CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2023 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação Concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2023 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 29 de setembro de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 29 de setembro de 2023 

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, construa a sede permanente da Escola Classe Comunidade de Aprendizagem do Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, construa a sede permanente da Escola Classe Comunidade de Aprendizagem do Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal construa a sede permanente da Escola Classe Comunidade de Aprendizagem do Paranoá. 

A Escola Classe Comunidade de Aprendizagem do Paranoá apresenta uma nova forma de trabalhar a educação. Ela foge da estrutura convencional de escolas promovendo um aprendizado que seja significativo, com o protagonismo dos alunos e que os projetos ali desenvolvidos dialoguem necessariamente com as questões reais da comunidade. A proposta diferenciada fomenta que a educação ultrapasse os muros da escola e que a aprendizagem não aconteça somente no colégio. 

Porém, atualmente a escola funciona em um prédio alugado e sem condições adequadas para o desenvolvimento pedagógico dessa iniciativa pioneira. A construção de um prédio para abrigar a referida escola evitaria esses problemas uma vez que um espaço apropriado incide direta e positivamente nas aprendizagens e, consequentemente, na qualidade da educação.

Por se tratar de medida importante para a população da Região Administrativa do Paranoá, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAyse Amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 212, de 29 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 243/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 29 de setembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado ROOSEVELT)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de táxi disponibilizar aos passageiros, antes do início do trajeto, ferramenta contendo informações prévias da corrida, e altera a Lei nº 5.323, de 17 março de 2014.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os prestadores do serviço de táxi no Distrito Federal devem disponibilizar aos passageiros, antes do início da corrida, ferramenta de informação prévia da viagem e demais informações do trajeto, de forma on-line.

Art. 2º A ferramenta de que trata esta Lei deve ser clara, de fácil entendimento e conter:

I - Valor estimado da corrida com base na distância e no tempo previstos;

II - Taxa de bandeira cobrada; e

III - Distância a ser percorrida.

Art. 3º Acrescenta-se o art. 36-A à Lei nº 5.323, de 17 março de 2014, com  a seguinte redação:

     ...

                 Art. 36...

                 Art. 36-A Os prestadores do serviço de táxi devem disponibilizar aos passageiros, antes                 do início do trajeto, ferramenta de informação prévia contendo o valor da corrida,                          bandeira cobrada e distância a ser percorrida.

                 ...

Art. 4º A inobservância das disposições desta Lei sujeita os infratores às sanções previstas nos 51 a 64 da Lei nº 5.323, de 17 março de 2014.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o condão de garantir transparência e segurança para os usuários de táxis no Distrito Federal, assegurando que haja uma ferramenta de transparência e informação prévia do valor da corrida disponível aos passageiros. Com isso, busca-se evitar cobranças abusivas e promover a eficiência no serviço de transporte público individual.

Esta iniciativa obriga os táxis a disponibilizarem uma ferramenta de verificação prévia do valor da viagem e distância do trajeto, proporcionando diversos benefícios tanto para os passageiros quanto aos próprios taxistas.

Destarte, ao fornecer uma maneira fácil e acessível para os passageiros verificarem o valor estimado da viagem com antecedência, eles teriam a oportunidade de fazer uma escolha informada sobre utilizar o táxi ou buscar uma alternativa mais conveniente e econômica. Isso aumentaria a confiança dos usuários, ao evitar surpresas desagradáveis com um valor final muito diferente do esperado.

Além disso, a disponibilidade dessa ferramenta contribuiria para a melhoria da qualidade do serviço prestado pelos taxistas. Com a possibilidade de cálculo prévio do valor da viagem, os profissionais teriam incentivos para oferecer um atendimento ainda mais eficiente e justo. 

Ademais, há de se frisar que os serviços de Transporte Individual Privado de Passageiros por Aplicativos – STIP/DF, utiliza-se de ferramenta na qual o cliente ao realizar a busca, identifica o trajeto, a distância, bem como o valor a ser pago.

Por seu turno, este Projeto também aproxima o passageiro ao serviço de táxi, haja vista que é comum o cidadão necessitar de um transporte individual, mas deixa de acioná-lo, mesmo estando próximo a um ponto de estacionamento de táxi, justamente por não ter as informações necessárias de quanto custaria a corrida. 

Outrossim, há de se frisar que o projeto de lei não gera despesa para o poder executivo, uma vez que traz obrigações para os prestadores do serviço de táxi, garantindo assim informações necessárias e fundamentais ao consumidor.

Por oportuno, a proposição altera a Lei nº 5.323, de 17 março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências, acrescentando o art. 36-A, com a seguinte redação.

...

Art. 36...

Art. 36-A Os prestadores do serviço de táxi devem disponibilizar aos passageiros, antes do início do trajeto, ferramenta de informação prévia contendo o valor da corrida, bandeira cobrada e distância a ser percorrida.

Nesse prisma, além de buscar garantir os direitos básicos dos consumidores, a propositura altera a legislação em vigor que trata da matéria, garantindo assim a segurança jurídica necessária e fundamental para sua materialização.

Insta frisar que a proposição visa materializar por meio de lei prática já adotada no mercado, onde empresas e taxistas já disponibilizam aplicativo de modo a auxiliar e dar transparência aos serviços prestados ao consumidor. 

A título de exemplo, podemos citar o app “vá de táxi”, disponível no endereço eletrônico https://vadetaxi.com.br/, onde inclusive disponibiliza desconto de 5% para que fizer a chamada de táxi via aplicativo.

Destacamos ainda, a Cooperativa de Táxi COOPERTÁXI DF, que disponibiliza app para solicitação de viagens, inclusive disponibilizando desconto de 20% para quem pedir via aplicativo, conforme imagem abaixo:

 Vale frisar que a presente proposição visa implementar ferramenta que já é utiliza em diversos lugares do mundo, dos quais podemos destacar: 

My Taxi

Principais cidades:

Alemanha (Berlim, Munique, Frankfurt e muitas outras)

Áustria (Viena)

Espanha (Madri e Barcelona)

EUA (Washington DC)

Suíça (Zurique)

Polônia (Varsóvia).

Características mais interessantes:

Agendamento de corridas

Acompanhamento do táxi em tempo real

Pagamentos direto pela app (disponível apenas na Alemanha, EUA e Espanha)

Cálculo do valor aproximado da corrida

Opções de tipos de táxi (5 estrelas, eco-friendly, pet-friendly, etc)

Disponível para:

Android

iPhone / iPad

Windows Phone

Web

Easy Taxi

Principais cidades:

Brasil (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador e Brasília)

México (Cidade do México)

Colômbia (Bogotá)

Peru (Lima)

Venezuela (Caracas)

Argentina (Buenos Aires)

Chile (Santiago)

Coreia do Sul (Seul)

Características mais interessantes:

Acompanhamento do táxi em tempo real

Frota de taxistas selecionada com apresentação da foto e nome de cada um

Cobertura nas principais cidades da América Latina

Disponível para:

Android

iPhone / iPad

Web

TaxiBeat

Principais cidades:

Brasil (São Paulo, Rio de Janeiro)

França (Paris)

Grécia (Atenas)

Noruega (Oslo)

Romênia (Bucareste)

Características mais interessantes:

Qualificação dos taxistas feitas por outros passageiros

Agenda de endereços recentes

Acompanhamento do táxi em tempo real

Lista de motoristas disponíveis com diversas informações

Qualificação dos taxistas

Distância até você

Foto, nome, telefone e línguas faladas pelo taxista

Marca e ano do carro

Disponível para:

Android

iPhone / iPad

Web

SaferTaxi

Principais cidades:

Brasil (São Paulo)

Argentina (Buenos Aires)

Chile (Santiago)

Características mais interessantes:

Wi-Fi grátis nos táxis

Programa de fidelidade para ganhar corridas grátis

Histórico de corridas para o caso de algum objeto esquecido

Chamadas urgentes podem ser feitas indicando uma tip sobre o valor da corrida

Classificação do motorista e do carro feitas por outros passageiros

Acompanhamento do táxi em tempo real

Disponível para:

Android

iPhone / iPad

BlackBerry

Web

Resolve Aí

Principais cidades:

Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasilia, Belo Horizonte, João Pessoa, Niterói, Ceilândia, Barueri, Campinas, Piracicaba, Guarujá, Americana, Sumaré, Santa Barbara do Oeste, Paulínia, Limeira, Jaguariúna, Hortolândia, Valinhos, Rio Claro, Nova Odessa)

Características mais interessantes:

Acompanhamento do táxi em tempo real

Cobertura ampla no interior de São Paulo

Disponível para:

Android

iPhone / iPad

Web

99 Táxis

Principais cidades:

Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo)

Características mais interessantes:

Chamada do táxi mais próximo com 2 cliques

Acompanhamento do táxi em tempo real

Dados do taxista são mostrados para o passageiro ao escolher o táxi

Disponível para:

Android

iPhone / iPad

Get Taxi

Principais cidades:

Inglaterra (Londres)

Rússia (Moscou, St. Petersburg0)

Israel (Tel-Aviv e Jerusalém)

Características mais interessantes:

Acompanhamento do táxi em tempo real

Pagamentos direto pela app

Escapar de filas de táxi nos aeroportos ao chamar um Get Taxi

Disponível para:

Android

iPhone / iPad

BlackBerry

Web

Diante do exposto e demonstrado o interesse público que envolve a matéria, entendemos preenchidos todos os requisitos necessários para sua tramitação, atendendo-se à regimentalidade, competência, técnica legislativa e juridicidade.

Por fim, considerando a relevância e interesse público que envolve a matéria, conclamo aos nobres deputados para sua aprovação.

Sala das sessões, 

Deputado ROOSEVELT

PL

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão