CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro )

Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de substituição por arma nova ou sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e os demais órgãos de segurança pública do Distrito Federal alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo  de  porte  por  eles  utilizadas  quando  em serviço  ativo,  por  ocasião  de  substituição  por  arma  nova,  ou qualquer outra razão que a retire do rol de armamento ativo na corporação a que fizer parte.

Art. 2º A alienação por venda direta das armas de fogo de que trata o art. 1º deve ser regulamentada por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da alienação de que trata esta Lei são destinados aos fundos próprios de reaparelhamento dos respectivos órgãos de segurança pública cujo bem tenha sido alienado.

Art. 3º A alienação de arma de fogo por venda direta de que trata esta Lei somente se aplica ao integrante do órgão de segurança pública do Distrito Federal, na ativa ou que, ao tempo da sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, possua autorização para o porte de arma de fogo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Os riscos inerentes à atividade nos órgãos de segurança pública não cessam com a aposentadoria, ou com a transferência para a inatividade, no caso dos militares, como um ponto final em uma obra de ficção. Além da intuição policial,  que  compõe  a  postura  do  profissional de  segurança  pública,  esteja  ou  não  em  atividade,  permanece  a possibilidade  de retaliação por  parte  de  criminosos  que  tiveram  suas  ações  delituosas  cessadas  pela atividade  do agente  ao  longo  de  sua  carreira  e,  certamente,  não  esquecerão  "aquele policial" 

Acrescente-se  ainda  o  interesse público na proteção oferecida pelo policial aposentado, o qual, na forma do art. 301 do Código de Processo Penal, abaixo transcrito, uma vez desarmado, não mais disporá do instrumento essencial empregado na defesa da sociedade em situações extremas. 

“Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito''.

Por  essas  e  outras  razões,  a  Lei  n'  10.826/2003,  em  seu  art.  6º,  ao  dispor  sobre  o  porte  de  arma  de  fogo  a determinadas categorias de agentes públicos, não fez distinção entre policiais em serviço ou fora dele e, tacitamente, entre ativos e inativos. Diante do exposto, medida que se impõe é possibilitar que os órgãos de segurança pública catalogados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as Forças Armadas, disponham sobre a alienação direta aos seus integrantes ativos e inativos das armas por eles utilizadas quando em efetivo exercício. 

Além dos riscos da função não cessaram com a inatividade, como exposto, é comum que os policiais, em razão das longas exigências do Estatuto do Desarmamento, tenham problemas burocráticos na hora de adquirir uma arma de fogo.

Diante  do  exposto,  até  mesmo  o  diploma  legal  que  rege  as  alienações  diretas  de bens  da  Administração  Pública sequer  necessita  de  reparos  ou  atualizações  visando  à adequação  à  presente  proposta,  haja  vista  restarem comprovados o interesse social, a oportunidade e a conveniência da presente iniciativa. 

Assim, visando às necessárias inovações legais que aperfeiçoam a segurança pública em nosso país, com base nos fundamentos acima transcritos, peço aos ilustres Pares o apoio à presente proposição.

Sala de sessões em …

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PL 578/2023, para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

fábio fuzeira

Secretário - CAF

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a poda e roçagem do mato na avenida na extensão da avenida entre a AR 23 conjunto 4 e AR 25 conjunto 1 de Sobradinho II, RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a poda e roçagem do mato na avenida na extensão da avenida entre a AR 23 conjunto 4 e AR 25 conjunto 1 de Sobradinho II, RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade enfatizar a necessidade urgente de realizar a poda e roçagem do mato na extensão da avenida entre a AR 23 Conjunto 4 e AR 25 Conjunto 1 de Sobradinho II, RA XXVI. Este é um pedido crucial, pois a falta de manutenção adequada da vegetação nas áreas públicas pode acarretar em uma série de problemas que afetam a qualidade de vida dos residentes e a imagem da comunidade. A seguir, apresentamos os principais motivos para justificar esta proposta:

Segurança Pública: O mato alto e a vegetação descontrolada nas áreas públicas podem criar esconderijos para atividades ilegais e representar riscos à segurança dos moradores. A realização da poda e roçagem ajudará a aumentar a visibilidade, desencorajando ações criminosas e promovendo um ambiente mais seguro para todos.

Mobilidade e Acessibilidade: O crescimento desordenado da vegetação nas calçadas e ao longo da avenida pode dificultar o tráfego de pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida. A manutenção regular dessas áreas é essencial para garantir a acessibilidade e a mobilidade segura de todos os cidadãos.

Valorização do Espaço Público: A preservação adequada das áreas públicas, incluindo a manutenção das áreas verdes, contribui para a valorização do espaço urbano. Uma comunidade bem cuidada tende a atrair investimentos, melhorar a qualidade de vida dos moradores e promover o senso de orgulho na localidade.

Prevenção de Vetores de Doenças: O acúmulo de vegetação não mantida pode servir como abrigo para vetores de doenças, como mosquitos transmissores de doenças como a dengue e a zika. A poda e roçagem regular ajudam a prevenir a proliferação desses vetores, protegendo a saúde da comunidade.

Cumprimento das Normas e Regulamentações: A manutenção de áreas públicas é uma obrigação governamental e está sujeita a regulamentações específicas. O não cumprimento dessas normas pode resultar em penalidades e multas. Portanto, é fundamental que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, em conjunto com o Governo do Distrito Federal, priorize a poda e roçagem da vegetação na avenida em questão para garantir a conformidade legal.

Dito isso, essa ação não apenas melhorará a segurança e a qualidade de vida dos moradores, mas também contribuirá para uma comunidade mais saudável e bem cuidada. Destarte, solicitamos que esta proposta seja efetivamente implementada em prol do bem-estar da população local.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, prioridade na obra de conclusão das calçadas de passeio nas proximidades, bem como a interligação das mesmas com o terminal rodoviário de Sobradinho II, RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, prioridade na obra de conclusão das calçadas de passeio nas proximidades, bem como a interligação das mesmas com o terminal rodoviário de Sobradinho II, RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo destacar a necessidade urgente de priorizar a obra de conclusão das calçadas de passeio nas proximidades e a interligação das mesmas com o terminal rodoviário de Sobradinho II, RA XXVI. Essa é uma iniciativa de grande importância para a comunidade, pois contribuirá significativamente para a segurança, acessibilidade e qualidade de vida dos moradores. Assim sendo, apresentamos os principais motivos que justificam esta proposta:

Segurança dos Pedestres: A ausência de calçadas adequadas nas proximidades do terminal rodoviário coloca em risco a segurança dos pedestres, que muitas vezes são obrigados a caminhar pela pista de tráfego, aumentando o risco de acidentes. A conclusão das calçadas proporcionará um ambiente seguro para os transeuntes.

Acessibilidade Universal: A interligação das calçadas com o terminal rodoviário é fundamental para garantir a acessibilidade universal, permitindo que pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência possam utilizar o transporte público de maneira independente e segura.

Mobilidade Urbana: A falta de calçadas adequadas e a falta de interligação entre o terminal rodoviário e as áreas circundantes podem criar obstáculos à mobilidade urbana eficiente. Ao facilitar o acesso ao transporte público, a obra proposta contribuirá para uma mobilidade mais fluida e eficaz.

Qualidade de Vida: A disponibilidade de calçadas bem cuidadas e seguras melhora a qualidade de vida dos moradores, incentivando o uso de caminhadas como meio de locomoção e promovendo um estilo de vida mais saudável.

Cumprimento da Legislação: A legislação vigente exige a existência de calçadas acessíveis em áreas urbanas. A não conformidade com essas normas pode resultar em penalidades e multas para as autoridades responsáveis. Portanto, a conclusão das calçadas e a interligação com o terminal rodoviário são essenciais para garantir a conformidade legal.

Considerando esses argumentos, sugerimos que o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, dê prioridade à obra de conclusão das calçadas de passeio nas proximidades do terminal rodoviário de Sobradinho II, RA XXVI, bem como à sua interligação com o terminal. Esta ação não apenas atenderá às necessidades imediatas da comunidade local, mas também contribuirá para o desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria da qualidade de vida de todos os envolvidos. 

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Transito – DETRAN-DF, pintura das faixas de pedestres em toda a extensão da Avenida Central de Sobradinho II, RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Transito – DETRAN-DF, pintura das faixas de pedestres em toda a extensão da Avenida Central de Sobradinho II, RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa ressaltar a importância da pintura das faixas de pedestres em toda a extensão da Avenida Central de Sobradinho II, RA XXVI, uma medida fundamental para promover a segurança viária, melhorar a mobilidade urbana e proporcionar um ambiente mais seguro e acessível para os pedestres. Abaixo, apresentamos os principais motivos que justificam esta proposta:

Segurança dos Pedestres: As faixas de pedestres desgastadas ou mal sinalizadas representam um risco significativo para a segurança dos transeuntes. A falta de visibilidade das faixas pode resultar em acidentes de trânsito envolvendo pedestres, causando lesões graves e, em alguns casos, até mesmo fatalidades. A pintura adequada das faixas de pedestres é essencial para reduzir esses riscos.

Promoção da Mobilidade Ativa: Estimular a mobilidade a pé é uma abordagem importante para reduzir a dependência de veículos motorizados, aliviar o congestionamento e reduzir a poluição do ar. A pintura das faixas de pedestres na Avenida Central de Sobradinho II tornará as travessias mais seguras e encorajará mais pessoas a optarem por caminhar, contribuindo para uma cidade mais sustentável.

Acessibilidade Universal: A acessibilidade é um direito fundamental de todos os cidadãos, independentemente de sua mobilidade. A pintura das faixas de pedestres é uma medida que melhora a acessibilidade urbana, tornando as vias públicas mais inclusivas para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e crianças.

Conformidade Legal: A legislação de trânsito estabelece requisitos específicos para a sinalização viária, incluindo a pintura de faixas de pedestres. A falta de sinalização adequada pode resultar em multas e penalidades para as autoridades locais. Portanto, a pintura das faixas de pedestres não apenas melhora a segurança, mas também ajuda a manter a conformidade com a legislação vigente.

Imagem da Comunidade: Uma Avenida Central bem sinalizada e segura contribui para uma imagem positiva da comunidade perante os moradores e visitantes. Isso pode atrair investimentos, impulsionar o turismo local e fortalecer o senso de pertencimento dos residentes.

Destarte, sugerimos que o Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN-DF, priorize a pintura das faixas de pedestres em toda a extensão da Avenida Central de Sobradinho II, RA XXVI. Esta ação é essencial para garantir a segurança e a mobilidade de todos os cidadãos que utilizam essa via diariamente.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 1 - CAS na 10ª Reunião Ordinária em 27/09/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023 

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 4 - CAS na 10ª Reunião Ordinária em 27/09/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023 

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 1 - CAS na 10ª Reunião Ordinária em 27/09/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023 

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 1 - CAS na 10ª Reunião Ordinária em 27/09/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023 

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 2 - CAS na 10ª Reunião Ordinária em 27/09/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023 

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 2 - CAS na 10ª Reunião Ordinária em 27/09/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023 

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 344/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 2373/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardosopara apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 44/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardosopara apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Sr. Deputado MARTINS MACHADO)

Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A ementa da Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui o método Wolbachia e o método de mosquitos geneticamente modificados reconhecidos pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio ou outra agência reguladora, como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças.”

Art. 2º O artigo 1º, da Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído ao Distrito Federal o método Wolbachia e o método de mosquitos geneticamente modificados que sejam reconhecidos pela CTNBio ou outra agencia reguladora, como diretrizes complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes Aegypt, transmissor da dengue e de outras doenças.

Parágrafo único. O objetivo da diretriz de que trata esta Lei é a realização de controle biológico com uso do método Wolbachia e por meio de proliferação de mosquitos geneticamente modificados nas ações e planos de combate ao Aedes aegypti a fim de reduzir o número de óbitos provocados pelas doenças transmitidas pelo mosquito”.

Art. 3º O artigo 2º, da Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A instituição do método Wolbachia e de outros métodos de mosquitos geneticamente modificados que têm como direção o controle biológico de combate ao Aedes Aegypt se pautam em obediência às seguintes diretrizes:

I – promover o monitoramento e a identificação da circulação viral e o acompanhamento da evolução nas regiões específicas do Distrito Federal e dos municípios da RIDE;

II – intensificar as ações de prevenção e controle do vetor Aedes aegypti nos diferentes depósitos urbanos, com implementação do método Wolbachia e/ou com outros métodos de mosquitos geneticamente modificados desde de que sejam reconhecidos pela CTNBio ou outro agente regulador;

III – fortalecer a implementação dos métodos a fim de aumentar a efetividade das ações e diminuir o tempo de resposta no combate ao Aedes aegypti, minimizando as dificuldades decorrentes da sazonalidade e os riscos de epidemia.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal tem uma localização geográfica extremamente privilegiada e uma vegetação riquíssimas, onde combinadas os fatores de mudança de temperatura em um curto período de tempo, se cria um ambiente quase que perfeito para a proliferação do mosquito Aedes Aegypt, responsável por doenças como Zika, Dengue, Chikungunya e Febre Amarela. Foi nessa medida que se justificou a Lei 7306/2023, a qual “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti”. Tal medida, que nunca foi absoluta no combate ao mosquito, carece de aprimoramentos.

O refinamento do texto da Lei 7.306/2023 é necessário diante do incremento de soluções biológicas, sendo que todas elas obedecem às políticas públicas e tenham sido comprovadas pela eficácia, além de reconhecida por alguma agência de regulação reconhecida pelo governo e que fique a critério de cada gestor escolher qual a melhor metodologia para combate desse vetor. 

Destaque-se que existem diversos fatores que contribuem para a proliferação do Aedes Aegypt, e que a solução para uma determinada região administrativa, nem sempre vai ser a melhor solução para outra.

Assim, em tempos epidêmicos, onde o mosquito Aedes Aegypt, agente causador múltiplas doenças, é um mosquito adaptável, que acontece quando ele habita uma nova região, e é adaptado, fator que faz com que ele se estabeleça nessa determinada região por grandes períodos, tornando o combate e o controle dessa praga cada vez mais difícil, e o que fará com que a eficiência do controle biológico se torne evidente é a diversificação dessas metodologias que juntas ou combinadas podem trazer maior segurança para nossa população. 

Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão