CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Ao Projeto de Lei nº 646/2023, que “Dispõe sobre a inclusão do ensino de educação financeira como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal".

Acrescente-se ao projeto o art. 6º, com a seguinte redação:

“Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.838, de 27 de março de 2006”.

 JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 646/2023, ao prever a inclusão do ensino educação financeira como conteúdo transversal no currículo nas escolas públicas do Distrito Federal, acaba por revogar o contido na Lei nº 3.838/2006, que institui o Programa de Educação Financeira nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

A lei prevê a criação de um programa, enquanto o projeto de lei prevê a inclusão de conteúdo transversal, o que sinaliza objetivos distintos. A despeito disso, como ambos os textos tratam de educação financeira, recomendável a ab-rogação do diploma vigente. Mormente pelo fato de que, passados 17 anos, ainda não houve a implantação do programa de que trata a Lei nº 3.838/2006.

Sala das Comissões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

              Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Matrícula: 11357

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas e a Companhia Energética de Brasília – CEB, promovam a substituição da iluminação pública por LED na Quadra 112, Conjunto 3, da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas e a Companhia Energética de Brasília – CEB, promovam a substituição da iluminação pública por LED na Quadra 112, Conjunto 3, da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da quadra 112, conjunto 3, localizada na Região Administrativa do Recanto das Emas, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

A substituição solicitada trará a população uma iluminação de qualidade e economia substancial a Região Administrativa.

 A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a construção de parada de ônibus, na DF 425, no recuo próximo ao Condomínio Recanto dos Nobres, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a construção de parada de ônibus, na DF 425, no recuo próximo ao Condomínio Recanto dos Nobres, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a melhoria do Transporte Público com a construção de parada de ônibus, na DF 425, no recuo próximo ao Condomínio Recanto dos Nobres, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

Para quem utiliza o transporte, os terminais, pontos de ônibus e calçadas são fundamentais para uma experiência de qualidade.

O transporte público de qualidade é um serviço essencial que influencia na mobilidade, reduz os congestionamentos, a poluição e diminui a necessidade da construção de vias e estacionamentos para a crescente frota de carros.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como responsabilidade do Estado a organização e prestação do transporte urbano.  Além disso, deve-se destacar que um sistema de transporte público de qualidade propicia um melhor uso dos recursos públicos.  

O transporte público de qualidade é crucial para promover uma cidade mais sustentável, eficiente e inclusiva. Ele não apenas facilita a mobilidade das pessoas, mas também tem impactos positivos em vários aspectos da vida urbana, desde a economia até o meio ambiente e a qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Conforme Despacho 10 - SACP (id 94023), consigno que o processo foi disponibilizado nesta data ao Gabinete do Sr. Deputado Thiago Manzoni para exame e parecer sobre as Emendas n. 1 e n. 2, apresentadas na CAS.  

Brasília, 4 de outubro de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.
 

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Sugere ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Educação do Distrito Federal que convoque os aprovados no último concurso da do magistério de 2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Educação do Distrito Federal que convoque os aprovados no último concurso da do magistério de 2022.

JUSTIFICAÇÃO

O concurso de 2022 ofertou 4.254 vagas, sendo 776 para professores, 20 para pedagogos-orientadores educacionais e 3.458 para formação de cadastro de reserva. A convocação dos aprovados vai contribuir para suprir a falta de professores em diversas áreas do conhecimento e níveis de ensino, o que tem prejudicado a qualidade do ensino na rede pública.

Um dos pontos do acordo para o fim da última greve previa a nomeação de todos os aprovados no concurso de 2022, incluindo o cadastro reserva. A convocação dos aprovados foi uma forma de o governo cumprir o acordo e encerrar a greve, que durou 55 dias.

A convocação de professores concursados é uma forma de garantir que a rede pública de ensino tenha profissionais qualificados e comprometidos com a educação. Os aprovados no concurso de 2022 passaram por um processo seletivo rigoroso, que avaliou seus conhecimentos e habilidades.

Essa é uma medida importante para a educação do Distrito Federal. Ela vai contribuir para reduzir o déficit de professores, atender a um acordo de greve e melhorar a qualidade do ensino na rede pública.

É uma forma de valorizar a carreira docente. O concurso público é um processo transparente e meritocrático, que permite que os melhores candidatos sejam selecionados para ocupar os cargos públicos. A convocação dos aprovados no concurso de 2022 é uma forma de reconhecer o trabalho e o esforço dos professores aprovados.

Por se tratar de justo pleito, solicito aos nobres pares a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em outubro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 10 Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 10 Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 10 Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 10 Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Sr.Deputado Iolando)

Reconhece e manifesta apoio à iniciativa do Senador Rogério Marinho pela tramitação no Senado Federal da proposta de plebiscito nacional sobre aborto .

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares o reconhecimento e apoio à iniciativa do Senador Rogério Marinho pela tramitação no Senado Federal da proposta de plebiscito nacional sobre aborto .

JUSTIFICAÇÃO

Conforme noticiado no site do Senado Federal, no último dia 26 de setembro, senadores protocolaram um pedido de plebiscito para decidir sobre a legalização ou não do aborto. A iniciativa vem após o início de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas da gestação. É importante ouvir a opinião dos brasileiros sobre o tema.

 Com mais de 40 assinaturas, o projeto de decreto legislativo determina que seja feito um plebiscito para decidir sobre a legalização ou não do aborto.  A iniciativa dos parlamentares vem após o Supremo Tribunal Federal iniciar, no final de setembro, o julgamento de uma ação, movida pelo PSOL, em 2017, sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas da gestação. O único voto registrado até agora foi o da ex-presidente do STF Rosa Weber, favorável à descriminalização. O projeto prevê que a consulta à população será feita em todo o país e os eleitores deverão responder sim ou não à pergunta:  “Você é a favor da legalização do crime de aborto?”. Caso a maioria do eleitorado vote sim, o Congresso deve analisar e aprovar um projeto que torne o aborto legal. O senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, líder da oposição, é o primeiro signatário da proposta e defende que é relevante ouvir a opinião dos brasileiros levando em conta a importância do tema para a sociedade.

 O plebiscito é uma forma democrática de consulta popular que permite que a população expresse sua vontade sobre temas importantes. A realização de um plebiscito sobre a descriminalização do aborto no Brasil seria uma forma de garantir que a vontade do povo brasileiro seja respeitada sobre esse tema.

 Por estas razões rogo aos nobres pares a aprovação da presente moção. 

Sala das Sessões, em …

Deputado IOLANDO