CLDF

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Parecer apresentado pela CAS e CCJ. Pendente a votação do parecer apresentado pela CEOF. 

Brasília, 22 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo 

À SELEG, para verificação da solicitação contida no despacho CESC 104409.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PL 698/2023 recebido da CDESCTMAT. Pendentes pareceres da CEOF e da CCJ.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

Ao SACP, para que peça ao autor da proposição o acréscimo da sua Justificação, conforme apontado pela relatora designada por esta Comissão, em seu despacho logo acima deste.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

ANDRÉS ALFREDO RODRÍGUEZ IBARRA

Consultor Técnico-Legislativo 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CESC, para verificar o número de assinaturas na folha de votação(103569).

Brasília, 22 de novembro de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo 

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da fila para hemodiálise.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

Obtive relatos de que pacientes estão aguardando vaga fixa de hemodiálise para receber alta médica e que, mesmo com decisão judicial, não conseguem. Diante disso indaga-se, qual é o procedimento para os pacientes nas UPAs entrarem na fila para realizar hemodiálise? 

Quantas pessoas aguardam pelo tratamento para a hemodiálise ambulatorial? Quantas aguardam para a hemodiálise hospitalar?

A Secretaria teve conhecimento de casos de pessoas que morreram por falta de vaga?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da fila para tratamento de hemodiálise. 

Considerando que compete aos deputados distritais exercer a fiscalização e o controle das ações do Poder Executivo, tais respostas são importantes para a averiguação dos atos praticados.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Parecer apresentado pela CCJ. Pendente parecer da CAS sobre o projeto e à emenda apresentada pela CCJ. 

Brasília, 22 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo

À CESC, para análise da Emenda Modificativa 1 apresentada na CCJ.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CAS, para análise da Emenda (Substitutivo) 1 apresentada na CCJ.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a instalação de banheiro comunitário e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É obrigatória a instalação de banheiro comunitário em locais de interesse social no Distrito Federal.

§1º Entende-se por banheiro comunitário espaço que ofereça meios de higiene e cuidados pessoais à disposição da comunidade em vulnerabilidade social.

§2º Os banheiros de que tratam o caput serão preferencialmente implantados nas mesmas instalações ou próximos aos restaurantes comunitários.

Art. 2º As especificações técnicas dos banheiros comunitários e a normatização serão definidos na regulamentação desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei foi uma sugestão do Deputado Federal Fred Linhares e visa a instalação de banheiros comunitários em locais de interesse social para garantir condições dignas de higiene e cuidados pessoais à população em situação de vulnerabilidade social.

Para a população em vulnerabilidade social, a falta de acesso a banheiros adequados pode levar a sérios problemas de saúde e bem-estar. A ausência de instalações sanitárias adequadas aumenta o risco de doenças transmitidas pela falta de higiene, como infecções e doenças de pele.

Além disso, os banheiros comunitários podem oferecer um local seguro e higiênico para a realização de atividades diárias essenciais, como tomar banho, lavar as mãos e usar o banheiro de forma adequada. Dessa forma, esses espaços devem ser projetados levando em consideração a acessibilidade, a privacidade e a segurança das pessoas que deles necessitam.

Outrossim, acredita-se que a proposição vai muito além de impactar diretamente na saúde e no bem-estar, pois a instalação de banheiros comunitários também contribui para a inclusão social.

Isto porque, ao fornecer um ambiente adequado para a higiene pessoal, esses espaços ajudam a reduzir o estigma e a discriminação enfrentados por pessoas em situação de vulnerabilidade social, promovendo a igualdade de oportunidades e, permitindo que essas pessoas possam participar plenamente da sociedade.

Ademais, o presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais e respeita a harmonia entre os poderes, sendo observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, sendo estas as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa.

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado Roosevelt

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº               , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 404/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 404/2023, que “Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei nº 404/2023, de autoria do Deputado Iolando, que prevê sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.

É disposto no art. 1º que esta Lei tem como objetivo promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, garantindo seu acesso, permanência e progressão em empregos formais, com igualdade de oportunidades e sem discriminação.

O art. 2º estabelece que as empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência serão beneficiadas com incentivos fiscais e financeiros, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

O art. 3º assegura que as empresas que contratarem pessoas com deficiência terão direito aos incentivos de redução de encargos tributários, de acordo com critérios definidos pelo Poder Executivo; na prioridade em programas de financiamento e linhas de crédito voltados para o fomento do desenvolvimento econômico do Distrito Federal; e nos incentivos para a adaptação e acessibilidade no ambiente de trabalho, visando garantir a inclusão plena e o desenvolvimento profissional das pessoas com deficiência.

É previsto no art. 4º que para terem acesso aos incentivos previstos nesta lei, as empresas deverão cumprir suas obrigações, sendo elas a contratação de um percentual mínimo de pessoas com deficiência, estabelecido em 2% do total de seus funcionários; proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade no ambiente de trabalho para a inclusão das pessoas com deficiência; e oferecer programas de capacitação e atualização profissional para as pessoas com deficiência contratadas.

O art. 5º estabelece que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá desenvolver campanhas de sensibilização, orientação e apoio às empresas na inclusão produtiva das pessoas com deficiência, bem como promover a divulgação e o acesso aos incentivos previstos nesta lei.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que a presente proposição visa enfrentar um dos principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência: o ingresso no mercado de trabalho e a capacitação profissional. A inclusão produtiva das PCDs não apenas promove sua autonomia e independência financeira, mas também contribui para o desenvolvimento econômico e social do país.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 24/05/2023 e tramitará em quatro comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alíneas ”c”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O Presente Projeto de Lei visa enfrentar um dos principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência: o ingresso no mercado de trabalho e a capacitação profissional. A inclusão produtiva das Pessoas com Deficiência não apenas promove sua autonomia e independência financeira, mas também contribui para o desenvolvimento econômico e social do país.

Nesta visão, está sendo sendo estimulada a criação de um ambiente favorável à diversidade, igualdade de oportunidades e valorização das habilidades individuais. Além disso, a capacitação e atualização profissional das PCDs são fundamentais para a promoção de sua inclusão e progressão no mercado de trabalho.

Assim, haverá incrementos na ampliação das oportunidades de trabalho para as pessoas com deficiência, reduzindo as barreiras e preconceitos que ainda existem, sendo imprescindível que medidas efetivas sejam adotadas para romper as barreiras que limitam a inclusão produtiva das pessoas com deficiência. 

Assim, nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 404/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

 MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Relator

(Autoria: Deputado ROOSEVELT) 

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 213, de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 213/2021. 

JUSTIFICAÇÃO 

O pedido de retirada de tramitação da preposição se justifica em razão da necessidade de reavaliação da matéria. 

Sala das sessões, … 

DEPUTADO ROOSEVELT 

PL

Anexada a redação final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 15/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 15/2023, que “Estabelece diretrizes para a instituição do Programa TEAtivo, voltado para a prática paradesportiva, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS, o Projeto de Lei nº 15, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa.

A presente propositura visa assegurar que crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA tenham acesso à prática paradesportiva especializada em espaços escolares ou comunitários, adequando espaços físicos, para garantir ambientes propícios a práticas esportivas, psicomotoras e de lazer. 

 Elenca em seu bojo alguns objetivos do Programa : ofertar práticas corporais e de lazer como ferramenta inclusiva; ampliar o repertório motor e cognitivo, de modo a contribuir para a autonomia e para a consciência corporal; contribuir para a melhoria e o desenvolvimento sensoriais; promover o desenvolvimento integral, a qualidade de vida, a autonomia e a independência das pessoas com TEA; garantir os direitos de inclusão e o acesso à cidadania plena às pessoas com TEA; motivar a realização de eventos paradesportivos e culturais, promovendo a integração social dos beneficiários e de suas famílias e diversificar a formação de profissionais de educação física por meio de cursos de capacitação e participação em eventos paradesportivos para que possam desenvolver trabalhos e atividades voltadas à pessoa com TEA.

Segue estabelecendo que os órgãos responsáveis pelo esporte, pelo lazer e pela educação devem destinar espaços escolares, comunitários e unidades dos Centros Olímpicos e Paraolímpicos para atender alunos e pessoas com autismo. Podendo o Poder Público celebrar convênios e termos de fomento com entidades públicas ou privadas ligadas às áreas de esporte, educação e saúde, com vistas a implementar as ações e diretrizes do Programa.

Por fim determina que as despesas decorrentes da execução da Lei corram por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Na Justificação, o Autor explica que o objetivo da Proposição é fomentar a prática de atividades físicas e de lazer para as pessoas com TEA, dado que o esporte atua como importante estímulo no tratamento, pois tem regras e estimula respostas rápidas. Além disso, o PL busca oferecer ambiente que favoreça a estimulação, a sensibilização corporal, a autonomia, o contato e a psicomotricidade dos beneficiários. 

O projeto tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, "a" e “b”) e na CAS (RICL, 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme Regimento Interno artigo 65, I, “c”, compete à CAS analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência. 

Nessas circunstâncias, temos em análise o PL 15/2023, que visa garantir o acesso de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista – TEA a atividades paradesportivas especializadas.

Verificou-se que a prática de atividades físicas traz diversos benefícios para a qualidade de vida de crianças com autismo, auxiliando em seu desenvolvimento cognitivo, emocional e social. Diversos estudos apontam que a prática regular de atividades físicas pode melhorar a coordenação motora, a atenção, a concentração, a memória e a comunicação de crianças com autismo. Além disso, a atividade física pode contribuir para a redução de comportamentos estereotipados e para o aumento da autoestima e da autoconfiança.

Assim, a  inclusão de pessoas com autismo na prática de atividades físicas e esportes requer um esforço conjunto de toda a sociedade. É preciso que haja uma mudança de mentalidade em relação à deficiência, entendendo que as diferenças não devem ser um obstáculo, mas sim um ponto de partida para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. 

A prática de atividades físicas e esportes pode ser uma ferramenta poderosa para promover essa mudança, desde que sejam respeitadas as particularidades e necessidades de cada indivíduo com autismo.

Nesse contexto, a presente propositura, de autoria do nobre deputado Eduardo Pedrosa, mostra-se oportuna e conveniente, mormente ao trazer propostas de avanços sobre a matéria, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a instituição do Programa TEAtivo, voltado para a prática paradesportiva, no âmbito do Distrito Federal.

Frente o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 15/2023. 

Sala das Comissões, em

(Autoria: Deputado Wellington Luiz )

Reconhece e manifesta votos de Louvor aos Peritos Criminais da Polícia Civil do Distrito Federal em homenagem ao dia do Perito Criminal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares reconhecimento e manifestação de votos de Louvor aos Peritos criminais da Polícia Civil do Distrito Federal em homenagem ao dia do Perito Criminal.

JUSTIFICAÇÃO

Os Peritos Criminais abaixo listados contam com 30 anos de serviço à Capital Federal, tendo participado da produção de inúmeros Laudos de Perícia Criminal que auxiliaram, nas últimas três décadas, a condenar culpados e absolver inocentes, missões ímpares da Perícia Criminal. Sempre estiveram dispostos ao pronto emprego e atuaram com o devido profissionalismo, tanto em casos de repercussão como naqueles casos mais simples, mas que também demandam o respeito e a dedicação de cada Perito Criminal, sempre contribuindo de forma exemplar para materializar o crime e individualizar as responsabilidades.

As ações e os esforços envidados por estes experts demonstram a elevada capacidade técnica e o compromisso profissional com a sociedade brasiliense, vez que enalteceram o nome do Instituto de Criminalística nos cenários nacional e internacional.

Todos os referidos servidores, agora próximos de suas aposentações, sempre primaram pela dedicação, competência, profissionalismo, zelo, eficiência, respeito ao interesse público, espírito de equipe, elevado grau de proatividade e comprometimento para com o trabalho pericial.

Tais servidores demonstraram, durante toda a sua vida laboral junto ao Instituto de Criminalística, atuação ímpar, sempre com polidez e superando as expectativas do cargo, contribuindo para uma melhor qualidade dos serviços prestados à sociedade brasiliense. Os inúmeros trabalhos desenvolvidos por estes Peritos Criminais ao longo dos últimos 30 anos revelam o elevado grau de profissionalismo dos Cientistas Forenses integrantes do Instituto de Criminalística, mostrando para a sociedade o incomensurável comprometimento da instituição no combate à criminalidade.

Não raros foram os elogios informais aos trabalhos realizados por tais experts, oriundos de servidores do Instituto de Criminalística e de outras unidades policiais, bem como do público externo, o que corrobora para o fato de que eles, ao longo dos últimos 30 anos, são merecedores do presente reconhecimento formal, e que tal ato sirva de exemplo a seus pares.

Por fim, ajudaram e auxiliam, ainda, na formação de um sem-número de Peritos Criminais que ingressam nas fileiras do Instituto de Criminalística desde o ano de 2002, contribuindo, com suas experiências, para a manutenção e melhoria da formação técnico-científica do quadro de Peritos Criminais do Distrito Federal.

LISTA DE  HOMENAGEADOS:

Titulo dos Homenageados : Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal.

Nomes dos homenageados :

1. GUSTAVO DE CARVALHO DALTON 
2. WAGNER DOS SANTOS 
3. MARCOS XAVIER DE SOUZA 
4. LUIZ ALBERTO DA COSTA MORISSON JUNIOR 
5. KAZUO TAKAYANAGUI 
6. LUCIANO CHAVES ARANTES 
7. LUIZ ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA 
8. JOSE HUMBERTO FERREIRA 
9. ANDRÉ KLUPPEL CARRARA
10. MARCUS VINICIUS SCHIOCHET IPPOLIT

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

 DEPUTADO DISTRITAL

MDB

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências"; e a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que "dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As Leis nº 5.105 e nº 5.106, ambas de 3 de maio de 2013, ficam alteradas nos termos desta Lei.

Art. 2º O art. 10, I, da Lei nº 5.105, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. (…)

I – 35% para regime de trabalho de 20 horas;"

Art. 3º O art. 33 da Lei nº 5.105, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. Os servidores da carreira Magistério Público em exercício nas unidades administrativas e pedagógicas de nível intermediário e central da Secretaria de Estado de Educação têm recesso de 15 e 10 dias corridos, respectivamente, a ser gozado entre o primeiro e segundo semestre letivo.”

Art. 4º O art. 17, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei nº 5.106, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. (…)

§ 3º Os servidores da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal em exercício nas unidades administrativas de nível intermediário e central têm recesso de 15 e 10 dias corridos, respectivamente, a ser gozado entre o primeiro e o segundo semestre letivo, e de 7 dias corridos, a ser gozado entre o segundo semestre letivo e o primeiro semestre letivo do ano subsequente.

§ 4º Os servidores da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal em exercício nas unidades escolares usufruem recesso de acordo com o calendário escolar, sendo garantido o mínimo de 15 dias corridos entre o primeiro e o segundo semestre letivo, e de 7 dias corridos entre o segundo semestre letivo e o primeiro semestre letivo do ano subsequente.

§ 5º Excepcionalmente, para atender a necessidade da administração, a chefia imediata pode ajustar o período de recesso dos servidores constantes nos §§ 3º e 4º, observando a natureza de suas funções e a quantidade de dias previstos, a fim de não inviabilizar a continuidade da prestação do serviço público.”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2023.

PROJETO DE LEI Nº 769 DE 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que "dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 1º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, de suporte técnico-administrativo ou pedagógico, criada pela Lei nº 83, de 29 de dezembro de 1989, alterada por esta Lei e pela Lei nº 7.142, de 19 de maio de 2022, passa a denominar-se carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal."

II – o art. 15, III, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. (…)

III – Gratificação de Incentivo à Carreira (GIC), criada pela Lei nº 3.319, de 11 de fevereiro de 2004, calculada sobre o vencimento básico em que o servidor se encontra posicionado, e cujo percentual é alterado na forma que segue:

a) 44%, a partir de 1º de abril de 2024;

b) 50%, a partir de 1º de outubro de 2024;

c) 55%, a partir de 1º de janeiro de 2025;

d) 60%, a partir de 1º de outubro de 2025;

e) 65%, a partir de 1º de janeiro de 2026;

f) 70%, a partir de 1º de abril de 2026."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2023.

REDAÇÃO FINAL PL Nº 701, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.607.156,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 10.607.156,00, com a seguinte composição:

I - Crédito Suplementar no valor de R$ 5.914.858,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III;

II - Crédito especial no valor de R$ 4.692.298,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

Redação Final Nº 636, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 9.580.300,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 9.580.300,00, com a seguinte composição:

I - Crédito Suplementar no valor de R$ 6.965.300,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V;

II - Crédito especial no valor de R$ 2.615.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Paulo elói nappo

Secretário da Comissão Comissão de Economia Orçamento e Finanças

A SELEG,

Detectamos imprecisão terminológica na emenda da redação final do presente projeto de lei, onde constou: “Abre crédito especial…”; ao passo que o correto é: “Abre crédito adicional…”.

Por tal razão promovemos a juntada da nova redação final, devidamente corrigida, e encaminhamos os autos a essa SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

paulo elói nappo

Secretário da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças 

 Ao Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC

Assunto: Devolução do Projeto de Lei nº 2.433/2021

Senhor Presidente, 

Nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, fui designada para relatar o Projeto de Lei nº 2433/2021, que “dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira de Assistência Pública à Saúde Distrito Federal de que trata a Lei nº 3.320 /2004 e cria a Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal e dá outras providências”. 

Não obstante o claro mérito do projeto, a proposição não está acompanhada da Justificação, o que fere a determinação constante da alínea “f” do inciso V do art. 132 do Regimento Interno desta Casa:

Art. 132. O Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que:

......................................

V – não contenha:

......................................

f) justificação;

......................................

Com efeito, a justificação integra o processo legislativo como elemento formal denotativo da motivação necessária e vinculante ao direito do devido processo legislativo.

Diante do exposto, e sempre na busca dos princípios que regem o devido processo legislativo, requeiro a esta Comissão que tome as providências no sentido de efetuar a devolução da proposição ao autor, para que a referida Justificação seja incluída nos autos da Proposição.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao SACP para continuidade da tramitação da PELO nº 43/2022.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

hILTON k. s. kAWASHITA

Secretário CE-PELO

Ao SACP para continuidade da tramitação da PELO nº 7/2023

Brasília, 22 de novembro de 2023 

hilton K. S. Kawashita

Secretário CE-PELO

Requerimento com tramitação concluída e finalizada.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

Hilton K. S. Kawashita

Servidor

À CCJ, para análise e parecer sobre a emenda apresentada na Comissão Especial

Brasília, 22 de novembro de 2023 

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Institui o dia 20 de novembro feriado Distrital em Comemoração ao Dia da Consciência Negra.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o dia 20 de novembro de cada ano, Dia Distrital da Consciência Negra, como feriado distrital.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa oportunizar a reflexão sobre a diversidade cultural brasileira, para promover o respeito à cultura afrodescendente e para combater o racismo e a discriminação racial.

O Dia da Consciência Negra é 20 de novembro, que coincide com a morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, em 1695, o qual foi figura central nesse contexto, pois liderou o Quilombo dos Palmares, um refúgio de escravizados fugitivos que resistiram à opressão colonial por muitos ano.

A história por trás do Dia da Consciência Negra envolve o ativismo e a conscientização sobre a herança cultural e étnica africana no Brasil, bem como a resistência histórica dos afrodescendentes à escravidão e à discriminação, o que justifica a instituição de feriado distrital, a fim de estimular ações práticas de conscientização.

Deputado jorge vianna