CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica vedado à Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal celebrar contratos ou participar de processos licitatórios com empresas públicas ou privadas, envolvidas em graves violações de direitos humanos.

§1º Consideram-se graves violações de direitos humanos os crimes contra a humanidade, inclusive o crime de apartheid, e o crime de genocídio, conforme previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, e na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (Resolução 260 (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas).

§2º Considera-se envolvimento em graves violações de direitos humanos a relação direta ou indireta da empresa com tais práticas, seja por meio da execução, apoio financeiro, logístico, tecnológico, comercial ou qualquer forma de contribuição.

§3º A vedação aplica-se também às controladoras, coligadas, subsidiárias, consórcios ou demais integrantes do mesmo grupo econômico da empresa envolvida.

Art. 2º Todos os contratos firmados pela Administração Pública deverão conter cláusula expressa de conformidade com esta Lei, declarando que a contratada não está envolvida nas hipóteses previstas no art. 1º.

Art. 3º A comprovação do envolvimento da empresa em graves violações de direitos humanos poderá ser feita com base em:

I – Relatórios de organismos internacionais de direitos humanos reconhecidos; 

II – Documentos, resoluções ou investigações de órgãos das Nações Unidas ou de suas agências; 

III – Decisões de tribunais internacionais ou nacionais com jurisdição reconhecida; 

IV – Outras fontes idôneas previstas em regulamento.

Art. 4º A vedação prevista nesta Lei aplica-se também à prorrogação, aditamento ou renovação de contratos já existentes.

Art. 5º Os contratos vigentes que contrariem esta Lei deverão ser revisados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do regulamento previsto no art. 8º, assegurado o devido processo legal.

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará:

I – A nulidade do contrato; 

II – A responsabilização administrativa, civil e penal do agente público envolvido, nos termos da legislação aplicável; 

III – A aplicação de sanções à empresa contratada, conforme as normas de licitações e contratos vigentes.

Art. 7º A inclusão de uma empresa nas restrições previstas nesta Lei deverá observar o contraditório e a ampla defesa, garantindo prazo razoável para manifestação e apresentação de documentos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O compromisso do Brasil com os direitos humanos, a paz internacional e o combate a crimes de extrema gravidade é uma diretriz fundamental da Constituição Federal, da política externa e das obrigações assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional.

Desde 2002, o Brasil é signatário do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que estabelece a responsabilização por crimes contra a humanidade, genocídio, crimes de guerra e outros crimes de competência internacional. Também é parte da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, aprovada pela Resolução 260 (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Em coerência com esses compromissos, esta proposta de lei busca garantir que recursos públicos não sejam direcionados, direta ou indiretamente, a empresas envolvidas em práticas que atentam contra a dignidade humana e o direito internacional, como o genocídio, o apartheid e outras formas de opressão sistemática.

Trata-se de uma medida de responsabilidade ética, legal e política, que visa proteger a integridade das políticas públicas e a moralidade administrativa, princípios consagrados na Constituição. Ao impedir contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos, a presente proposta fortalece a atuação da Administração Pública em consonância com os valores da justiça, da solidariedade internacional e do bem comum.

Além disso, promove a transparência na contratação pública, estabelece mecanismos objetivos de fiscalização e assegura o devido processo legal para todas as partes envolvidas.

Contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa, que reafirma o nosso compromisso com os direitos humanos, com a paz e com uma sociedade baseada na dignidade e na justiça.

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 174/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 174/2023, que “INSTITUI A REALIZAÇÃO DA “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 174/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que propõe a instituição da Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História.

O art. 1º do projeto de lei original instituía a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História e delimitava seu marco temporal na segunda semana de março. O art. 2º incluía o período no Calendário Oficial distrital. O art. 3º elencava os objetivos da Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História. Finalmente, o art. 4º trazia cláusula de regulamentação facultativa pelo Executivo e o art. 5º fundia em seu texto as cláusulas de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, o autor explicitava o intuito de conscientizar “quanto à existência de mulheres fortes e de destaque, gerando mais respeito, empatia e desconstruindo a cultura de violência contra a mulher”. Comentava, ainda, a relevância da matéria para combater a desigualdade e a violência de gênero, além de mencionar o amparo para a proposta na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

O PL nº 174/2023 foi apreciado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP, que acolheu o voto favorável manifestado pela relatora, na forma de substitutivo que mantém o teor original da propositura, mas aprimora sua redação, eliminando vícios textuais e de técnica legislativa, além de adequá-la à redação usual para projetos de lei congêneres.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A Proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois configura-se assunto de interesse local a instituição de datas comemorativas. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 174/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 68, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CDDHCLP o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”, razão pela qual o Projeto de Lei nº 174/2023 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por aquela Comissão, que a aprovou. Em seu voto favorável, a relatora salientou que “enxergar as mulheres como parte construtora do processo histórico é essencial para a formação de uma cultura de igualdade de gênero e para motivar o orgulho e a liderança femininas. Eis porque o projeto é louvável e merece o acatamento desta casa.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 174/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível. Em matéria de técnica legislativa, especificamente, identifica-se que a proposição teve incorreções sanadas pela redação do substitutivo, responsável por aprimorar o texto e torná-lo mais enxuto.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, somos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 174/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, acatando o substitutivo apresentado na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP.

Sala das Comissões, em

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de quadras poliesportivas no Areal, na Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de quadras poliesportivas no Areal, na Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação que visa atender as demandas dos moradores da região que reivindicam a construção de quadras poliesportivas no Areal, de forma a oferecer um local adequado e seguro para a prática de esportes e lazer. 

O investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência, que vem aumentando a cada dia no Distrito Federal. Viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

É responsabilidade do poder público promover o bem-estar e a qualidade de vida de sua população. Ao oferecer quadras para a prática esportiva, o poder público demonstra seu compromisso com a promoção da saúde, integração social e desenvolvimento da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER, promova a implantação de placas de sinalização de endereços no Areal, na Região Administrativa de Arniqueiras - RA XXXIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER, promova a implantação de placas de sinalização de endereços no Areal, na Região Administrativa de Arniqueiras - RA XXXIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorar a organização urbana e facilitar a localização de residências, comércios e serviços. 

A falta de sinalização adequada dificulta o atendimento por parte de ambulâncias, correios, transporte público e prestadores de serviço, prejudicando diretamente a rotina dos moradores.

Além de contribuir para a segurança e eficiência nos atendimentos, a sinalização padronizada valoriza a região, fortalecendo sua identidade e promove cidadania. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF a adoção de providências para a pavimentação da avenida principal situada na Chácara Mansões Fazendárias, Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII). 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF a adoção de providências para a pavimentação da via principal situada na Chácara Mansões Fazendárias, nas coordenadas -16.0478572845459, -47.8190536499023, com extensão aproximada de cinco quilômetros, na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir a pavimentação da via principal situada na Chácara Mansões Fazendárias, nas coordenadas -16.0478572845459, -47.8190536499023, com extensão aproximada de cinco quilômetros, localizada na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).

A demanda é originada da própria comunidade, que aponta essa via como o principal eixo de circulação local, utilizada diariamente por centenas de moradores e por serviços públicos essenciais, como coleta de lixo, atendimento em saúde, segurança pública e entregas postais. Trata-se, ainda, de trajeto regularmente percorrido pelo transporte escolar público, o que a torna apta a receber investimentos no âmbito do Programa Caminho das Escolas, criado por essa Autarquia com o objetivo de assegurar o deslocamento, em vias seguras, dos estudantes da zona rural.

Como é sabido, a ausência de pavimentação compromete a mobilidade cotidiana e prejudica, sobretudo, o acesso da população a serviços básicos, dificultando a presença efetiva do poder público no território. Ademais, a precariedade da via, especialmente em períodos chuvosos, agrava os riscos para estudantes, motoristas e demais usuários, atentando contra direitos fundamentais de cidadania.

Assim sendo, pelas razões de mérito expostas, rogamos o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente Indicação.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 11 SELEG (305551).

Brasília, 6 de agosto de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 9 SELEG (305562).

Brasília, 6 de agosto de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus da Quadra 04 do Residencial São Francisco, em Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus da Quadra 04 do Residencial São Francisco, em Água Quente.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores locais, que pedem melhoria no sistema de transporte público da Região Administrativa de Água Quente, com instalação de abrigos nas paradas de ônibus da Quadra 04 do Residencial São Francisco, na descida do Bar da Brita.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, as paradas de ônibus da localidade ora citada que não possuem abrigos, o que gera desconforto, fazendo com que os cidadãos fiquem expostos ao sol e à chuva.

Os abrigos nas paradas de ônibus oferecem aos passageiros uma estrutura de conforto e proteção solar do calor intenso, bem como das chuvas, tornando-se uma forma de melhorar e incentivar a utilização do sistema de transporte público, aprimorando a mobilidade urbana. 

Dessa forma, sugiro que sejam instalados abrigos nas paradas de ônibus da Quadra 04 do Residencial São Francisco, na descida do Bar da Brita, em Água Quente, com vistas a aumentar o conforto, o bem-estar e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À CTMU, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) e à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), a respeito da situação fática e jurídica de área.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 16, VIII, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) e à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR):

1) Quais são a área e a poligonal exatas da Chácara 95 do Caub I, no Riacho Fundo II? Qual a sua situação fática e jurídica atual? Quem são os ocupantes reconhecidos?

2) Existem propostas ou iniciativas para desocupação, alteração das finalidades ou modificação da caracterização – de rural para urbana – da referida área? Os atuais ocupantes foram formalmente consultados sobre tais propostas?

3) Quais são os processos administrativos e judiciais relacionados à área, concluídos ou em tramitação? Qual é o inteiro teor dos processos?

4) Existem estudos técnicos ou pareceres sobre os impactos socioambientais e urbanísticos decorrentes da eventual mudança de classificação da área para urbana? 

5) Quais medidas foram adotadas ou estão previstas para garantir a proteção da área e de seus ocupantes?

JUSTIFICAÇÃO

Este gabinete recebeu representantes da Associação Pra Alternativa de Trabalho e Moradia DF (Apatria - DF) que relataram constantes violações aos limites e à ocupação legítima da Chácara 95 do Caub I, no Riacho Fundo II, sede da entidade. 

Conforme informado, a posse da área rural já foi reconhecida judicialmente, estando vigente o Plano de Utilização da Unidade de Produção (PU). Assim, a chácara paga taxas ao Poder Público e abriga atividades agroflorestais, viveiros e cursos de costura, integrados em um sistema socioambiental responsável. 

No entanto, têm sido frequentes invasões e desrespeitos aos direitos dos ocupantes, entre os quais, inclui-se pessoa idosa em situação de extrema vulnerabilidade.

Ademais, apesar da relevância ambiental e de suas características rurais, há risco de a área ser reclassificada como urbana pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) em elaboração. De fato, de acordo com as minutas já divulgadas, a chácara aparentemente estará inserida em Área de Regularização de Interesse Social (Aris) ou em área para novas ofertas habitacionais em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

Dessa forma, cumpre questionar à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) e à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR):

a) Quais são a área e a poligonal exatas da Chácara 95 do Caub I? Qual a sua situação fática e jurídica atual? Quem são os ocupantes reconhecidos?

b) Existem propostas ou iniciativas para desocupação, alteração das finalidades ou modificação da caracterização – de rural para urbana – da referida área? Os atuais ocupantes foram formalmente consultados sobre tais propostas?

c) Quais são os processos administrativos e judiciais relacionados à área, concluídos ou em tramitação? Qual é o inteiro teor dos processos?

d) Existem estudos técnicos ou pareceres sobre os impactos socioambientais e urbanísticos decorrentes da eventual mudança de classificação da área para urbana?

e) Quais medidas foram adotadas ou estão previstas para garantir a proteção da área e de seus ocupantes?

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente proposição, em defesa do direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente sustentável.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda de árvores em canteiro público, na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda de árvores em canteiro público, na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX, endereço localizado na QS 7, Rua 210, Avenida Águas Claras, nº 41, Águas Claras, Brasília/DF (sob as coordenadas 15°51'58.2"S 48°01'28.2"W).

JUSTIFICAÇÃO

Em atenção às demandas encaminhadas pela comunidade e pela igreja Assembleia de Deus em Taguatinga (ADTAG) venho, por meio deste, solicitar com a máxima atenção, a poda de árvores em canteiro público situado nas imediações da referida igreja localizada na QS 7, Rua 210, Avenida Águas Claras, nº 41, Águas Claras, Brasília/DF (sob as coordenadas 15°51'57.4"S 48°01'25.8"W).

A solicitação foi encaminhada a este gabinete pela liderança da referida igreja, que nos relatou a necessidade urgente da poda, conforme foto em anexo (SEI 2258947), tendo em vista que os galhos avançaram sobre a via e calçadas, comprometendo a visibilidade, incluindo os serviços de roçagem, rastelamento de folhas e poda também de gramado, com vistas à segurança de pedestres e à iluminação pública na região, especialmente no período noturno.

Contamos com a habitual atenção e colaboração da NOVACAP no atendimento desta demanda, que visa beneficiar não apenas os frequentadores da igreja, mas todos os moradores e transeuntes da região. 

Certos de podermos contar com a costumeira presteza, renovamos votos de elevada estima e consideração.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, POR OCASIÃO DO DIA DO PROFISSIONAL DAS ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO, QUE ATUAM COM ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Eduardo Pedrosa, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, por ocasião Dia do Profissional das Altas Habilidades e superdotação, que atuam no atendimento educacional especializado, na rede pública de ensino, aos alunos com necessidades educacionais especiais identificados com altas habilidades e superdotação.

Diante de todo o exposto, pela dedicação e esforços empregados na promoção de ensino e conhecimento e pelo relevante serviço prestado à sociedade do Distrito Federal, confere a presente Moção de Louvor e Aplauso aos docentes que atuam no atendimento educacional especializado das Altas Habilidades e Superdotação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção visa homenagear os docentes e profissionais que atuam com alunos com Altas Habilidades e Superdotação na rede de ensino do Distrito Federal, dedicando à sua formação a educação especial cotidianamente.

Importante, destacar que a homenagem tem uma conexão com o Dia do Profissional das Altas Habilidades e Superdotação que é celebrado em 20 de agosto, conforme estabelece a Lei nº 6.919, de 28 de julho de 2021.

A homenagem e a celebração da data, é de suma relevante para promover o reconhecimento e valorização das pessoas com altas habilidades e superdotação, bem como para fomentar discussões sobre o assunto, que ainda é pouco conhecido no Brasil.  No Distrito Federal, cerca de 2.000 estudantes com altas habilidades/superdotação são atendidos por profissionais especializados. 

A data, em 20 de agosto, busca conscientizar sobre a importância do apoio e acompanhamento adequados para esses indivíduos, tanto em contextos educacionais quanto em suas vidas pessoais e profissionais.

O reconhecimento e a valorização das altas habilidades e superdotação são fundamentais para que essas pessoas possam desenvolver todo o seu potencial e alcançar seus objetivos. São crianças/adolescente que progridem mais rápido do que seus pares por demonstrarem maior facilidade em uma área do conhecimento.

No entanto, para que o aluno/criança/adolescente também atinja maior projeção na vida adulta, seus atributos de personalidade, como a motivação em buscar a excelência; a educação e a família são propícias para o desenvolvimento das habilidades; e as oportunidades que aparecerão no decurso de sua vida, deverão ser levados em consideração.

Pedagogos e especialistas que trabalham com crianças com altas habilidades destacam a importância de que os alunos com esta condição sejam identificados. Isto permite ao sistema escolar ajustar-se e oferecer opções de enriquecimento curricular que contemplem a particularidade do seu aprendizado.

Essas orientações estão de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva para os estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação matriculados em escolas regulares de Educação Básica da rede pública do DF. Eles frequentam salas comuns e têm acesso a programas e/ou atividades diferenciadas, previstas (PDIE) e no (PEI), desenvolvidas pelas equipes pedagógicas dessas instituições, que orientam e disponibilizam materiais adequados aos estudantes identificados.

Portanto, o conhecimento baseado em evidências sobre a superdotação intelectual faz parte do conhecimento profissional que os educadores precisam obter durante a formação, para que utilizem o papel do professor como propagador de quem verdadeiramente são os alunos com Altas Habilidades/Superdotação.

Neste sentido, a presente homenagem visa valorizar o profissional que atua com alunos com altas habilidades/superdotação (AH/SD), que é o sujeito ativo desse processo pedagógico, e sua atitude poderá promover a construção do caminhar da escola para a inclusão do aluno com AH/SD, junto com a equipe educacional, colocando seu foco na singularidade do sujeito, para a conquista e a produção de novas práticas escolares.

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões,

Deputado eduardo pedrosa

(Autoria: Deputado Ricardo Vale)

Hipoteca solidariedade às famílias de Manoel José de Souza Neto e Valmir de Souza e Silva, mortos pelo fogo quando faziam combate a incêndio em Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado RICARDO VALE, hipoteca solidariedade aos familiares de MANOEL JOSÉ DE SOUZA NETO e VALMIR DE SOUZA E SILVA, que foram mortos pelo fogo no dia 29 de agosto deste ano, quando ajudavam a combater um incêndio próximo à reserva ecológica do IBGE, numa área de vegetação às margens da DF-251, entre Santa Maria e São Sebastião, no Residencial Tororó.

As vítimas dessa tragédia que chocou Brasília e levou dor e sofrimento aos familiares e amigos tinham 65 anos cada e atuavam no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

De acordo com o IBGE, os dois trabalhavam como técnicos de planejamento, gestão, infraestrutura em informações geográficas e estatísticas, com uma carga semanal de 40 horas de trabalho. Também eram participantes da brigada de incêndio da autarquia e se prontificaram a contribuir no combate ao incêndio ocorrido na frente a Reserva Ecológica do IBGE, em Brasília, que poderia se alastrar para essa reserva.

É um momento difícil de ser encarado, pois é sempre pesaroso termos de conviver com mortes trágicas como essas, especialmente quando vitimizam trabalhadores no exercício de suas funções.

A fatalidade ocorrida chama nossa atenção mais uma vez para os problemas climáticos e para os cuidados que devemos ter com a natureza e o meio ambiente, que são indispensáveis para as nossas vidas, e precisam ter nossa atenção redobrada.

Por esses motivos, com esse gesto simples, creio indispensável que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprove a presente Moção com o objetivo de hipotecar solidariedade às famílias de MANOEL JOSÉ DE SOUZA NETO e VALMIR DE SOUZA E SILVA por este momento tão difícil.

Brasília-DF, 31 de julho de 2025.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente da CLDF

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Denomina o Centro Interescolar de Línguas nº 01 de Brasília como Centro Interescolar de Língua professora Nilce do Val Galante.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Centro Interescolar de Línguas nº 01 de Brasília, situado no SGAS 907/908, módulos 25/26, Asa Sul, passa a denominar-se Centro Interescolar de Línguas Professora Nilce do Val Galante.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Registro, inicialmente, que o presente Projeto de Lei repete a intenção contida no Projeto de Lei nº 2029/2018, de iniciativa do Deputado Wasny de Roure, que não foi oportunamente votado, mas do qual reproduzo integralmente a justificação:

Registro também que a Profª Nilce do Val Galante já teve seu valor reconhecido por esta Casa na aprovação do Decreto Legislativo nº 2.053, de 2015, de iniciativa do Deputado Professor Israel, ao conceder-lhe o título de cidadã honorária de Brasília.

Registro, ainda, que já foi realizada uma audiência pública na própria instituição de ensino, o que cumpre a formalidade legal para o desiderato desta Proposição.

Assim, conto com o apoio dos demais Deputados Distritais para aprovarmos o presente Projeto de Lei e imortalizarmos o nome da ilustre professora nesse importante espaço público da Capital da República.

                                         Sala das Sessões, 1º de agosto de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

Relator

Despacho

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/08/2025 - 9h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 31 de julho de 2025.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CEOF, para exame e parecer, observando-se Regime de Urgência.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141