vicinais. Segundo relatos, a completa escuridão nessas vias tem exposto diariamente moradores, motoristas, ciclistas e pedestres a riscos graves, como acidentes, assaltos e outras ocorrências criminais. A falta de iluminação também dificulta a atuação de serviços essenciais, como o atendimento de emergências e o policiamento preventivo.

A DF-220 e suas estradas de acesso são rotas importantes para centenas de pessoas que dependem do trajeto para trabalhar, estudar e acessar serviços básicos. A insegurança provocada pela escuridão noturna compromete diretamente o direito de ir e vir da população rural da região, além de evidenciar a negligência do poder público em relação à infraestrutura mínima para essas comunidades.

A moradora já protocolou diversas manifestações nos canais oficiais, tanto no Participa DF (protocolos OUVI 192088/2025, 201166/2025 e 236765/2025), quanto na CEB IPES (1603854/15, 1623812/12, 1692400/10 e 1692421/10), sem que até o momento tenha obtido retorno satisfatório. Diante da urgência e da gravidade da situação, solicita-se ao Poder Executivo que tome as providências necessárias para a instalação e o pleno funcionamento da iluminação pública ao longo da DF-220 e suas estradas vicinais, garantindo segurança, mobilidade e dignidade à população local.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a manutenção dos postes de iluminação pública nas quadras finais da Asa Norte, no Plano Piloto – RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a manutenção dos postes de iluminação pública nas quadras finais da Asa Norte, no Plano Piloto – RA I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo solicitar a manutenção e o restabelecimento da iluminação pública nas quadras 116, 115, 316, 315, 516, 515, 716 e 715 da Asa Norte. As referidas quadras apresentam diversos postes apagados, comprometendo a segurança e a visibilidade noturna em áreas com grande circulação de pedestres.

A região é caracterizada por intensa arborização, o que, sem iluminação adequada, facilita a ação de pessoas mal-intencionadas, aumentando a sensação de insegurança, especialmente para mulheres que transitam pelo local nos horários de menor movimento. A ausência de luz também afeta negativamente a mobilidade, o uso dos espaços públicos e a qualidade de vida dos moradores.

Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo que realize com urgência a manutenção da rede de iluminação pública nas quadras mencionadas, garantindo mais segurança e bem-estar para a comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1965/2025, que Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 177.342.641,00.

Suprima-se os cancelamentos promovidos pelo Anexo II as unidades orçamentárias 16.101 – Secretaria de Estado de Cultura, 18.101 – Secretaria de Estado de Educação, 23.901 – Fundo de Saúde do Distrito Federal, ajustando proporcionalmente a suplementação ao programa de trabalho 15.452.6209.8508.0002 – Manutenção de Vias Públicas, conforme Anexo IV.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa garantir que recursos prioritários às políticas de saúde, educação e cultura sejam direcionados para Companhia Urbanizadora da Nova Capital, em flagrante inversão de importância na alocação do recurso público.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

5ª Reunião Ordinária, realizada em 08/10/2025.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 8 de outubro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 20 anos do SINPROEP, e aos professores da rede particular de ensino.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, manifesta votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 20 anos do SINPROEP, e aos professores da rede particular de ensino.

Homenageados:

1. Adrielle Ribeiro Oliveira Nunes
2. Alanna Temporim de Lacerda Nascimento
3. Alberto César da Silva Lopes
4. Alessandra Faria Maia
5. Alessandra Patrícia da Costa Santos
6. Alexandra Braga Rocha Fernandes
7. Aline Cardoso da Costa
8. Aline da Silva Aguiar Felix
9. Alisson Paschoal Câmara Torquato
10. Amanda Bezerra Santos Oliveira
11. Ana Alves Ramos
12. Ana Carolina Honório Alves da silva
13. Ana Cristina Cedro da Silva Carvalho
14. Ana Fabia Martins Reis
15. Ana Karla Cristina Fonseca Neves
16. Ana Paula Catarino de Araújo
17. Ana Paula de Oliveira
18. Ana Paula de Pádua Oliveira
19. Ana Paula Silva Neves de Jesus
20. Andréa Gonçalves de Azevedo
21. André Ambróisi Martins Borba
22. Andréia da Conceição Marques Lucas
23. Andréia Gomes da Silva
24. Angelina Pires Alves
25. Antonia Obidalia Privado
26. Bruno Assis
27. Bruno Cardoso Silva
28. Camila de Moura Lima
29. Carla Fagundes da Silva
30. Carlos Alberto de Oliveira
31. Carlos dos Santos Escorcio Gomes
32. Caroline Gonçalves da silva 
33. Cinthia Neves Liberato de Matos
34. Cláudia Maria de Sousa
35. Cleber Soares
36. Cleber Soares
37. Cleide Marizete da Silva
38. Cleudileia Queiroga de Souza Mendes
39. Cleysiane Gomes
40. Cristiane da Rocha Barreira
41. Cristiane da Silva Ribeiro Pinto
42. Cristina dos Santos Dias
43. Dayane Lopes Rodrigues
44. Dayse Santos da Cunha
45. Débora Alves da Silva
46. Debora Rodrigues da Costa Leite
47. Denise Aparecida Ribeiro Gonzaga
48. Dievelisse Paranhos Costa Fontes
49. Edilene pinheiro Araújo
50. Edivania Souza Dias Pereira
51. Edna Ferreira dos Santos
52. Eduardo da Silva Sena
53. Elaine Farias de Souza
54. Eliena Luzia da Silva Urcino
55. Elisangela Moreira dos Santos Dornelas
56. Eneide Maria de Oliveira da Silva
57. Erlayne Camapum Brandão
58. Fabiana dos Santos Albuquerque Freitas
59. Fernanda do Amaral Nogueira
60. Fernanda Márcia Corrêa Marra
61. Fernanda Oliveira Cardoso
62. Fernanda Pantuzzo Braga Brandão
63. Fernanda Sales Gomes
64. Fernanda Zilma de Faria Silva Porto
65. Fernando Ferreira de Sousa
66. Flaci Maria Vasconcelos
67. Flávia Aragão Mota Monteiro
68. Flavia da Costa Goulart
69. Flávia Isabel Silva Neiva Terra
70. Flavia Maria de Souza
71. Flavia Moreira dos Santos Furtado
72. Flávia Pires Baptista
73. Flavia Rodrigues Magalhães
74. Flávio Euripedes Rodrigues da Silva Bueno
75. Francinoly de Oliveira Nunes Sousa
76. Gabriela Paulino da Silva
77. Gabrielle Garcia Soares
78. Geny Helena Fernandes Barroso Marques
79. George Maranhão Dinas
80. Gildeina Soares Ribeiro
81. Gilmara Costa Barroso País
82. Gilvanir Fernandes de Miranda
83. Giovanna de Lourdes Canavarro Alves Freitas
84. Giuliana Cristina Souto Silva
85. Gizelia Moura Barbosa
86. Glenda Esther Ferreira da Silva
87. Guilherme de Amorim Lino
88. Gustavo Braga de Oliveira
89. Hellen Christina Rodrigues Antunes Damasceno
90. Hellen Pereira Santino
91. Horisleila Rodrigues de Oliveira
92. Humberto Malheiros Ferreira
93. Iara Cardoso da Silva de Barros
94. Iara Sousa Araujo
95. Iêda Soares Pinto
96. IIzeni Pereira Valverde
97. Italo César Sousa Duarte
98. Ítalo de Souza Campos
99. Ivanete Meneguete Brito
100. Izabelly Alves dos Santos
101. Jaqueline Batista Ferreira da Silva
102. Jaqueline da Silva Evangelista Souza
103. Jeanne Sousa de Melo
104. Jorgiana da Silva Araújo
105. José Claudio Gomes da Silva
106. Joselaine Rodrigues da Silva dos Anjos
107. Julianna de Lima Silva Castro Nogueira
108. Kamila Silva de Oliveira
109. karina Barbosa de Jesus da Silva
110. Karina Vargas Padovan
111. Karine de Souza Alves
112. Katia da Costa
113. Kelly Borges de Alarcão
114. Kevin Cristian da Silva
115. Laís Freitas Santana
116. Leonardo Gomes de Oliveira
117. Letícia Noleto Ferreira
118. Levi souza da Silva
119. Liliani Gandira Zecenarro Cardoso
120. Luciana dos Santos Amorim
121. Luciane da Silva Viriato
122. Ludmila Bonfim Alves de Jesus
123. Luiz Fernando Ferreira da Silva
124. Manuela Soares Rizzo Solano
125. Marcia Carlos Andrade
126. Marcos José de Moraes Fernandes
127. Marcos Maciel de Oliveira
128. Maria Aparecida Rodrigues Silva
129. Maria da Conceição de Oliveira
130. Maria Dalmira de Lima Oliveira
131. Maria de Fatima R. de Sousa
132. Maria de Jesus da Silva
133. Maria de Jesus da Silva
134. Maria Elisabete da Silva Szervinsk
135. Maria Madalena B. da Silva
136. Mariana da Silva Lopes
137. Mariane de Jesus Martins Araújo
138. Maria Thereza de Oliveira Martins
139. Mariles Moreira Matos
140. Marília Rodrigues de Paula
141. Marine de Jesus Martins Araújo
142. Marisa Rodrigues F. da Rocha
143. Marisa Rodrigues Fontes da Rocha
144. Marlla Matos Dias Gomes
145. Marta Dias da Silva
146. Maura Elisabeth Rocha
147. Mauricio D. G. de Souza Filho
148. Mayara da Silva Faleiro
149. Mayara de Andrade Silva
150. Mayara Regina Carvalho Dias
151. Meireluce de Sousa Silva
152. Mírian Mara Malaquias de Melo
153. Monalisa Souza de Almeida
154. Mônica Figueira Carneiro
155. Monica Jandira de Macedo
156. Nair Nunes do Rego Lima
157. Nívea Pimenta Braga
158. Otavio Neves Barreto
159. Patrícia Figueiredo
160. Paula de Ávila Porto Nunes
161. Paula de Ávila Porto Nunes
162. Paulo Alexandre Sartori
163. Pedro Rafael Machado de Godoi Garcia
164. Priscila Emerick Guilherme
165. Railton Nascimento Souza
166. Railton Nascimento Souza
167. Raquel Leite de Melo
168. Regina Célia de Oliveira Sousa
169. Rejane Barbosa do Nascimento Santos
170. Renata Bispo Maia Rodrigues
171. Rita de Cassia Messias Marques
172. Rodrigo de Paula
173. Rodrigo Pereira de Paula
174. Rodrigo Rodrigues
175. Rodrigo Rodrigues
176. Rony Cleide de Souza
177. Rosa Cristina de Araújo Viana
178. Rosamilda de Jesus Feitosa
179. Rosangela de Souza Oliveira
180. Rosangela Hilário
181. Rosângela Viana de Sousa Alves
182. Sabrina Guedes Rocha
183. Sâmala Maressa Fonseca Fernandes
184. Samantha Alves Batista Brito
185. Samantha Ferreira Martins Matos de Oliveira
186. Sandra Dias Cardoso
187. Sarah Silva Alves Maciel
188. Sebastiana Costa da Cruz
189. Sheila Almeida Guerreiro
190. Silvana Sousa Ramos
191. Solange Alves Silveira
192. Sonia Vilarindo
193. Sonia Vilarindo
194. Stephanny Maria Dourado de Souza
195. Tabita Lorena dos Santos Pessoa
196. Talita de Cássia Raminelli da Silva
197. Tatiane de Souza Dias
198. Tatiane Lima de Melo Ferreira A. Brito
199. Tatiele Santiago Mendes
200. Teresa Cristina Araújo Santos
201. Thais Emanuelle Benício Figueiredo Cunha
202. Thais Fernanda Alves de Brito Andrade
203. Trajano Jardim
204. Valdelucia Sousa dos Santos
205. Valéria Leitão Lima
206. Vanessa Gonçalves Ribeiro
207. Vinícius Araújo Maia
208. Vinicius de Azevedo Botelho
209. Vitor Andrade
210. Vítor Hugo de Souza Ramos
211. Walkiria Aquino de Araujo Paes Trigo
212. Wanderlan Cabral Neves
213. Wesley de Aquino Souza 
214. Yan de Carvalho Santana
215. Yara Silva de Andrade Lima

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene em celebração ao Dia dos Professores e das Professoras, no dia 16 de outubro de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão Solene em celebração ao Dia dos Professores e das Professoras, no dia 16 de outubro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os professores e as professoras do Distrito Federal, reconhecendo a importância social desses profissionais que, de forma insubstituível, contribuem para a formação de sujeitos críticos, conscientes e comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

A comemoração do Dia dos Professores tem origem em 15 de outubro de 1827, quando o imperador Dom Pedro I instituiu, por decreto imperial, o ensino elementar no Brasil. Mais de um século depois, em 1947, o professor paulista Salomão Becker propôs que o 15 de outubro fosse um dia de reflexão sobre o papel e os desafios do magistério. A ideia se espalhou pelo país e, em 1963, a data foi oficializada por meio do Decreto Federal nº 52.682, tornando-se feriado escolar em todo o território nacional.

A educação é o alicerce do desenvolvimento humano e social. A base familiar, o acesso à cultura e as experiências pessoais se somam ao trabalho do professor para formar cidadãos críticos, participativos e sensíveis às injustiças sociais. É por meio da educação que se ampliam os horizontes, se formam consciências e se constroem as transformações que o país precisa.

O professor e a professora são, portanto, agentes essenciais nesse processo. Como ensina o Patrono da Educação Brasileira e do Distrito Federal, Paulo Freire (1921–1997), o ato de educar é um ato dialógico, em que quem ensina também aprende. Ser professor é acreditar no futuro, é semear esperança, é contribuir para o florescimento de novas gerações.

Ao celebrarmos o Dia dos Professores e das Professoras, reafirmamos o compromisso com a valorização da carreira docente e com a defesa de uma educação pública, democrática, inclusiva, plural e de qualidade social para todos e todas.

Dessa forma, esta Sessão Solene busca não apenas prestar homenagem, mas também reconhecer a luta cotidiana desses profissionais, que, mesmo diante de desafios, seguem firmes na missão de educar, transformar e inspirar.

Como dizia Paulo Freire: “Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo.”

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste requerimento e para a realização desta justa e significativa homenagem.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na Quadra 04, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na Quadra 04, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama - RA II

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as necessidades dos moradores da região que reclamam da dificuldade de transitar na via principal e nas quadras do Recanto das Emas, devido as condições precárias do asfalto. Dessa forma, solicitam a manutenção e recapeamento do asfalto das vias do referido local. 

A restauração do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar da população. Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

A manutenção adequada das vias é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população. Ao investir em um asfalto de qualidade, realizando os reparos necessário, o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED na VC-379/383, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED na VC-379/383, na Região Administrativa do Gama - RA II

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que solicitam a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED na via que está sendo asfaltada VC-379/383 no Gama.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas de LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

 Deputada Jaqueline Silva

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Iolando , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 8/10/2025.

Brasília, 08 de outubro de 2025 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

À CEC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 07 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 07 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 07 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDDM/CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 07 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL

Brasília, 7 de outubro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

ANALISTA LEGISLATIVO

 Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL

EM 07/10/2025

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

ANALISTA LEGISLATIVO

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 06 de outubro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 6 de outubro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo, entulho e roçagem de mato, além da instalação de placa "proibido jogar lixo" na área verde do Conjunto 05 da QS 320, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo, entulho e roçagem de mato, além da instalação de placa "proibido jogar lixo" na área verde do Conjunto 05 da QS 320, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo, entulho e roçagem de mato, além da instalação de placa "proibido jogar lixo", na área verde do Conjunto 05 da QS 320,  na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças. Além disso, há mato alto que carece de roçagem e recolhimento de lixo verde.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo, entulho e roçagem de mato, além da instalação de placa "proibido jogar lixo", na área verde do Conjunto 05 da QS 320, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus 3212, que faz o trajeto circular entre o Terminal BRT e a região da Ponte Alta Norte, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus 3212, que faz o trajeto circular entre o Terminal BRT e a região da Ponte Alta Norte, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa do Gama.

Segundo relatado por moradores, os passageiros que utilizam a linha de ônibus 3212, que faz o trajeto circular entre o Terminal BRT e a região da Ponte Alta Norte, está com déficit de ônibus, ocasionando a falta de atendimento aos passageiros, especialmente aos finais de semana. 

Aprimorar o sistema de transporte público é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A implantação de mais horários para essa linha, promoverá integração social e economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local e oferecer opções sustentáveis de deslocamento.

Dessa forma, sugiro reforço na linha de ônibus 3212, que faz o trajeto circular entre o Terminal BRT e a região da Ponte Alta Norte, no Gama, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF