CLDF

Anexado Requerimento nº 136/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Eduardo Pedrosa, lido em 08/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 48/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À SELEG, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 6 de março de 2024 

Tramitação concluída, processo concluído

Brasília, 6 de março de 2024 

daniel vital

Cargo 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO

Brasília, 6 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 6 de março de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 6 de março de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO

Brasília, 6 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Anexado Requerimento. nº 491/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Chico Vigilante, lido em 04/05/2023 e aprovado em 08/05/2023, conforme Portaria-GMD nº 212/2023, publicada no DCL de 09/05/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À SELEG, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 6 de março de 2024 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO

Brasília, 6 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Anexado Requerimento. nº 152/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Robério Negreiros, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À SELEG, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 6 de março de 2024 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 6 de março de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 6 de março de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 6 de março de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

PROJETO DE LEI Nº 974 DE 2024

Redação Final

Reestrutura a Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A remuneração da Carreira da Polícia Penal, de que trata a Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, alterada por legislações posteriores, fica transformada em subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, na forma do art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 1º e não são devidas as seguintes parcelas remuneratórias: 

I – vencimento básico; 

II – Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAP, criada pela Lei nº 5.182, de 20 de setembro de 2013;

III – adicional noturno; 

IV – adicional de periculosidade; 

V – adicional de insalubridade; 

VI – adicional de tempo de serviço. 

Art. 3º O subsídio dos integrantes da carreira de que trata esta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e da regulamentação específica, das seguintes espécies:

I – gratificação natalícia; 

II – adicional de férias; 

III – abono de permanência, de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição Federal, o art. 2º, § 5º, e o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; 

IV – auxílio-alimentação; 

V – auxílio-creche; 

VI – plano de saúde; 

VII – auxílio-fardamento; e 

VIII – Serviço Voluntário Gratificado – SVG. 

§ 1º O disposto no caput aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às demais parcelas indenizatórias previstas em lei.

§ 2º Os valores do subsídio dos integrantes da carreira de que trata o caput estão fixados no Anexo Único desta Lei. 

Art. 4º A aplicação do disposto nesta Lei não pode implicar redução de remuneração, de proventos e/ou de pensões aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Carreira da Polícia Penal. 

§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença deve ser paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, mediante progressão ou promoção funcional, reorganização ou reestruturação da carreira ou do subsídio, bem como da concessão de reajuste. 

§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º está sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos distritais. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de março de 2024.

ANEXO ÚNICO

Anexado Requerimento. nº 152/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Robério Negreiros, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À SELEG, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 6 de março de 2024 

Anexado Requerimento. nº 152/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Robério Negreiros, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À SELEG, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 6 de março de 2024 

Encaminho o PL 974/2024 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original.

Brasília, 06 de março de 2024. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 6 de março de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de março de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 6 de março de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de março de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 6 de março de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 6 de março de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de março de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa