CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 232, de 27 de outubro de 2023, pag. 17 (anexa a este processo), o presente PL 715/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 27 de outubro a 10 de novembro de 2023.

Brasília, 27 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2710/2022

Dispõe sobre a participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas e de bens imóveis vinculados

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Gabriel Magno

Presidente da CESC

Ao SACP,

Faço referência ao Despacho - 10 - SACP (90283), em que é esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC é instada a “verificar o nº do Projeto de Lei no relatório do Parecer 1-CESC-(85686) e verificar a relatoria na folha de votação-CESC- (89194)”.

Em relação à primeira demanda, encaminho as Notas Taquigráficas - CESC (99366) referentes à 10ª Reunião Ordinária da Comissão, em cuja página 7 é possível verificar que a Deputada Dayse Amarilio, investida na condição de presidente da reunião, anuncia corretamente “a discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2.710/2022” e o declara aprovado. De igual modo, o Deputado Gabriel Magno, exercendo papel de relator, ao ler o parecer e expressar seu voto, menciona escorreitamente o número proposição em tela (2.710/2022), conforme registrado nas Notas Taquigráficas - errata - CESC (99366).

Diante do acima, pretende-se suprir o equívoco inserto no primeiro parágrafo do Relatório constante do Parecer - 1 - CESC - Aprovado (82580), que faz referência ao Projeto de Lei nº 2.927/2022. Assim, onde se lê Projeto de Lei nº 2.927/2022 na segunda linha do Relatório do Parecer - 1 - CESC - Aprovado - (85686), leia-se Projeto de Lei nº 2.710/2022.

Quanto à segunda solicitação, encaminha-se a Folha de Votação - CESC - (99377), com os devidos ajustes.

Brasília, 30 de outubro de 2023. 

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº3-CAS acatamento da emenda substitutiva nº 03.  na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 27 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico  Legislativo  Mat-11.459-39>

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação Pública de LED no parque da Quadra 203, conjunto 17, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação Pública de LED no parque da Quadra 203, conjunto 17, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar dos espaços públicos no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza com remoção de entulhos na QR 416, conjunto C, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza com remoção de entulhos na QR 416, conjunto C, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A limpeza solicitada trará a população uma melhor qualidade de vida e usabilidade do espaço público. 

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” , “b”, “c” e “d”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de outubro de 2023 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 26 de outubro de 2023 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 26 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 26 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 26 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 26 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 26 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 26 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre quais as unidades de saúde tanto da Secretaria de Saúde quanto do IGES são atendidos por sistema fotovoltaico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, com fulcro no art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, todos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre quais as unidades de saúde tanto da Secretaria de Saúde quanto do IGES são atendidos por sistema fotovoltaico.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter acesso às informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre quais as unidades de saúde tanto da Secretaria de Saúde quanto do IGES são atendidos por sistema fotovoltaico.

Trata-se de uma informação essencial para o exercício da função parlamentar, seja ela de fiscalização ou de elaboração de propostas que melhorem a qualidade de vida das pessoas do Distrito Federal.  

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre o valor pago à NEOENERGIA em cada unidade de saúde de janeiro a outubro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Requeiro à Vossa Excelência, com fulcro no art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, todos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre o valor pago à NEOENERGIA em cada unidade de saúde de janeiro a outubro de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter acesso às informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre o valor pago à NEOENERGIA em cada unidade de saúde de janeiro a outubro de 2023.

Trata-se de uma informação essencial para o exercício da função parlamentar, seja ela de fiscalização ou de elaboração de propostas que melhorem a qualidade de vida das pessoas do Distrito Federal.  

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei Complementar nº 6/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, que “Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, por meio da mensagem n° 041/2023-GAG, o Projeto de Lei Complementar n° 6/2023 que altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências, , de autoria do Poder Executivo.

O PLC é composto por 3 artigos, a seguir transcritos:

Art. 1º Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, no que se refere a inserção dos mapas e memoriais descritivos decorrentes da criação da Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV e da Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV, conforme a Lei nº 7.190, de 21 de dezembro de 2022 e a Lei nº 7.191, de 21 de dezembro de 2022, respectivamente.

Art. 2º Em decorrência da criação das regiões administrativas de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, ficam substituídos os mapas e memoriais descritivos das Regiões Administrativas de Planaltina e do Recanto das Emas, com a supressão das áreas correspondentes às poligonais das Regiões Administrativas de Água Quente e Recanto das Emas, conforme Anexo Único desta lei complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Acompanha a proposição a Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal nº 8/2023 – SEDUH/GAB, em que o Senhor Secretário de Estado, à época substituto, informa a necessidade de incorporação dos mapas e memoriais descritivos correspondentes às poligonais das Regiões Administrativas de Arapoanga – RA XXXIV e de Água Quente – RA XXXV, criadas em 2022, no Anexo Único da Lei Complementar nº 958/2019, bem como de atualização das coordenadas das Regiões Administrativas de Planaltina e Recanto das Emas, que tiveram a parte de suas áreas suprimidas com a criação das referidas RA’s.

Ato contínuo, assevera que a proposição foi submetida à análise da Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria, que elaborou a Nota Jurídica nº 16/2023 - SEDUH/GAB/AJL (104230653), concluindo-se pela ausência de aumento de despesas decorrente da proposição, “não havendo que se falar, portanto, em estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000”.

Aquiescendo a exposição de motivos apresentada pelo Secretário Substituto da SEDUH, é apresentada Declaração de Orçamento da Subsecretaria de Administração geral da pasta – SUAG/SEDUH atestando não haver impacto orçamentário-financeiro decorrente das disposições do PLC em análise.

A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, bem como à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça — CCJ, para análise de admissibilidade.

Em votação na CDESCTMAT, a proposição foi aprovada integralmente em sua 1ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de abril de 2023.

Em 22 de junho de 2023, a SEDUH expediu o Ofício nº 2631/2023-SEDUH-GAB, com o propósito de substituir o Anexo original encaminhado em mensagem do Governador, de forma a retificar os mapas, em decorrência de manifestação da Assessoria Legislativa, por meio da Nota Técnica nº 4/2023-UDA (SEI nº 1120443).

No âmbito da CAF, o PLC foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 20 de setembro de 2023, com emenda modificativa para incorporar as alterações propostas pela SEDUH no Ofício nº 2631/2023-SEDUH-GAB.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

As Regiões Administrativas de Arapoanga – RA XXXIV e de Água Quente – RA XXXV foram instituídas pelas Leis nºs 7.190/2022 e 7.191/2022, respectivamente.

Nos termos da legislação distrital, especialmente a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei nº 5.161, de 26 de agosto de 2013, que estabelece critérios para a criação de regiões administrativas no Distrito Federal, a instituição de RA caracteriza divisão do território com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento econômico e à melhoria da qualidade de vida. Assim, não se trata de concessão de autonomia política ou financeira a tais regiões, tal qual seria caso fossem municípios.

Ademais, a criação de RA deve obedecer aos seguintes critérios1:

I – elaboração de estudo técnico que demonstre a necessidade administrativa e a viabilidade econômica e financeira da medida;

II – definição dos limites físicos da região a ser criada, em consonância com os limites dos setores censitários e das Unidades de Planejamento Territorial;

III – população mínima de vinte mil habitantes;

IV – realização de audiência pública específica, com ampla convocação da população atingida e disponibilização dos documentos que justificam a medida para livre 

V – aprovação por meio de projeto de lei, nos termos estabelecidos no art. 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Conclui-se, portanto, que tanto a viabilidade econômica e financeira da criação das RA’s, quanto a definição de seus limites físicos, foram oportunamente examinados e aprovados por esta Casa de Leis quando da aprovação das Leis nºs 7.190/2022 e 7.191/2022.

A alteração proposta pelo PLC nº 6/2023 visa, exclusivamente, atualizar o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências, a fim de inserir nos mapas e memoriais descritivos as Regiões Administrativas de Arapoanga – RA XXXIV e de Água Quente – RA XXXV. 

As despesas decorrentes da criação das duas regiões administrativas foram analisadas e chanceladas quando da aprovação das suas leis de criação – Leis nºs 7.190/2022 e 7.191/2022.

Não se vislumbra, destarte, qualquer impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PLC nº 6/2023, tampouco inadequação às demais leis de finanças públicas vigentes.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Cabe salientar que não foram apresentadas emendas à proposição no âmbito desta Comissão.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2023, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com acatamento da Emenda nº 1. 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

1 Art. 2º da Lei nº 5.161/2013.

PARECER Nº , DE 2023 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei nº 3064/2022

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar sobre o Projeto de Lei nº 3064/2022, que “Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 3.064, de 2022, pretende instituir a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

O art. 2° da proposição define como autores de violência doméstica os agentes que, por ação ou omissão, causem à mulher sofrimento ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral nos âmbitos doméstico, familiar ou de qualquer relação de afeto.

De acordo com o art. 3° da proposição, são objetivos da Política em questão a prevenção, o combate e a redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. O art. 4° autoriza o Poder Executivo a criar um Comitê Intersetorial para execução da política.

O art. 5° estabelece os princípios e diretrizes da política, dentre os quais estão a responsabilização e a sensibilização dos agressores por meio da criação de grupos reflexivos, e a utilização preferencial, para a consecução da política, das estruturas e dos servidores da rede pública de saúde. 

O art. 6° traz as ações serem realizadas para a implementação da política, incluindo a realização de ações educativas e palestras, o encaminhamento dos agressores a atendimento psicológico, entre outros.

O Autor justifica a proposição mencionando os alarmantes dados de violência contra a mulher e mencionando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem a proteção da família, bem como aqueles que determinam que ações educativas devem ser adotadas como forma de coibição da violência contra a mulher.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

A violência contra a mulher é fenômeno social de difícil combate, pois as abordagens convencionais da segurança pública, baseadas em vigilância, controle e punição, não são eficazes contra esse tipo específico de violência, pelo fato dela ocorrer, na maioria dos casos, dentro dos domicílios, e ser propagada por pessoas que fazem parte dos círculos familiares, afetivos e de suposta confiança das mulheres. 

As câmeras de segurança não enxergam o que acontece dentro das casas; tampouco a vigilância policial consegue evitar a violência doméstica. Dentre outros motivos,  a cultura machista e misógina, amplamente espraiada na sociedade, que aceita e normaliza todos os graus de violência e abusos contra a mulher, desde a exploração do trabalho até o feminicídio.

Pelo fato de a violência contra a mulher ocorrer na maioria das vezes nos espaços íntimos, ela é perigosamente reincidente. 

Como o agressor é alguém da família, há pressões para que ele permaneça convivendo com suas vítimas, e nem sempre a justiça ou as forças de segurança conseguem evitar tal proximidade e, eventualmente, a ocorrência de novas agressões. 

Por suas características e peculiaridades, são necessárias outras estratégias, que não as tradicionais da segurança pública para combater a violência contra a mulher.

Esta Casa tem se mostrado sensível ao problema, e já aprovou duas leis de minha autoria que ajudam a combater o machismo e a violência contra a mulher.

Por essas razões, considerando que o Projeto de Lei do Deputado Chico Vigilante se alinha com essas diretrizes, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.064, de 2022.

Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei nº 628/2023

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar sobre o Projeto de Lei nº 628/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Mãe Bernadete, em memória da luta e resistência das mulheres negras e de todos povos quilombolas e de matriz africana, a ser celebrado no dia 17 de agosto. ”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei pretende incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Mãe Bernadete, em memória da luta e resistência das mulheres negras e de todos os povos quilombolas e de matriz africana, a ser celebrado no dia 17 de agosto.

O Autor justifica a proposição mencionando que são recorrentes, e bastante graves, os episódios de ataques extremamente violentos a instituições e pessoas ligadas às religiões de matriz africana, bem como a comunidades quilombolas e práticas culturais afro-brasileiras. 

Menciona também que trinta lideranças quilombolas foram assassinadas dentro de seus territórios nos últimos dez anos, e cita o caso do assassinato da Yalorixá Mãe Bernadete, em cuja homenagem se instituirá o dia 17 de agosto como o Dia da Mãe Bernadete. 

Enfatiza, por fim, que o combate ao racismo religioso tem amparo na Constituição Federal.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

Existem as mais diversas formas de racismo, e entre elas está o racismo religioso, manifestado de diferentes formas, muitas das quais com bastante violência. 

Infelizmente, tem sido comum que terreiros, estátuas e outros símbolos das religiões de matriz africana sejam alvo de vandalismos motivados por puro ódio étnico e religioso. 

Também não são raros os casos em que lideranças quilombolas, muitas das quais exercem o papel de líderes espirituais e religiosas, sejam alvo de violências, execuções e assassinatos. 

Esse foi o caso de Bernadete Pacífico, conhecida como Mãe Bernadete, liderança quilombola e Yalorixá, matriarca do quilombo Pitanga dos Palmares, ex-secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho, gestora da Coordenação Nacional de Articulação dos Quilombos (CONAQ), que passou a vida inteira lutando pelos direitos das comunidades quilombolas.

Ela foi brutalmente assassinada, com 12 tiros à queima roupa, no dia 17 de agosto de 2023, em sua própria casa, na frente dos netos, ainda crianças. 

Ela já vinha sendo perseguida por buscar justiça pelo assassinato de seu filho, no ano de 2017, mas ainda assim foi assassinada.

Diante disso, creio que o dia 17 de agosto pode ser incluído no calendário de eventos como data em memória da luta e resistência das mulheres negras, resistência de todos povos quilombolas e resistência de todas as religiões de matriz africana.

Por isso, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 628/2023.

 Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2023

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DETRAN-DF, providências para a instalação de uma faixa de pedestre na via SRIA 2 – QE 42, próxima à Escola Classe 03 –Estrutural, localizada na Área Especial 01 da Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DETRAN-DF, providências para a instalação de uma faixa de pedestre na via SRIA 2 – QE 42, próxima à Escola Classe 03 – Estrutural, localizada na Área Especial 01 da Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

A Escola Classe 03 – Estrutural fica localizada às margens da Via SRIA QE 42 e, no lado oposto dessa via, há uma área que abriga parquinho, Ponto de Encontro Comunitário – PEC, e o campo de grama sintética da QE 36 do Guará, além de um restaurante. Esses locais atraem não apenas os estudantes da Escola Classe 03, mas também diversos moradores da região, incluindo crianças e idosos.

A falta de uma faixa de pedestres no local coloca em risco a integridade física dos alunos e da comunidade em geral. A travessia dos pedestres se torna perigosa, especialmente nos horários de entrada e saída da escola, quando o tráfego de veículos é mais intenso. 

Desta forma, solicitamos, com urgência, a consideração deste pedido e a instalação de uma faixa de pedestres devidamente sinalizada na via em questão.

Peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio do DETRAN-DF, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação sobre quantas unidades educacionais tem em cada regional de ensino e quanto foi repassado de recurso desta Secretaria para cada uma delas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, com fulcro no art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, todos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas informações à Secretaria de Estado de Educação sobre quantas unidades educacionais tem em cada regional de ensino e quanto foi repassado de recurso desta Secretaria para cada uma delas.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter acesso às informações à Secretaria de Estado de Educação sobre quantas unidades educacionais tem em cada regional de ensino e quanto foi repassado de recurso desta Secretaria para cada uma delas.

Trata-se de uma informação essencial para o exercício da função parlamentar, seja ela de fiscalização ou de elaboração de propostas que melhorem a qualidade de vida das pessoas do Distrito Federal.  

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/11/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 26 de outubro de 2023 

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo