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28/02/2024 - 19 horas - Sala das Comissões

Zona Cívico-Administrativa, 21 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal a criação de Comissão Especial destinada a debater e propor ações de proteção e salvaguarda da Praça dos Orixás, Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal (CONDEPAC) a criação de Comissão Especial destinada a debater e propor ações de recuperação, reforma, restauração, proteção, promoção e salvaguarda da Praça dos Orixás, Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, nos termos do que dispõe o art. 11 da Resolução nº 01, de 15 de junho de 2022, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, que “aprova o Regimento Interno do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

A primeira audiência pública de 2024 da Câmara Legislativa, proposta por nosso gabinete parlamentar, foi destinada a debater ações de recuperação, reforma, restauração, proteção, promoção e salvaguarda da Praça dos Orixás, Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, registrado no Livro do Registro dos Lugares e no Livro de Registro das Celebrações, por meio do Decreto n° 39.586/2018.

A Mesa foi composta por grandes lideranças, como a coordenadora da Rede Nacional de Religiões Afrobrasileiras e Saúde (Renafro), Mãe Baiana de Oyá; a representante do Coletivo das Yás, Yá Zulmira de Nanã; a presidente do Instituto Rosa dos Ventos, Stéffanie Oliveira; e o presidente da Federação de Umbanda e Candomblé de Brasília e Entorno, Rafael Moreira. Também sentaram à Mesa parlamentares do legislativo local e federal e representantes do Poder Executivo local e federal, entre eles o Presidente da Fundação Palmares, João Jorge Santos Rodrigues, e o Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artísitico Nacional (IPHAN), Leandro Grass.

Na ocasião, tanto os participantes da Mesa como os convidados protestaram contra o racismo religioso e contra o incêndio em uma das imagens da Praça, ocorrido na mesma semana do evento, poucos dias antes da celebração do Dia de Iemanjá. Registre-se, a propósito, que o vandalismo por intolerância religiosa é fato recorrente na Praça dos Orixás, o que envergonha Brasília perante o Brasil e o mundo. Vale lembrar que a Capital nasceu como símbolo da união, da fraternidade e do ecumenismo.

A representante da Subsecretaria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, Beatriz Coroa do Couto, assinalou que temos instrumentos legais, como, por exemplo, nossa Lei Orgânica de Cultura (Lei Complementar n° 934/2017) que apontam para um leque de ações de salvaguarda e preservação que podem ser direcionadas para a Praça dos Orixás. Lembrou também que o DF conta com importante colegiado, com participação da sociedade civil, destinado à articulação e ao fortalecimento das demandas da população sobre seu patrimônio cultural, o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do DF (CONDEPAC).

Já o Presidente da Fundação Palmares e o Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artísitico Nacional (IPHAN) declararam o compromisso de seus órgãos com a construção coletiva de valorização dos espaços e manifestações de matrizes africanas, bem como a disposição de criar um grupo, na esfera federal, para apoiar demandas e ações sobre a Praça, em sintonia com os órgãos locais e com o CONDEPAC.

Todas as autoridades e lideranças da Mesa, bem como os convidados e convidadas presentes que fizeram uso da palavra, entre eles Mãe Francys de Oyá, representante da sociedade civil no CONDEPAC, fizeram importantes contribuições ao debate, repudiaram os atos de violência de cunho fundamentalista, cobraram das autoridades a proteção aos patrimônios das religiões de matrizes africanas e defenderam a importância da educação patrimonial nas escolas e nas demais instâncias da sociedade. Pleitearam também a participação no planejamento das ações e cuidados voltados para a Praça.

Um dos encaminhamentos importantes e unânimes da audiência pública, que motivou a apresentação desta Indicação, foi a recomendação de criação de uma Comissão Especial no CONDEPAC, destinada a debater e propor ações de recuperação, reforma, restauração, proteção, promoção e salvaguarda da Praça dos Orixás.

Nesse sentido, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda MODIFICATIVA Nº 01 - CTMU

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei nº 472/2023, que “Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências".”

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º, I, V, VI, VII, XIII, XV, XVII e XXII do Projeto de Lei nº 472/2023:

“I – o parágrafo único do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 1º ...

Parágrafo único. O serviço de táxi é atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e bens em veículo automotor de aluguel, próprio ou de terceiro, cuja capacidade seja de até sete passageiros.’

...............

V - o art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 30 Fica permitida a substituição do veículo em operação por outro, desde que observada a idade limite do veículo.’

VI - a Seção II do Capítulo IV passa a vigorar com a seguinte denominação:

‘CAPÍTULO IV (...)

SEÇÃO II

Dos Pontos de Táxi, Estacionamentos e Pontos de Apoio’

VII – o art. 31 passa vigorar acrescido do seguinte § 3º:

‘Art. 31 ...

...

§ 3º Terceiros interessados poderão ajudar na manutenção das estruturas mencionadas no caput, bem como nas reformas e pagamentos das despesas, desde que autorizados pela unidade gestora.’

XIII – o art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

`Art. 33 O autorizatário do serviço de táxi pode dotar seu veículo com sistema auxiliar de comunicação, na forma de serviço auxiliar de radiotáxi ou aplicativo digital.’

...’

XV – o art. 25, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

`Art. 25 O veículo convencional deve atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos:

...’

XVII – o art. 38, IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 38 ...

...

IV – instalar equipamentos de comunicação, bem como disponibilizar, quando for o caso, aplicativo digital, obedecendo às normas da legislação específica para o serviço;

...’

XXI – o art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 50 A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal pode firmar ajustes com as instituições representativas dos autorizatários autônomos e das pessoas jurídicas, para fins de organização das filas nos pontos de táxi, bem como para orientação de usuários do serviço de táxi.’”

                                                 JUSTIFICAÇÃO

Em função da necessidade de aperfeiçoar a prestação do serviço de táxi no DF e de torná-lo mais competitivo diante das inovações tecnológicas que impactaram o setor nos últimos anos, apresenta-se esta Emenda para corrigir algumas alterações constantes do PL nº 472/2023.

Deputado PEPA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de sessão solene, no dia 11 de março de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa, para homenagear as mulheres que lutaram pela construção de um Estado Democrático de Direito e pela resistência durante os anos de ditadura militar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, no dia 11 de março de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa, para homenagear as mulheres que lutaram pela construção de um Estado Democrático de Direito e pela resistência na ditadura militar.

JUSTIFICAÇÃO

A data de 08 de março tem uma gigantesca importância histórica, social e política. Para além do que são as celebrações das conquistas das mulheres, tem de ser também um momento de profunda reflexão sobre as violências e desigualdades sociais vividas pelas mulheres no Brasil. As violências de gênero, as violências políticas e as violências sociais estão presentes na vida de qualquer mulher, são sentidas constantemente em solo brasileiro, e tem grandes repercussões sob a ótica da segurança de suas próprias vidas, principalmente quando falamos sob a ótica de mulheres não cisgêneras.

A prática da violência é uma ferramenta constantemente usada por regimes opressores e ditatoriais; aqui, na história do Brasil não foi diferente. As marcas deixadas pelo regime da Ditadura Militar estão na memória de gerações, as violências cometidas e a realidade de medo não foi o suficiente para calar a voz e liberdade do povo.

O papel central da resistência democrática frente a ditadura militar de 1964 teve em seu centro, personas centrais para a realidade social do Brasil, as mulheres estiveram sempre atentas para a construção de nossa sociedade. As mulheres são quadro vital para a construção de um Estado Democrático de Direito. 

O 8 de março é para as mulheres um dia de reafirmação de suas próprias vidas, um importante dia de luta, um momento de renovação política das pautas de suas vidas, um momento de reflexão profunda sobre as violências que as afligem em todo mundo, mas sobretudo no Brasil e em Brasília, qualquer que seja o momento histórico, falar sobre a realidade de luta das mulheres é necessariamente falar sobre a história de luta e resistência dessa cidade.

Pela importância desta data, assim como pela importância das mulheres que construíram essa história, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 2.963/2022 (Autoria: Deputado Robério Negreiros)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.963/2022, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina no Distrito Federal e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 006/2024-GAG/CJ, de 4 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.963/2022, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina no Distrito Federal e dá outras providências, especificamente, ao artigo 4º, caput, e seu parágrafo único.

Em sua motivação, a Governadora em exercício, Celina Leão, aponta que o caput do art. 4º é incisivo ao determinar que o Poder Executivo "deve" utilizar de "todos" os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto do projeto de lei, e que, em relação ao parágrafo único do mesmo artigo, ele pressupõe a existência de vacinação obrigatória e regular para a doença objeto de atenção.

A Governadora em exercício destaca que, veicular a campanha em apreço em todos os meios de comunicação, como também realizar vacinação obrigatória e periódica, traz um encargo significativo à Administração Pública. Em ambos os casos, há que se avaliar o interesse público nessas duas medidas. Mesmo o veto por falta de interesse público ao referido artigo não impedirá que as medidas em questão venham a ser adotadas. O veto neste caso apenas impede que se tornem obrigatórias, mantendo a liberdade do Poder Executivo de adotá-las conforme critérios de economicidade e conveniência administrativa, quando da avaliação de cada cenário epidemiológico.

Por fim, diante dos argumentos apresentados, a Governadora em exercício solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.963/2022, recaindo o veto somente sobre o artigo 4º, caput, e seu parágrafo único.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

 Informamos que o PL 836/2023 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 22/2/2024.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere à Secretaria de Justiça e Cidadania o Distrito Federal a implantação de uma Agência do “NA HORA” na Colônia Agrícola Samambaia, Região Administrativa de Vicente Pires/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Secretaria de Justiça e Cidadania o Distrito Federal a implantação de uma Agência do “NA HORA” na Colônia Agrícola Samambaia, Região Administrativa de Vicente Pires/DF.

JUSTIFICAÇÃO

As agências do “Na Hora” reúnem diversos postos de atendimento de órgãos públicos, tanto distritais como federais, e são instaladas com o objetivo de facilitar e simplificar a vida do cidadão.

O “Na Hora” foi criado para promover o acesso do cidadão aos serviços públicos, simplificar as obrigações de natureza burocrática e ampliar os canais de comunicação entre o Estado e o Cidadão.

A Região Administrativa de Vicente Pires consta atualmente uma população de cerca de 110.000 habitantes, sendo que não há nenhum posto de atendimento do Na Hora nessa região.  

Entretanto, a população da Colônia Agrícola reivindica a instalação de um posto de atendimento “NA HORA” para maior comodidade e melhor qualidade de vida da população, reinvindicação que entendemos como sendo justa, e de relevante interesse público.

Assim sendo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, que com toda certeza, contribuirá para o bem-estar da população daquela Região Administrativa, proporcionando aos moradores maior agilidade na solução de suas demandas.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em …

pastor daniel de castro

Deputado Distrital 

Do Sr. Deputado Thiago Manzoni

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 339, de 2023, que “Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.”, com o Projeto de Lei nº 938, de 2024, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 154 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 339, de 2023, que “Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.”,  com o Projeto de Lei nº 938, de 2024, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

JUSTIFICAÇÃO

 Os Projetos de Lei supramencionados instituem a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas e possuem o escopo de geral de prevenir e combater a violência nas escolas públicas do Distrito Federal. 

De acordo com o art. 154, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, quando duas proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata, deve ser requerida a sua tramitação conjunta, de modo que a discussão daquela temática seja feita de maneira unificada.

Nesse sentido, apresentamos o requerimento em tela para que os Projetos de Lei 339, de 2023 e 938, de 2024, tramitem conjuntamente nesta Casa de Leis. 

Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2024.

Deputado THIAGO MANZONI

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

Encaminho o PDL 72/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original.

Brasília, 21 de fevereiro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene em Defesa das Prerrogativas da Advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2024, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem  em Defesa das Prerrogativas da Advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2024, das 19horas às 22 horas, no Plenário da CLDF, à todos(as) Advogados(as) e Colaboradores(as), abaixo descritos, que, com empenho, dedicação e comprometimento, contribuíram significativamente para o aperfeiçoamento e efetividade do sistema de prerrogativas da Advocacia, a saber:

OAB – NACIONAL

COMPOSIÇÃO SISTEMA NACIONALDE PRERROGATIVAS

COMPOSIÇÃO DIRETORIAS OAB DF E SUBSEÇÕES

OAB – SECCIONALDISTRITO FEDERAL

SUBSEÇÃO ÁGUAS CLARAS

SUBSEÇÃO BRAZLÂNDIA

SUBSEÇÃO CEILÂNDIA

SUBSEÇÃO GAMA

SUBSEÇÃO GUARÁ

SUBSEÇÃO NUCLEOBANDEIRANTES

SUBSEÇÃO PARANOÁ/ ITAPOÃ

SUBSEÇÃO PLANALTINA

SUBSEÇÃO RIACHOFUNDO I E II / RECANTO DAS EMAS

SUBSEÇÃO SAMAMBAIA

SUBSEÇÃO SANTA MARIA

SUBSEÇÃO SOBRADINHO

SUBSEÇÃO SÃO SEBASTIÃO

SUBSEÇÃO TAGUATINGA

DIRETORIA – COMISSÃO DE PRERROGATIVAS

MEMBROS

MEMBROSSUPLENTES

CORPO ADMINISTRATIVO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS

DIRETORIA - PROCURADORIA DE PRERROGATIVAS

PROCURADORES DE PRERROGATIVAS

CORPO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA

SUBSEÇÃO AGUAS CLARAS

SUBSEÇÃO BRAZLÂNDIA

SUBSEÇÃO CEILANDIA

SUBSEÇÃO GAMA

SUBSEÇÃO GUARÁ

SUBSEÇÃO PLANALTINA

SUBSEÇÃO RIACHO I e II E RECANTO DAS EMAS

SUBSEÇÃO SAMAMBAIA

SUBSEÇÃO SANTAMARIA

SUBSEÇÃO SÃO SEBASTIÃO

SUBSEÇÃO SOBRADINHO

SUBSEÇÃO TAGUATINGA

SUBCOMISSÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO

Subseção Taguatinga – Gestão 2022/2024.

Diretoria:

Presidente: Flávio Augusto Fonseca  

Vice-presidente: Marescka Morena Santana Silveira

Secretária-Geral: Ana Flávia de Macedo Rodrigues  

Secretária-Geral Adjunta: Paula Cristina Alves Gaston  

Diretor Tesoureiro: Vinicius Rowan Teixeira Moura  

Conselho Subsecional: 

Alexandre de Melo Carvalho  

Antonio de Freitas Borges Filho  

Antonio Carlos da Silva Junior  

Emanuel Carvalho Farias  

Eraldo Nobre Cavalcante  

Hewler Leonelli Rocha da Silva  

Marinho Nunes Freires  

Ronei Lacerda de Andrade  

Manoel Batista de Oliveira Neto  

Wolmer Antônio de Oliveira  

Aline Silva  

Cirlene Carvalho Silva  

Denise da Costa Eleuterio  

Leidilane Silva Siqueira  

Marilia Salerno Fayet Coutinho  

Raquel Lucas Bueno  

Simone Pires Ferreira de Ferreira Batana  

Sthefany Hellen de Brito Vilar  

Viviane da Silva Bernardes Rodrigues  

Subseção Sobradinho – Gestão 2022/2024.

Diretoria:

Presidente:    Arthur Gurgel Freire Santos

Vice-presidente:            Denise Bastos Moreira

Secretário-Geral:        Cristina Maria de Morais Aragão

Secretário-Geral Adjunto:  Camila Torinelli Soares

Diretor Tesoureiro:    Celso Rubens Pereira Porto

Conselho Subsecional - Titulares: 

Raphael Alberto de Morais Aragão

Mariana Lopes de Souza 

Daniele Gomes Nunes

Elizangela Costa da Silva

Everton Soares e Oliveira Nobre

Risoleta das Neves Costa

Cláudio Ribeiro Santana 

Conselho Subsecional - Suplentes: 

Daniele Caroline de Morais Goerhing

Rodrigo Augusto Chaves Belo da Silva

Dilzete Barbosa dos Santos 

Daniele Barreto Fernandes

Marcus Vinícius Nascimento Martins

Sérgio Ferreira Tamanini

Anna Beatriz Diniz Oliveira e Mosiah Moraes Silva Chaves 

Halrisson Bruce Santos Ferreira

Subseção Gama – Gestão 2022/2024.

Diretoria

Presidente: GRACIELA SLONGO

Vice-presidente: DANILO RINALDI DOS SANTOS JÚNIOR

Secretário-Geral: THAISSA LORENA GOMES DE MORAES

Secretário-Geral Adjunto: HALYSTON GONÇALVES BRAZ

Diretora Tesoureira:  LAYSE OLIVEIRA DE MELO

Conselho Subsecional-Titulares:

Apolinário Bezerra Chaves Filho

Bernardo José de Sales

Carine Graciele Moreira Mouro

Leonardo José da Silva

Lizandro Lima dos Reis 

Marinez Dias Lisboa Figueiredo

Watson Pacheco da Silva

Thiago Portes Mol

Conselho Subsecional – Suplentes:

Alice Cavalcante de Araújo

Andreia Lillian Costa Fontenele

Bem Hur Ferreira Campos

Eliane da Costa Ávila

Elias Soares da Costa

Gilson Carlos Gomes da Silva 

Izabela Lopes Jamar

Jackeline da Conceição Santos da Silva 

Júlio Cezar Teixeira da Costa

Mara Rúbia de Oliveira Araújo

Patrícia Handeson Roberto de Souza Almeida 

Subseção Ceilândia – Gestão 2022/2024.

Diretoria:

Presidente: Leonardo Alves Rabêlo

Vice-presidente: Hanelise dos Santos Justo

Secretário-Geral: Ana Carla Paz Ribeiro

Secretário-Geral Adjunta: Dayane Rodrigues Pereira

Diretor Tesoureiro: Wilmondes de Carvalho Viana

Conselho Subsecional-Titulares:

Ana Carla Paz Ribeiro

Welbert Vieira Barreira

Fábio Oliveira de Castro

Flaviana de Moura Farias

Vivian Tavares de Andrade Vieira

Andressa Vasco de Oliveira

Wenderson Mendes de Avelar

Conselho Subsecional-Suplentes:

Thiago Pedro Caixeta Gomes

Charles Eduardo Pereira Cirino

João Carlos de Sousa Costa

Rodrigo Ramos Mendes

Saulo Moreira Pereira

Renzo Bonifácio Rodrigues Filho

Abílio Antônio da Silva

Francymary Sobreira Barbosa da Rocha Fonseca

Idaiana Castro Soares

Graciete Saraiva Lima

Danubya Porto Guerra

Sandra Sousa Feitosa Araújo

Subseção Águas Claras – Gestão 2022/2024.

Diretoria:

Presidente:    Eric Gustavo de Góis Silva

Vice-presidente: Myriam Ribeiro Mendes

Secretário-Geral: Renata Luiza Viñuales de Moraes

Secretário-Geral Adjunto: Leonardo Lopes Silva

Diretor Tesoureiro: Alexandre Machado Mendes

Conselho Subsecional-Titulares: 

Alline Novaes Corrêa

Arielle Pereira da Costa Silva

Patrick Rosa Cachapus

Pedro Henrique Silva Martins

Ricardo Laerte Gentil Júnior

Vanessa Maria de Castro Soares

Ana Paula Ribeiro dos Santos

Augusto Carreiro Gonçalves

Bruno Marra Correa

Edna Beatriz Alves de Sousa

Elcio Aguiar de Godoy

Fabricio Coutinho Petra de Barros

Karla Nascimento Henrique Souza

Laiane Albernaz Fernandes

Margarida Marinalva de Jesus Brito

Suzana Vilar dos Santos

Tiago Barbosa Romano

Sala das Sessões, em …

DeputadA DOUTORA JANE

Nota Técnica

Sobre a suscitação de prejudicialidade do Projeto de Lei - PL n° 667, de 2023, de autoria da Deputada Distrital Dayse Amarilio e do Deputado Distrital Martins Machado, em face de matéria correlata/análoga (Lei n° 5.554, de 2015).

I) Introdução

A Deputada Distrital Dayse Amarilio e o Deputado Distrital Martins Machado protocolaram, no dia 6 de outubro de 2023, junto à Secretaria Legislativa - SELEG, o agora Projeto de Lei n° 667, de 2023 (Id PLe 95753), com a seguinte ementa:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Mês em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Protocolada, a proposição foi lida, em Plenário, no dia 10 de outubro de 2023, tendo, em seguida, em 11 de outubro de 2023, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 96821) por meio do qual o Assessor subscritor devolveu o projeto ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente à matéria, nos seguintes termos:

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.554/15, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa”.(Art. 154/ 175 do RI).

Em 11 de outubro de 2023, o gabinete da autora da proposição encaminhou a esta SELEG o Despacho - 2 - GAB DEP DAYSE AMARILIO - (Id PLe 97171) por meio do qual, em resumo, solicita a continuidade da tramitação do projeto de sua autoria. A esse respeito, salutar transcrever excerto do referido despacho:

DESPACHO

À SELEG,

Em atenção ao despacho desta Secretaria Legislativa, cumpre destacar que o projeto ora apresentado trata da instituição do Mês em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Com efeito, trata-se de projeto que tem um escopo diverso daquele tratado na Lei nº 5.554/15, que cinge-se à conscientização em razão da violência contra a pessoa idosa.

Em verdade, ao tratar do mês da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, tem-se que se busca tratar de uma atuação multidisciplinar, que atende todos os espectros de direitos que perpassam à temática do idoso, razão pela qual não se confunde com a legislação já existente no conjunto normativo do Distrito Federal.

Assim, diante do exposto, não há que se falar na aplicação dos artigos 154 e 175 do Regimento Interno desta Casa de Leis, de modo que se requer a continuidade da tramitação do projeto de Lei nº 667/2023.

Atenciosamente.

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o PL n° 667, de 2023, diante da existência da lei mencionada e da manifestação da autora do projeto de lei, faz-se necessário analisá-los frente às normas regimentais, aos Princípios regentes do Processo Legislativo e às demais normas, federais e distritais, que disponham sobre o assunto.

II) Análise Técnica

À guisa preambular, salutar destacar a natureza jurídica do instituto regimental da prejudicialidade.

O Glossário de Termos Legislativos, elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, na página 48, assim conceitua o instrumento:

Prejudicialidade

Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação. (grifo nosso)

Neste sentido, a fim de dar corpo ao instituto, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RI/CLDF estabeleceu as hipóteses de incidência do efeito da prejudicialidade e o respectivo processo de sua declaração, senão vejamos:

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA

CAPÍTULO I

DA MESA DIRETORA

(...)

Seção III

Das Atribuições do Presidente

(...)

Art. 42. São atribuições do Presidente da Câmara Legislativa, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:

(...)

II – quanto às proposições:

(...)

d) declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;

(...)

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES

(...)

Seção XI

Da Apreciação das Matérias pelas Comissões

(...)

Art. 95. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas:

(...)

V – ao apreciar qualquer matéria, a comissão, em seu âmbito poderá:

(...)

f) propor sua prejudicialidade;

(...)

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação: 

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2º Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

Após o exposto, para que se possa concluir pela incidência de alguma das hipóteses alhures previstas, necessário se faz confrontar o texto do projeto de lei perante a lei citada como parâmetro para a possível declaração de prejudicialidade. Vejamos:

Ao se analisar as hipóteses de prejudicialidade previstas nos arts. 175 e 176, seria possível arguir a prejudicialidade do PL n° 667, de 2023, com base no art. 176, I, segundo o qual deve haver a declaração de prejudicialidade da matéria pendente de deliberação por haver perdido a oportunidade.

Todavia, do exposto na tabela, vê-se que o Mês Distrital em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa objetivado pelo PL n° 667, de 2023, a ser denominado de Outubro Prata, é significativamente mais abrangente do que a instituição somente do Dia da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Nesse sentido, o art. 2° da proposição enumera variadas ações que serão contempladas pela nova norma, que, inclusive, abarca a realização de atividades que contribuam na redução e na prevenção da violência contra a pessoa idosa. Isto é o que se depreende do inciso III do art. 2° do projeto de lei.

A função legislativa não pode sofrer restrição apenas sob o argumento de pré-existência de norma sobre o mesmo assunto. É preciso adentrar no conteúdo da proposta legislativa a fim de se analisar o seu alcance. No caso em apreciação, percebe-se uma relação de continente e conteúdo. Partindo-se da percepção de que continência é, por assim dizer, a "capacidade de conter" e conteúdo é “o que está em algo” e fazendo-se pararelo direto sobre as matérias que aqui se apreciam, conclui-se que o PL n° 667, de 2023, é o continente e que a Lei n° 5.554, de 6 de novembro de 2015, é conteúdo do PL. É uma relação entre "maior" que abrange o "menor", entre o "mais restrito" que é englobado pelo "mais amplo". Por esta ótica, portando, não há que se falar em prejudicialidade.

Não obstante, embora não mencionadas, há outras normas que também dispõem sobre a pessoa idosa, como a Lei n° 1.479, de 17 de junho de 1997, a Lei n° 4.297, de 16 de janeiro de 2009, e a Lei n° 4.964, de 19 de novembro de 2012, nos seguintes termos:

LEI Nº 1.479, DE 17 DE JUNHO DE 1997
Institui o Dia do Idoso no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituído no Distrito Federal o Dia do Idoso, a ser comemorado no dia 27 de setembro. (grifo nosso)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

LEI Nº 4.297, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
(Autoria do Projeto: Deputado Roberto Lucena)

Institui o Dia Distrital de Combate aos Maus-tratos contra os Idosos, a ser lembrado no dia 8 de fevereiro (grifo nosso)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o dia 8 de fevereiro como o Dia Distrital de Combate aos Maus-tratos contra os Idosos.

Art. 2º O Dia Distrital de Combate aos Maus-tratos contra os Idosos passará a fazer parte do calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 3º As manifestações alusivas ao Dia Distrital de Combate aos Maus-tratos contra os Idosos terão como ponto culminante palestras e debates em locais de grande fluxo de pessoas, bem como nas escolas públicas do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 2009

121° da República e 49° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

LEI Nº 4.964, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
(Autoria do Projeto: Deputado Evandro Garla)

Institui a Semana de Valorização da Pessoa Idosa no calendário oficial do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Distrito Federal, a Semana de Valorização da Pessoa Idosa, a ser comemorada anualmente de 5 a 10 de dezembro. (grifo nosso)

Art. 2º Na Semana de Valorização da Pessoa Idosa, serão realizados seminários, congressos, peças teatrais e palestras em escolas, clubes e associações ou em outras entidades que se disponham a cooperar com a temática, no intuito de envolver toda a sociedade em prol da valorização da pessoa idosa.

Art. 3º A Semana de Valorização da Pessoa Idosa tem como objetivos:

I – valorizar a pessoa idosa buscando fazer prevalecer os direitos previstos no Estatuto do Idoso;

II – conscientizar a população sobre a importância de se respeitar a prioridade do atendimento nos serviços essenciais à pessoa idosa;

III – divulgar informações referentes aos direitos da pessoa idosa;

IV – contribuir para reduzir e prevenir a violência contra a pessoa idosa;

V – promover espaço de debates e ações nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, previdência social, justiça, habitação, urbanismo, cultura, esporte e lazer.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2012

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Vê-se, por conseguinte, a multiplicidade de normas dispondo acerca do mesmo assunto, contrariando princípio basilar do processo legislativo, qual  seja, o da Unidade de Regulamentação, conforme se depreende dos Incisos III e IV do art. 6°, bem como do inciso III do art. 84, da Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996. É dizer, com a aprovação do PL proposto, haverá, em âmbito distrital, as seguintes datas:

1. 8 de fevereiro - Dia Distrital de Combate aos Maus-tratos contra os Idosos - Lei nº 4.297, de 16 de janeiro de 2009;
2. 15 de junho - Dia da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa - Lei n° 5.554, de 6 de novembro de 2015;
3. 27 de setembro - Dia do Idoso - Lei n° 1.479, de 17 de junho de 1997;
4. Outubro de cada ano - Mês em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Projeto de Lei n° 667, de 2023;
5. 5 a 10 de dezembro - Semana de Valorização da Pessoa Idosa - Lei nº 4.964, de 19 de novembro de 2012.

Por outro lado, vê-se também uma oportunidade de harmonização dos textos legislativos citados por meio da norma oriunda da aprovação e sanção do texto do PL n° 667, de 2023, acaso aprovado. 

Sugere-se, assim, a harmonização das normas por meio de substitutivo ao PL n° 667, de 2023, fazendo constar, no articulado legal, cláusula revogatória expressa das normas em conflito. Considera-se, portanto, desnecessária a declaração de prejudicialidade, possibilitando a integração das normas legais.

Adicionalmente, para fins de registro, cumpre destacar a inaplicabilidade do art. 154 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RI/CLDF, haja vista o mencionado dispositivo tratar de tramitação conjunta, senão vejamos:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Não se aplica ao caso a tramitação conjunta por motivos claros: têm-se, em vista, de um lado, uma proposição legislativa, e, de outro, uma norma jurídica.

III) Conclusão

Ante o exposto, esta Secretaria Legslativa:

I) sugere a não declaração de prejudicialidade;

II) destaca haver a necessidade de inclusão de cláusula revogatória expressa no PL n° 667, de 2023, com menção às Leis em conflito;

III) sugere a continuidade da tramitação do PL n° 667, de 2023.

IV) Fundamentação

_____. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 15 fev. 2024. link

_____. Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993. Disponível em: <https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/66634/Lei_Org_nica__08_06_1993.html>. Acesso em: 15 fev. 2024. link

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: <https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis>. Acesso em: 15 fev. 2024. link

_____. Lei n° 1.479, de 17 de junho de 1997. Disponível em: <https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/49437/Lei_1479_17_06_1997.html>. Acesso em: 15 fev. 2024. link

_____. Lei n° 1.547, de 11 de julho de 1997. Disponível em: <https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/49505/Lei_1547_11_07_1997.html>. Acesso em: 15 fev. 2024. link

_____. Lei n° 3.822, de 8 de fevereiro de 2006. Disponível em: <https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51742/Lei_3822_08_02_2006.html>. Acesso em: 15 fev. 2024. link

_____. Lei n° 4.297, de 16 de janeiro de 2009. Disponível em: <https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/59513/Lei_4297_16_01_2009.html>. Acesso em: 15 fev. 2024. link

_____. Lei n° 4.964, de 19 de novembro de 2012. Disponível em: <https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72823/Lei_4964_19_11_2012.html>. Acesso em: 15 fev. 2024. link

_____. Lei n° 5.554, de 6 de novembro de 2015. Disponível em: <https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3861dae308874a8fac83bca782d2b0bc/Lei_5554_06_11_2015.html>. Acesso em: 15 fev. 2024. link

_____. Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996. Disponível em: <https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51842/Lei_Complementar_13_03_09_1996.html>. Acesso em: 15 fev. 2024. link

_____. Projeto de Lei n° 667, de 2023. Disponível em: <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/16592/editar?buscar-listagem=true>. Acesso em: 15 fev. 2024. link

_____. Glossário de termos legislativos. -- 2. ed. -- Brasília: Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Legislativo, 2020. Disponível em <https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo>. Acesso em: 15 fev. 2024. link

_____. Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. Acesso em: 15 fev. 2024. link

Brasília, 4 de março de 2024.

JEFFERSON DE OLIVEIRA DAMASCENA

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2024 - CTMU 

Projeto de Lei nº 2048/2021

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 2.048/2021, que “Cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana - CTMU, o Projeto de Lei nº 2.048/2021, que “Cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências”.

O projeto, lido em 29/06/2021, tem como objetivo criar o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, através da fixação de tarifa diferenciada aos usuários do sistema, nos horários de menor fluxo de usuários.

De acordo com o autor, a proposição visa fomentar a utilização do transporte coletivo durante a menor procura do mesmo, oferecendo vantagem aos usuários que terão descontos na tarifa do serviço. Os descontos serão aplicados apenas aos usuários que realizarem o pagamento por meio do cartão “Bilhete Único”, sendo o desconto gerado por meio de crédito no mesmo, ou seja, o valor descontado será também utilizado no pagamento da tarifa do transporte público.

O projeto, possui cinco artigos e tramitará em quatro Comissões: para análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), para  análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à  Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana - CTMU analisar e, quando necessário emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas o sistema de transporte do Distrito Federal  (art.69-C,II, d. RICLDF). 

Dito isso, passo para a análise de mérito.

O transporte é um direito social e visa garantir o acesso à todos aos equipamentos públicos e à cidade. Logo, a função básica do transporte público coletivo é integrar as áreas urbanas dos pontos de vista espacial, econômico, social e recreativo. O objetivo da política de transporte público não pode ser  gerar lucro para a iniciativa privada, como acontece aqui no Distrito Federal. 

Enquanto direito social, o transporte público deve ser oferecido a toda sociedade de forma acessível e contínua, com satisfação de condições básicas de segurança e qualidade. Essa é a razão do estabelecimento de diversas exigências às prestadoras desse serviço essencial, como atendimento a rotas independentemente do número de passageiros, frequências mínimas, sem cancelamentos inesperados, além de rígidos requisitos a respeito das frotas e capacidade econômica das empresas de transporte.

É preciso mudar com urgência o formato de financiamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), de forma que, assim como a saúde e educação, o Estado cumpra com as despesas do transporte público, e que ele não tenha custos para a população. É por isso que precisamos, urgentemente, implementar a tarifa zero, realidade que já existe em mais de cem municípios brasileiros, como identificamos em pesquisa aqui na CTMU.

Mas até que tenhamos  essa realidade, os programas de redução de tarifas, como a proposta em análise, são muito relevantes e um avanço importante para a construção de uma política de transporte com tarifa zero.

É preciso destacar que essa comissão tem realizado um trabalho de fiscalização do custo do sistema de  transporte, e o que nós vimos é que não existe a transparência necessária sobre o custo do sistema de transporte. A escolha do nosso modelo econômico financeiro dos contratos de concessão contribuem para uma prática abusiva da tarifa técnica, que é paga por acesso de usuários e não por quilometragem, e também é paga integralmente para todos os beneficiários de tarifas diferenciadas. 

Um sistema de transporte verdadeiramente público, e de qualidade, é fundamental para o desenvolvimento do Distrito Federal e para o acesso à cidade da nossa população e, por isso, não pode ser utilizado para gerar lucro para a iniciativa privada.   

Por fim, ainda que pese todo o exposto, o projeto visa criar o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, através da fixação de tarifa diferenciada aos usuários do sistema, nos horários de menor fluxo de usuários e, portanto,  no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 2048/2021.

Sala das Comissões,

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 502/2023 (Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 502/2023, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 343/2023-GAG/CJ, de 29 de dezembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 502/2023, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, especificamente, à parte do art. 1º do PL, que, dentre outros dispositivos, altera ao inciso XIV do art. 4º e ao inciso XIII do art. 9º, ambos da Lei nº 6.466/2019.

Em sua motivação, a Governadora em exercício, Celina Leão, observa que a manutenção de tais dispositivos implicaria na necessária alteração dos anexos II e XI da LDO para a implementação da medida conforme disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Governadora em exercício ressalta que o fato de o veto recair apenas sobre um trecho do inciso I do art. 1º do PL, com a consequente manutenção de trechos formalmente/materialmente não afetados, prestigia a vontade legislativa e também atende à competência do Poder Executivo no processo legislativo, portanto, respeita o princípio da separação de poderes. Ora, não seria razoável a supressão conjunta de trechos inoportunos e dos demais trechos oportunos, pois privilegiaria excessivamente a forma em detrimento do conteúdo, e isso numa situação que não parece estar vedada pela Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, uma vez que evidentemente não foi a ela que se destinou o comando do art. 74, § 2º, da LODF.

Por fim, diante dos argumentos apresentados, a Governadora em exercício solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 502/2023, recaindo o veto somente sobre parte do art. 1º da proposição, o qual altera, dentre outros o inciso XIV do art. 4º e o inciso XIII do art. 9º, ambos da Lei nº 6.466/2019.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 698/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 698/2023, que “Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei – PL nº 698/2023 foi enviado a esta Casa por meio da Mensagem nº 248/2023 – GAG/CJ, de 18 de outubro de 2023, do Senhor Governador do Distrito Federal, na qual informa que a justificação para a proposição se encontra na Exposição de Motivos nº 10/2023 - SEDET/GAB e solicita apreciação da proposição em regime de urgência, com amparo no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O projeto em referência conta com somente dois artigos. O art. 1º visa alterar o art. 61 da Lei distrital nº 5.547, de 6 de outubro de 2015.

Por seu turno, o art. 2º veicula a cláusula de vigência (a partir da data da publicação da lei). 

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, na Exposição de Motivos nº 10/2023 – SEDET/GAB, afirmou que o objetivo da proposição é prorrogar as licenças de atividades econômicas “emitidas por tempo indeterminado, com base em legislação anterior à Lei nº 5.547/2015, bem como as licenças emitidas pelo Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas do Distrito Federal com término de vigência em 2021 para 31 de dezembro de 2023”. Replicando manifestação do Sindicato das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do Distrito Federal – SINDEVENTOS/DF, constante de documento juntado aos autos do PL nº 698/2023, o ilustríssimo Secretário aduz que  O ano de 2023 ainda reverbera os efeitos ocasionados nos anos de 2020 a 2022, que foram marcados pela pandemia causada pelo COVID 19, prejudicando fortemente a saúde pública e a economia da cidade sobrecarregando os órgãos envolvidos nas autorizações para localização e funcionamento de atividade econômicas, como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Vigilância Sanitária, DF Legal, Administrações Regionais e outros, que, por sua vez, tiveram seus efetivos, prioritariamente, destacados para o combate à emergência de saúde pública internacional, dificultando a renovação das autorizações.

Assim, assevera que a proposição tem o condão de evitar que os empreendimentos atuem com licenças vencidas e sofram prejuízos com ações de fiscalização. Por fim, destaca que a medida se alinha aos princípios da Lei de Liberdade Econômica, que visa tornar as licenças governamentais menos burocráticas e o país cada vez mais atrativo aos investidores nacionais e internacionais.

Foram apresentadas duas emendas, uma na CDESCTMAT e outra na CCJ, conforme detalhado na tabela a seguir:

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal cabe à CEOF examinar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como sobre o mérito da referida adequação ou repercussão.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem ser, obrigatoriamente, submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

O PL nº 698/2023 visa alterar a Lei nº 5.547/2015, que dispõe as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. Com o propósito de evidenciar a alteração pretendida, apresenta-se, no quadro a seguir, a comparação da redação vigente e o novo texto trazido pela proposição em comento.

Quadro Comparativo – Lei distrital e proposta de alteração 

A renovação de licenciamento de atividade econômica ou auxiliar, entendido o processo para concessão de nova licença, é necessária em função da expiração do prazo de validade ou da alteração dos critérios que foram utilizados para definição do potencial de lesividade, fixados pelos órgãos ou entidades do Distrito Federal com atribuição legal de licenciamento.

O prazo de validade de que trata o caput do citado art. 61 já foi objeto de alteração por esta Casa, promovida pela Lei nº 6.785, de 12 de janeiro de 2021, a qual prorrogou as licenças de funcionamento até o término daquele ano e também incluiu no dispositivo o seu parágrafo único. Assim, como se pretende aplacar nova modificação no dispositivo para ampliar o prazo da licença de funcionamento, constata-se que a questão de tais renovações ainda não foi dirimida com a prorrogação realizada em 2021. 

Outro ponto a ser destacado é o fato de tais licenças, por força da redação atual da Lei nº 5.547/2015 dada pela Lei nº 6.785/2021, já estarem vencidas desde o início de 2022. Assim, é provável que, ao longo desse período, o órgão fiscalizador distrital tenha aplicado multas com respaldo no seguinte dispositivo:

[Lei nº 5.547/2015] Art. 39. As ações ou as omissões que importem desobediência às disposições desta Lei e de sua regulamentação ficam sujeitas à imposição das seguintes multas:

I – relativas às autorizações previstas no art. 1º, nos seguintes casos:

.............................

c) exercer atividade econômica ou auxiliar sem a renovação das Licenças de Funcionamento cujo prazo de validade tenha se expirado ou das quais tenham sido alterados os critérios que foram utilizados para definição do potencial de lesividade – multa de R$ 997,35; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)

.............................

Nesse sentido, importa ressaltar que, na Exposição de Motivos nº 10/2023 – SEDET/GAB, que veicula a justificação do PL nº 698/2023, alega-se que o projeto “tem o condão de evitar que os empreendimentos atuem com licenças vencidas e sofram prejuízos com ações de fiscalização”, podendo, assim, “concentrar seus esforços na retomada de suas atividades, fortalecendo seus negócios, gerando empregos, e regularizando o pagamento de dívidas e impostos”.

Não se refere, portanto, sobre a existência ou não de autuações alicerçadas no supracitado art. 39, I, “c”, bem como não se especificam os setores produtivos a serem beneficiados com a medida, o número de empreendimentos que se encontram com licenças vencidas e quais deles estão em atividade no território do Distrito Federal.

É certo que, havendo empresas autuadas por falta de renovação de licença de funcionamento, a prorrogação do prazo de validade pode suscitar reclamações administrativas e mesmo judiciais a respeito das multas aplicadas, as quais, inclusive, podem estar inscritas em dívida ativa do Distrito Federal.

 Por outro lado, de acordo com a justificação da proposição, o motivo que dificulta a renovação das licenças em tela é a “sobrecarrega dos órgãos envolvidos nas autorizações para localização e funcionamento de atividade econômicas, como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Vigilância Sanitária, DF Legal, Administrações Regionais e outros”, os quais priorizaram o combate à emergência de saúde pública decorrentes da Covid-19. Assim, o Distrito Federal está assumido, ao menos parcialmente, que é responsável pelo atraso nas renovações de licenças de funcionamento.

Destaca-se também que foi juntado aos autos da proposição documento assinado pelo presidente do Sindicato das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do Distrito Federal, representante de empresas que não atuam, necessariamente, de forma permanente. Isso posto, a alteração na legislação local, no caso específico desses empreendimentos, poderia efetivamente propiciar a retomada de atividades desse setor, o qual ainda está em processo de aceleração pós-pandemia. 

Nos termos da ótica orçamentária, no entanto, é aceitável a conclusão de que, a aprovação da proposição tem adequação orçamentária e financeira, pois as receitas de multas, diferentemente das receitas tributárias, têm fins parafiscais e não arrecadatório. Isso equivale dizer que a aplicação das multas decorre do Poder de Polícia do Estado no cumprimento de disposições legais com o propósito de coibir práticas ou omissões vedadas em lei. 

Dessa forma, as alterações das regras legais a respeito da matéria não podem ser definidas como renúncia fiscal, nos termos da conceituação estabelecida no art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, podendo ser modificadas sempre que o interesse público exigir, prestigiando a harmonia das relações sociais. 

Diante de todas considerações feitas, conclui-se que a aprovação do projeto em epígrafe: (i) visa prorrogar licenças de funcionamento de empresas; e (ii) tem adequação orçamentária e financeira, pois não se trata de renúncia fiscal, ou seja, não trata de concessão de qualquer benefício tributário, bem como não provoca aumento de despesa pública ou contraria as disposições de finanças ou orçamentárias vigentes, situação esta que não se modifica em fase do acatamento das emendas apresentadas.

Importa ressaltar que o PL nº 698/2023, por não veicular concessão de benefício tributário, não está obrigado ao atendimento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como das disposições da Seção II (Das Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas) do Capítulo VIII da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022.

A aprovação da proposta não resulta em renúncia fiscal, nem acarreta aumento de despesa pública. Além disso, está em plena conformidade com as disposições da legislação de finanças públicas. Por esses motivos, manifestamos voto favorável à sua ADMISSIBILIDADE, com a Emenda nº 1 e a Subemenda nº 2.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 344/2023 (Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 344/2023, que institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 051/2024-GAG/CJ, de 19 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 344/2023, que institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância.

Como motivação, o senhor Governador observa que a proposição está maculada de inconstitucionalidade ao conter orientação para elaboração da Lei Orçamentária, matéria típica de Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do artigo 166, §2º, da CR/88, cujo processo legislativo deve ser deflagrado pelo Chefe do Poder Executivo (artigo 61, §1º, inciso II, b, da CR/88 e 71, §1º, da LODF).

Informa que a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, já dispõe sobre a matéria e incumbe ao Poder Executivo regulamentar a Política Distrital da Primeira Infância.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto total ao Projeto de Lei nº 344/2023, conforme acima descrito.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Tramitação concluída em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF. 

Processo concluído. 

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF. 

Processo concluído. 

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF. 

Processo concluído. 

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF. 

Processo concluído.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Institui a Semana da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Semana da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto, com o objetivo de promover o desenvolvimento, a educação, o aperfeiçoamento e a inclusão em Inteligência Artificial em todo o território do Distrito Federal.

Art. 2º Durante a Semana da Inteligência Artificial (IA), serão promovidas atividades educativas, palestras, workshops, cursos, hackathons (maratona de programação), seminários, exposições e outras iniciativas relacionadas à Inteligência Artificial, com a participação de órgãos governamentais, instituições de ensino, empresas privadas, organizações da sociedade civil e demais interessados no tema.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, promover e regulamentar a Semana da Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes, cronograma de atividades, incentivos e parcerias necessárias para a sua realização.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Inteligência Artificial (IA) é uma das tecnologias mais transformadoras do nosso tempo, permeando diversos setores da sociedade e impulsionando avanços significativos em áreas como saúde, educação, segurança, economia e muito mais. No entanto, apesar dos benefícios potenciais, a adoção responsável e inclusiva da IA requer um esforço conjunto para promover o conhecimento, a capacitação e o engajamento da comunidade.

A criação da Semana da Inteligência Artificial (IA) no Distrito Federal surge como uma iniciativa crucial para fomentar o desenvolvimento sustentável e equitativo nesse campo estratégico. Ao estabelecer uma semana dedicada à IA, buscamos não apenas disseminar o conhecimento e promover a educação continuada sobre essa tecnologia, mas também democratizar o acesso às oportunidades relacionadas à IA, reduzindo disparidades e fortalecendo a inclusão digital em nossa região.

Durante a Semana da IA, pretendemos oferecer uma ampla gama de atividades, incluindo palestras, workshops, cursos práticos, hackathons (maratona de programação) e exposições, que permitam a participação e o aprendizado de diversos públicos, desde estudantes e profissionais até empreendedores e membros da comunidade em geral. Além disso, essa iniciativa visa estimular o desenvolvimento de soluções inovadoras e a criação de redes de colaboração entre os diversos atores envolvidos no ecossistema de IA do Distrito Federal.

Destarte, ao adotar essa abordagem proativa e inclusiva, a Semana da IA não apenas impulsionará o crescimento econômico e a competitividade regional, mas também contribuirá para a construção de uma sociedade mais preparada, resiliente e participativa diante dos desafios e oportunidades trazidos pela revolução digital.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos o presente projeto de lei, que representa um importante passo na construção de uma sociedade mais preparada e inclusiva diante dos desafios e oportunidades proporcionados pela Inteligência Artificial.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

DEPUTADA DISTRITAL