CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 000 - -

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 9100 - NOMEAÇÕES DECORRENTES DE CONCURSOS PÚBLICOS

Finalidade: X

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o Painel de Pessoal da Seplad, em 2021, o DF contabilizada 68.087 servidores inativos e pensionistas. Atualmente esse número saltou para 72.038 servidores, sem a devida recomposição na força de trabalho dos servidores ativos.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 248 - FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2889 - APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR

Finalidade: X

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

Fortalecer a Agricultura Familiar, promovendo a igualdade e vida digna a nossos cidadãos.

Gabriel Magno

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a artistas e movimentos da Cultura Hip Hop do Distrito Federal e fechamento da Semana Distrital do Hip Hop.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem a artistas e movimentos da Cultura Hip Hop do Distrito Federal e fechamento da Semana Distrital do Hip Hop, no dia 10 de novembro de de 2023, às 19h, no Auditório da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

Dada a publicação da Lei nº 7.274, de 5 de julho de 2023, de minha autoria, que declara o Hip Hop, bem como todas as suas manifestações artísticas, como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, bem como a publicação do Ato da Mesa Diretora nº 151/2023, que institui a Semana do Hip Hop no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a homenagem a artistas e grupos da Cultura Hip Hop no Distrito Federal tem a intenção de demonstrar, no âmbito desta Casa de Leis e de todo o DF, o reconhecimento da influência e da contribuição desse movimento para a nossa sociedade.

O Hip Hop, enquanto segmento cultural e musical que inclui manifestações artísticas, como Mestre de Cerimônia - MC, Disc Jockey - DJ, o Graffiti, o Breaking Boy e a Breaking Girl e toda sua genealogia, possui não somente importância para a cultura do Distrito Federal, mas também atua enquanto movimento de resistência em periferias e comunidades carentes. Com isso o Hip Hop vem atuando no combate à criminalidade, diminuindo problemas sociais desencadeados pela mesma, além disso desenvolve nos jovens o contato artístico.

Esse movimento sociocultural, além de impulsionar a economia criativa local com eventos, produções e negócios relacionados à cultura urbana, também valoriza, impulsiona e fortalece seus/suas artistas, proporcionando espaços de expressão e inclusão para as famílias e juventude das periferias do DF, principalmente. Dessa forma, buscamos afirmar a identidade negra e periférica, resgatando a história e as lutas das pessoas antigas no movimento, bem como incentivar a continuação dessa cultura pela juventude, que juntos representam parte fundamental em potência e riqueza cultural da população do DF.

Por todo o exposto, e diante da relevância do tema, conclamo a atenção dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, na área central da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, na área central da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias no atendimento à saúde para a população. 

A Atenção Básica é a principal porta de entrada dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS). As Unidades Básicas de Saúde representam a principal estrutura para a Atenção Básica, garantindo aos cidadãos acesso a uma saúde de qualidade. 

A construção dessa UBS irá descentralizar o atendimento e dar proximidade à população ao acesso aos serviços de saúde, garantindo os princípios para atenção básica de acessibilidade, coordenação do cuidado, vínculo, continuidade e integralidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

ESSA EMENDA VISA REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ANO DE 2024.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER COM COMPRA DE MOBILIÁRIO PARA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR PROJETOS COM CASTRAÇÕES DE ANIMAIS NO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER A DEMANDA DO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

ESSA EMENDA VISA APOIAR O PDPAS 2024.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER COM CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES DA SEDET.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR O PROJETO "EM UM PISCAR DE OLHOS" NAS ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A EMENDA VISA DESTINAR RECURSOS PARA "ILUMINAÇÃO PÚBICA NO RECANTO DAS EMAS" NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER COM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER A MANUTENÇÃO DO MEMORIAL JK.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A EMENA VISA APOIAR OS PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 2024

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A EMENDA VISA DESTINAR RECURSOS PARA "PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO DF" NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A EMENDA VISA DESTINAR RECURSOS PARA "PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES DE SAÚDE NO DF" NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A EMENDA VISA DESTINAR RECURSOS PARA "APOIO A PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO DF" NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A EMENDA VISA DESTINAR RECURSOS PARA "OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO DF" NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024.

Gabriel Magno

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Sr. Deputado ROOSEVELT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e Secretaria de Fazenda, o envio de Projeto de Lei prorrogando a vigência da Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e Secretaria de Fazenda, o envio de Projeto de Lei prorrogando a vigência da Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos".

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos", em seu art. 4ª, fixa seus efeitos até 31 dezembro de 2023.

Contudo, diante da situação econômica em que vivem as famílias no Distrito Federal, em especial àquelas que mais precisam, entendemos razoável e prudente a prorrogação dos efeitos da referida norma, de modo a garantir que a população possa colocar comida na mesa.

Há de se destacar que a matéria atinge diretamente itens indispensáveis para a alimentação da nossa população, ou seja, alimentos fundamentais para a sobrevivência do ser humano e garantia do seu direito à vida digna. 

A referida Lei reduziu de 18% para 7% o percentual do  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a comercialização de arroz, macarrão espaguete comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite UHT e carne de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas.

Conforme informado pelo Poder do Executivo quando da aprovação da Lei,  a redução benficiou diretamente a população mais carente do DF, incentivando o setor produtivo, trazendo mais renda e mais benefício para a nossa população.

https://agenciabrasilia.df.gov.br/2019/12/16/sancionada-lei-que-reduz-icms-de-itens-da-cesta-basica/

https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2019/12/04/acamara-legislativa-aprova-reducao-do-icms-na-cesta-basica/

Destarte, considerando a relevância e interesse público que envolve a matéria, e tendo em vista a necessidade de garantia do mínimo existencial para a sobrevivência da nossa população, em especial os mais carentes, necessária se faz a proprrogação dos efeitos da referida lei, mantendo a redução do ICMS dos itens da cesta básica.

Diante do exposto, conclamo aos nobre pares para aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

PL

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O334 - Prevenção da violência com enfoque em grupos vulneráveis (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte meta:

MXXX - Realizar 150 eventos/campanhas anuais sobre mediação e solução pacífica de conflitos, justiça restaurativa e cultura de paz nas escolas de ensino fundamental e médio do DF (SSP).

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 266/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado da Segurança Pública do DF – SSP, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O334 - Prevenção da violência com enfoque em grupos vulneráveis (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, a fim de incluir meta para a realização de eventos ou campanhas anuais sobre mediação e solução pacífica de conflitos, justiça restaurativa e cultura de paz nas escolas de ensino fundamental e médio do DF. Pretende-se cobrir, ao longo dos quatro anos de vigência do PPA 2024-2027, todas as escolas públicas distritais de ensino fundamental e médio.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado Fábio felix

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Núcleo Rural Capão Comprido, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Núcleo Rural Capão Comprido, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias no atendimento à saúde para a população. 

A Atenção Básica é a principal porta de entrada dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS). As Unidades Básicas de Saúde representam a principal estrutura para a Atenção Básica, garantindo aos cidadãos acesso a uma saúde de qualidade. 

A construção dessa UBS irá descentralizar o atendimento e dar proximidade à população ao acesso aos serviços de saúde, garantindo os princípios para atenção básica de acessibilidade, coordenação do cuidado, vínculo, continuidade e integralidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O318 - Proteção integral às crianças e aos adolescentes (SEJUS), do Programa 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, o seguinte indicador:

INXXXXX - Razão entre proporções de nascidos vivos de mães negras e não negras com até 17 anos, por região administrativa de residência.

 JUSTIFICAÇÃO

Acreditamos que o indicador do objetivo (IN10626 - crianças e adolescentes atendidos diretamente em parcerias com instituições governamentais e não governamentais), apesar de relevante, encontra-se aquém da capacidade de medir a efetividade e os resultados das ações e metas propostas neste objetivo, que visam, em última instância, a proteção integral de crianças e adolescentes.

Com o fito de avaliar de forma mais abrangente se as políticas públicas estão efetivando a proteção integral às crianças, sugere-se a adoção de indicador amplo para avaliação das condições de saúde e de proteção à infância e adolescência, acrescentando-se, ainda, recorte de raça.

Esse indicador mede o grau de cobertura do atendimento pré-natal, nas pessoas negras, que normalmente têm menos acesso aos serviços de saúde. Também considera a idade da gestante, o que tem consequências relevantes para o desenvolvimento futuro daquela mulher na idade adulta, no que se refere a acesso à educação e ao mercado de trabalho. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                        2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se à meta M1512, do Objetivo O332 - Enfrentamento qualificado da criminalidade (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte redação:

M1512 - Capacitar, anualmente, 250 servidores em cursos de formação continuada que incluam temáticas relativas a racismo, machismo, misoginia, LGBTfobia, abolição das práticas discriminatórias de quaisquer naturezas, enfrentamento da violência, promoção da cultura de paz e realização de atendimentos e abordagens humanizadas aos cidadãos e suspeitos para as polícias distritais (SSP). 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de atender demandas sugeridas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 266/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado da Segurança Pública do DF – SSP, sugerimos a modificação da meta que prevê capacitação de 250 servidores das polícias distritais para inclusão de temáticas relativas a racismo, machismo, misoginia, LGBTfobia, abolição das práticas discriminatórias de quaisquer naturezas, enfrentamento da violência, promoção da cultura de paz e realização de atendimentos e abordagens humanizadas aos cidadãos e suspeitos para as polícias distritais.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                        2023.

Deputado fábio felix

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário (SEAPE), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, os seguintes indicadores:

INXXXXX - Percentual de internos capacitados

INXXXXX - Percentual de servidores capacitados
 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 326/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário, do Programa 6217 - DF mais Seguro, a fim de incluir indicadores  que avaliem a quantidade de servidores e internos que foram capacitados nas temáticas de Direitos Humanos, sugeridas pela CDDHCEDP, como abuso de autoridade, tortura e violência policial, justiça restaurativa e temas correlatos.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 
Sala das Sessões, em         2023.
 

Deputado fábio felix

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário (SEAPE), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, as seguintes metas:

MXXXX - Instalar câmeras de vídeo e áudio nos uniformes e nas viaturas policiais e de transporte de presos (SEAPE). (emenda aditiva) 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 326/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE, sugerimos emenda aditiva sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário, do Programa 6217 - DF mais Seguro, de meta que preveja a instalação de câmeras de videomonitoramento nos uniformes e veículos e transporte de presos a cargo da SEAPE.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado fábio felix

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário (SEAPE), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte meta:
MXXXX -  Instalar sistema de videomonitoramento em locais estratégicos de 100% dos presídios do DF (SEAPE).
 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 326/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário, do Programa 6217 - DF mais Seguro, de meta que preveja a instalação de equipamentos de videomonitoramento em todos as unidades prisionais do Distrito Federal. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado fábio Felix

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao objetivo O315 - Garantia e defesa dos Direitos Humanos, do programa temático 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos o seguinte Indicador:

INXXXXX - Razão entre rendimentos médios de negros e não negros, por local de residência.
 

JUSTIFICAÇÃO

Baseada no SIM DH - Sistema Intraurbano de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de São Paulo, propõe-se este Indicador, cuja fórmula de cálculo é a seguinte: [(% de óbitos na população negra de 30 a 59 anos) / (% de óbitos na população não negra e negra de 30 a 59 anos)” ].

Segundo o sistema SIM DH, 

Os negros vivem, historicamente, situações sociais desfavoráveis e em geral possuem menor escolaridade e menores salários. Quando se compara a inserção no mercado de trabalho segundo raça/cor, verifica-se que nas atividades menos qualificadas predominam os negros, que também, de modo geral, residem em locais de maior vulnerabilidade social, com pior acesso a serviços como saneamento básico. Estas condições econômicas e sociais da população negra, sua maior exposição a riscos no ambiente urbano e o pior acesso à assistência à saúde resultam em padrões de mortalidade diferenciados para negros e não negros [DRUMOND JR,M.; BARROS, M.B.A. Desigualdades socioespaciais na mortalidade do adulto no Município de São Paulo. Rev. bras. epidemiol., São Paulo, v. 2, n. 1-2, abr.-ago. 1999.]. O indicador estabelece a relação entre óbitos na população negra e na não negra de 30 a 59 anos, por local de residência. (...) A diferenciação nas causas de morte ocorre basicamente por questões sociais, não por diferença biológica de raça. Além disso, as campanhas públicas de prevenção a doenças também erram ao não incluírem o negro. 

(SIM DH. SEDH/PMSP, 2012. p.34)

Ante o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado fábio felix