CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Deputado Roosevelt)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 745 de 2023 e nº 746 de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, requer-se a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 745 de 2023 e nº 746 de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

O Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato de que as proposições tratam de matéria correlata. 

O Projeto de Lei nº 745 de 2023 proíbe a participação de menores de quatorze anos em eventos denominados paradas gays ou similares no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 746 de 2023,  dispõe sobre a proibição de participação de crianças em paradas LGBTQIA+ e eventos similares, no âmbito do âmbito de Distrito Federal, e dá outras providências.

Ademais, as proposições preenchem os requisitos para a tramitação conjunta, uma vez que nenhuma delas recebeu ainda parecer de mérito. 

Portanto, cumpridas as exigências para o apensamento, os projetos em tela devem ser apensados, com a devida tramitação conjunta.

Diante do exposto, requeremos a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 745 de 2023 e nº 746 de 2023.

Sala das Sessões, em …

Deputado roosevelt

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 4 de março de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 4 de março de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Deputado Roosevelt)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 893 de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 893/2024. 

JUSTIFICAÇÃO

O pedido de retirada de tramitação da preposição se justifica em razão da existência de proposição correlata/análoga já em tramitação nesta Casa, Projeto de Lei nº 156/23. 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 4 de março de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 4 de março de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Requer a realização de Sessão Solene do Dia Internacional da Pessoa com Síndrome de Down.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA, DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos dos art. 99, inciso IV, art. 124 e art. 145, incíso V do Regimento Interno desta Casa, requer a Vossa Excelência a realização de Sessão Solene no dia 18 de março de 2023, às 10h, no Plenário, para comemorar o Dia Internacional da Pessoa com Síndrome de Down. 

JUSTIFICAÇÃO

 O Dia Internacional da Pessoa com Síndrome de Down, já era comemorado por diversos países no dia 21 de março de cada ano. Em 2012, por iniciativa do Brasil, passou também a fazer parte do calendário oficial de 193 países membros das Nações Unidas – ONU. A data foi escolhida pela Associação Internacional, Down Syndrome Internacional, em alusão aos três cromossomos no par de número 21(21/3) que as pessoas com síndrome de Down possuem.

A síndrome de Down é uma condição genética, uma ocorrência que no Brasil está presente em todas as raças. As crianças com síndrome de Down ou trissomia do cromossomo 21, têm 47 cromossomos em suas células em vez de 46 como a maior parte da população. 

As crianças, os jovens e os adultos com Síndrome de Down podem ter algumas características semelhantes e estarem sujeitas à uma maior incidência de doenças, mas apresentam personalidades e características diferentes e únicas. 

O art. 27 da convenção da Organização das Nações Unidas - ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência estabelece que todos têm direito a oportunidades iguais de trabalho. Muitos países, assim como o Brasil, contam com uma legislação trabalhista que favorece a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, seja por meio do sistema de cotas ou de subsídio para as empresas contratantes. 

Cada vez mais a sociedade está se conscientizando de como é importante valorizar a diversidade humana e de como é fundamental oferecer equidade de oportunidades para que as pessoas com deficiência exerçam seu direito em conviver em comunidade. A sociedade está mais preparada para receber pessoas com síndrome de Down e com excelentes projetos bem-sucedidos de inclusão.

Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Parlamentares para a realização desta Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Síndrome de Down.

Sala das Sessões, em 5 de março de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS , na 26 de Setembro, REGIÃO ADMINISTRATIVA XXX- Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS , na 26 de Setembro, REGIÃO ADMINISTRATIVA XXX- Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias no atendimento à saúde para a população. 

A Atenção Básica é a principal porta de entrada dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS). As Unidades Básicas de Saúde representam a principal estrutura para a atenção Básica, garantindo aos cidadãos acesso a uma saúde de qualidade. 

A construção dessa UBS irá descentralizar o atendimento e dar proximidade à população ao acesso aos serviços de saúde, garantindo os princípios para atenção básica de acessibilidade, coordenação do cuidado, vínculo, continuidade e integralidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO WELLIGTON LUIZ 

Deputado Distrital

MDB

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Sr.  Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para realização de obras de implantação do sistema de drenagem de águas pluviais e esgoto na 26 de Setembro, REGIÃO ADMINISTRATIVA XXX Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para realização de obras de implantação do sistema de drenagem de águas pluviais e esgoto na 26 de Setembro, REGIÃO ADMINISTRATIVA XXX Vicente Pires..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores da 26 de Setembro , REGIÃO ADMINISTRATIVA XXX Vicente Pires, que pedem providências para realização de obras de implantação do sistema de drenagem de águas pluviais e esgoto.

A implantação do sistema de drenagem de águas pluviais e rede de esgoto é essencial para evitar os alagamentos e inundações das vias públicas e das residências e proporcionar maior segurança e conforto para os moradores.

 Cabe ressaltar que o período das chuvas ocasiona o aumento dos danos à população, e a implantação das obras é urgente para garantir a segurança, saúde e bem-estar da comunidade, além de prevenir os danos à infraestrutura urbana. 

Diante do exposto, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

DEPUTADO WELLIGTON LUIZ 

Deputado Distrital

MDB

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 4 de março de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 4 de março de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 4 de março de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexadas folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexadas folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) , e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Brasília, 04 de março de 2024.

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Dispõe sobre a denominação da Vila Green, localizada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Vila Green, localizada na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, passa a ser denominada Residencial Green Park. 

Parágrafo único. A alteração da denominação de que trata o caput deve obedecer ao disposto na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a denominação da Vila Green, situada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), núcleo urbano situado nas proximidades do Bairro Setor Tradicional e habitado há mais de 15 décadas anos por uma laboriosa e ordeira comunidade, a qual, à custa de muita luta e sacrifício, estruturam um bairro digno e acolhedor.

A mudança de nome ora proposta visa reconhecer oficialmente a identidade única e os significativos esforços da população local para edificar esse importante bairro, além de fortalecer o sentimento de pertencimento e a coesão comunitária entre seus moradores.

Quanto ao aspecto legal da propositura, entendemos que a matéria em questão se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

 “Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Outrossim, há que se dizer que a presente demanda é oriunda da vontade dos moradores daquela localidade, que, inclusive, encaminharam ao nosso Gabinete abaixo-assinado substancial, pleiteando o atendimento deste pleito.

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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