CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025, que “Altera o art. 4º, da Lei Orgânica no Distrito Federal.”

AUTORES: Deputada Paula Belmonte, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Iolando, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Daniel Donizet, Deputado Roosevelt, Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni e de outros oito deputados, tem por finalidade alterar o art. 4º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), nos seguintes termos:

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº , DE 2025

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni e outros)

Altera o art. 4º, da Lei Orgânica no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Aos cidadãos do Distrito Federal são assegurados os direitos insculpidos na Constituição Federal, em especial:

I - o direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, para defesa de direitos ou esclarecimento de atos da Administração Pública;

II - o direito a uma legislação clara, objetiva e acessível, competindo ao Poder Público a responsabilidade de indicar, objetivamente, a norma vigente aplicável a cada situação, vedada a imposição de obrigações, restrições ou penalidades sem a inequívoca previsão legal;

III - a defesa plena contra sanções administrativas, incluindo a obrigação do Estado de provar a infração imputada ao cidadão, vedada a inversão do ônus da prova em desfavor do particular, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei;

IV - o uso exclusivo da língua portuguesa em sua forma culta e gramaticalmente correta nos atos oficiais, processos administrativos, documentos públicos e comunicações formais do Estado, vedada qualquer aplicação de flexões de gênero na escrita oficial, mesmo sob o argumento de promoção da diversidade;

V - o direito de não ser compelido a aderir a valores, ideologias ou diretrizes culturais ou sociais impostas pelo Estado, garantindo-se a liberdade de consciência, crença e expressão individual, respeitados os direitos fundamentais e a ordem pública;

VI - o livre exercício de atividades econômicas, sendo vedada qualquer intervenção do Poder Público que limite ou restrinja a atuação da iniciativa privada além do mínimo necessário para a preservação da ordem pública, da segurança e da moralidade administrativa;

VII - a propriedade privada e o seu uso conforme a vontade do titular, observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico;

VIII - a garantia de que toda regulação estatal seja baseada em evidências concretas de interesse público, vedando-se normatização baseada em preferências ideológicas ou em interesses corporativos;

IX - a transparência e a previsibilidade dos atos estatais, sendo vedadas mudanças abruptas ou retroativas na interpretação e aplicação de normas que afetem direitos individuais, contratos ou atividades econômicas;

X - o direito de acessar serviços públicos sem discriminação ideológica, política, religiosa ou de qualquer outra natureza, garantindo-se a neutralidade estatal na prestação desses serviços.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo aplicam-se a todos os cidadãos do Distrito Federal, cabendo ao Poder Público garantir sua efetividade e impedir a prática de atos contrários a estas disposições.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, afirma-se que a “proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal em tela representa um avanço essencial na consolidação dos direitos fundamentais dos cidadãos, ao reforçar garantias já consagradas na Constituição Federal e adaptá-las às demandas contemporâneas da sociedade brasiliense”. Aduz que a proposta garante previsibilidade jurídica, liberdade de consciência e segurança jurídica ao resgatar o princípio da legalidade estrita, além de promover a defesa contra sanções administrativas abusivas e o respeito ao devido processo legal. 

Por fim, sustenta a obrigatoriedade do uso da língua portuguesa culta nos atos oficiais, bem como a vedação do uso de flexões de gênero na escrita oficial, para a preservação da neutralidade institucional e da clareza na comunicação estatal. Assevera que o texto proposto “fortalece a liberdade econômica e a neutralidade estatal na prestação de serviços públicos, ao vedar discriminações de natureza ideológica ou moral”.  

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025 foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça para análise de admissibilidade e mérito, nos termos dos arts. 64, I; 64, III, a e 215 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF). 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos dos arts. 64, I e 215, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal. Já o art. 64, III, a, do RICLDF impõe a esta Comissão a competência de analisar e emitir parecer de mérito quanto à matéria de direito constitucional. 

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025 (PELO nº 18/2025) objetiva alterar o texto do art. 4º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), para acrescentar diversos incisos ao dispositivo. As alterações pretendidas tratam do: (i) direito de petição; (ii) direito a uma legislação clara; (iii) direto de defesa plena; (iv) uso exclusivo da língua portuguesa em sua forma culta; (v) direito de liberdade de consciência, crença e expressão individual; (vi) livre exercício de atividades econômicas; (vii) uso da propriedade privada conforma a vontade do titular, desde que observados os limites da legislação; (viii) direito de limitação da regulamentação estatal; (ix) direito a transparência e a previsibilidade dos atos estatais; (x) direito de acesso a serviços públicos sem qualquer espécie de discriminação. 

Relativamente aos aspectos formais de admissibilidade, constatamos que a proposição em apreço cumpriu o requisito de iniciativa previsto no inciso I do art. 70 da LODF, bem assim no art. 137, I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, eis que subscrita por 9 parlamentares.

Outrossim, a matéria não é idêntica à prevista em qualquer proposta rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa. Tampouco o Distrito Federal se encontra sob intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, hipóteses em que as vedações constantes dos §§ 4º e 5º do art. 70 da LODF, repetidos nos §§ 2º e 3º do art. 137 do RICLDF, inviabilizariam a iniciativa.

Por fim, a proposta em tela não afronta princípio da Constituição Federal, restando atendidos, portanto, o § 3º do art. 70 da LODF e o § 1º do art. 137 do RICLDF.

Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

(...)

§ 3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. 

Regimento Interno da CLDF:

Art. 137. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: 

I – de 1/3 dos Deputados Distritais;

§ 1º Não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda à Lei Orgânica que fira princípios da Constituição Federal. 

§ 2º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 

§ 3º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Relativamente aos aspectos materiais de admissibilidade, a proposição se harmoniza com os princípios fundamentais da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados ao direito de petição, princípio da legalidade, segurança jurídica, devido processo legal, reserva legal, contraditório, ampla defesa, igualdade, presunção de inocência, livre manifestação do pensamento, inviolabilidade de consciência e crença, livre exercício de atividade econômica, direito de propriedade, interesse público, transparência, conforme se demonstrará no quadro a seguir:

Observa-se que, embora a maior parte dos dispositivos elencados na PELO nº 18/2025 esteja amplamente alinhada à Constituição Federal, alguns ajustes pontuais são necessários no caput e nos incisos IV, VI e VII do texto que se pretende inserir à LODF. 

Quanto ao caput que se propõe para o art. 4º da LODF, observa-se que a expressão “Aos cidadãos do Distrito Federal” limita o texto além do necessário, pois “cidadãos” é um conceito jurídico restritivo. Assim, sugere-se a modificação do texto de modo a ampliar sua incidência para “São a todos assegurados os direitos insculpidos na Constituição Federal, em especial”, nos termos da emenda anexa a este parece.     

Já o texto que insere o inciso IV ao art. 4º, tem a seguinte redação:    

Art. 4º Aos cidadãos do Distrito Federal são assegurados os direitos insculpidos na Constituição Federal, em especial:

IV - o uso exclusivo da língua portuguesa em sua forma culta e gramaticalmente correta nos atos oficiais, processos administrativos, documentos públicos e comunicações formais do Estado, vedada qualquer aplicação de flexões de gênero na escrita oficial, mesmo sob o argumento de promoção da diversidade;

Sobre a inserção do inciso IV, inicialmente cumpre observar que a modificação se encontra em sintonia com o disposto no art. 13 da Constituição Federal, segundo o qual “a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil”. Assim, o referido dispositivo dá suporte à exigência de que os atos e documentos oficiais sejam redigidos em língua portuguesa, ou seja, conforme a gramática oficial vigente.

Ademais, a Administração Pública deve atuar com impessoalidade e buscar clareza e acessibilidade em suas comunicações. Nesse sentido, a utilização da norma culta da língua portuguesa tem o intuito de aprimorar a comunicação entre a Administração Pública e os cidadãos, mediante a simplificação e padronização da linguagem utilizada. A medida busca, dessa forma, concretizar o direito de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF/88[1]) de forma plena, garantindo não apenas o acesso formal, mas sobretudo o direito de compreender, de fato, o conteúdo das informações obtidas.

Portanto, a proposta de padronização da linguagem utilizada pela Administração Pública se coaduna com o texto constitucional na medida em que a efetiva compreensão das informações obtidas é requisito fundamental para o exercício pleno da cidadania.

Contudo, é necessário ressalvar a parte final do dispositivo, segundo o qual fica “vedada qualquer aplicação de flexões de gênero na escrita oficial, mesmo sob o argumento de promoção da diversidade”.

Verifica-se contradição entre a parte inicial e a patê final do dispositivo. Explico: na primeira parte assegura-se o direito ao uso exclusivo da língua portuguesa na sua forma culta e gramaticalmente correta; entretanto a segunda parte veda o uso de flexões de gênero, que são regras essenciais de concordância nominal. Dessa forma, mostra-se contraditório obrigar o uso da língua culta e vedar que se apliquem as regras que tornam o uso da língua correto. 

Salienta-se ainda que cabe à Academia Brasileira de Letras (ABL) o papel relevante de estabelecer as normas de ortografia do léxico da língua portuguesa e organizar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp), em estrita observância às diretrizes e regras constantes das leis nacionais e de tratados internacionais, como o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583/2008. Além da ABL e das demais academias de letras, cabe também aos estudiosos da língua portuguesa a análise e aplicação de diferentes situações comunicativas. Por fim, ressalta-se que o ensino da língua portuguesa, que tem suas diretrizes traçadas pela União e pelo Ministério da Educação, também desempenha papel fundamental na definição, disseminação e aplicação das regras que constituem a norma culta da língua portuguesa.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1151, manifestou-se no seguinte sentido: 

Recorde-se que, nos termos do art. 13 da Constituição de 1988, “[a] língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil” e que compete à Academia Brasileira de Letras (ABL), por força de delegação conferida pela União, a organização do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e sua atualização em conformidade com os Acordos Ortográficos da Língua Portuguesa, sendo o último deles assinado em 16 de dezembro de 1990 e promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008.[2]

Também merece reparo o dispositivo que pretende inserir o inciso VI ao art. 4º da LODF. De acordo com o texto original da PELO nº 18/2025: 

Art. 4º Aos cidadãos do Distrito Federal são assegurados os direitos insculpidos na Constituição Federal, em especial:

VI - o livre exercício de atividades econômicas, sendo vedada qualquer intervenção do Poder Público que limite ou restrinja a atuação da iniciativa privada além do mínimo necessário para a preservação da ordem pública, da segurança e da moralidade administrativa; (g.n)

Sobre o tema, cumpre destacar os dispostos nos arts. 5º, XIII e 170, parágrafo único, da CF, segundo os quais: 

art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (g.n)

art. 170, Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (g.n)   

Da leitura dos mencionados dispositivos constitucionais constata-se que constitui direito fundamental o livre exercício de atividades econômicas, ressalvadas a necessidade de atendimento das qualificações exigidas pela lei, bem como a necessidade de autorizações de órgãos públicos em casos específicos previstos em lei. 

Portanto, o dispositivo demanda ajuste, pois não compete ao legislador distrital limitar as possibilidades estabelecidas pela Constituição Federal de intervenção do Poder Público sobre a atuação da iniciativa privada apenas aos casos restritos de necessidade de preservação da ordem pública, da segurança e da moralidade administrativa. 

Por fim, a PELO nº 18/2025 pretende inserir o inciso VII ao art. 4º da LODF, com a seguinte redação: 

Art. 4º Aos cidadãos do Distrito Federal são assegurados os direitos insculpidos na Constituição Federal, em especial:

VII - a propriedade privada e o seu uso conforme a vontade do titular, observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico; 

A Constituição Federal ao tratar do tema determina que: 

Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;

Art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (g.n)

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;(g.n)

Art. 182, § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. (g.n)

Portanto, o texto constitucional é claro ao assegurar o direito de propriedade que, contudo, deverá ser exercido em consonância com o desempenho de sua função social.

Salienta-se ainda que o texto constitucional estabelece medidas destinadas a assegurar o uso da propriedade privada em conformidade com preceitos de sua função social, conforme se depreende dos arts. 182, § 2º; 184[3].

Sobre o tema José Afonso da Silva leciona que:

O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição. Esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda sua função social. Se diz: é garantido o direito de propriedade (art. 5º, XXII), e a propriedade atenderá sua função social (art. 5º, XXIII), não há como escapar ao sentido de que só garante o direito de propriedade que atenda sua função social. A própria Constituição dá consequência a isso quando autoriza a desapropriação, com pagamento mediante título, de propriedade que não cumpra sua função social (art. 182, § 4º, e 184).

Nos termos do acima exposto, visando compatibilizar a PELO nº 18/2025 aos preceitos constitucionais acima expostos, propõe-se a emenda modificativa anexa a este parecer. 

No que tange ao exame de mérito da proposição, observa-se que a PELO nº 18/2025, com as modificações sugeridas pela emenda anexa a este parecer, é oportuna e conveniente, pois reafirma e fortalece diversos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal, contribuindo para consolidação do Estado Democrático de Direito. Ademais, mostra-se dotada de relevância e efetividade, na medida em que possibilita a concretização de direito fundamentais como o da segurança jurídica (incisos II e IX), do devido processo legal (incisos II e III), do contraditório (inciso III), da ampla defesa (inciso III), da igualdade (inciso X) e da presunção de inocência (inciso III).  

III - CONCLUSÃO

Em vista do exposto, com fundamento nos arts. 1º, IV; 3º, IV; 5º, caput, II, IV, VI, VIII, IX, XXII, XXXIII, XXXIV, XXXVI, LIV, LV; 13; 37, caput; 170, I, II e parágrafo único; 173; 182, §§ 2º e 4º; 184; da Constituição Federal; art. 70, I e §§ 3º ao 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 137, I e §§ 1º ao 3º do RICLDF, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025, com a emenda anexa. 

Sala das Comissões, em 08 de julho  de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator
 

[1] Art. 5º, XXXIII, da CF - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;   

[2] Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1151, Relator: Min. Dias Toffoli, DJE em 13/12/2024.

[3] Art. 182, § 4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1572/2025

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1572/2025, que “Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências”.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei nº 1.572/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que " Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que ‘Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências’".

A proposição acresce ao art. 16 da Política Ambiental do Distrito Federal o § 5º que, por sua vez, estipula a distância mínima de 500 metros entre postos de revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e unidades escolares no Distrito Federal.

Segue a cláusula de vigência.

O autor, Deputado Rogério Morro da Cruz, em sua justificação, destaca que a proposta tem por objetivo proteger a saúde, a segurança e o bem-estar de crianças, adolescentes e de toda a comunidade escolar, mediante a vedação da instalação de novos postos de combustíveis em um raio de até 500 metros de instituições de ensino. 

Ressalta os riscos ambientais, sanitários e de segurança associados à operação desses empreendimentos, como vazamentos, incêndios, explosões e emissão de poluentes tóxicos, especialmente nocivos à população infantojuvenil. 

O autor fundamenta a iniciativa nos princípios constitucionais da precaução, da prevenção e da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF), bem como na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que reconhece a legitimidade de restrições urbanísticas fundadas no interesse público. 

Informa, ainda, que o projeto foi elaborado com base no Estudo nº 811/2024 da Consultoria Legislativa da CLDF.

A proposição foi lida em 17 de fevereiro de 2025 e distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito; e a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT emitiu parecer pela aprovação, nos termos de Emenda de Redação que apenas corrigiu a numeração do parágrafo acrescido.

Nesta Comissão de Constituição e Justiça, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

 II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ examinar a admissibilidade das proposições, no tocante à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O Projeto de Lei nº 1.572/2025 altera a Política Ambiental do DF para inserir dispositivo que estipula distância mínima de 500 metros entre unidades escolares e postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis.

I – DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL 

A matéria versada no Projeto de Lei, que estabelece distância mínima entre postos de combustíveis e estabelecimentos escolares, insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 24, VI, XII e XV), especialmente no que tange à proteção da saúde pública, ao meio ambiente e à infância e adolescência:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

XV - proteção à infância e à juventude;

No mesmo sentido, segue a Lei Orgânica do DF (art. 17, VI, X e XIII):

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

X - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - proteção à infância e à juventude;

Nos termos do art. 32, §1º, da Constituição Federal, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. Assim, da mesma forma, com fundamento no art. 30, inciso VIII, da CF, compete ao Distrito Federal promover a ordenação do solo urbano de seu território:

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Portanto, a matéria insere-se no rol de competências legislativas do Distrito Federal.

Quanto à iniciativa, a Lei Orgânica do DF (LODF), em seu art. 71, inciso I, admite a iniciativa parlamentar em matérias que não envolvam expressamente reserva de iniciativa do Poder Executivo, tal como neste caso.

Isso porque, embora o conteúdo da proposição perpasse por aspectos urbanísticos — os quais,  em alguns casos, seriam de iniciativa privativa do Chefe do Executivo — o PL 1.572/2025 reveste-se de natureza eminentemente ambiental, sanitária e protetiva de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tratando-se, portanto, de matéria de natureza intersetorial. 

A jurisprudência do STF tem conferido ampla margem para atuação legislativa parlamentar em defesa de interesses coletivos, especialmente quando envolvem proteção de grupos vulneráveis e riscos à saúde pública.

Nesse sentido, vale destacar o julgado do STF nos autos do RE 235.736/MG, que reconheceu a constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar, do Município de Belo Horizonte, a qual estabeleceu distância mínima entre postos de revenda de combustíveis e escolas, igrejas e supermercados, vejamos:

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI (LEI Nº 6.978/95, ART. 4º, § 1º) EXIGINDO DISTÂNCIA MÍNIMA DE DUZENTOS METROS DE ESTABELECIMENTOS COMO ESCOLAS, IGREJAS E SUPERMERCADOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, IV; 5º, XIII E XXXVI; 170, IV E V; 173, § 4º, E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incisos XXII e XXIII do artigo 5º não prequestionados. Requerimento de licença que gerou mera expectativa de direito, insuscetível -- segundo a orientação assentada na jurisprudência do STF --, de impedir a incidência das novas exigências instituídas por lei superveniente, inspiradas não no propósito de estabelecer reserva de mercado, como sustentado, mas na necessidade de ordenação física e social da ocupação do solo no perímetro urbano e de controle de seu uso em atividade geradora de risco, atribuição que se insere na legítima competência constitucional da Municipalidade. Recurso não conhecido. (RE 235.736/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 26.05.2000).

TRECHO DO ACÓRDÃO:

“O inciso I do § 1º do artigo 4º da Lei 6.978/95, com base no qual a licença de construção foi negada, veda a instalação de postos de abastecimento localizados a menos de duzentos metros de escolas, quartéis, creches, asilos, igrejas, hospitais, casas e centros de saúde, supermercados, hipermercados e similares.

Cuida-se de norma que, em conformidade com os arts. 30, inc. I e VIII, e 182 da Carta Federal, ordena física e socialmente a ocupação do solo, a fim de controlar seu uso na comercialização de combustíveis, atividade geradora de riscos. Não se caracteriza, portanto, ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, uma vez que as limitações impostas têm o objetivo de garantir a segurança em locais de grande afluência de pessoas e não estabelecer reservas de mercado, como aponta a recorrente.”

Por conseguinte, temos que o PL nº 1.572, de 2025, conforma-se aos parâmetros constitucionais relacionados à competência legislativa e à iniciativa para a matéria. 

II – DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E LEGALIDADE

                O conteúdo material da norma está alinhado aos princípios constitucionais ambientais, especialmente da precaução e da prevenção ambiental (art. 225 da CF e art. 278 da LODF), bem como ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF e arts. 1º, XII; e 267 da LODF).

A imposição de raio mínimo de segurança entre postos de combustíveis e estabelecimentos escolares é respaldada por fundamentos técnicos constantes da Resolução CONAMA nº 273/2000, que estabelece regras para o licenciamento ambiental, com destaque para atividades relacionadas a depósitos de produtos químicos e produtos perigosos.

Devido à natureza perigosa e potencialmente poluidora do produto armazenado em postos de combustíveis, toda instalação e sistema de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis configura-se como empreendimento potencialmente poluidor e gerador de acidentes ambientais, pois o eventual vazamento desses produtos pode causar contaminação de corpos d’água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar, além de apresentar riscos de incêndios e explosões.

Embora tenha estabelecido regras para o licenciamento desses empreendimentos, a referida Resolução não proibiu, de forma clara e específica, a instalação de postos de revenda de combustíveis próximos a escolas.Todavia, fez ressalva quanto à necessidade de apresentação de croqui de localização do empreendimento, com o apontamento de edificações existentes no raio de 100 metros, especialmente escolas:

Art. 5º O órgão ambiental competente exigirá para o licenciamento ambiental dos estabelecimentos contemplados nesta Resolução, no mínimo, os seguintes documentos:

I - Para emissão das Licença Prévia e de Instalação:

a) projeto básico que deverá especificar equipamentos e sistemas de monitoramento, proteção, sistema de detecção de vazamento, sistemas de drenagem, tanques de armazenamento de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos e sistemas acessórios de acordo com as Normas ABNT e, por diretrizes definidas pelo órgão ambiental competente;

b) declaração da prefeitura municipal ou do governo do Distrito Federal de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade está em conformidade com o Plano Diretor ou Similar.

c) croqui de localização do empreendimento, indicando a situação do terreno em relação ao corpo receptor e cursos d'água e identificando o ponto de lançamento do efluente das águas domésticas e residuárias após tratamento, tipos de vegetação existente no local e seu entorno, bem como contemplando a caracterização das edificações existentes num raio de 100 m com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações multifamiliares, escolas, indústrias ou estabelecimentos comerciais; (grifo nosso)

Conquanto inexista vedação na Resolução CONAMA 273/2000 no que tange à fixação de distância mínima desses estabelecimentos e demais empreendimentos, deve-se ressaltar que se trata de norma de caráter administrativo e geral.Portanto, nada impede que o ente federativo, com base na competência legislativa suplementar  que lhe atribuiu a Constituição Federal (art. 24), edite norma mais restritiva e protetiva, com fundamento no princípio da prevalência da norma ambiental mais restritiva e na proteção de criança e do adolescente, ainda que isso signifique restringir certas atividades econômicas.

A propósito, vejamos entendimento do STF, firmado em sede de repercussão geral, isto é, de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário, quanto à validade de leis que estabeleceram restrições à liberdade econômica, obrigando estabelecimentos a substituírem sacolas plásticas por biodegradáveis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. VALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS SOBRE DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DISCIPLINA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE ECONÔMICA. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. 2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se modifique a estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de fiscalização atribuídas ao poder público. 3. O exercício da atividade econômica e empresarial de forma protetiva ao meio ambiente é elemento integrante do conteúdo jurídico-constitucional da livre iniciativa, em concretização do desenvolvimento sustentável. 4. É constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de promover a obrigação de utilização de sacos plásticos biodegradáveis, em tratamento harmônico dos diversos pilares da ordem constitucional econômica, viabilizando o mesmo desenvolvimento da atividade econômica empresarial de uma forma mais protetiva ao meio ambiente. 5. Tese de repercussão geral: “É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis”. 6. Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da ata do presente julgamento, para que os órgãos públicos e os agentes privados alcançados pela lei municipal possam se adaptar à incidência de suas disposições. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido. 

(RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 19-04-2023  PUBLIC 20-04-2023)

Ainda, são vários os precedentes da Suprema Corte que reconhecem a constitucionalidade de normas com o mesmo teor desta que ora se analisa, reforçando a legitimidade da proposição:

Portanto, não há que se falar na existência de quaisquer óbices de constitucionalidade quando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de leis locais que instituem distâncias mínimas para a instalação de atividades potencialmente poluidoras ou perigosas, desde que fundadas em interesse público e compatíveis com a proteção da coletividade, exatamente como pretende fazer a proposição em análise.

Entretanto, apresentamos emenda ao PL nº 1.572, de 2025, com o intuito de aumentar a distância de 500 metros para 800  metros, considerando estudos sobre dispersão de vapores e poluentes atmosféricos, a proteção à saúde, a vulnerabilidade específica de crianças e adolescentes, tempo prolongado de exposição em ambiente escolar e impactos comprovados na saúde respiratória e neurológica. 

III – DA REGIMENTALIDADE

O Projeto de Lei seguiu o trâmite previsto no Regimento Interno em relação ao regramento dos trabalhos, ao cumprimento de prazos, ao correto regime de tramitação e à apreciação pelas comissões pertinentes – a CDESCTMAT aprovou parecer de mérito favorável à aprovação do PL, e à CCJ foi atribuída a análise de admissibilidade aqui apresentada.

IV – DA TÉCNICA LEGISLATIVA E REDAÇÃO

A proposição está redigida com clareza, concisão e precisão, em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei Complementar nº 13/1996 (Lei de Técnica Legislativa do DF).

O equívoco de redação existente, inserção de um parágrafo 5º ao artigo 16 da Política Ambiental, foi sanado pela Emenda de Redação apresentada e aprovada no âmbito da CDESCTMAT, sendo desnecessária, neste momento, qualquer emenda de redação ou ajuste técnico-formal.

V – CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.572, de 2025, na forma da Emenda de Redação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, com a Emenda Modificativa anexa.

Sala das Comissões, em 08 de julho de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 247/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 247/2023, que “Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n.º 247/2023, de iniciativa do Deputado Gabriel Magno, que propõe instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde, estabelecendo diretrizes, competências institucionais, formas de financiamento, gratificações, organização administrativa e composição de colegiados.

O projeto versa sobre a criação e regulação de programas de residência profissional em saúde, com impacto direto sobre a estrutura e funcionamento da Administração Pública Distrital, incluindo normas sobre servidores públicos, financiamento, cargos e organização de serviços públicos de saúde.

Na justificação, o autor registra que a presente proposição tem por objetivo assegurar o aprimoramento do arcabouço normativo do Distrito Federal no que tange a implantação, monitoramento e financiamento das Residências Uni e Multiprofissional na Área da Saúde, contribuindo com os processos de formação em saúde e provimento profissional qualificado para com as demandas e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) 

O projeto foi distribuído às Comissões de Educação, Saúde e Cultura-CESC e Comissão de Assuntos Sociais-CAS, para análise de mérito, e às Comissões de Economia, Orçamento e Finanças- CEOF e de Constituição e Justiça-CCJ, para análise de admissibilidade.

No âmbito da CESC e da CAS, a proposição recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo aprovado na CESC.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

À Comissão de Constituição e Justiça é atribuído o exame de admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

A proposição propõe instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde, estabelecendo diretrizes, competências institucionais, formas de financiamento, gratificações, organização administrativa e composição de colegiados.

Quanto aos aspectos formais de admissibilidade, observa-se que a proposição versa sobre matéria de interesse local, atraindo a competência do Distrito Federal (DF), conforme inteligência do inciso I do art. 30 c/c § 1° do art. 32, ambos da Constituição Federal (CF).[1]

Não obstante, o projeto de lei em análise não comporta iniciativa parlamentar, pois esbarra no princípio da separação dos poderes, gravado no art. 2º da CF, bem como no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que dispõe em seu caput que o Executivo e o Legislativo são poderes independentes e harmônicos entre si.

No âmbito distrital, a criação de programas de pós-graduação lato sensu ofertado por instituições públicas da administração direta e indireta do Distrito Federal, ou privadas por meio de convênios firmados junto à administração pública, prevendo, inclusive, pagamento mensal de auxílio-moradia aos residentes matriculados, é iniciativa privativa do Governador, na forma dos arts. 71, § 1º, inciso IV, e 100, inciso X, da LODF, que prescrevem:

 “Art. 71. (...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública;

...

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica; (g.n.)

...”

Assim, o objeto da proposição incide sobre matéria submetida a cláusula constitucional de reserva de iniciativa em favor do chefe do Poder Executivo.

Neste sentido, transcrevemos o acórdão do Supremo Tribunal Federal abaixo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.288 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2. Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, c e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.257/2006 do Estado de São Paulo, nos termos no voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros EDSON FACHIN (Relator), CÁRMEN LÚCIA e DIAS TOFFOLI (Presidente). Brasília, 29 de junho de 2020. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente”.

Assim, a despeito da nobre intenção do autor, a matéria não pode ser objeto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, sob pena de usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Cabe destacar que o Substitutivo aprovado na CESC incorre nos mesmos vícios apontados anteriormente, visto que permaneceu a invasão da competência de legislar do Poder Executivo sobre o tema, por ser matéria a ele reservada.

III- CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifestamos voto pela INADMISSIBILIDADE constitucional do Projeto de Lei nº 247/2023 e do Substitutivo aprovado na CESC, restando prejudicada a análise dos demais aspectos pertinentes a esta Comissão.

Sala das Comissões, em 08 de julho de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1]Art. 30. Compete aos Municípios:

I –  legislar sobre assuntos de interesse local.

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

emenda  MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025, que “Altera o art. 4º, da Lei Orgânica no Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 18/2025 a seguinte redação:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º São a todos assegurados os direitos insculpidos na Constituição Federal, em especial:

I - o direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, para defesa de direitos ou esclarecimento de atos da Administração Pública;

II - o direito a uma legislação clara, objetiva e acessível, competindo ao Poder Público a responsabilidade de indicar, objetivamente, a norma vigente aplicável a cada situação, vedada a imposição de obrigações, restrições ou penalidades sem a inequívoca previsão legal;

III - a defesa plena contra sanções administrativas, incluindo a obrigação do Estado de provar a infração imputada ao cidadão, vedada a inversão do ônus da prova em desfavor do particular, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei;

IV - o uso exclusivo da língua portuguesa em sua forma culta e gramaticalmente correta nos atos oficiais, processos administrativos, documentos públicos e comunicações formais do Estado;

V - o direito de não ser compelido a aderir a valores, ideologias ou diretrizes culturais ou sociais impostas pelo Estado, garantindo-se a liberdade de consciência, crença e expressão individual, respeitados os direitos fundamentais e a ordem pública;

VI - o livre exercício de atividades econômicas, sendo vedada qualquer intervenção do Poder Público que limite ou restrinja a atuação da iniciativa privada além dos casos previstos em lei;

VII - a propriedade privada e o seu uso conforme a vontade do titular, observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico e por sua função social;

VIII - a garantia de que toda regulação estatal seja baseada em evidências concretas de interesse público, vedando-se normatização baseada em preferências ideológicas ou em interesses corporativos;

IX - a transparência e a previsibilidade dos atos estatais, sendo vedadas mudanças abruptas ou retroativas na interpretação e aplicação de normas que afetem direitos individuais, contratos ou atividades econômicas;

X - o direito de acessar serviços públicos sem discriminação ideológica, política, religiosa ou de qualquer outra natureza, garantindo-se a neutralidade estatal na prestação desses serviços.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo aplicam-se a todos os cidadãos do Distrito Federal, cabendo ao Poder Público garantir sua efetividade e impedir a prática de atos contrários a estas disposições.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo modificar o texto do art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 18 de 2025, para alterar o caput e os incisos IV, VI e VII que se pretendem incorporar ao art. 4º da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, de modo a compatibilizá-los plenamente aos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. 

Quanto ao caput que se propõe para o art. 4º da LODF, observa-se que a expressão “Aos cidadãos do Distrito Federal” limita o texto além do necessário, pois “cidadãos” é um conceito jurídico restritivo. Assim, sugere-se a modificação do texto de modo a ampliar sua incidência e assegurar os direitos mencionados na proposição a todos.   

Quanto ao inciso IV, mostra-se necessária a adequação do texto para suprimir a parte final do dispositivo que trata sobre a vedação de quaisquer flexões de gênero na escrita oficial, mesmo sob o argumento de promoção da diversidade. A presente emenda visa corrigir contradição existente entre as duas partes do dispositivo proposto. Observa-se que a primeira parte do inciso assegura o direito ao uso exclusivo da língua portuguesa na sua forma culta e gramaticalmente correta; entretanto a segunda parte veda o uso de flexões de gênero, que são regras essenciais de concordância nominal. 

Acerca da inserção do inciso VI ao art. 4º da LODF, observa-se que não compete ao legislador distrital limitar as possibilidades estabelecidas pela Constituição Federal de intervenção do Poder Público sobre a atuação da iniciativa privada. Assim, propõem-se a adequação do texto da PELO nº 18/2025, para que a intervenção do Poder Público sobre o direito de livre exercício de atividades econômicas se dê nos casos previstos em lei, de acordo com o disposto nos arts. 5º, XIII e 170, parágrafo único da CF. 

Por fim, quanto a inclusão do inciso VII ao art. 4º da LODF, mostra-se necessária a previsão relacionada à função social da propriedade, de modo a atender aos dispostos nos arts. 5º, XXII e XXIII; 170, I e II e 182, § 2º da CF. 

Sala das Comissões, 08 de julho de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 1572/2025, que “Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências”.”

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1572/2025 a seguinte redação:

Art. 1º O artigo 16 da Lei nº 41, de de 13 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 16 ........

(...)

§ 5º Fica estipulada a distância mínima de 800 metros entre os postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e as unidades escolares no Distrito Federal."

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração da distância mínima de 500 metros para 800 metros entre postos de combustíveis e unidades escolares fundamenta-se no princípio da precaução, consagrado no art. 225 da Constituição Federal e no art. 279 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A precaução ambiental determina que, diante de incertezas científicas sobre potenciais riscos ambientais e à saúde humana, devem ser adotadas medidas preventivas mais rigorosas, especialmente quando se trata da proteção de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes.

Com efeito, estudos técnicos da área de engenharia ambiental demonstram que vapores de combustíveis, especialmente compostos orgânicos voláteis (COVs), podem se dispersar em raios superiores a 500 metros, dependendo das condições atmosféricas, topografia e direção dos ventos.

O Distrito Federal apresenta características climáticas específicas que favorecem a dispersão de poluentes:

Altitude elevada (média de 1.000 metros)

Ventos constantes durante o período seco

Inversão térmica frequente nos meses de inverno

Baixa umidade relativa no período seco (maio a setembro)

Essas condições podem ampliar significativamente o raio de dispersão de vapores tóxicos, justificando uma distância de segurança maior.

Diferentemente de transeuntes ocasionais, estudantes permanecem nas unidades escolares por períodos prolongados (4 a 8 horas diárias), aumentando significativamente o risco de exposição cumulativa a poluentes atmosféricos.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º para o art. 8º-B da Lei nº 5.803, de 2017, a seguinte redação:

Art. 8º-B ...

...

§ 1º Deve ser solicitado aos órgãos competentes pela abertura do processo de regularização da ocupação rural, pela entidade responsável pelo projeto, a identificação de processos de regularização já iniciados, com ou sem contrato de concessão assinado, incidentes sobre a área da Reurb. 

§ 2º Se forem identificados processos já iniciados e pendentes de decisão, o órgão competente deve dar prioridade à análise desses processos, sem prejuízos para prosseguimento da instauração de Reurb. 

...

§ 4º Não sendo tecnicamente viável a alteração da Reurb, conforme declarado, sob as penas da lei, pelo respectivo órgão ou entidade responsável pela Reurb, o concessionário pode optar por manter a concessão vigente apenas sobre a parte remanescente que não será utilizada na Reurb, desde que igual ou superior a 2,00 hectares. 

...

JUSTIFICAÇÃO

A atual redação do § 3º, do art. 8º-B, estabelece o dever de a Administração alterar a Reurb, inclusive no tocante à sua extensão e localização, caso se constate a interferência ou sobreposição prevista no §1º:

§ 3º Constatada a interferência ou sobreposição prevista no § 1º, a Reurb deve ser alterada, inclusive no tocante à sua extensão e localização, de modo a não prejudicar a concessão existente.

 A redação do PL nº 1.787, de 2025, substitui o verbo dever pelo poder.  Essa proposta decorre da autorização conferida à tramitação paralela dos processos de regularização da terra rural e da Reurb (§2º). Ora, é possível que o processo de Reurb corra mais rápido do que o de regularização de terras rurais, impedindo que a Reurb seja alterada. Daí a possibilidade, não o dever de alteração da Reurb. 

Permitir que os processos de regularização rural e de Reurb corram de maneira paralela possibilita a existência de conflito entre o resultado útil desses processos, uma vez que incidem sobre o mesmo objeto. Como consequência, pode-se macular o princípio da segurança jurídica, indo de encontro à toda lógica de construção de norma atual.

Tomar conhecimento de outros processos que tenham o mesmo objeto é diligência da própria natureza processual. A norma em vigor marca essa diligência pela necessidade de se conformar um processo de regularização – de Reurb – a outro – de regularização de terra rural. 

Lógica similar é encontrada no PDOT em vigor, que tem como diretriz para o desenvolvimento rural a fiscalização das atividades ali desenvolvidas a fim de evitar o desvio de atividades rurais para atividades urbanas (art. 55, XIV). Se ambos os processos correm em paralelo, a tendência é que as áreas com características rurais e de preservação ambiental deem lugar ao uso urbano. Razão por que sugerimos a manutenção da lógica atual, com as atualizações decorrentes da não referência expressa a órgão responsável pela regularização, conforme observado em outras oportunidades no PL.

Aqui cabe pontuar o tratamento diferenciado quando há uma interferência de projeto ou obra de interesse público (art. 4º-A, §3º) ou de Reurb (art. 8º-B, §3º) na área rural a ser regularizada. No primeiro caso, os projetos e obras de interesse público têm uma clara primazia sobre a regularização; no caso de Reurb, a proposta é de haver um equilíbrio maior na escolha entre eles e os projetos de regularização.   

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Dê-se ao texto proposto pelo art. 2º para a alínea f) do Projeto de Lei, a seguinte redação:

Art. 2º ...

... 

f) os incisos IV e IX do art. 18; e

...

JUSTIFICAÇÃO

O inciso V, do art. 18 da Lei em vigor prevê a necessidade de submissão do processo administrativo de regularização ao Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal – COREG:

V – submeter o processo administrativo de regularização à deliberação do Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal – COREG, instituído pela Lei nº 5.346, de 20 de maio de 2014;

Segundo o art. 3º da Lei nº 5.346, de 20 de maio de 2024, que institui o COREG, o conselho tem como membros natos os Secretários da SEAGRI e do Governo; e os presidentes da Emater-DF e da Terracap. Os representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do DF; da Federação de Agricultores do DF; e dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável são membros efetivos.

A principal crítica à proposta de revogação do inciso V do art. 18 recai sobre a retirada de participação do COREG, que é integrado por representantes da sociedade civil, do processo de regularização de terra rural. A medida destoa do que determina a LODF, a qual, no inciso IV do art. 312 dispõe que um dos instrumentos da política de desenvolvimento urbano e rural do DF é justamente a participação da sociedade civil no processo de planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural.

Além disso, a retirada da participação do COREG vai de encontro ao previsto no inciso I do art. 2º da Lei nº 5.346, de 2014, que atribuiu expressamente a esse órgão a competência de analisar os processos administrativos de regularização das áreas públicas rurais do Distrito Federal e sobre eles emitir parecer conclusivo. Além da clara redução do espaço de participação cidadã contido na proposta, é preciso registrar que as leis integram um sistema normativo único e devem guardar coerência entre si. 

Embora a revogação seja um ato discricionário da Administração, não é conveniente que o faça quanto à supressão da competência do COREG.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º para o § 2º do art. 21 da Lei nº 5.803, de 2017, a seguinte redação:

Art. 21. ...

...

§ 2º As informações e os cadastros dos processos administrativos pertinentes a esta Lei, devem ser disponibilizados, observando-se a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 - Lei de Acesso à Informação, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, cujas diretrizes quanto à sua aplicação são tratadas no Decreto nº 45.771, de 8 de maio de 2024.

...

JUSTIFICAÇÃO

A redação proposta no PL estabelece a necessidade de observância às leis de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP para que sejam disponibilizadas as informações. Além disso, com a substituição do verbo “devem ser disponibilizadas”, no texto vigente, por “somente podem ser disponibilizados”, há uma mudança no sentido do texto, que retira da Administração Pública a obrigação de disponibilização desses dados e passa a sugerir ser uma faculdade, uma possibilidade. 

Ora, é dever da Administração a disponibilização dessas informações, em conformidade com o princípio da publicidade expresso na Constituição Federal e na LODF. Além disso, também é dever da Administração, com base no princípio da legalidade, que esses dados sejam publicados obedecendo-se aos ditames da LGPD.

Assim, sugerimos alteração do § 2º do art. 21 para que não haja dúvida quanto ao dever, e não uma mera faculdade, de disponibilização das informações e cadastros dos processos administrativos por parte dos órgãos competentes. A publicidade é a regra, não a exceção.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA DE REDAÇÃO 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º para o inciso IV do art. 3º da Lei nº 5.803, de 2017, a seguinte redação:

Art. 3º ...

... 

IV - promover a regularização de glebas com características rurais inseridas em terras públicas urbanas.

...

JUSTIFICAÇÃO

O PL adiciona novo objetivo à Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao DF e à Terracap, qual seja a regularização de ocupações com características rurais em terras públicas urbanas. Nota-se que a expressão “ocupações com características rurais em terras urbanas” não está empregada de forma técnica, parecendo guardar o mesmo sentido de outras expressões previstas na lei, quais sejam: 

* Gleba com característica rural inserida em zona urbana, que aparece no art. 2º, incisos VII e IX; art. 4º, incisos IV; V e VI, §3º; art. 7º, I, b; art. 8º-A; art. 8º-B; art. 12-A; art. 17, §§3º e 4º;

* Áreas urbanas onde existam glebas com característica rural (art. 4º-A);

* Gleba urbana com característica rural (art. 4º-A, §4º, I; art. 12);

* Imóvel com característica rural inserida em zona urbana (art. 17, §3º).

Destaca-se que, dessas expressões, somente gleba com característica rural inserida em zona urbana é encontrada no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF – PDOT (Lei Complementar nº 803, de 2009), termo repetido na minuta do PDOT 2025, recentemente aprovado pelo Conplan.

Considerando a existência de um sistema normativo integrado, a Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, no art. 50, inciso VII, alínea a, prevê que, tanto no texto de uma lei, quanto de uma lei para outra, uma mesma ideia seja expressa com o mesmo vocábulo ou expressão. Assim, entendemos que a melhor técnica legislativa demanda alteração na redação proposta pelo Poder Executivo.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA SUPRESSIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Suprima-se do Art. 2º do Projeto de Lei a alínea g).

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade retornar à Lei o seguinte dispositivo:

§ 2º Têm prioridade na regularização as ocupações que preservam os módulos com suas características rurais e ambientais originais e que respeitam o coeficiente máximo de edificação vigente, inclusive as que se encontram localizadas em áreas urbanas com características rurais que fazem parte das Áreas de Regularização de Interesse Específico – ARINE, estabelecidas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT.

O PL revoga o §2º do art. 23 que trata de critério que prioriza o ocupante que preserva os módulos com suas características rurais e ambientais originais e que respeitem os coeficientes máximos de edificação vigentes. 

É cediço tratar-se de uma discricionariedade da Administração Pública estabelecer os casos que priorizará ao promover a regularização de terras públicas rurais. A revogação desse critério, no entanto, parece prejudicar aquele ocupante que, de alguma maneira, respeitou a lei – seja preservando a vocação rural ou ambiental original, seja construindo dentro dos coeficientes construtivos. 

Por essa razão, entende-se que a revogação do §2º do art. 23 não merece prosperar. Sugere-se a supressão do inciso g do art. 2º do PL nº 1.787, de 2025. 

Sala das Comissões, em … 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA DE REDAÇÃO

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º para o inciso I do art. 18 da Lei nº 5.803, de 2017, a seguinte redação:

Art. 18. ...

I - acolher requerimentos de regularização de ocupações das terras públicas rurais de propriedade do Distrito Federal, de realização de acertamento fundiário e de registro da individualização da matrícula de imóvel rural de propriedade do Distrito Federal, e instruir os correspondentes processos administrativos, com vistas à apuração da legitimidade da ocupação e à individualização da matrícula, assim como o deferimento e indeferimento do pedido de regularização;

...

JUSTIFICAÇÃO

Ao se cotejar os arts. 18 e 19, que listam, respectivamente, as atribuições da Seagri-DF e da Terracap, nota-se que o intuito é haver maior independência entre os órgãos quanto à administração das terras de sua propriedade.

Partindo dessa premissa, cremos que o intuito do legislador era restringir as atividades do inciso I às terras públicas rurais de propriedade do Distrito Federal. No entanto, quanto ao acolhimento de requerimentos de acertamento fundiário e de registro da individualização da matrícula de imóvel rural, bem como à instrução dos respectivos processos administrativos, a redação do PL 1.787 potencializa a sobreposição de atribuições da Seagri-DF e da Terracap. 

Assim, sugerimos a alteração da redação do inciso I do art. 18, para que fique mais clara a competência da Seagri-DF sobre os imóveis de propriedade do Distrito Federal, conforme proposto acima.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA SUPRESSIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Suprima-se do Art. 2º do Projeto de Lei a alínea a).

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade retornar à Lei o seguinte dispositivo:

IV – a concessionária deve obter o licenciamento da prestação dos serviços junto ao órgão competente, no prazo de até 1 ano contado da aprovação do PU, sob pena de cancelamento da concessão;

A Lei nº 5.803, de 2017, possibilita a regularização, mediante a celebração de CDU ou CDRU, para a instalação de infraestrutura de telecomunicações ou de radiofusão nas terras públicas rurais ou nas glebas com característica rural inseridas em zona urbana (art. 4º, I e §3º). Um dos requisitos é que a instalação conste no Plano de Utilização da Unidade de Produção – PU.

O inciso IV, em vigor, estabelece o prazo de 1 ano, a partir da aprovação do PU, para que a concessionária obtenha o licenciamento da prestação dos serviços, sob pena de cancelamento da concessão, do direito de uso (CDU) ou do direito real de uso (CDRU). 

O PL retira esse inciso necessário. O estabelecimento de um prazo máximo para obtenção da licença, com uma pena de cancelamento da concessão, em caso de não cumprimento do prazo, pode resultar em prejuízo ao particular, que não pode ter seu direito ceifado por eventual morosidade do Poder Público. 

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA DE REDAÇÃO 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º para o § 1º do art. 19 da Lei nº 5.803, de 2017, a seguinte redação:

Art. 19 ...

... 

§ 1º A Terracap pode transferir parte das atribuições previstas neste artigo à Seagri-DF ou a outra entidade da Administração Pública, por meio de termo de cooperação.

...

JUSTIFICAÇÃO

A atual redação do §1º do art. 19, permite que a Terracap transfira parte de suas atribuições à Seagri-DF. A decisão de manter uma competência subsidiária se justifica pelo fato de ambos – Seagri-DF e Terracap – serem competentes para promover a regularização de terras rurais no DF. 

O PL 1.787 propõe alterar a redação do §1º, permitindo a transferência de parte das atribuições à Seagri-DF ou a outra entidade. Embora a redação esteja vaga quanto à “outra entidade”, parece-nos que o intuito do legislador é evitar a participação de entidades privadas no processo. 

Mantendo-se a lógica de manutenção de uma competência subsidiária, é desejável que ela permaneça limitada aos órgãos/entidades atuantes no processo de regularização de terra rural. Assim, sugere-se que a redação do §1º do art. 19 do PL nº 1.787, de 2025, seja complementada com a emenda proposta.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de agosto de 2025.