CLDF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca do quantitativo de viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em funcionamento e eventuais problemas correlatos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

O SAMU conta com 38 ambulâncias habilitadas, sendo 30 Unidades de Suporte Básico (USB) e 8 de Unidade de Suporte Avançado (USA) no Ministério da Saúde. Quantas unidades de Suporte Básico e de Suporte Avançado estão efetivamente prestando serviço para a população do Distrito Federal, na data de 9 de fevereiro de 2024?

A prestação de serviço de manutenção de ambulâncias do SAMU, prevista no Contrato 49040/2023 da SEPLAD, com vigência até 29 de maio de 2024, atende as necessidades específicas referentes ao quesito do tempo médio da realização do serviço? Qual o tempo médio das manutenções corretivas e preventivas das ambulâncias? 

Considerando que o SAMU realiza a transferência inter hospitalar dos pacientes graves para os leitos de UTI no Distrito Federal, diante do número reduzido de USAs em operação, qual a lista de espera das referidas transferências na data de 9 de fevereiro de 2024?

Há previsão de admissão de médicos e condutor/socorrista para o SAMU?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do quantitativo de viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em funcionamento e eventuais problemas correlatos.

Isso porque, durante visita na Sede do SAMU (SAI trecho 3) obtive relatos que o número de ambulâncias em operação era reduzido.

Neste caso, é importante verificar a situação ocorrida, se decorrente da insuficiência da frota de ambulâncias do SAMU ou outras causas, como a falta de manutenções.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO 

PSB/DF

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências necessárias com vistas à instalação de Hospital de Campanha para atendimento aos pacientes com dengue na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências necessárias com vistas à instalação de Hospital de Campanha para atendimento aos pacientes com dengue na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa contribuir para garantir tratamento adequado aos pacientes com sintomas de dengue na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV). Devido ao aumento exponencial dos casos e a consequente demanda elevada no sistema de saúde, muitos estão sofrendo em longas filas nas unidades de saúde locais.

Somente nas cinco primeiras semanas deste ano, foram registrados, de acordo com o Boletim Epidemológico divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde, 1830 casos, uma quantidade 702,6% maior que a do ano passado.

Desse modo, faz-se necessário criar uma estrutura, similar à implementada na Região Administrativa de Ceilândia, capaz de combater o mosquito transmissor e oferecer um acolhimento digno aos pacientes a qualquer hora, aliviando seu sofrimento.

Reconhecemos os esforços do Governo do Distrito Federal no combate à epidemia de dengue, contudo, como representantes do povo, devemos propor a adoção de medidas para assegurar o direito à saúde de todos os cidadãos.

Portanto, solicitamos encarecidamente à Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal que dedique esforços para atender a este pleito importante.

Sala das Sessões, em........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de fevereiro de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Tramitação Concluída, conforme Despacho 3 SELEG (110218).

Brasília, 9 de fevereiro de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação Concluída, conforme Despacho 2 SELEG (110222).

Brasília, 09 de fevereiro de 2024

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  862/24, que “Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação,  Lei nº  5.865/17, que “Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “c) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, conforme distribuição da SELEG no Despacho 1(106034), observando-se o regime de prioridade (arts. 162,§2º, II - RICLDF).

Brasília, 9 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024 

(Do Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao Sargento MARCELO LUIS LEÃO, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo ato de bravura demonstrado na sua intervenção corajosa em um incêndio de grandes proporções ocorrido em uma indústria no Setor Aeroviário, em Goiânia, no dia 17 de setembro de 2023.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao SGT Marcelo Luis leão, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo ato de bravura praticado em sua atuação num incêndio de grandes proporções ocorrido em uma indústria no Setor Aeroviário, em Goiânia, no dia 17 de setembro de 2023.  

JUSTIFICAÇÃO

O extraordinário ato de bravura e dedicação do Sargento Marcelo Luis, do 36º Grupamento de Bombeiros Militar (GBM), durante o incêndio ocorrido em 17 de setembro de 2023, em uma indústria no Setor Aeroviário, em Goiânia, merece ser reconhecido e enaltecido por diversos motivos.

Primeiramente, é importante ressaltar que o Sargento Marcelo Luis, após um extenuante plantão de 24 horas na prontidão do 36º GBM e tendo atendido diversas ocorrências durante a madrugada, não hesitou em agir quando avistou a densa nuvem de fumaça no horizonte do Setor Aeroviário, em Goiânia. Seu instinto voluntário de cumprimento do dever e sua coragem inabalável o levaram a mudar de rota e acelerar a marcha em direção ao local do incêndio, mesmo sabendo dos riscos envolvidos.

Ao chegar ao local, o Sargento Marcelo Luis não apenas controlou a situação caótica, mas também orientou os civis e solicitou apoio às autoridades competentes, demonstrando um profundo compromisso com a segurança da comunidade. Mesmo diante da falta de equipamentos adequados e do risco iminente de explosão dos veículos envolvidos, ele permaneceu firme e determinado em sua missão de salvar vidas e proteger o patrimônio.

Além disso, o Sargento Marcelo Luis mostrou-se excepcionalmente preparado e habilidoso ao enfrentar uma situação de extrema periculosidade, utilizando seu conhecimento técnico e sua experiência de 10 anos na linha de frente do combate para agir de forma eficaz e eficiente.

Sua atuação foi fundamental para evitar uma tragédia de proporções inimagináveis, salvando vidas e propriedades e demonstrando um profundo compromisso com o serviço público e o bem-estar da sociedade.

Assim, diante da conduta ímpar desse bombeiro militar e anjo enviados por Deus, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir e proteger a sociedade.

 Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pelo profissionalismo e amor à profissão demonstrados na brilhante atuação em ocorrência pelo Sargento MARCELO LUIS LEÃO.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares aprovação de presente iniciativa.

Sala das Sessões, em …

Deputado roosevelt

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2024 em Comissão Geral para debater o início do ano letivo das escolas públicas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 125, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2024 em Comissão Geral para debater o início do ano letivo das escolas públicas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

As aulas da rede pública de ensino do DF têm início programado para o dia 19 de fevereiro de 2024 e encerramento previsto para o dia 19 de dezembro do corrente ano, incluindo 200 dias letivos obrigatórios, de acordo com o calendário oficial da Secretaria de Educação de Estado do Distrito Federal.

Os profissionais da educação pública iniciaram suas atividades no dia 7 de fevereiro, período que antecede o início das aulas e faz parte da semana pedagógica, que acontece nos dias 7 a 9 e 15 a 16 desse mês. 

A semana pedagógica consiste em um dos momentos mais importantes do ano letivo, oportunizando reencontros dos profissionais de educação e retomada das ações pedagógicas nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, sendo espaço de diagnóstico, de planejamento, de formação, de organização do trabalho pedagógico e planejamento de estratégias e metas para o ano letivo, que vão constituir o Projeto Político Pedagógico.

A retomada das atividades na semana pedagógica aponta dificuldades e problemas, como a ausência dos professores em contratação temporária que escolheram turma e não estão participando desse momento de acolhida, escuta e construção conjunta de metas e estratégias que pavimentam o caminho pedagógico considerado decisivo para o bom andamento do ano letivo. 

É necessário mapear as necessidades e as dificuldades já encontradas para que possamos traçar estratégias prioritárias que possam garantir o bom andamento do ano letivo.

Nesse sentido, proponho a realização de Comissão Geral para debater o tema e rogo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  48/23, que “Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos profissionais de segurança pública, e dá outras providências” e Projeto de Lei nº  867/24, que “Dispõe sobre a política de saúde mental dos servidores de segurança pública do Distrito Federal e dá outras providências” (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 829/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, a edição de norma técnica que estabeleça Protocolo para Atendimento de Pessoas Trans e Travestis, no Distrito Federal, e autorize a dispensa de medicamentos exclusivos para pacientes trans e travestis atendidos em hormonioterapia e sua distribuição gratuita na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, a edição de norma técnica que estabeleça Protocolo para Atendimento de Pessoas Trans e Travestis, no Distrito Federal, e autorize a dispensa de medicamentos exclusivos para pacientes trans e travestis atendidos em hormonioterapia e sua distribuição gratuita na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Diante da escassez preocupante de medicamentos destinados à hormonioterapia na rede pública e da contínua ausência do Estado que dificulta o acesso da população trans e travesti do Distrito Federal à terapia de hormonização (off label) como uma alternativa diante da falta de registro de determinados hormônios junto à ANVISA para este uso clínico específico, urge a necessidade de medidas eficazes para assegurar o direito à saúde integral dessa comunidade.

A Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF) alega não assegurar o acesso à medicação uma vez que os hormônios não possuem registro junto à ANVISA para este uso clínico. Contudo, outras unidades da federação que, assim como o Distrito Federal adquirem a medicação para outros usos clínicos, já a prescrevem e distribuem pelo SUS também para pessoas trans e travestis enquanto medicação para uso off label - em que há prescrição e acompanhamento médico específico ainda que não haja previsão na bula do fármaco.

O que foi possível a partir da construção, entre o corpo técnico das Secretarias de Saúde, usuários dos serviços e a sociedade civil organizada, de normativas voltadas à promoção da saúde integral de pessoas trans e travestis na rede pública. Em São Paulo, foram editados o Protocolo para Atendimento de Pessoas Transexuais e Travestis e a Portaria SMS.G nº 2.190/2015 que “Institui diretrizes para a dispensa de medicamentos sob condições específicas no âmbito da rede de serviços da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo”, inclusas em seu escopo as medicações destinadas à hormonioterapia:

VII. Medicamentos exclusivos para pacientes atendidos no Programa de Saúde Integral para a população LGBT da Rede Municipal:

a. ciproterona 50 mg comprimido

b. estradiol valerato 2 mg comprimido

c. testosterona undecanoato 250 mg/mL solução injetável. 

Em municípios como São Paulo e Rio de Janeiro são disponibilizados, dentre outros, atendimentos em hormonioterapia à população trans e travestis em unidades básicas de saúde (UBS) e Ambulatórios Trans. Por meio da Rede SAMPA Trans, 2.773 pessoas foram atendidas em 2021 nas 43 UBS que ofertam o serviço especializado a pessoas trans e travestis em São Paulo. Ao passo que o Ambulatório Multiprofissional de Identidade de Gênero (AMIG), do Rio de Janeiro, assistiu no mesmo período 612 pessoas trans e travestis, por equipe multidisciplinar composta por endocrinologista, ginecologista, clínico geral, assistente social e enfermeiro. 

O cenário nacional e a comparação com outras unidades federativas indicam que é possível implementar políticas que garantam o acesso aos medicamentos da terapia de hormonização (off label).

Assim, a presente indicação visa mitigar as dificuldades de acesso enfrentadas pela população trans e travesti do Distrito Federal, garantindo o pleno exercício do direito à saúde e combatendo a transfobia institucional. Deste modo, sugere-se que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal estude a medida mais célere e eficaz a ser adotada e edite norma técnica para suprir essa lacuna e garantir o direito à saúde da população trans e travesti do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-DF), a criação de novas unidades da DECRIM, bem como a alocação de postos avançados em locais de acesso facilitado para a população do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-DF), a criação de novas unidades da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência - DECRIM, bem como a alocação de postos avançados em locais de acesso facilitado para a população do DF.

JUSTIFICAÇÃO

A Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência - DECRIM, atualmente situada no Departamento de Polícia Especializada (DPE), no Complexo da Polícia Civil, ao lado do Parque da Cidade, desempenha um papel crucial no combate especializado aos crimes relacionados à discriminação da população LGBT.

Deste modo, reconhecendo a relevância de seus serviços, é imperativo garantir a disponibilidade desses atendimentos para atender prontamente às demandas desta comunidade, propõe-se, assim, a criação de novas unidades da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência - DECRIM. Essa iniciativa busca não apenas reforçar a efetividade das ações da DECRIM, mas também proporcionar uma sensação de maior segurança à comunidade, demonstrando o compromisso do órgão em lidar prontamente com incidentes discriminatórios.

Além disso, é de suma importância da alocação de Postos Avançados da DECRIM para locais de mais fácil acesso à população distrital, como a rodoviária do Plano Piloto ou estações de metrô na região central de Brasília, assim como nas demais R.A.s. Essa medida visa facilitar a chegada das vítimas e testemunhas, tornando os serviços mais acessíveis e eficientes. Ao aproximar a DECRIM da população, a intenção é eliminar possíveis barreiras geográficas que possam prejudicar o acesso à delegacia, especialmente em situações emergenciais.

Por todo exposto, a apresentação destas medidas, visa não apenas aprimorar a capacidade de resposta da DECRIM, mas também contribuir de maneira mais significativa para o fortalecimento da segurança e proteção dos direitos das vítimas de discriminação. Dessa forma, reforça-se o papel fundamental da DECRIM na promoção da igualdade e no combate ativo à discriminação em nossa cidade, enfatizando seu papel perante a defesa dos direitos humanos.

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

Fica apenso a este PDL nº 50/2023 o PDL nº 61/2023, conforme Requerimento nº 1076/2024, aprovado pela Portaria GMD nº 31/2024, publicada no DCL de 08/02/2024. 

À CAS, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

O PDL nº 61/2023 fica apenso ao PDL nº 50/2023, conforme Requerimento nº 1076/2024, aprovado pela Portaria GMD nº 31/2024, publicada no DCL de 08/02/2024. 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

O PDL nº 61/2023 fica apenso ao PDL nº 50/2023, conforme Requerimento nº 1076/2024, aprovado pela Portaria GMD nº 31/2024, publicada no DCL de 08/02/2024. 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Ao SACP para redistribuição desta proposição, conforme nota técnica anexa (109777).

Brasília, 20 de fevereiro de 2024

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão