CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/10/2025 - 14h - Auditório
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 17 de junho de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

À CEOF, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 1776/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 710/2019.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 1669/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 1615/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo à Moção 1368/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Anexo Requerimento nº 2097/2025, que solicita Retirada de Tramitação.

De ordem do Sr. Presidente, processo concluído.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A situação de vulnerabilidade das mulheres em Brasília, como no país, vêm exponencialmente aumentando e o Estado precisa apoiar essa população de forma eficiente.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Considerando que apenas 01 (um) conselho tutelar não atende o número de habitantes da RA

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

O quantitativo de unidades básicas de saúde atuais não suprem a necessidade da população daquela região administrativa.

Dayse Amarilio

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescenta-se § 1º ao art. 66, com a seguinte redação: 

Art. 66. (..)

§ 1º Quando solicitados pelo Poder Legislativo, os órgãos e entidades distritais fornecerão, no âmbito de suas competências, no prazo máximo de trinta dias, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se refere o caput. 

 JUSTIFICAÇÃO

O Poder Legislativo possui informações limitadas acerca de assuntos específicos em matérias do Poder Executivo, mas também sob a égide do Poder Legislativo. Acompanhando a transparência, o alcance das políticas públicas e considerando que o Estado seja apenas um, o apoio técnico entre as casas deve ocorrer de forma plena, sem empecilhos legais. 

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Dá-se nova redação ao § 2º do art. 25, conforme se verifica: 

Art. 25. Após prévia solicitação do parlamentar, fica autorizado ao Poder Executivo, por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, promover ajustes nas dotações de emendas parlamentares individuais quanto à categoria econômica, modalidade de aplicação, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade incluir categoria econômica e grupo de naturezas de despesas considerando que os projetos apresentados de forma antecipada e o lapso temporal à efetiva execução das emendas parlamentares, observadas no curso do mandato, necessitam das alterações apresentadas, para que efetivamente possam ser alcançados.

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 29, com a seguinte redação: 

Art. 29. (..)

Parágrafo único – em caso de arrecadação superior à prevista, a partir da apresentação do segundo Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO, o Poder Executivo deverá disponibilizar no prazo de 30 (trinta) dias, Projeto de Lei de Crédito Adicional à Câmara Legislativa com o aporte de emendas individuais proporcionais a cada parlamentar, e de acordo com o aumento além da projeção da receita corrente líquida aprovada na Lei Orçamentária Anual.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade acompanhar os valores sistematicamente arrecadados acima da projeção anual, prejudicando os valores a serem repassados aos parlamentares.

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1783 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda contida no Ofício nº 340/2025 RA-SIA/GAB (Processo SEI 00309-00000374/2025-17)

Relator Eduardo Pedrosa

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Dá-se nova redação ao art. 26, caput, conforme se verifica: 

Art. 26. A execução orçamentária dos subtítulos inseridos na Lei Orçamentária por emenda individual, conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a sua execução orçamentária e financeira, após a comunicação formal do autor ao Poder Executivo do Distrito Federal. 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade ajustar o texto da norma que condiciona a execução das emendas à comunicação formal do autor, contrariando a previsão tácita da Lei Orgânica do Distrito Federal. A “comunicação formal” deve ser apenas atendimento ao fluxo do processo administrativo e não condição para sua execução. 

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Dá-se nova redação ao art. 24, caput, conforme se verifica: 

Art. 24. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de dispositivo do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado o termo “e aqueles decorrentes de emenda individual cujo autor não tenha sido reeleito para a legislatura subsequente” por não se aplicar ao ano em curso. 

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescenta-se alínea “d” ao art. 50, com a seguinte redação: 

Art. 50. (..)

d) emendas parlamentares individuais, nos termos do §16, I e II do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade obedecer a previsão na Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre execução obrigatória, considerando que o aporte em emendas parlamentares não é expressiva a ponto de impactar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo fiscal da referida lei de diretrizes orçamentárias.

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada DAYSE AMARÍLIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A defasagem dos profissionais apresentados, e a isonomia salarial, fazem parte da defesa do mandato

Deputada DAYSE AMARÍLIO

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1475/2024, que “Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se § 3º ao art. 5º da Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, incorporado pelo art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação:
 

“§ 3º A recomposição será obrigatória sempre que mecanismos de desvinculação ou outros instrumentos reduzirem o valor originalmente destinado à entidade, para garantir o patamar mínimo previsto no inciso I.”
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva tem por objetivo incluir o § 3º ao art. 5º da Lei nº 347/1992, para reforçar a obrigatoriedade de recomposição da dotação orçamentária destinada à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF, nos casos em que houver redução de valores decorrente da aplicação de mecanismos de desvinculação ou de outros instrumentos que afetem o orçamento originalmente previsto para a entidade.

A redação proposta busca conferir maior clareza e segurança jurídica à norma, ao explicitar que a recomposição não é facultativa, mas sim um dever da Administração Pública sempre que a redução comprometer o patamar mínimo previsto no inciso I. A previsão expressa dessa obrigatoriedade contribui para proteger o financiamento das políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação, alinhando-se ao disposto no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que assegura a autonomia orçamentária da FAPDF e estabelece limites mínimos de investimento em pesquisa científica e tecnológica.

Além disso, a emenda aprimora a técnica legislativa ao evitar ambiguidade quanto ao alcance da recomposição, promovendo maior aderência à legislação orçamentária e garantindo a preservação do financiamento público à pesquisa como política de Estado.

DeputadO MAX MACIEL

Autor

emenda Modificativa

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1475/2024, que “Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao § 2º do art. 5º da Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação:
 

“§ 2º O órgão competente da estrutura administrativa do Distrito Federal deve providenciar os ajustes orçamentários necessários para recomposição da dotação orçamentária destinada à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF."

 JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1475/2024 propõe o acréscimo de dispositivo à Lei nº 347/1992, com o objetivo de assegurar que a dotação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal seja recomposta sempre que for reduzida por força de desvinculações orçamentárias. 

Contudo, o texto original refere-se ao “Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FUNDAP” como se este fosse o destinatário da dotação mínima prevista no inciso I do art. 5º. Tal formulação não corresponde à dinâmica legal e administrativa vigente, visto que o FUNDAP, embora previsto na mesma lei, não é o fundo financiador das ações da FAP-DF. 

A presente emenda tem por finalidade corrigir esse equívoco conceitual, ajustando a terminologia à realidade jurídico-institucional da Fundação, e garantindo que o novo § 2º se refira corretamente à recomposição da dotação orçamentária da própria FAPDF, nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

DeputadO MAX MACIEL

Autor

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1783 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Corrigir erro de lançamento quando da apresentação da emenda n. 186 ao PL 1638/2025, de autoria deste relator apresentada em atendimento ao contido no Ofício Nº 161/2025 - FJZB/GAB (Doc. SEI/GDF 166890456, processo SEI/GDF 00220-00002428/2025-96 e Processo SEI/CLDF nº 00196-00000790/2025-59).

Relator Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1783 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração de prioridades do mandato.

Dayse Amarilio

emenda Nº ____ (SUBSTITUTIVA)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT)

Ao Projeto de Lei Nº 2015/2025, que Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.

Proceda-se às seguintes modificações no Projeto de Lei em epígrafe:

1º) Adite-se o parágrafo abaixo no texto proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.015, de 2025, para o art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996:

Art. 1º. ...

Art. 18. ...

§ 14. O imposto resultante da aplicação da alíquota definida na forma do inciso V do caput não pode ser superior àquele apurado pela alíquota de:

I – 20% para a gasolina e etanol anidro combustível;

II – 12% para o gás liquefeito de petróleo;

III – 12% para o óleo dísel.

2º) Suprima-se a redação proposta, pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.015, de 2025, para o número 2 da letra “d” do inciso II do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.

3º) Suprima-se a revogação proposta, pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.015, de 2025, para o número 2 da letra “d” do inciso II do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.

 JUSTIFICAÇÃO

Segundo o Secretário de Economia, o objetivo da proposição é consolidar, na Lei nº 1.254/1996, as alíquotas do ICMS contidas em legislação esparsa, razão por que, conforme a Exposição de Motivos, não haveria renúncia, nem aumento de receitas ou de alíquotas.

O Secretário, porém, não informa em quais leis esparsas estariam essas alíquotas.

No entanto, o cotejo do Projeto com a Lei do ICMS revela que, na verdade, a proposição busca consolidar as distorções decorrentes das medidas eleitoreiras tomadas em 2022 para reduzir, artificialmente, o preço dos combustíveis, por meio das Leis Complementares federais nº 192 e 194.

A LC 192/2022 mandou que as alíquotas e a forma de cálculo do ICMS monofásico da gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel; e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, passassem a ser fixados pelo CONFAZ, retirando, de forma inconstitucional, a competência dos Estados e DF sobre a matéria, haja vista que essa medida não foi previamente inserta no texto da Constituição Federal.

A LC 194/2022, por sua vez, passou a considerar como essenciais e indispensáveis os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, “por não serem supérfluos”. 

Por trás da medida, aparentemente “boazinha”, estavam os fins eleitoreiros para baixar artificialmente os preços dos combustíveis, em especial o da gasolina.

Essas medidas impuseram aos Estados e Distrito Federal aplicar a esses produtos, no máximo, a alíquota modal, isto é, a alíquota aplicável a todas as operações internas para as quais não havia alíquota específica, o que gerou sérios prejuízos para as receitas estatuais.

Tanto que, em 2023, diante da avalanche de decisões judiciais favoráveis aos Estados e Distrito Federal, o Presidente LULA sancionou a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro desse ano, para compensar essas unidades federativas em R$ 27.014.900.000,00.

Aqui no Distrito Federal, a alíquota modal era de 18%.

Mas o Governador Ibaneis (Lei nº 7.326, de 20/10/2023), além de receber a compensação do Governo Federal, aproveitou o momento para aumentar a alíquota modal para 20%, a fim de compensar a perda de receita imposta pelo Governo Bolsonaro.

O próprio Governador Ibaneis informou no Projeto de Lei nº 588, de 2023 o tamanho do rombo nas receitas distritais:

Tal medida impactou de maneira severa a arrecadação aos cofres públicos do Distrito Federal. Deixaram de ser arrecadados R$ 553 milhões com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante o ano de 2022. Apenas sobre combustíveis o prejuízo aos cofres distritais superou R$295 milhões, enquanto o relati­vo às comunicações a­tingiu R$ 142 milhões e à energia elétrica R$ 115 milhões.

Só que o Governo do DF não buscou compensar apenas esse valor de R$ 553 milhões, em parte já compensável pela União, pois, com o aumento de dois pontos percentuais na alíquota modal, além de buscar no bolso do contribuinte esse valor, ainda aproveitou para aumentar a arrecadação em mais de R$ 120 milhões, conforme dados do mesmo PL 588/2025:

Desta forma foi possível inferir que o diferencial de 2% na alíquota modal, ceteris paribus, corresponde a um incremento potencial de R$ 676.608.482,78 /ano (valor histórico) na receita tributária do ICMS. 

Na prática, as medidas eleitoreiras de 2022 causaram triplo prejuízo à população, por aumento da carga tributária.

Além da compensação feita pelo Governo do Presidente LULA e pelo aumento da alíquota modal, que passou de 18% para 20%, os impostos sobre combustíveis também tiveram aumentos, a partir da uniformização das alíquotas pelo CONFAZ, que passou a adotar alíquotas ad rem e não mais ad valorem.

A partir de 1º de fevereiro de 2025, essas alíquotas do ICMS (Convênio ICMS nº 127, de 30/10/2024, e Convênio ICMS nº 126, de 30/10/2024), passaram a ser as seguintes:

- gasolina e etanol anidro: R$ 1,47 por litro;

- Dísel: R$ 1,12 por litro;

- GLP: R$ 1,39 por quilo (R$ 18,07 por botijão de gás de cozinha).

Ao converter essas alíquotas ad rem para as alíquotas ad valorem, encontram-se, alíquotas que podem chegar a:

a) gasolina: 24,5%, bem acima dos 18% da alíquota modal de 2022 ou da alíquota modal de 20% de 2023.

Na prática, cada litro de gasolina está custando a mais, conforme a alíquota modal, R$ 0,24 e R$ 0,48 para o consumidor.

b) dísel: 18,27%, bem acima dos 12% fixados na Lei do ICMS até o advento das medidas eleitoreiras.

Na prática, cada litro de dísel, cujo ICMS não foi afetado pela Lei 7.326/2023, está custando a mais cerca de R$ 0,44 para o consumidor.

c) GLP: 15,71%, bem acima dos 12% de antes dessas medidas eleitoreiras, 

Na prática, cada botijão de gás está custando a mais entre R$ 3,76 e R$ 6,90 para o consumidor.

Diante desse quadro, não faz sentido o Distrito Federal adotar as alíquotas ad rem do CONFAZ, conforme proposto no Projeto do Governo Ibaneis/Celina.

A perda na arrecadação por conta da alíquota modal determinada pela LC 194/2022 já foi compensada e com sobra de mais de R$ 120 milhões pela Lei nº 7.326, de 20/10/2023, além da compensação feita pelo Governo Federal por meio de LC 201/2023.

Por essas razões, esperamos a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda orçamentária

(Do(a) RELATOR-GERAL DEP EDUARDO PEDROSA)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a solicitação contida no Doc. SEI/GDF 188698542, Processo SEI/GDF 04044-00063003/2025-47.

RELATOR-GERAL DEP EDUARDO PEDROSA

emenda orçamentária

(Do(a) RELATOR-GERAL DEP EDUARDO PEDROSA)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender solicitação contida no Doc. SEI/GDF 188698542, Processo SEI/GDF 04044-00063003/2025-47.

RELATOR-GERAL DEP EDUARDO PEDROSA

emenda Nº ____ (SUBSTITUTIVA)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT)

Ao Projeto de Lei Nº 2062/2025, que Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta.

Proceda-se às seguintes alterações no Projeto de Lei nº 2.062/2025:

I – Suprima-se do texto do Projeto de Lei o quadro do Detalhamento do Impacto Financeiro, inserto logo após o quadro 2 do art. 2º.

II – Aditem-se os seguintes artigos, renumerando-se os demais:

Art. 3º O inciso VII da alínea D do Anexo Único da lei nº 5.259, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

D) ...

VII – O valor de cada categoria de Bolsa Atleta é monetariamente atualizado em 1º de janeiro de cada ano pelo INPC, considerando a variação acumulada em doze meses, contados até o mês de novembro, inclusive, do ano anterior.

Art. 4º Os valores definidos por esta Lei devem ser reajustados em 1º de janeiro de 2026 pelo INPC acumulado de setembro de 2024 a novembro de 2025.

 JUSTIFICAÇÃO

O Projeto fixa valores e aumenta o número de bolsas concedidas: 

A exposição de motivos do Secretário de Esporte e Lazer, Renato Junqueira, data de 10 de setembro de 2024.

No entanto, só foi protocolado nesta Casa em 25 de novembro de 2025, mas de 14 meses depois.

Os valores apresentados no Projeto, porém, são os mesmos de setembro de 2024. E estão desatualizados.

É que, segundo o Anexo Único da Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013, “os valores específicos a cada categoria de Bolsa Atleta serão reajustados anualmente e a partir da primeira parcela do pagamento do benefício, em acordo com a atualização monetária estabelecida pelo INPC/IBGE.”

Portanto, a aprovação do Projeto com valores de setembro de 2024 vai causar redução no valor da bolsa-conforme quadro seguinte:

Além disso, o detalhamento do impacto financeiro foi inserido inadvertidamente no corpo do Projeto, o que precisa ser corrigido.

Em razão desses aspectos, a emenda busca tornar mais clara a regra de atualização pelo INPC, tal como previsto na LC 435/2001.

Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT)

Ao Projeto de Lei Nº 2041/2025, que Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".

Adite-se o seguinte art. 2º ao Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais:

Art. 2º O art. 60 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 60. ...

§ 4º O projeto de lei de crédito adicional destinado a incorporar à Lei Orçamentária Anual – LOA recursos decorrentes de excesso de arrecadação deve:

I – ser instruído com a exposição justificada na forma prevista no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – indicar detalhadamente os fatos e os respectivos valores que fundamentam a estimativa do excesso; 

III – demonstrar a efetiva disponibilidade de caixa do excesso de arrecadação correspondente ao montante a ser incorporado; 

IV – informar a metodologia empregada para a aferição do excesso de arrecadação.

§ 5º O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa, mensalmente, demonstrativo da arrecadação das receitas, com a indicação dos fatos e dos respectivos valores que sustentam a variação da receita realizada em relação à receita prevista, bem como da metodologia empregada para a sua atualização.

 JUSTIFICAÇÃO

Tem sido comum, nos projetos de créditos adicionais, a suplementação da receita.

No entanto, o Governo não informa a origem dos valores suplementados. Basicamente, os documentos técnicos restringem-se a repetir as mesmas informações, mas sem qualquer detalhamento que possam informar, minimamente, a CLDF.

Só no segundo semestre deste ano, uma pesquisa não exaustiva no PLE demonstra haver 12 projetos de créditos adicionais com suplementação da receita, num total de mais de meio bilhão de reais:

Diante disso, entendemos importante virem as informações constantes desta Emenda.

Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

Deputado(a) <Digite NOME>

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT)

Ao Projeto de Lei Nº 1988/2025, que Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2026.

Adite-se ao art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe o seguinte parágrafo:

Art. 1º ...

§ 3º O lançamento do IPVA, em 2026, não pode ser superior ao valor lançado em 2025 para os veículos emplacados no Distrito Federal até 31 de dezembro de 2024.

 JUSTIFICAÇÃO

Em linhas gerais, na proposta do Governo, há um aumento médio de 1,72%, nos valores da pauta para o exercício de 2026, em relação ao IPVA pago neste ano de 2025, mas há casos em que o IPVA vai triplicar de valor, segundo dados encaminhados pelo próprio GDF:

- ônibus:

  - veículos diversos:

A supressão do aumento de 1,72% não compromete a arrecadação estimada.

Além de a base de veículos passíveis de tributação em 2026 já ser maior do que a de 2025 em 52.362 unidades (dados do Projeto de Lei), há de se lembrar que não foram considerados nas estimativas de arrecadação os veículos que serão emplacados no DF no próximo ano.

Para se ter uma ideia, basta lembrar que, até setembro de 2025, haviam sido empacados no DETRAN/DF 72.259 veículos novos, e o Distrito Federal tem sido uma das unidades da federação que mais emplaca veículos novos.

Além disso, para 2025, havia uma estimativa média de redução de 0,72% no cálculo do IPVA em relação a 2024. Mesmo assim, a receita desse imposto cresceu mais de 6% (dados de dez/24 e out/25).

Por isso, entendemos possível manter, em 2026, o mesmo IPVA cobrado em 2025, mesmo porque os veículos estarão um ano mais velho, apensar de a FIPE, sazonalmente, indicar um ligeiro aumento no valor de venda dos veículos usados, razão pela qual esperamos a aprovação desta Emenda.

Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda orçamentária

(Do(a) RELATOR-GERAL DEP EDUARDO PEDROSA)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender solicitação contida no Doc. SEI/GDF 188698542, Processo SEI/GDF 04044-00063003/2025-47.

RELATOR-GERAL DEP EDUARDO PEDROSA

(Do Sr Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal.