CLDF

Encaminho o PDL 263/2022 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original.

Brasília, 15 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Encaminho o PDL 28/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original.

Brasília, 15 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Encaminho o PDL 8/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original.

Brasília, 15 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de dezembro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de dezembro de 2023 

PROJETO DE LEI Nº 73 DE 2023

REDAÇÃO FINAL 

Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica vedado o abandono afetivo da pessoa idosa no Distrito Federal pela omissão de cuidados, de visitas, de acompanhamento, pela negligência emocional e o esquecimento ou por não prover as necessidades básicas ou, ainda, pela adoção intencional de qualquer tipo de tratamento desumano por alguém que por lei ou mandado judicial deva prestá-los à pessoa idosa, em domicílio, em unidades de saúde ou quaisquer entidades especializadas no atendimento à pessoa idosa ou congêneres.

Art. 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei, abandono afetivo a ação ou omissão que caracterize o descompromisso de quem por lei ou mandado judicial, definitiva ou temporariamente, deva responsabilizar-se pela pessoa idosa para lhe suprir as necessidades básicas ou afetivas como: 

I – a falta de visitas periódicas; 

II – o não comparecimento nas datas comemorativas da vida da pessoa idosa; 

III – a ausência de contato telefônico ou por quaisquer outras tecnologias de comunicação; 

IV – não prestar assistência afetiva, familiar, financeira, médica, sanitária, ou qualquer outra que deva por respeito à dignidade da pessoa idosa; e 

V – situações que guardem similaridade para as quais a autoridade reconheça como abandono afetivo das pessoas idosas.

Art. 3º O conteúdo da presente Lei deve ser divulgado nas instituições de grande acesso ao público, tais como escolas, igrejas, órgãos públicos e estabelecimentos privados. 

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei cominará ao infrator a pena prevista no art. 98 da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de dezembro de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de dezembro de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Encaminho o PL 587/2023 para elaboração de redação final na forma do Substitutivo (106210).

Brasília, 15 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Incluída a Redação Final e os anexos, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 26 de dezembro de 2023 

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 163/23  , que “Altera a Lei 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”, Projeto de Lei nº 2.413/21, que “Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) , CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Lei nº 6.045/17 que “Institui o Selo Empresa Estimuladora do Primeiro Emprego no Distrito Federal.” 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Lei nº 6.045/17 que “Institui o Selo Empresa Estimuladora do Primeiro Emprego no Distrito Federal.” 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de dezembro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo