CLDF

PARECER Nº                          , DE 2024 - cas

Projeto de Lei nº 107/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 107/2023, que “Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a análise desta Comissão de Assunto Sociais, através da Mensagem 040/2023 — GAG, de 08 de fevereiro de 2023, o Projeto de Lei nº 107 de 2023, que “Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências”.

Referido projeto estabelece, essencialmente, que a participação em órgãos de deliberação coletiva na administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal deve ser exercida pelo Governador do Distrito Federal,  pelos Secretários de Estado, pelos servidores públicos, pelos empregados públicos ou por membros da sociedade civil. 

Prevê, ainda, que, caso uma pessoa participe de até dois órgãos de deliberação coletiva, ela terá direito à gratificação paga em cada um desses órgãos.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto, bem como a referida matéria foi designada para análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

O projeto chegou sem quaisquer emendas nesta Comissão.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

 O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 64, § 1º, inciso I, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas “servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social”.  

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto tem como finalidade propor mudanças na Lei nº 4.585/2011, que trata da participação de servidores, empregados públicos ou membros da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, além de abordar outras questões.

Com a Emenda à Lei Orgânica nº 124, de 25 de novembro de 2021, foi autorizado que uma pessoa possa participar, e consequentemente, receber uma gratificação, em até dois órgãos de deliberação coletiva, dentro da Administração direta e indireta do Distrito Federal. Este direito pode ser exercido pelo Governador do Distrito Federal, pelos Secretários de Estado, pelos servidores públicos, pelos empregados públicos ou pelos membros da sociedade civil, conforme estabelecido no artigo 365 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Essa alteração da LODF impõe uma adequação das demais letras de regência, em especial a que está proposta no projeto.

Assim, a matéria tratada no projeto de lei em análise se mostra de extrema relevância e necessária. É de se notar, inclusive, que a previsão constante desta proposição mostra-se viável e efetiva, adequando e aprimorando o nosso ordenamento jurídico distrital.

O meio utilizado, com alteração proposta também se mostra adequado. 

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 107/2023.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

Folha de votação

PROJETO DE LEI nº 229/2023

Dispõe sobre os pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra SOS 302, na Região Administrativa do Plano Piloto- RA I

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra SOS 302, na Região Administrativa do Plano Piloto- RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação feita pela prefeitura da quadra SOS 302, o qual relara que o parquinho infantil da quadra é um ponto central de convivência das crianças e solicita a restauração dos brinquedos e troca da areia do parquinho. 

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. Além disso, a troca da areia garante a segurança e saúde dos frequentadores do parquinho. 

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

AO SACP, para continuidade da tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2024, em 27/02/2024.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Retirado da Pauta da 1ª Reunião Extraordinária de 2024 desta CCJ, em 27/02/2024, a pedido do Sr. Deputado Robério Negreiros.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Resolução nº 23/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Resolução nº 23/2023, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL.”

AUTOR: Mesa Diretora

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Resolução nº 23/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, cuja ementa se encontra acima reproduzida e apresentado com oito artigos. 

A proposição tem por objetivo instituir o programa de recuperação de créditos referido em sua ementa, que consiste na redução 20% do valor principal e na redução escalonada, a depender da forma de pagamento, de débitos relativos à atualização monetária, multa e juros de mora para ex-associados em dívida confessada com o FASCAL.

Na Justificação a autora destaca que ex-servidores, na grande maioria, ao serem exonerados do quadro de pessoal desta Casa, dispõem de insuficientes recursos para quitarem seus débitos, sendo levados à inadimplência junto ao Fundo.

Outrossim, justiça a Autora que busca-se, com a presente proposição, fortalecer a recuperação de créditos do Fundo, concedendo aos devedores do Fascal um incentivo com a redução proporcional da correção monetária, de juros de mora e multas, inclusive moratória, para aqueles que apresentando as condições necessárias desejem quitar sua dívida à vista ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, e que consta das análises do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Auditoria referente às contas do Fascal aprovadas em exercícios anteriores, a recomendação de que o fundo adote medidas a fim de reduzir o volume das dívidas deixadas pelos ex associados.

O artigo 1° cuida da instituição do Programa; o artigo 2º trata de seu objeto; o artigo 3° versa sobre as condições para a adesão; o artigo 4° cuida das hipóteses de exclusão; o artigo 5° dispõe sobre a impossibilidade de restituição e compensação e importâncias já pagas; o artigo 6° confere ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica do Fascal competência para dirimir controvérsias quanto à aplicação do Programa. Seguem cláusulas de vigência e de revogação genérica.

O Projeto de Resolução dispensa parecer da Mesa Diretora, por ela ser a Autora, conforme preceitos do art. 244 do Regimento Interno.

Não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos dos arts. 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar a proposição em causa quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

Sob o ângulo formal, julgamos que a matéria ora em exame trata de interesse interno e competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo ser tratada por meio de projeto de resolução de iniciativa da Mesa Diretora, estando, pois, adequada ao Regimento Interno e à Lei Orgânica do Distrito Federal.

Por outro lado, o Projeto de Resolução em análise não afronta seus parâmetros de validade. Com efeito, proposições de semelhante natureza foram aprovadas em 2015, 2013 e 2008. 

Cumpre destacar que, o projeto é benéfico e traz ganho para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, na medida em que o montante arrecadado com esse Programa de Recuperação de Crédito vai entrar nos cofres da própria Casa (Fundo Fascal), ao passo que caso o ex servidor devedor pague quando a dívida já estiver inscrita em dívida ativa, o que é  o caso de muitos, o valor pago é creditado para o Tesouro do Distrito Federal.

Por fim, vale mencionar que o Programa tem prazo para adesão, sendo este de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Resolução.

À vista dessas considerações, entendemos que o projeto de resolução em apreço, atende aos requisitos de admissibilidade pertinentes ao exame desta comissão. 

Diante do exposto, manifestamo-nos pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 23/2023,  na forma da Emenda Substitutiva apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2024.

Deputado Robério Negreiros

Relator

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma do campo de futebol sintético localizado na quadra QNO 5/7, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma do campo de futebol sintético localizado na quadra QNO 5/7, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação feita pelos moradores da Região que pleiteiam a reforma do campo sintético localizado na quadra QNO 5/7, na Ceilândia, de modo a garantir o esporte e lazer para os que ali residem. 

O investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência, que vem aumentando a cada dia do Distrito Federal. Desta forma, viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

Considerando que o esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade, é fundamental garantir a reforma do campo de futebol sintético de modo a atender as necessidades da população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova manutenção e troca da Iluminação Pública por LED arredor do IFB, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova manutenção e troca da Iluminação Pública por LED arredor do IFB, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a manutenção e instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED arredor do IFB do Recanto das Emas.  

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a troca de lâmpadas queimadas na Av. Alagados, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a troca de lâmpadas queimadas na Av. Alagados, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa solucionar reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que buscam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. As trocas solicitadas trarão a população uma melhor iluminação e segurança a Região Administrativa XIII.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene em Defesa das Prerrogativas da Advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2024, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem  em Defesa das Prerrogativas da Advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2024, das 19horas às 22 horas, no Plenário da CLDF, à todos(as) Advogados(as) e Colaboradores(as), abaixo descritos, que, com empenho, dedicação e comprometimento, contribuíram significativamente para o aperfeiçoamento e efetividade do sistema de prerrogativas da Advocacia, a saber:

J

THIAGO DA SILVA PASSOS - OAB/DF  48.400

ANDERSON CARLOS DA COSTA SILVA - OAB/DF 71.117

FATIMA DE CASSIA DA CUNHA BASTOS

Sala das Sessões, em …

Deputada DOUTORA JANE

Tramitação concluída em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF. 

Processo concluído. 

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF. 

Processo concluído. 

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF. 

Processo concluído. 

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Do Sr. Deputado HERMETO

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 6º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um cidadão.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais Militares, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um cidadão, que sofreu uma parada cardiorrespiratória, no estacionamento inferior do CONIC. Fato ocorrido no dia 21/02/2024. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 051993-2024. Segue relação:

01 - 2º SGT QPPMC ELIAS OLIVEIRA DA SILVA, Matr. 72.911/6,

02 - CB QPPMC EIDEMBERG DA SILVA FIGUEIRÊDO, Matr. 734.580/1,

03 - SD ALISSON CASSIMIRO MENDONCA BRASIL, Matr. 738.305/3,

 04 - SD QPPMC ALEX CAVALCANTE COSTA JUNIOR, Matr. 739.032/7.

J U S T I F I C A Ç Ã O 

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um cidadão. A equipe do 6º BPM, patrulhava o estacionamento inferior do CONIC, onde ocorria uma Assembleia de Vigilantes, a equipe foi acionada pelo senhor Natan Menezes que solicitou ajuda informando que seu colega encontrava-se dentro do seu carro, convulsionando e com dificuldade de respirar. Os militares de imediato deslocaram-se ao local onde encontram o senhor Eurismar que provavelmente havia acabado de sofrer uma para cardiorrespiratória, pois encontrava-se inconsciente, sem pulso e sem respiração. Imediatamente iniciaram o processo de compressão torácica buscando a Ressuscitação Cardiopulmonar, após alguns minutos realizando a compressão torácica foi possível perceber que a vitima apresentou uma breve melhora tendo recuperado alguns sinais vitais com uma fraca pulsação, porém como ainda encontrava-se inconsciente e sem respiração, mantiveram a compressão torácica até a chegada do SAMU que, ao chegar no local, fez o atendimento de emergência inclusive com uso de desfibrilador, estabilizando e conduzindo a vítima até o Hospital de Base onde foi prestado atendimento médico especializado.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis na condução da ocorrência.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que servem com maestria e honra o serviço policial militar.

Sala das Sessões, em …

                                         DEPUTADO DISTRITAL

                                           HERMETO - MDB/DF

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 780/2023

Da Comissão de Saúde, Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 780/2023, que “Institui o Dia do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 780, de 2023, institui o Dia do Profissional da Música, a ser celebrado anualmente no dia 1º de novembro, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A proposição também determina a promoção de eventos relacionados à história, à prática e à importância das atividades musicais, bem como homenagens aos profissionais da música.

Determina também que a administração pública distrital promova atividades voltadas à valorização dos profissionais da música e manda que essas atividades, sempre que possível, sejam realizadas em parcerias entre os órgãos públicos, a iniciativa privada e a sociedade civil.

Na Justificação, o Autor discorre sobre a importância da música para toda a sociedade e informa que o dia 1º de novembro foi escolhido por ser nessa data que, tradicionalmente, ocorre a premiação do Prêmio Profissionais da Música.

Sem emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto institui o dia 1° de novembro como o Dia do Profissional da Música, a ser celebrado anualmente, e inclui esse dia no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A data foi escolhida porque é nesse dia que ocorre a cerimônia de premiação do Prêmio Profissionais da Música.

A música é uma das mais importantes linguagens de expressão humana.

Historicamente, estudos indicam que ela surgiu em grupamentos de seres humanos juntamente com a própria fala, sendo parte constituinte, desde sempre, de todas as culturas humanas. 

Fortalecer as atividades musicais e os profissionais que dela se ocupam, portanto, é um modo de tornar a sociedade mais humana e mais plena em suas potencialidades e realizações. 

Especificamente, no caso da identidade e cultura brasileiras, a música, com toda a sua diversidade, é uma de suas mais importantes expressões. 

A musicalidade do povo brasileiro, de fato, é reconhecida em todo o planeta. 

O Distrito Federal, por seu lado, é também berço de rica diversidade musical, não apenas pelos talentos de fama internacional que daqui saíram, mas também pela cena musical vibrante, marca identitária dessa unidade da federação. 

A música brasiliense orgulha os moradores do Distrito Federal, e sua pujança se dá, em grande medida, em virtude do trabalho dos profissionais da música, tanto músicos quanto todos aqueles que atuam na cadeia produtiva da música.

Em razão desses aspectos, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 780, de 2023.

Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2024.

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 803/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 803/2023, que “Institui a Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento Respeitosos no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 803, de 2023, institui a Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento Respeitosos, a qual deve ocorrer, anualmente, na primeira semana do mês de maio.

Entre os seus objetivos, estão os de promover a conscientização sobre o parto e o nascimento respeitosos, garantindo a dignidade da mulher parturiente; estimular práticas obstétricas humanizadas; proporcionar espaços para troca de experiências entre pessoas e profissionais envolvidos nos processos de parto e nascimento de bebês; divulgar boas práticas que promovem o respeito às mulheres no ciclo gravídico-puerperal; promover a capacitação de profissionais visando a humanizar os procedimentos médicos relacionados à gravidez e ao parto; promover debates, com a sociedade em geral, sobre temas relacionados ao ciclo gravídico-puerperal. 

O Projeto também determina que podem ser realizados eventos, como oficinas, palestras, workshops e afins, com o intuito de disseminar informações relacionadas aos seus objetivos. 

Estabelece, ainda, que o Poder Público pode firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos no Projeto de Lei. 

A autora justifica a proposição discorrendo sobre a necessidade de iniciativas que visam à prevenção da violência obstétrica e à promoção da dignidade e do respeito às mulheres no ciclo gravídico-puerperal.

Sem emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto institui a Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento Respeitosos no âmbito do Distrito Federal.

Essa semana deve ocorrer, anualmente, na primeira semana do mês de maio.

Entre os seus objetivos da proposição estão os de promover a conscientização sobre o parto e o nascimento respeitosos, garantindo a dignidade da mulher parturiente e estimular práticas obstétricas humanizadas, conscientizando a população sobre os temas relacionados ao ciclo gravídico-puerperal. 

As medidas sugeridas pela Autora, além de engrandecer a dignidade da pessoa humana, também irão contribuir para combater a violência obstétrica, ainda presente em alguns procedimentos. 

Por essas razões, o Projeto de Lei nº 803, de 2023, parece-me meritório, o que me leva a votar pela sua APROVAÇÃO.

Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2024.

Folha de votação

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023

Altera o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024.

Folha de votação

PROJETO DE LEI nº 1.681/2021

Dispõe sobre a proibição de corridas competitivas com cães e atividades similares de mesma natureza, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024.

AO SACP, para continuidade da tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2024, em 27/02/2024.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP, para continuidade da tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2024, em 27/02/2024.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À Seleg

Devolvemos o presente processo, tendo em vista que a Coordenadoria de Cerimonial não atua nos eventos de Comissões.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

Retirado da Pauta da 1ª Reunião Extraordinária de 2024, em 27/02/2024, a pedido do Deputado Chico Vigilante.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2023, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo Cavalcanti Magalhães - Tico Magalhães, Capitão do Grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2023, subscrito pelo Deputado Gabriel Magno, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rodrigo Cavalcanti Magalhães, popularmente conhecido como Tico Magalhães.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, enquanto o art. 2º abriga cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor esboça breve biografia daquele a quem se pretende conferir a comenda. O histórico delineado expõe a trajetória do senhor Tico Magalhães como artista de forte enraizamento no teatro popular e na música tradicional, tendo por referencial básico o maracatu e a cultura de raízes populares no Nordeste, com especial ênfase em adaptá-la à realidade local, brasiliense. É dado destaque ao seu grupo artístico, Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro, e ao seu centro cultural, Centro Tradicional de Invenção Cultural, ambos considerados marcos na produção artístico-cultural do Distrito Federal.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, cujo parecer foi aprovado, em Plenário, por meio de votação simbólica.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 49/2023 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o PDL nº 49/2023 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou em Plenário, mediante voto favorável exarado pela presidente da CAS, após avocação de relatoria.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 49/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (destaque nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

Primeiramente, cumpre assinalar que o senhor Tico Magalhães é natural de Recife-PE, fator que satisfaz o requisito constante do inciso I, alínea “b”. À continuação, o inciso II estipula o requisito de residência no Distrito Federal por mais de quatro anos. Embora a justificação não explicite o ano em que o pretenso homenageado se fixou em Brasília, informações na internet dão conta de que 2004 foi o ano de sua mudança definitiva para a Capital Federal[1][2], fato que evidencia cumprimento dessa demanda normativa.

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é abstrato e não possui abrangência de aplicação bem delimitada. De qualquer forma, reputamos que o senhor Tico Magalhães se destacou como personalidade criadora e fomentadora da cultura popular brasiliense, aportando raízes nordestinas à realidade local, além de criar um grupo artístico e uma instituição cultural de expressiva projeção.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, e, novamente, entendemos que, perante a população brasiliense, o senhor Tico Magalhães o satisfaz. Sua longeva experiência de vinte anos em Brasília, todos eles dedicados à produção e à prática artística, resultaram em importante ascendência de sua pessoa no meio cultural local, conferindo-lhe amplo destaque e reconhecimento.

Finalmente, entendemos satisfeita por presunção a demanda por idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso V, em face da ausência de fatos desabonadores.

À parte dos requisitos veiculados no art. 3º, o PDL nº 49/2023 está em conformidade com o limite quantitativo de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. Consulta ao sistema PLe nos informa que foi o terceiro PDL congênere apresentado pelo autor, na condição de primeiro ou único subscritor, em 2023.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2023 no âmbito da CCJ.

________________________
 

[1]https://pt.wikipedia.org/wiki/Tico_Magalh%C3%A3es

[2]https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2019/08/14/tico-magalhaes-mestra-maria-e-martinha-do-coco-sao-homenageados-na-camara-legislativa-do-df.ghtml

Sala das Comissões, …

PARECER Nº              , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 33/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 33/2023, que “Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão o Projeto de Lei n.º 33, de 2023, que “Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências”.

Conforme disposto no art. 1º da proposição determina o uso complementar das Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas disponíveis na rede privada de saúde, com ou sem fins lucrativos, pela rede pública de saúde do Distrito Federal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as necessidades públicas identificadas a fim de garantir atendimento igualitário.

O art. 2º estabelece que o fluxo das admissões das solicitações ocorrerá de acordo com a gravidade do quadro de saúde, dada prioridade aos pacientes graves ou de alto risco.

Pelo art. 3°, o encaminhamento do paciente será feito mediante prévio aviso pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal ao hospital encaminhado.

Pelo art. 4°, os gastos com o paciente encaminhado à rede privada serão remunerados de acordo com tabela de valor estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O art. 5º estabelece que a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a instituição privada, observadas as normas de direito público.

O art. 6º proíbe aos hospitais privados, conveniados ou contratados, a recusa de atendimento em sua rede de saúde, sem justo motivo, caso seja encaminhado paciente pela Secretaria de Estado de Saúde.

Por fim, o art. 7º traz a usual cláusula de vigência na data da publicação, e o art. 8° a de revogação das disposições contrárias.

Em sua justificativa, o autor argumenta que a presente proposta visa tanto o aumento da disponibilidade de leitos de UTI, bem como a redução no tempo de espera para atendimento das solicitações de internação em UTI. 

O Projeto de lei em epígrafe de 2023, foi distribuído para análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 65, “m”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Na COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA – CESC, foi apresentada emenda modificativa, pela relatora Deputada Dayse Amarilio, a qual fora aprovada.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A presente proposta visa abordar a problemática do acesso limitado à Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) na rede pública de saúde do Distrito Federal (DF), como evidenciado pelo relatório de Auditoria Operacional realizado pelo Tribunal de Contas do DF em 2014. Este relatório destacou que uma parcela significativa dos pacientes que necessitavam de internação em UTI não foi atendida, o que levou a um risco aumentado de agravamento clínico e, em alguns casos, óbito. Além disso, foi observado um atraso substancial na internação para aqueles que conseguiram acesso aos leitos de UTI.

            Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Distrito Federal, a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos, e cabe ao Estado garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo o acesso às UTIs quando necessário.

            A legislação vigente confere ao Estado a responsabilidade de gerir e executar serviços públicos de saúde, podendo recorrer à iniciativa privada de forma complementar para suprir as demandas da população. No entanto, a contratação de serviços privados não é obrigatória, o que pode resultar em lacunas no acesso aos leitos de UTI para aqueles que dependem exclusivamente do sistema público.

           É importante destacar a necessidade de ampliar a oferta de leitos de UTI pediátricos, dado o impacto crucial que isso tem no desenvolvimento saudável das crianças e jovens. A escassez desses leitos na esfera pública ressalta a urgência de ações para garantir o acesso apropriado a esse grupo vulnerável.

A contratação de serviços de assistência à saúde pelos gestores do SUS junto a entidades privadas está ainda amparada pelo art. 199 da Carta Magna que estabelece a possibilidade de a iniciativa privada participar do SUS, de forma complementar:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Diante do exposto, é inegável a necessidade de adoção de medidas que visem a aumentar a disponibilidade de leitos de UTI na rede pública de saúde do DF. Essas medidas não apenas garantirão o cumprimento dos direitos fundamentais à vida e à saúde, mas também contribuirão para a redução da taxa de mortalidade, o tempo de espera por atendimento e o número de ações judiciais para obtenção de internação em UTI.

Frente o exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 33, de 2023, com acatamento da emenda n.º 1.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

PARECER Nº                       , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 415/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 415/2023, que “Altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer". ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão o Projeto de Lei n.º 415/2023, que “Altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer".

A propositura propõe alterações na Lei nº 4.761/2012, que trata da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. 

Em seu artigo 1º, a propositura traz acréscimo do artigo 2-A buscando a possibilidade de determinar a participação complementar da rede hospitalar privada de saúde, com ou sem fins lucrativos, para atender às necessidades públicas relacionadas ao disposto no artigo 1º através do Poder Executivo. 

O artigo 2º estabelece que, para a realização da cirurgia plástica reconstrutiva, serão utilizados todos os meios e técnicas necessárias em todas as suas etapas e especificações científicas, incluindo a pigmentação de ambas as aréolas. Cria ainda o Centro de Estudos para o Aperfeiçoamento de Técnicas Cirúrgicas Aplicadas à Reconstituição Mamária, com intuito de aprimorações em técnicas cirúrgicas já existentes e mostrar a população os resultados alcançados. 

Os artigos 3º e 4º trazem cláusulas usuais de vigência, sobre sua publicação e revogação.       

Para justificar sua propositura, sintetiza que o projeto tem como objetivo garantir o direito da mulher à cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer e incentivar o aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas utilizadas para a reconstituição mamária; 

O Projeto de lei em epígrafe de 2023, foi distribuído para análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 5, I) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise.

Considerando a relevância e urgência em garantir o acesso à cirurgia plástica reparadora da mama para mulheres que enfrentam as sequelas físicas e emocionais decorrentes do tratamento do câncer de mama, bem como a necessidade de aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas utilizadas nesse procedimento, apresento parecer favorável à aprovação do projeto de lei que altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012.

O câncer de mama é uma das doenças mais prevalentes entre as mulheres, e a cirurgia de reconstrução mamária desempenha um papel crucial no processo de recuperação e na qualidade de vida das pacientes. Ao garantir o direito a esse procedimento, estamos promovendo não apenas a saúde física, mas também a autoestima e a integridade das mulheres que passaram por esse desafio.

Além disso, a proposição do Centro de Estudos para o Aperfeiçoamento de Técnicas Cirúrgicas Aplicadas à Reconstituição Mamária demonstra um compromisso com a excelência na saúde pública, promovendo a capacitação de profissionais e a disseminação de conhecimento científico.

A inclusão da participação complementar da rede hospitalar privada de saúde, com ou sem fins lucrativos, por meio de contrato ou convênio, é uma medida que visa ampliar o acesso ao tratamento, garantindo que as necessidades públicas sejam atendidas de forma eficiente e abrangente. A permissão para isenção fiscal ou compensação por parte do Poder Executivo incentiva o envolvimento do setor privado e fortalece parcerias em prol da saúde da população.

Destaca-se ainda a preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, alinhada com os princípios de solidariedade e equidade que devem nortear as políticas públicas de saúde.

O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e aos acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

A saúde complementar refere-se à participação da iniciativa privada na área da saúde pública, fazendo parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme as diretrizes estabelecidas, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme previsto no art. 199, §1º, da Constituição Federal de 1988. Assim, a Carta Magna reza que o Estado pode utilizar a iniciativa privada para ampliar e complementar sua atuação em prol do bem público.

Portanto, diante dos argumentos apresentados e da importância social e humanitária da matéria, recomendo aos demais membros desta casa legislativa que aprovem o projeto de lei em questão, contribuindo para a promoção do bem-estar e da dignidade das mulheres no Distrito Federal.

Frente o exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 415, de 2023.

É o Voto.

Sala das Comissões, em         

Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 111293, de 23 de fevereiro de 2024, que devolveu a proposição ao gabinete da Autora para a manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, em especial a Lei nº 5.686/2016, que “institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, e o Projeto de Lei nº 2.490/2022 que “o Programa Distrital de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil e dá outras providências”, passo a me manifestar.

A Lei nº 5.686, de 1º de agosto de 2016, trata da instituição, em âmbito distrital, da Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no Distrito Federal, bem como a Política Distrital de Incentivo às Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão, à Automutilação e ao Suicídio na rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio. Esta Campanha objetiva ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento, incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes, e combater o preconceito que a cerca. 

O Projeto de Lei nº 2.490/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, institui o Programa Distrital de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil, estabelecendo seus objetivos e suas atividades, com o objetivo de promover iniciativas capazes de informar a população sobre a existência da doença entre crianças e adolescentes, alertando sobre os riscos da ausência de tratamento adequado. 

Sucede, que o Projeto de Lei n° 950/2024 trata tão somente da instituição de medidas de Conscientização e Combate à Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado da depressão nessa faixa etária.

Trata-se de um projeto de lei que abrange uma série de ações integradas e multidisciplinares, incluindo campanhas educativas, capacitação de profissionais, implementação de protocolos de atendimento, criação de grupos de apoio e incentivo à pesquisa científica. Essas medidas visam não apenas sensibilizar a população sobre a importância da saúde mental na infância e adolescência, mas também fortalecer a rede de cuidados e apoio aos jovens que enfrentam a depressão.

Portanto, é importante destacar que a depressão infantil e na adolescência não afeta apenas o indivíduo, mas também tem um impacto significativo nas famílias, nas escolas, na comunidade e na sociedade como um todo. Portanto, investir na promoção da saúde mental desses jovens é investir no futuro de nossa sociedade, contribuindo para a formação de uma geração mais saudável, resiliente e produtiva.

Neste sentido, em face do aventado, certo é que o Projeto de Lei nº 950/2024 reúne condições para prosseguir tramitando haja vista tratar de assunto que não impede a continuidade da tramitação da proposta e nem foi tratada na Lei identificada como legislação pertinente e nem como proposição análoga/correlata.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete da Deputada PAULA BELMONTE

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia presidentes da Torcida Organizada do São Paulo Futebol Clube, Dragões da Real, pelos excelentes serviços prestados à população do DF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogio a presidentes da Torcida Organizada do São Paulo Futebol Clube, Dragões da Real, pelos excelentes serviços prestados à população do DF

JUSTIFICAÇÃO

Helisson Vitoria Sobral
05/04/1983
2108031 SSP/DF 
Brasileiro, casado, natural de Brasília-DF, profissão: 
Atual Presidente da Sub sede Dragões da Real/Brasília, sempre atuou no fomento de atividades voltadas para o público esportivo das torcidas de futebol nos estádios do Brasil buscando tirar os jovens da ociosidade através da atividade de torcida organizada onde podem ali aprender sobre a cultura do esporte e a socialização entre pessoas com o mesmo objetivo comum que é a alegria de acompanhar seus respectivos times no maior esporte do mundo.

Kleyton Dayve Lima Lemos de Sousa
Nascimento: 18/04/1982
RG 1975.949
Brasileiro, Design de Interiores, empresário e Presidente de honra da Torcida Organizada Dragões da Real, reconhecido por diversos prêmios na área de arquitetura e designer de interiores e um dos fundadores do segmento de torcida organizada em Brasília onde é reconhecido pela habilidade de transitar harmoniosamente entre as torcidas organizadas da cidade sempre buscando o diálogo acerca da paz nos estádios e a importância da família junto a esses grupos para que o futebol na capital seja ainda mais valorizado.

André Azevedo
RG 30476697-5
Nascimento:

Presidente Nacional da Dragões da Real e responsável por diversos projetos sociais no país e exterior, primeiro presidente da associação das torcidas organizadas, premiado como personalidade do ano em segurança do esporte dentre outras referências no cenário esportivo e de torcida organizada.

Essa homenagem surgiu a partir da necessidade de se evidenciar presidentes da Torcida Organizada do São Paulo Futebol Clube, Dragões da Real, pessoas que se dedicam à ajudar esse esporte que é paixão dos brasileiros, eles estão empenhados numa luta diária pela organização de toda equipe e torcedores, uma vez que o esporte é um eficaz agente de transformação social, como instrumento de combate à criminalidade, já que ocupa o tempo ocioso dos jovens.

É por essas razões que as Moções de Louvor procuram prestar homenagem a esses presidentes, que diariamente lutam para representar seu clube e a nossa cidade, como forma de proporcionar crescente incentivo às novas gerações. 

Sala das Sessões, em …

                                                         MARTINS MACHADO                                                          

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na Quadra 14, Setor Leste do Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na Quadra 14, Setor Leste do Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da Região, que solicitam a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na quadra 14, na esquina da casa 47, no Setor Leste do Gama. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jqueline silva

PARECER Nº                     , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 2777/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre as Emendas 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2777/2022, que “Dispõe sobre a proibição de aplicação de exames e provas do Curso de Formação, em dias de guarda religiosa, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise sobre as emendas 1 e 2, aprovadas CEOF e na CCJ, bem como do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 2.777/2022 que "Dispõe sobre a proibição de aplicação de exames e provas do Curso de Formação, em dias de guarda religiosa, no âmbito do Distrito Federal".

A Comissão de Constituição e Justiça acatou as 3 emendas. Chega à análise desta comissão para emissão de parecer as referidas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 64, §1°, I, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas a servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

As emendas ofertadas e acatadas no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, bem como na Comissão de Constituição e Justiça merecem, igualmente, total guarida por parte desta comissão de assuntos sociais, razão pela qual o parecer é pela APROVAÇÃO das emendas 1,2 e 3.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 835/2023.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da proposição mencionada de tramitação e seu arquivamento.

É o que se requer.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024 

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 801/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 801/2023, que “Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 801/2023, de autoria do nobre Deputado Roosevelt.

O Projeto de Lei nº 801/2023, objeto de análise desta Comissão de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, propõe a proibição da produção de mudas, distribuição e plantio da espécie Spathodea Campanulata no Distrito Federal, conhecida popularmente como espatódea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta. A matéria é composta por seis artigos que delimitam as disposições normativas do projeto.

O artigo 1º estabelece a ordenação da produção de mudas, distribuição e plantio da referida espécie em toda a extensão territorial do Distrito Federal. O artigo 2º confere ao Poder Executivo a prerrogativa de campanhas publicitárias que promovem a divulgação dos efeitos negativos da árvore em questão e a promoção de substituições por espécies nativas. O artigo 3º estipula as deliberações para o descumprimento da lei, com a aplicação de multa pecuniária, a ser dobrada em caso de reincidência. O artigo 4º trata das despesas decorrentes da aplicação da lei, atribuindo-as às dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário. O artigo 5º determina que o Poder Executivo comunitário cumprirá a lei necessária. Por fim, o artigo 6º estabelece a data de entrada em vigor da presente legislação.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, o Projeto de Lei nº 801/2023 apresenta medidas robustas buscando conter a propagação descontrolada da “Spathodea Campanulata”, evitando, assim, o comprometimento da biodiversidade, a alteração dos ciclos naturais e a dinâmica dos recursos hídricos no âmbito do Distrito Federal.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito (RICL, art. 69-B, “j”), e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade(RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição

Pois bem. O Projeto de Lei nº 801/2023, em análise nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, tem por objetivo proibir a produção de mudas, distribuição e plantio da espécie “Spathodea Campanulata” no Distrito Federal. 

A “Spathodea Campanulata” tem demonstrado ser uma espécie invasora em diversas regiões, inclusive no Distrito Federal, onde sua presença pode causar danos significativos aos ecossistemas locais. Seu rápido crescimento e propagação descontrolada podem comprometer a biodiversidade, alterar os ciclos naturais e afetar a dinâmica dos recursos hídricos.

A ordem de produção de mudas, distribuição e plantio da espécie “Spathodea Campanulata” é uma medida necessária para salvaguardar o meio ambiente e preservar a flora nativa do Distrito Federal. Além disso, há a possibilidade de o Poder Executivo realizar campanhas publicitárias para conscientizar a população sobre os danos causados ??por essa espécie e promover a promoção de espécies nativas é louvável, pois contribui para a educação ambiental e a promoção da sustentabilidade.

Ademais, tal medida é necessária em vista dos potenciais danos ambientais que o plantio desenvolvido dessa espécie pode acarretar, especialmente para a biodiversidade e, em particular, para as abelhas, agentes fundamentais polinizadores na natureza.

Cumpre salientar, que as abelhas desempenham um papel crucial na manutenção da biodiversidade e na produção de alimentos, sendo responsáveis ??por aproximadamente 80% da polinização de plantas. A “Spathodea Campanulata” é uma árvore que atrai as abelhas devido à grande quantidade de néctar que produz. No entanto, esse néctar é altamente tóxico para as abelhas, podendo causar morte em grande número.

Conforme o Parecer n. 01 de 2023 do Departamento de Botânica e o Departamento de Ecologia da Universidade de Brasília, onde os estudos demonstraram que o néctar da planta pode causar mortalidade significativa de diversas espécies de abelhas, incluindo abelhas nativas sem-ferrão e a abelha exótica invasora Apis mellifera.

Destarte, é importante ressaltar que o crescimento e a propagação da “Spathodea Campanulata” pode resultar em sérios impactos na população de abelhas, o que, por sua vez, compromete a polinização de plantas e a produção de alimentos. Verifica-se que a proposta é uma medida necessária para proteger o meio ambiente e garantir a continuidade dos serviços ecossistêmicos prestados pelas abelhas. Portanto, recomenda-se a aprovação do projeto referido por esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. 

 Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.  

Em vista disso, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 801/2023.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 833/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 833/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o 'Dia da Felicidade'.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, o Projeto de Lei nº 833/2023, de autoria da nobre Deputada Paula Belmonte, composto de seis artigos e ementa acima reproduzida.

Em seu artigo 1º, o PL institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia da Felicidade”, a ser comemorado, anualmente, todo dia 20 de março.

Em seu artigo 2º, o projeto faculta ao Poder Executivo incluir o indicador da Felicidade Interna Bruta (FIB) nas pesquisas estatísticas oficiais, segundo os parâmetros definidos pela Organização das Nações Unidas - ONU, a fim de monitorar o nível de felicidade e bem-estar da população do Distrito Federal.

O art. 3º traz diretrizes para transformar Brasília na “Capital da Felicidade”, enquanto o art. 4º destaca a importância do FIB e o art. 5º autoriza o Poder Executivo a pautar iniciativas governamentais por esse indicador.

Finalmente, o art. 6º prevê a vigência da Lei na data de sua publicação.

O projeto foi lido em 13/12/2023 e distribuído à CESC, em análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, em análise de admissibilidade.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Consoante o disposto no art. 69 do Regimento Interno desta Casa, compete à CESC emitir parecer sobre o mérito de proposições que versem sobre cultura, saúde e educação.

É o caso do PL 833/2023, que não apenas institui o “Dia da Felicidade” no Distrito Federal, como inclui na pauta governamental o indicador da Felicidade Interna Bruta - FIB, para medir o nível de felicidade e bem-estar da população.

A adoção do indicador demonstra que a felicidade não é influenciada apenas por aspectos subjetivos. Pelo contrário, a felicidade, segundo o conceito evocado no PL 833, passa pela equalização de condições materiais de vida, como a erradicação da pobreza, o acesso à saúde, a igualdade de gêneros e a preservação da natureza, para destacar alguns de seus pilares.

Por isso, a proposição é meritória, sobretudo por fornecer mais um importante instrumento para a análise e definição de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

No entanto, é essencial que o Poder Executivo efetivamente leve em conta os dados colhidos na hora de executar suas ações e programas. Do contrário, o IFB fatalmente refletirá índices já conhecidos, como o IDH, que escancaram o abismo econômico existente entre as regiões do DF, garantindo a felicidade de alguns e a tristeza da maioria.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 833/2023. 

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, proceda à troca do sistema de iluminação da  Av. São Francisco do Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, para LED.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, proceda à troca do sistema de iluminação pública para LED  na Av. São Francisco do Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A instalação solicitada trará a população, além de iluminação e segurança, uma economia substancial a Região Administrativa IV.

O sistema de iluminação atual é precário e insuficiente, colocando em risco a vida da população que transita por esta rodovia diariamente. 

O LED tem sido difundido como o melhor sistema de iluminação disponível no mercado atualmente e suas qualidades são notórias, como a alta eficiência, o baixo consumo de energia, a alta durabilidade e o baixo impacto ambiental. 

A troca do sistema de iluminação é de suma importância para a preservação das vidas dos moradores, bem como de condutores, pedestres, ciclistas e crianças, além de animais que possam estar na pista.   humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em        

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

À SELEG, para juntada à proposição das disposições normativas mencionadas na ementa (Lei nº 4.470/2010), em atenção ao disposto nos arts. 130, VI e 132, II do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 63, § 1º do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial