CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que encaminhe a Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei que altere o art. 4º da Lei n° 6.374, de 12 de setembro de 2019, que instituiu o serviço voluntário no âmbito da carreira Execução Penal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que encaminhe a Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei que regulamente o art. 4º da Lei n. 6.374, de 12 de setembro de 2019, que instituiu o serviço voluntário no âmbito da carreira Execução Penal e dá outras providências nos termos seguintes.

PROJETO DE LEI Nº

(Autoria: Poder executivo)

Dispõe da alteração art. 4º da Lei n° 6.374, de 12 de setembro de 2019, que instituiu o serviço voluntário no âmbito da carreira Execução Penal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

 Art 1° Altera o artigo 4º da Lei n. 6.374, de 12 de setembro de 2019, esta passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º Fica vedada a percepção da indenização por serviço voluntário aos servidores que estejam cumprindo horário especial ou reduzido exceto:

" Paragrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos servidores cujo a necessidade se dê em virtude da prestação de assistência a cônjuges e dependentes com deficiência, necessidades especiais ou com doença falciforme.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Governador,

 Submeto à consideração de Vossa Excelência a minuta de alteração da Lei n° 6.374 de 12 de setembro de 2019, que traz no bojo o serviço voluntário no âmbito da carreira de Execução Penal.

      Nesse sentido, observado um aumento exponencial da superpopulação carcerária e dando seguimento à política de valorização dos servidores do Distrito Federal, submeto a apreciação a alteração da Lei que dispõe sobre o serviço voluntário remunerado, o qual representa uma medida emergencial para tentar diminuir os efeitos do déficit estrutural de pessoal. 

        A despeito do consenso resolutivo da norma, intentando numa solução imediata para a carência de policiais penais no Sistema Prisional do Distrito Federal, o art. 4º, na ótica dos servidores, infere em prejuízo ao Impedir servidores que cumprem horário especial ou reduzido a se voluntariarem para o serviço voluntário, mitigando direitos e garantias constitucionais de proteção à criança e à pessoa com deficiência, ao conferir tratamento antisonômico aos policiais penais que os assistem.

       Dessa forma, entende-se a necessidade de alteração do artigo visando o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, III da CF/88, que visa assegurar o piso mínimo e vital necessário para cada indivíduo. 

       A minuta de alteração, ora encaminhado, faz jus a todos os servidores no âmbito da Carreira de execução Penal do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em   de outubro de 2023.

Deputado Wellington Luiz

    MDB

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

              Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.
 

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.381/19, que “Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial