CLDF

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 293/2022

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 293/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião Theodoro Gomes”..

 

AUTOR: Deputado CHICO VIGILANTE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 293/2022, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião Theodoro Gomes”.

No art. 1º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado; no art. 2º estabelece a vigência da norma a partir da data de sua publicação; e no art. 3º revoga as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 293 de 2022, o autor destaca a importância do trabalho desenvolvido pelo Senhor Sebastião Theodoro Gomes em prol do crescimento do setor Cultural de Brasília.

Lido em Plenário em 23 de novembro de 2022, o projeto foi distribuído, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.


 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito. (Art. 65, I,l RICLDF), e portanto competência desta comissão.

A “concessão de título de cidadão honorário e benemérito” é competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, independente de sanção do Governador, conforme o inciso XLI do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ainda sobre a concessão da honraria, a regulamentação está prevista na Resolução n.º 250/2011, que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O presente projeto tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião Theodoro Gomes. Sendo esta uma das honrarias concedidas a pessoas que praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito Federal. Essa honraria é reservada a personalidades que, por suas contribuições notáveis, enriquecem a história e os valores da nossa capital federal.

O senhor Sebastião Theodoro Gomes é uma figura de destaque na vida pública e privada do Distrito Federal. Sua trajetória singular teve início quando decidiu servir à comunidade como Policial Militar, demonstrando desde cedo seu compromisso com a segurança e o bem-estar dos cidadãos. Sua dedicação incansável e sua conduta exemplar nessa área foram apenas o prelúdio de uma vida marcada por múltiplos feitos.

Além de seu serviço na Polícia Militar, o Maestro Sebastião contribuiu significativamente para o enriquecimento cultural de Brasília. Tornou-se o primeiro professor de oboé da Universidade de Brasília (UnB), transmitindo seu conhecimento e paixão pela música a diversas gerações de estudantes. Além disso, foi o visionário fundador da Escola de Música de Brasília, um marco na formação de talentos musicais na região.

Sua generosidade e compromisso com a cultura brasiliense ficaram evidentes quando "salvou" o maestro Cláudio Santoro ao emprestar instrumentos que ainda faltavam para a Orquestra Sinfônica de Brasília. Esse gesto não apenas demonstrou sua capacidade de liderança e resolução de problemas, mas também evidenciou sua dedicação em garantir que a excelência artística florescesse em nossa cidade, mesmo diante de desafios logísticos.

O Senhor Sebastião Theodoro Gomes é, indubitavelmente, um exemplo de cidadão comprometido com o desenvolvimento integral de Brasília. Sua conduta ética, sua visão empreendedora e sua atuação multifacetada na área cultural e na segurança pública são testemunhos de seu amor por esta cidade. 

Portanto, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília a Sebastião Theodoro Gomes é uma justa homenagem a um indivíduo que não apenas encantou Brasília, mas também contribuiu para moldar sua identidade cultural e promover seu progresso social e econômico.

No que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 293/2022. 
 
 

Sala das Comissões, em…

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene em Defesa das Prerrogativas da Advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2024, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem  em Defesa das Prerrogativas da Advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2024, das 19horas às 22 horas, no Plenário da CLDF, à todos(as) Advogados(as) e Colaboradores(as), abaixo descritos, que, com empenho, dedicação e comprometimento, contribuíram significativamente para o aperfeiçoamento e efetividade do sistema de prerrogativas da Advocacia, a saber: 

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO DF

PRESIDENTE: EDUARDO UCHÔA ATHAYDE

VICE-PRESIDENTE: MARIA BERNADETE TEIXEIRA

SECRETÁRIO GERAL: MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA

SECRETÁRIA GERAL ADJUNTA: FÁTIMA DE CASSIA DA 

CONSELHO FEDERAL OAB/DF

Cristiane Damasceno Leite

Francisco Queiroz Caputo Neto

José Cardoso Dutra Júnior

Maria Dionne De Araujo Felipe

Nicole Carvalho Goulart

Ticiano Figueiredo de Oliveira

CONSELHO SECCIONAL OAB/DF

Adeilson Dos Santos Moraes

Alexandre da Cruz dos Santos Neto

Alisson Ferraz Oliveira

Almiro Cardoso Farias Júnior

Amaury Santos de Andrade

Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos

Ana Luisa Fernandes Pereira de Oliveira

Ana Paula Pereira Meneses

Anderson Pinheiro da Costa

André Luís Callegari

Andreia Limeira Lima

Anna Patricia Cavalcanti Garrote

Antonio Alberto do Vale Cerqueira

Bárbara Lima Rocha Azevedo

Beethoven Nascimento de Andrade

Benjamin Caldas Gallotti Beserra

Bernardo de Alencar Araripe Diniz

Bernardo Marinho Barcellos

Bruno Cristian Santos De Abreu

Camilla Dias Gomes Lopes dos Santos

Carolina Pellegrino da Fonseca

Clarita Costa Maia

Cláudia Aparecida de Souza Trindade

Claudio Pereira De Jesus

Dalton Ribeiro Neves

Eliete Viana Xavier

Elísio Azevedo de Freitas

Fabiana Cristina Uglar Pin

Fabrina Isabela Silva

Felipe Inacio Zanchet Magalhães

Flavia Cardoso Campos Guth

Flavia Dias Amaral

Francisca Aires de Lima Leite

Gabriela Marcondes Laboissiere Camargos

Gabriella Alencar Ribeiro

Geraldo Machado Junior

Géssica Fernanda Gonçalves Borges

Geusa Santana Da Silva

Gustavo Andere Cruz

Gustavo Rodrigues Suhet

Iara Célia Batista de Castro

Jerônimo Agenor Suzano Leite

Jessica Baqui Da Silva

Joana D'arc Alves Barbosa Vaz De Mello

Joana D'arc de Jesus Soares dos Santos

José Idemar Ribeiro

Juliana Dias Guerra Nelson Ferreira Cruz

Karina Amorim Sampaio Costa

Karine Almeida De Alcântara Lopes

Larissa Martins Oliveira Silva

Leonardo Fernandes Ranña

Liliana Barbosa do Nascimento Marquez

Lucas Vianna Kauffmann do Nascimento

Luis Claudio de Moura Landers

Luiz Carlos Bivar Correa Júnior

Marcela Maria Furst Signori Prado

Maria Margareth Garcia Vieira

Maricí Giannico

Milena Silveira Saraiva

Mirian De Fátima Lavocat De Queiroz

Nauê Bernardo Pinheiro De Azevedo

Nildete Santana de Oliveira

Nylmara Pires De Oliveira Soares

Otanylda Tavares Badu De Oliveira

Paola Aires Correa Lima

Rafael Freitas De Oliveira

Rafael Mesquita Da Rosa

Ricardo Barbosa Cardoso Nunes

Rodrigo Freitas Rodrigues Alves

Ronaldo Ferreira Tolentino

Sérgio Bomfim Monteiro Peres

Sidney Sá Das Neves

Thaisi Alexandre Jorge Siqueira

Thiago Guimarães Pereira

Thiago Rodrigues Braga

Tiago Conde Teixeira

Tomaz Alves Nina

Veranne Cristina Melo Magalhães

Vivianne Rodrigues de Oliveira Perete

Wendell do Carmo Sant'Ana

Subseção Sobradinho – Gestão 2022/2024.

Tatiana Martinez Dos Santos

Marcio Luiz Rabelo

Conselho Subsecional - Suplentes: 

Mosiah Moraes Silva Chaves 

LEILA SANTIAGO DE OLIVEIRA

KARLA NASCIMENTO HENRIQUES SOUZA

MARGARIDA MARINALVA DE JESUS BRITO

Sala das Sessões, em …

DeputadA DOUTORA JANE

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2023, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Alexandre Carlo Cruz Pereira”.

 

AUTOR: Deputado RICARDO VALE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 58/2023, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Alexandre Carlo Cruz Pereira”.

No art. 1º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado; e no art. 2º estabelece a vigência da norma a partir da data de sua publicação.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 58 de 2023, o autor destaca a importância artística, nacional e internacional de Alexandre Carlo. Que além de fundador da banda Natiruts, levou em suas composições as características e histórias da capital a todo país.  

Lido em Plenário em 25 de outubro de 2023, o projeto foi distribuído, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito. (Art. 65, I,l RICLDF), e portanto competência desta comissão.

A “concessão de título de cidadão honorário e benemérito” é competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, independente de sanção do Governador, conforme o inciso XLI do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ainda sobre a concessão da honraria, a regulamentação está prevista na Resolução n.º 250/2011, que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O presente projeto tem como objetivo conceder o título de Cidadão Benemérito de Brasília a Alexandre Carlo Cruz Pereira. Sendo esta uma das honrarias concedidas a pessoas que praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito Federal. Em reconhecimento a sua contribuição extraordinária para o enriquecimento cultural da capital brasileira e do país como um todo.

Primeiramente, é imprescindível destacar o papel singular do senhor Alexandre Carlo Cruz Pereira na cena cultural e musical de Brasília. Como fundador da banda Natiruts, ele não apenas contribuiu para enriquecer o cenário artístico da capital, mas também levou o nome de Brasília para além das fronteiras do país, promovendo a imagem da cidade como um polo de criatividade e diversidade cultural.

Além disso, Alexandre Carlo tem demonstrado um profundo compromisso com questões sociais e ambientais, utilizando a influência da banda Natiruts para promover causas relacionadas à sustentabilidade, inclusão social e justiça. Sua atuação vai além da música, refletindo um verdadeiro engajamento cívico e uma preocupação genuína com o bem-estar da comunidade brasiliense e além.

Ademais, ao longo de sua carreira, o senhor Alexandre Carlo Cruz Pereira tem sido um exemplo de superação e resiliência, enfrentando desafios pessoais e profissionais com determinação e coragem. Sua trajetória inspiradora serve de modelo para jovens talentos e empreendedores, incentivando o desenvolvimento de novas gerações de artistas e líderes comunitários em Brasília e no Brasil.

Portanto, considerando sua contribuição inestimável para a cultura, a sociedade e o meio ambiente, a concessão do título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Alexandre Carlo Cruz Pereira é uma forma de reconhecer e celebrar seu legado duradouro e seu comprometimento contínuo com o progresso e o bem-estar da nossa comunidade.

A presença de  Alexandre Carlo Cruz Pereira na lista de cidadãos beneméritos simboliza o apreço da cidade por personalidades que elevam o patrimônio cultural e artístico brasileiro a patamares excepcionais.

No que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2023. 
 

Sala das Comissões, em…

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 763/2023

“Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, em veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck"". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 788/2023

“Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 538/2023

“Altera a Lei n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024  

Em atenção ao despacho de V.S. (id. 109884), informamos que, de fato, as duas proposições tratam de matéria análoga/correlata, motivo pelo qual apresentamos o Requerimento n. 23811, o qual solicita tramitação conjunta, conforme prescreve o art. 154 do Regimento Interno da CLDF. 

Ademais, como exposto na justificação do requerimento, apesar de versarem sobre matéria análoga/correlata, os projetos não possuem igual teor, o que afasta a hipótese de prejudicialidade prevista no art. 175, VIII, do RICLDF. 

Dessa forma, solicitamos a distribuição do PL n° 900/2024 às comissões pertinentes, prosseguindo a regular tramitação legislativa até ulterior apreciação do requerimento de tramitação conjunta pela Mesa Diretora, na forma regimental.

glênio viegas duarte

Chefe de Gabinete

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer o apensamento do PL nº 778/2023 ao PL nº 770/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base nos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência o apensamento do PL nº 778/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, ao PL nº 770/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, para fins de tramitação conjunta.

JUSTIFICAÇÃO

Foi encaminhado para análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 778, de 2023, que “dispõe sobre a permissão de entrada de garrafas de água em eventos e shows no Distrito Federal”.    

Entretanto, por meio de consulta ao Sistema de Processo Legislativo Eletrônico desta Casa, nota-se a existência de Proposição que versa sobre matéria análoga ao PL epigrafado. 

Trata-se do Projeto de Lei nº 770, de 2023, que “altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que ‘Torna Pública[1] (sic) a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica’ para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não”. 

As duas Proposições em tramitação na Casa tratam de matéria análoga, pois asseguram o acesso à água aos frequentadores de eventos, por meio de estratégias como permissão de entrada de participantes com garrafas, instalação de bebedouros nos locais e distribuição de embalagens com água pelos organizadores. 

Quanto à situação dos Projetos, nenhum encerrou sua tramitação pelas comissões de mérito. 

Diante disso, tais matérias enquadram-se nas disposições regimentais dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, in verbis: 

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155.  Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

... (grifamos)

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa, no disposto no RICLDF e no atendimento aos princípios da economia processual e da racionalidade do processo legislativo, apresento o Requerimento epigrafado para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 770, de 2023, e nº 778, de 2023. 

Sala das Sessões, em    de            de 2024.

[1] No PL 770/2023, há equívoco na transcrição da ementa da Lei nº 2.602/2000, que “torna obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica”.

Deputado CHICO VIGILANTE

Folha de votação

Projeto de Lei nº 551/2023

Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Parecer 4, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade, com a Emenda nº 1 e a Subemenda nº 2, aprovado na 1ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 20/02/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 1ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 20/02/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 1ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 20/02/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, pela admissibilidade, aprovado na 1ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 20/02/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo