CLDF

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de abril de 2024 em Comissão Geral para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 125, inciso I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de abril de 2024 em Comissão Geral, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da Comissão Geral para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, é uma medida necessária que visa promover o debate sobre o referido projeto. 

O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB consiste em um instrumento regulatório que reúne todo o regramento de ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília, tais como normas de uso e ocupação do solo, estabelecendo planos, programas e projetos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável desse conjunto urbano. Neste sentido, o PPCUB visa promover um ordenamento urbano que garanta a qualidade de vida dos cidadãos brasilienses, a preservação de áreas verdes, criação de espaços públicos acessíveis, promoção da mobilidade urbana eficiente, entre outras providências. 

Além disso, o PPCUB prevê a preservação do patrimônio histórico do Distrito Federal, promovendo o desenvolvimento urbano de forma sustentável e respeitando o meio ambiente e os recursos naturais. 

Por ser um projeto de grande relevância para a cidade e com grande impacto, faz-se necessário o debate com órgãos competentes e a população, de modo que o projeto reflita os interesses e as necessidades da comunidade, razão pela qual a presente Comissão Geral mostra-se de extrema importância. 

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, em face da importância e da urgência do tema.

Sala das Sessões, em …

Deputado THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

REDAÇÃO FINAL PL Nº 983/2024

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, os Anexos: II - Anexo de Metas Fiscais e complementos; Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos; e XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária - Texto e Anexos, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao art. 28 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, conforme a seguir:   

"Art. 28 ……………………

§ 3º As notas de empenho das programações de caráter obrigatório decorrentes das emendas individuais inscritas em Restos a Pagar Não Processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até o final do exercício seguinte, dependendo de prévia autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal o cancelamento anterior a essa data."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Incluída a Redação Final e os anexos I, II e III, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 1º de abril de 2024 

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho, por sua destacada trajetória em defesa da sociedade brasiliense.

Jorge Arruda Filho, nascido na cidade de São Paulo, cursou Economia na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ocupou cargos sêniores em instituições financeiras globais, com ampla experiência em mercado de capitais. Tem profunda experiência no setor aeroportuário, em questões regulatórias e de liderança. Foi líder de Mercado de Capitais da América Latina por 15 anos. Trabalhou no Chase Manhattan Bank e no Midland Bank por mais de 6 anos. Tem mais de 30 anos de experiência em posições de liderança e finanças corporativas.

Como CFO da CAAP, Jorge Arruda liderou diversas transações de mercados de capitais e de aquisições, bem como negociações de contratos de concessão relacionados a reequilíbrios econômicos e programas de CAPEX, em países como Argentina, Uruguai, Equador, Brasil, Itália e Armênia. Foi também CEO e no Brasil da Nomura Securities. 

Desde julho de 2017 Jorge Arruda Filho reside em Brasília e é o CEO da Inframérica Aeroporto de Brasília. Sob a liderança de Jorge Arruda, o Aeroporto de Brasília tem sido repetidamente reconhecido como o melhor do Brasil em sua categoria, expandindo voos internacionais, ampliando a oferta de alimentos e bebidas e varejo. Além disso, criou um bem-sucedido Real State Master Plan, com vários projetos de grande porte em andamento ou já finalizados, incluindo um shopping center e um centro logístico.

Em relação aos requisitos exigidos pelo art. 3º da Resolução nº 334/2023 para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, verifica-se o seu  cumprimento integral: a) não ter nascido no Distrito Federal; b) residir no Distrito Federal por período superior a 4 anos; c) ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; d) ser pessoa de notório reconhecimento público; e) possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Portanto, nada mais justo do que conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de decreto legislativo.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM ROriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de abril de 2024 

daniel Vital

Cargo 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de abril de 2024 

daniel Vital

Cargo 

 Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD n.º 135/2024 para providências.

Brasília, 01 de abril de 2024

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 01 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, sobre realização de ações de fiscalização de retirada das quadras comerciais, pontos de ônibus, locais de festividades e eventos públicos de trabalhadores e trabalhadoras ambulantes. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, o presente Requerimento de Informações sobre ações de fiscalizações de forma aparentemente truculenta e com uso e abuso de força, realizadas nos anos de 2023 e 2024 no Distrito Federal, cumpre indagar o que se segue: 

1. Qual é o critério adotado pelo DF Legal, com o apoio da Polícia Militar do Distrito Federal, nas ações de fiscalização para retirada de vendedores ambulantes (trabalhadores e trabalhadoras) das quadras comerciais, festividades e eventos públicos, pontos de ônibus, rodoviárias, dentre outras localidades, de forma brusca, tratados, por vezes, como se bandidos fossem, com apontamento de arma de fogo por policiais militares, com uso excessivo de força e uso de spray de pimenta, conforme noticiado nos veículos de comunicação jornalístico, bem como em vídeos/imagens feitos por populares, circuladas nas redes sociais? 

2. Existe um instrumento documental, um protocolo formal de parâmetros e diretrizes que norteia efetivamente a forma do desenvolvimento das ações de fiscalização? Na forma que se sucedem?

3. Quais os fatos e fatores determinantes que justificam ações dessa natureza? Ou seja, de retirada dos trabalhadores e trabalhadores ambulantes de forma excessiva no uso de mecanismos e de força policial?

4. Quantas ações de retiradas de vendedores ambulantes e em quais áreas ocorreram nos anos de 2023 e 2024 pelo DF Legal com a Polícia Militar no Distrito Federal?

JUSTIFICAÇÃO

Primeiramente, cumpre consignar que a sanção da nova Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal foi publicada no dia 16 de maio de 2019, sob a Lei 6.302/2019, a qual, tem como missão institucional, promover o crescimento ordenado da cidade dentro da legalidade. 

Neste sentido, cabe frisar que a Secretaria tem autonomia em suas ações de fiscalização, com um novo perfil de atuação, incluindo a mediação e conciliação de conflitos, além de pautar sua atuação em conjunto com os demais órgãos do governo. (Sublinhou-se).

O DF Legal veio para melhorar a relação da fiscalização com a sociedade e ter voz ativa enquanto Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística, além de manter as atribuições anteriores da extinta Agência de Fiscalização.

Neste prisma, o trabalho da Secretaria tem foco na prevenção e, dentre suas inúmeras competências tem a de “promover a conciliação e a mediação administrativa dos conflitos relacionados à ordem urbanística e à convivência urbana”. (Sublinhou-se).

No ano de 2023, conforme matéria veiculada no Correio Braziliense (1), consta que os vendedores informais foram retirados do terminal da rodoviária do Plano Piloto por uma operação executada  pela Polícia Militar (PMDF) e por agentes do DF Legal, onde conforme consta na matéria, “circulou um vídeo na Internet em que agentes de segurança agiram com truculência contra uma vendedora, no pavimento inferior da Rodoviária. Na gravação, é possível ver a mulher sendo empurrada por um dos policiais, que chega a apontar uma arma para ela”.

Outro episódio no mesmo ano de 2023, precisamente em 24 de maio de 2023, conforme noticiado no Brasil de Fato (2), ação com o DF Legal e Polícia Militar realizou abordagem violenta contra ambulantes. A triste e lamentável cena ocorreu em 23.05.23, onde o DF Legal realizou ação de fiscalização na Rodoviária do Plano Piloto com cenas violência e abordagem agressiva.

Segundo consta na citada matéria, a Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), que auxilia o DF Legal nas ações, foi vista ameaçando os ambulantes com arma de fogo.

De maneira geral, o que se tem visto nessas ações são abordagens violentas e truculentas de agentes do DF Legal e de Policiais Militares contra os vendedores ambulantes, onde, de acordo com matéria do Brasil de Fato supracitada, “os militares chegaram a apontar armas para os comerciantes que, inclusive, tiveram suas mercadorias tomadas pelos agentes”.

Neste contexto, recentemente, no dia 20 de março de 2024, na quadra na SHCN – CLN 205/6 – Asa Norte, intitulada de Babilônia, ocorreu ação de mesma natureza, com a retirada de de forma brusca de vendedores ambulantes (trabalhadores e trabalhadoras), tratados como se bandidos fossem, com uso excessivo de força e de spray de pimenta, o que causou indignação e espanto das pessoas que estavam naquela localidade na área comercial, tendo gravado vídeos em seus celulares e feito denúncias a esse mandato justamente pela forma que se deu a ação com uso excessivo de força policial.

Diante do exposto, considerando a seriedade da questão, imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de Requerimento de informações à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, com o objetivo de respaldar a intervenção desta Câmara Legislativa, por meio da atuação deste mandato parlamentar.

(1)-https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/05/5096948-retirada-de-camelos-divide-opinioes-de-usuarios-da-rodoviaria-do-plano-piloto.html

(2)-https://www.brasildefatodf.com.br/2023/05/24/em-acao-com-df-legal-policia-militar-realiza-abordagem-violenta-contra-ambulantes

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Solicita ao Diretor-Geral do Detran-DF informações a respeito da quantidade de acidentes que envolvem motociclistas

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado ao Secretário de Transporte e Mobilidade requerimento de informações a respeito da necessidade de implantação da Faixa Azul para motocicletas nas principais vias do Distrito Federal. Solicitamos, portanto, atendimento e esclarecimento aos seguintes quesitos:

1. Qual o volume de motos na hora de pico nas principais vias do DF e média de crescimento nos últimos 10 anos? 

2. Qual a quantidade de acidentes com feridos nestas principais vias e por ano nos últimos dez anos? Quantos deles envolvem motociclistas? 

3. Do total de acidentes nas principais vias que envolvem motociclistas, quantos contam com vítimas fatais?

JUSTIFICAÇÃO

A crescente utilização de motocicletas como meio de transporte no Distrito Federal, aliada ao aumento do número de acidentes envolvendo esses veículos, evidencia a necessidade de medidas que promovam a segurança dos motociclistas. A implantação da Faixa Azul, destinada exclusivamente ao tráfego de motocicletas, tem potencial para organizar o fluxo de veículos e reduzir a ocorrência de sinistros.

De acordo com dados do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran), cerca de 30 motociclistas morreram no DF de janeiro a junho de 2023, com uma média de 5 mortes por mês. No ano anterior, foram registradas 74 vítimas fatais. Diante desses números alarmantes, o Distrito Federal precisa estudar a adoção da faixa preferencial de motos, conhecida como corredor azul ou faixa azul, para tentar reduzir esses índices. Tal medida já foi implementada em outras cidades, como São Paulo, onde houve uma diminuição nos acidentes e óbitos envolvendo motociclistas.

Além disso, o Hospital de Base, referência no atendimento de trauma, atendeu 700 vítimas de acidentes com moto nos últimos doze meses, sendo que cerca de 100 pacientes precisaram de UTI ou de cirurgia. Esses dados reforçam a urgência de ações efetivas para melhorar a segurança no trânsito e proteger a vida dos motociclistas.

Portanto, é fundamental que sejam disponibilizadas informações detalhadas sobre o volume de motos e a incidência de acidentes nas principais vias do DF para embasar a análise da viabilidade e necessidade dessa medida.

Além disso, é importante destacar os resultados positivos do projeto experimental Faixa Azul para motociclistas em São Paulo. Desde a sua implementação na Avenida 23 de Maio, em janeiro de 2021, autorizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), não houve registro de nenhum óbito decorrente de colisões com motos. Esses dados reforçam a eficácia da medida na promoção da segurança dos motociclistas e na redução de acidentes fatais.

O projeto Faixa Azul envolve a utilização de faixas veiculares na cor azul direcionadas exclusivamente para o tráfego de motociclistas. Em outubro de 2022, a Portaria da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) autorizou o uso de tachas refletivas com LED na cor azul nas faixas, como uma medida adicional de segurança. Essas tachas, embora não previstas na legislação de trânsito, foram autorizadas em caráter experimental para verificar sua eficiência e eficácia na promoção da segurança do trânsito.

Diante dos resultados promissores observados em São Paulo, a análise da viabilidade e necessidade de implementação da Faixa Azul no Distrito Federal se torna ainda mais relevante. Portanto, é essencial que sejam disponibilizadas informações detalhadas sobre o volume de motos e a incidência de acidentes nas principais vias do DF para embasar a tomada de decisões sobre essa importante medida de segurança viária.

Além dos resultados positivos observados em São Paulo, é importante destacar aspectos relevantes da implantação da faixa azul naquela cidade, que podem servir de exemplo para o Distrito Federal. A faixa azul em São Paulo é uma sinalização de segurança para as motocicletas, localizada entre as faixas veiculares 1 e 2 na Avenida 23 de Maio e na Avenida dos Bandeirantes, com o objetivo de organizar o espaço compartilhado entre os automóveis e as motocicletas e pacificar o trânsito.

Embora a faixa azul não seja exclusiva para motocicletas, ela proporciona um espaço mais seguro e disciplinado para os motociclistas em tráfego congestionado, sem alterar a dinâmica já existente na via. A extensão da faixa azul é de seis quilômetros na Avenida 23 de Maio e de 17 quilômetros na Avenida dos Bandeirantes, abrangendo áreas com alto volume de tráfego de motocicletas.

A escolha da cor azul para a sinalização está associada à psicologia das cores, representando tranquilidade e segurança, comportamentos desejados para os usuários do trânsito. A implantação da faixa azul envolveu um processo cuidadoso de sinalização horizontal e vertical, com o objetivo de orientar e alertar motoristas, motociclistas, pedestres e ciclistas.

A experiência de São Paulo mostra que a faixa azul pode contribuir significativamente para a redução de acidentes e óbitos envolvendo motociclistas. Diante disso, é essencial que o Distrito Federal avalie a implementação dessa medida, considerando as especificidades locais e os resultados positivos observados em outras cidades.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

Do Sr.  Deputado Pastor Daniel de Castro

Dispõe sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas públicas no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Esta lei estabelece a obrigatoriedade da presença de um profissional de segurança nas Escolas Públicas do Distrito Federal para atuar durante o período escolar, com métodos adequados para agir preventivamente e evitar possíveis ameaças à segurança escolar.

Parágrafo Único - Entende-se por segurança  escolar a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, professores e funcionários, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus respectivos  estabelecimentos de ensino.

Art. 2º - Ficam permitidas as contratações de profissionais inativos das forças de Segurança Pública e de serviço especializado na prestação de segurança patrimonial para atuar nas escolas.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa, contribuir para fortalecer as ações de segurança no ambiente escolar, diminuindo a violência nas unidades da rede pública de ensino do Distrito Federal. A segurança nas escolas se tornou um tema de ampla discussão a partir da crescente onda de atos de violência cometidos por alunos contra professores, funcionários e colegas de escola.

A presença de um profissional de segurança treinado e qualificado, para atuar no controle de entradas e saídas da escola é uma medida simples, pouco dispendiosa e muito eficaz.

A segurança e a prevenção são aspectos fundamentais para garantir um ambiente escolar saudável e propício ao aprendizado. Tanto os alunos quanto os profissionais da educação têm o direito de frequentar as escolas públicas com tranquilidade e segurança, livre de qualquer tipo de violência ou ameaça.

É importante destacar as questões  à acessibilidade de estranhos ao interior da escola. Durante o período de funcionamento regular da escola não devem circular estranhos ou pessoas não autorizadas. Há que se ter atenção com qualquer um que não esteja ali com o propósito de atuar ou colaborar para o processo educativo.

É dever do Estado garantir a segurança nas escolas públicas, proporcionando condições adequadas para o exercício da atividade educacional e para o pleno desenvolvimento dos alunos. Investir em segurança e prevenção nas escolas públicas não apenas protege a comunidade escolar, mas também contribui para a formação de cidadãos conscientes, críticos e responsáveis.

No campo da legalidade, observa-se que a matéria tratada neste projeto de lei versa proteção à infância e à juventude e ainda versa sobre educação, temáticas que inserem, constitucionalmente, no âmbito da competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, VI, da Constituição da República:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

[…]

XV - proteção à infância e à juventude;

(grifamos)

Nesse sentido, é imperativo que sejam adotadas medidas efetivas de segurança e prevenção nas escolas públicas, visando assegurar um ambiente escolar seguro, acolhedor e propício ao aprendizado e ao desenvolvimento de todos os envolvidos na comunidade escolar.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura com recapeamento de pista, manutenção da iluminação e limpeza da Quadra 12 do Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura com recapeamento de pista, manutenção da iluminação e limpeza da Quadra 12 do Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da Quadra 12, especialmente no Conjunto 03, na Região Administrativa do Park Way.

Segundo relatado por moradores, o local encontram-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, as pistas estão deformadas e com buracos, a iluminação é precária e possui diversos postes com lâmpadas queimadas e ainda no final da rua há sujeira e entulho, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem dessa via diariamente. 

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação, iluminação e limpeza proporcionam na satisfação popular. Podemos visualizar benefícios no conforto e na qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos, por ter melhor fluxo de transporte de pessoas e mercadorias.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de aprimorar a infraestrutura local, com recapeamento das pistas, manutenção no sistema de iluminação pública e limpeza, com recolhimento de entulho e roçagem do mato, a fim de garantir o conforto e aprimorar a qualidade de vida da população. 

Desta forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da pista de skate no Cave, no Guará II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da pista de skate no Cave, no Guará II.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da pista de skate no Cave, na Região Administrativa do Guará, mais especificamente no Guará II.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a pista de skate localizado no Cave encontra-se em situação que requer a atenção por parte da administração pública, pois está em desuso por falta de manutenção.

Desse modo, apresento esta proposição com o intuito de indicar a necessidade de revitalizar esse espaço público, para que a população consiga ter acesso a um local adequado, destinado à prática de exercícios. 

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores. Com este espaço público útil é possível a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Sendo assim, sugiro a revitalização da pista de skate no Cave, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção dos elevadores da Rodoviária do Plano Piloto.
 

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção dos elevadores da Rodoviária do Plano Piloto.
  

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os frequentadores da Rodoviária do Plano Piloto, que solicitam o aprimoramento na acessibilidade e na locomoção no local.

Segundo relatado por frequentadores, a maior parte dos elevadores da Rodoviária encontram-se parados, por falta de manutenção, situação essa que compromete a vida da população, pois inviabiliza a acessibilidade e dificulta o deslocamento das pessoas. 

Há de se falar que a manutenção oportuna dos elevadores ajuda a minimizar interrupções no fluxo de pessoas e bagagens, mantendo a eficiência operacional da Rodoviária, contribuindo para uma experiência mais positiva da população, promovendo a satisfação e incentivando o uso do transporte público. 

Dessa forma, sugiro a manutenção dos elevadores da Rodoviária do Plano Piloto, a fim de garantir a satisfação popular e aprimorar a acessibilidade desse espaço público.

Portanto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas  na QL 13 e na QL 15 do Lago Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas na QL 13 e na QL 15 do Lago Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana, nas quadras QL 13 e QL 15, da Região Administrativa do Lago Norte.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a calçada existente na região limita-se a apenas parte da rua, ou seja, é incompleta e, assim, há a necessidade de construção de calçadas que auxiliem o deslocamento dos moradores.

Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas nas quadras QL 13 e QL 15 do Lago Norte, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, aprimorando a qualidade de vida social.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos de comemoração ligados à mobilidade urbana.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido a tarifa zero nas datas comemorativas ligadas à mobilidade urbana. 

Parágrafo único. A tarifa zero ao transporte público disposto no caput deste artigo realizar-se-ão anualmente nas datas dispostas: 

I - Dia do Pedestre, comemorado no dia 08 de agosto; 

II - Dia Mundial sem Carro, comemorado no dia 22 de setembro; 

III - Dias de comemoração e direito à cidade: 

1. 01 de janeiro;
2. 21 de abril; e
3. 12 de outubro.
    
   

Art. 2º  A tarifa zero será oferecida nas 24 horas das datas elencadas no art. 1º.

Art. 3º As empresas e cooperativas autorizadas a fazer o transporte público do Distrito Federal deverão manter o quantitativo de ônibus, tal como manter os trajetos regulares nas datas elencadas no art. 1º. 

Art. 4º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários ou atos complementares para a fiel execução desta lei. 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, estabelecidas pelo Poder Executivo. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A mobilidade urbana é um direito e o transporte é garantido constitucionalmente. A circulação e acesso aos espaços deve ser cada vez mais implementado e reafirmado, por isto, o projeto de lei é oportuno. A proposição visa garantir o acesso gratuito da população ao transporte público em datas relacionadas à mobilidade e em datas comemorativas e de direito à cidade. 

As datas selecionadas reforçam o debate de direito à cidade e mobilidade urbana, contribuindo para a valorização da sustentabilidade e circulação da população. Neste sentido, viabilizar o acesso das pessoas aos espaços, por meio de transporte público, nas datas especificadas, será uma importante sinalização de que a tarifa zero é possível.

No Distrito Federal, além da tarifa zero para estudantes, para idosos e pessoas com deficiência, em outros momentos específicos também houveram experiências catraca livre, sem recorte de grupos. Por exemplo, quando houveram as implementações do metrô e do sistema BRT, e no aniversário de Brasília.

A maior parte do custo da tarifa dos ônibus é pago pelo GDF, apesar de ser dividido entre o governo e a população. Portanto, as despesas com o transporte público, consideravelmente, já são custeadas pelo governo e a ampliação será uma oportunidade importante para o fortalecimento da tarifa zero no DF.

Por fim, visualizamos como oportuno a implementação de mecanismos que caminhem para a ampliação do acesso gratuito ao transporte público do Distrito Federal. Deste modo, solicitamos aos nobres pares apoio no fortalecimento da tarifa zero por meio da aprovação do presente Projeto de Lei.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

PROJETO DE LEI Nº 502 DE 2023

Redação Final  

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° …

...

XIV – os veículos destinados à aprendizagem emplacados e licenciados no Distrito Federal e registrados no Cadastro de Veículos do Detran/DF na categoria aprendizagem, em nome de estabelecimento que exerça como atividade principal a classificada no código P8599-6/01 da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal – CNAE Fiscal e que possua registro de credenciamento no Detran/DF como Centro de Formação de Condutores – CFC (autoescola).

...

§ 6°-A. Para os 3 exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo novo com isenção do imposto, as alíquotas são as indicadas no caput do art. 3º da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, acrescidas de:

I – 0,25 ponto percentual para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

II – 0,50 ponto percentual para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos, triciclos, automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados no inciso I.

…

§ 12. A concessão da isenção de que trata o inciso XIV do caput condiciona-se ao atendimento dos requisitos legais no prazo de 30 dias, contados:

I – no caso de veículo novo, da data do registro ou cadastramento no Detran/DF;

II – no caso de veículo usado, na data constante do Certificado de Registro de Veículo – CRV, desde que, na data da alienação, o veículo esteja registrado na categoria aprendizagem, no Cadastro de Veículos do Detran/DF.

...

Art. 4° 

… 

XIV – os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA –DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidades essenciais. 

…

 Art. 9° 

...

XIII – os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA – DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidades essenciais.

…

Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2027.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1° de janeiro de 2024.

Art. 3° Fiquem revogados:

I – o art. 16-A da Lei n° 6.466, de 2019; e

II – a Lei n° 6.867, de 21 de junho de 2021.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

SUBemenda  à emenda substitutivA  - nº 3

(Dos Deputados Roosevelt, Doutora Jane e outros)

Ao Projeto de Lei nº 689/2023, que “Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.”

O inciso V do art. 3º, inciso V do art. 7º e inciso III do Art. 10 da Emenda Substitutiva nº 3 ao Projeto de Lei nº 689/2023, passam a vigorar com as seguintes redações.

….

Art. 3º…

…

V - pagar outras despesas, disciplinadas pelas Instituições de Segurança Pública do Distrito Federal.

…

Art. 7º ….

…

V - somente poderão ser adquiridos, suplementarmente, materiais de consumo e outros insumos, quando não houver item igual ou similar disponível nas Instituições de Segurança Pública do Distrito Federal; 

….

Art. 10. 

….

III - prestar informações e disponibilizar dados de execução do programa para as Instituições de Segurança Pública do Distrito Federal e para os órgãos de controle do Governo do Distrito Federal.

….

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem o condão de aprimorar e adequar os dispositivos supracitados ao contexto global do projeto de lei.

Deputado ROOSEVELT

dEPUTADA DOUTORA JANE 

(Doa Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de  Louvor às advogadas Dra. Gabriela Silva dos Santos, Dra. Gicelle Rosaria Vicente Santana, Dra. Maria Aparecida Teixeira, Dra. Marisa Sousa Lopes, Dra. Myrian Ribeiro Mendes, Dra. Raissa Lorena Gomes de Morais, Dra. Thaynara Viana Mendes, Dra. Eliana Sertório, Dra. Denise Bastos Ferreira, Dra. Suzana Leda de Carvalho, Dra. Emillyn Hevellyn Rodrigues de Souza e a Dra. Camila Fernanda da Silva pelo Dia da Mulher Advogada e pelo notável trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo parabenizar e homenagear a advogada acima especificadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem as estimadas doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve, assim conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

emenda modificativa

Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa - Relator Geral

Ao Projeto de Lei nº 613/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”

Modifique-se os anexos da proposição em epígrafe da forma que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda da Secretaria de Trabalho na forma do contido no processo sei abaixo transcrito.

relator geral Deputado eduardo pedrosa

À Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida, ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”).

_______________________________________

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Matrícula 15.030

Brasília, 13 de dezembro de 2023

À CCJ, para exame e parecer, sem abertura de prazo para apresentação de emendas, conforme art. 224 do RICLDF. 

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º São diretrizes para a transparência e divulgação dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica no Distrito Federal:

I - Criação de um painel eletrônico, amplamente divulgado, em âmbito virtual, hospedado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com atualização periódica, que contenha os seguintes dados:

a) quantitativo total de denúncias, respeitado o sigilo da denunciante, na forma da legislação de regência, separados por ano e região administrativa.

b) o resultado da denúncia e quais foram as medidas tomadas pela Administração Pública, em toda a sua acepção, observadas as competências dos órgãos envolvidos.

c) o quantitativo de estabelecimentos que cumprem o disposto no art. 4º da Lei 6.144, de 7 de junho de 2018.

d) seção específica para acesso a material educativo sobre a temática, explicando-se o que de fato é a violência obstétrica, com orientação acerca dos procedimentos específicos para a realização da denúncia na ocorrência de casos de violência.

e) a instituição de formulação de notificação, distribuído em todas as unidades de saúde, podendo ser preenchida por qualquer integrante da família da denunciante

II - Criação de campanhas de divulgação dos procedimentos de realização das denúncias, com a indicação dos locais aptos para recebê-las, seja por meio físico ou eletrônico, ressaltando-se a importância da obtenção dos dados para a efetivação da política pública inserta no bojo da Lei 6.114, de 7 de junho de 2018.

III – Encaminhamento de relatórios específicos sobre violência obstétrica, com o quantitativo de casos e com o tratamento dado pela Administração Pública, para a Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com periodicidade anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO 

O presente projeto de lei tem por escopo estabelecer diretrizes de transparência dos dados relacionados à violência obstétrica no Distrito Federal. Com efeito, temos legislação extremamente avançada em nossa unidade federativa, que dispõe sobre as condutas tidas por violentas e que devem, ou ao menos deveriam ser de conhecimento de todos os profissionais envolvidos em momento tão importante da vida das famílias de nossa cidade.

Observo que a Lei nº 6.144, de 7 de junho de 2018, de autoria do Excelentíssimo Deputado Wasny de Roure, traz em seu bojo uma série de medidas de informação às mulheres grávidas e paridas sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, à proteção delas no cuidado da atenção obstétrica no Distrito Federal.

Nesse sentido, cumpre destacar que o referido projeto busca dar maior transparência aos casos, de modo que cada mulher, sentindo-se violentada, tenha mecanismos para fazer a denúncia, como já prevê a legislação aprovada anteriormente e mais, que o Poder Público possa dar publicidade e transparência aos dados, de modo a nortear a sua política pública, que, no presente caso, é absolutamente transversal e envolve uma série de ações de diversos órgãos do Poder Executivo.

Para além disso, reitero que o princípio da transparência, que norteia a Administração Pública e está devidamente inserto no artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, deve ser observado de forma escorreita. Assim, a criação das diretrizes, com a efetivação posterior de mecanismos de controle da atuação estatal, de forma a colaborar para que os objetivos do Distrito Federal sejam atingidos.

Importante destacar o disposto no artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I - ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos;

II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

§ 1° A saúde expressa a organização social e econômica, e tem como condicionantes e determinantes, entre outros, o trabalho, a renda, a alimentação, o saneamento, o meio ambiente, a habitação, o transporte, o lazer, a liberdade, a educação, o acesso e a utilização agroecológica da terra.

§ 2° As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua normalização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.

Se cabe ao Poder Público normatizar, regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços de saúde, cabe também a ele dar publicidade aos casos, respeitadas as legislações vigentes, para que a coleta de dados, ainda que sensíveis, possa ajudar na consecução de uma política pública de saúde que proteja a mulher e não incentive, por óbvio, a violência obstétrica.

Ademais, cumpre destacar que também a Constituição Federal impõe a publicidade dos atos públicos, nos termos do artigo 37, e a Lei Federal 9.874/99, que trata do processo administrativo, também impõe ao Distrito Federal, por meio da Lei Distrital 2.834/01, a transparência como princípio informativo de sua atuação.

Assim, uma vez que o que se busca é a transparência radical, com dados que sejam acessíveis à população local, está demonstrada a importância da proposição, de modo que cidadãos e gestores tenham os dados de forma rápida e instantânea, a ponto de ter maior chance de resolver o problema da violência obstétrica que, infelizmente, não é algo raro.

Apenas a título de exemplo, no último mês de março do corrente ano, um único profissional foi denunciado por violência obstétrica em 16 (dezesseis) casos.[1]

Por fim, e não menos sem importância, cumpre destacar que o presente projeto trata de matéria atinente à proteção e defesa da saúde e transparência de dados públicos, o que atrai a competência desta Casa de Leis, na forma dos artigos 24, XII, e 30 da Constituição Federal.

Além disso, não há qualquer invasão de iniciativa do Governador do Estado, uma vez que não se verifica quaisquer das hipóteses do artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF 

[1]Mulheres fazem denúncia coletiva contra médico por violência obstétrica. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2023/03/31/mulheres-fazem-denuncia-coletiva-contra-medico-por-violencia-obstetrica.htm#:~:text=Do%20total%2C%2016%20s%C3%A3o%20sobre,com%20hemorragias%2C%20edemas%20e%20infec%C3%A7%C3%B5es. Acesso em 27.11.2023, às 15h19.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos procedimentos de saúde no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º São diretrizes para a transparência e divulgação dos dados relacionados aos serviços de saúde do Distrito Federal:

I - Criação de um painel eletrônico, amplamente divulgado, em âmbito virtual, hospedado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, com atualização periódica, que contenha os seguintes dados:

  a) quantitativo total de medicamentos distribuídos à população, inclusive os medicamentos de alto custo, além daqueles distribuídos em razão de decisões judiciais. 

   b) o quantitativo de exames, consultas e cirurgias realizados por mês e ano nas unidades de saúde.

     c) o quantitativo de internações hospitalares e de saúde mental, com a divulgação do tempo de internação, bem como se a internação deriva, ou não, de decisão judicial.

     d) quantitativo e uso de insumos e materiais, por mês e ano.

   e) os dados financeiros e orçamentários, de forma pormenorizada, dos recursos destinados à Saúde local. 

      f) dados atualizados, diariamente, da regulação de consultas, exames, leitos e cirurgias, com a indicação de posição dos pacientes nas listas e as prioridades de atendimento, observada a proteção de dados, na forma da legislação de regência.

II - Criação de campanhas de divulgação dos dados de prestação de serviços de saúde, ressaltando-se a importância da transparência e do conhecimento dos dados.

III – Realização de pesquisas de satisfação com os usuários do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal, com periodicidade regular, a ser definida por regulamento, que norteará a inclusão de mais dados no Painel de Transparência.

Art. 3º O painel eletrônico a que se refere esta lei deverá incluir, para além dos recortes temporais, os dados relacionados às Regiões Administrativas.

Parágrafo Único. O painel deverá conter os dados dos serviços prestados pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, de forma apartada, aplicando-se as mesmas diretrizes destinadas às Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por escopo estabelecer diretrizes de transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal.

Com efeito, temos visto há muito tempo as imensas dificuldades de acesso à saúde no Distrito Federal. São muitos os desafios enfrentados pela população, sobretudo em razão da demora na realização de exames, consultas e cirurgias.

Reconheço que são realizados esforços na tentativa de enfrentar o problema. Mas entendo que é fundamental que, a despeito de tudo o que tem sido feito, é preciso radicalizar na transparência dos dados relacionados à saúde, para que a população local tenha a exata ciência da situação particular e de toda a sociedade. 

Reitero que o princípio da transparência, que norteia a Administração Pública e está devidamente inserto no artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, deve ser observado de forma escorreita. Assim, a criação das diretrizes, com a efetivação posterior de mecanismos de controle da atuação estatal, de forma a colaborar para que os objetivos do Distrito Federal sejam atingidos.

Importante destacar o disposto no artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I - ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos;

II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

§ 1° A saúde expressa a organização social e econômica, e tem como condicionantes e determinantes, entre outros, o trabalho, a renda, a alimentação, o saneamento, o meio ambiente, a habitação, o transporte, o lazer, a liberdade, a educação, o acesso e a utilização agroecológica da terra.

§ 2° As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua normalização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.

O artigo 205, em seu inciso I, dispõe sobre o atendimento integral ao cidadão. Assim, é preciso que ele conheça os dados relativos aos serviços de saúde, justamente para que possa acessar e, caso não tenha sucesso, possa cobrar o Poder Público, justamente porque este mesmo dispositivo – artigo 205 – impõe a participação popular como diretriz das ações e serviços públicos de saúde.

Ademais, cumpre destacar que também a Constituição Federal impõe a publicidade dos atos públicos, nos termos do artigo 37, e a Lei Federal 9.874/99, que trata do processo administrativo, também impõe ao Distrito Federal, por meio da Lei Distrital 2.834/01, a transparência como princípio informativo de sua atuação.

Assim, uma vez que o que se busca é a transparência radical, com dados que sejam acessíveis à população local, está demonstrada a importância da proposição, de modo que cidadãos e gestores tenham os dados de forma rápida e instantânea, a ponto de ter maior chance de resolver os gargalos com a rapidez que os casos requerem. 

Por fim, e não menos sem importância, cumpre destacar que o presente projeto trata de matéria atinente à proteção e defesa da saúde e transparência de dados públicos, o que atrai a competência desta Casa de Leis, na forma dos artigos 24, XII, e 30 da Constituição Federal.

Além disso, não há qualquer invasão de iniciativa do Governador do Estado, uma vez que não se verifica quaisquer das hipóteses do artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF 

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda da Polícia Penal do DF.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda aditiva 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se as seguintes alterações nos DESAFIOS e nas METAS 2024 - 2027 ao PROGRAMA 6202 – SAÚDE EM MOVIMENTO, OBJETIVO O257 – VIGILÂNCIA À SAÚDE:

“DESAFIOS

[...]

Ademais, a situação de déficit de Agentes de Vigilância à Saúde é fato que deve ser corrigido, pois para o fortalecimento das ações de vigilância à saúde, é imprescindível o aumento da contratação desses servidores.

[...]

“METAS 2024 - 2027

[...]

MXXXX - Aumentar o número de AVAS visando a universalização da cobertura de atendimento às residências do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda é justificada considerando o déficit na quantidade de AVAS nos atuais quadros do Distrito Federal.

Ademais, a emenda visa adequar o quantitativo de AVAS, visando a universalização do atendimento.

Plenário, na data da assinatura eletrônica. 

Deputado gabriel magno

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, a devida sinalização viária nas Quadras QS 08 e QS 10 de Águas Claras.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, a devida sinalização viária nas Quadras QS 08 e QS 10 de Águas Claras. 

JUSTIFICAÇÃO

A comunidade do Areal solicitou a devida sinalização viária na QS 08/QS 10, de acordo com localização abaixo. A QS 08/QS 10 é uma das ruas mais movimentadas e acessadas do Areal, sendo conexão entre vários condomínios, casas e comércios locais.

A comunidade sofre com a falta compreensão de alguns motoristas, que se recusam a parar, mesmo com a articulação dos moradores e o senso comum de que ali é um ponto de parada. Dessa forma, solicitou-se a devida sinalização viária.

Nesse sentido, torna-se necessária a imediata sinalização viária da localização indicada.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se a seguinte METAS ao OBJETIVO O391 - ACESSO À ASSISTÊNCIA SOCIAL do PROGRAMA 6228 – ASSISTÊNCIA SOCIAL o seguinte:

“METAS 2024 - 2027

[...]

MXXXX - Valorização dos servidores da assistência social, inclusive por meio da reestruturação das carreiras”.

JUSTIFICATIVA

As carreiras da Assistência Social, a despeito de desempenharem das atividades estatais mais importantes para o atingimento da dignidade do cidadão, padecem com um dos piores quadros remuneratórios.

Nesse sentido, É NECESSÁRIA a devida valorização desses servidores, conforme inclusão no Planejamento do Distrito Federal.

Plenário, na data de assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se o seguinte DESAFIO e a seguinte AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ao PROGRAMA 6202 – SAÚDE EM MOVIMENTO, OBJETIVO O254 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE a seguinte Meta 2024 – 2027:

“DESAFIOS

[...]

MXXXX - Aumentar o número de ACS por UBS, com o máximo de 750 pessoas por Agente Comunitário de Saúde.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda é justificada considerando o déficit na quantidade de ACS nos atuais quadros do Distrito Federal.

Ademais, a emenda visa adequar o quantitativo de ACS por pessoas atendidas nas Unidades Básicas de Saúde.

Plenário, na data da assinatura eletrônica

Deputado gabriel magno

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PL 785/2023 para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

Cleber medeiros

Secretário - CAF (Substituto)

Tramitação concluída.

emenda ADITIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, no OBJETIVO O321 - BRASÍLIA 60+, as seguintes METAS: 

“ 

META 2024   - 2027 

[...] 

MXXXX – REALIZAÇÃO DE PESQUISA PARA ACOMPANHAMENTO DA VIDA DE

PESSOAS COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO LEVE (CCL), COM PESSOAS 

ADULTAS DIAGNOSTICADAS (OU EM FASE DE DIAGNÓSTICO) COM DEMÊNCIA PRECOCE E COM PACIENTES IDOSOS EM FASE INICIAL DE DEMÊNCIA; 

MXXXX – ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO PLANO DECENAL INTERSETORIAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS IDOSAS DO DISTRITO FEDERAL; 

                              MXXXX     –     REALIZAÇÃO     DE     16     CAMPANHAS     DE     PREVENÇÃO       E 

CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ETARISMO (SEJUS); 

MXXXX – ESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO OBSERVATÓRIO DA PESSOA IDOSA (SEJUS); 

MXXXX – APOIO À REALIZAÇÃO DE 20 CONFERÊNCIAS LIVRES DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. (CDI/FDI/DF), 4 CONFERÊNCIAS REGIONAIS E 1 DISTRITAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. (CDI/FDI/DF); 

MXXX – REALIZAÇÃO DE 02 DIAGNÓSTICOS ELABORADOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CDI/FDI/DF); 

MXXXX – FORTALECIMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO – 

CDI/DF; 

MXXXX - REALIZAÇÃO DE CURSOS PARA FORMAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDOS E INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E SERVIÇOS EXISTENTES; 

MXXXX - CONSTRUÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE REDE 

INTERSETORIAL DE ATENÇÃO AOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS; 

MXXXX – CONSTRUÇÃO DO PLANO DISTRITAL PARA A PROMOÇÃO DO 

ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL, RECOMENDADAS PELA OPAS/OMS – DÉCADA DO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL 2021-2030; 

MXXX - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E DIAGNÓSTICOS ACERCA DA SITUAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE COM A PARCERIA DE UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS. 

JUSTIFICAÇÃO 

No Brasil estima-se a existência de quase 2 milhões de casos de demências, entre elas o Alzheimer, já diagnosticados.  Segundo o Ministério da Saúde, 70% dos casos ainda não receberam diagnóstico.  

No âmbito mundial, a OMS informou que, nos próximos anos,  68% dos casos de demências no mundo vão ocorrer em países com desigualdade social como o Brasil, onde ainda não há estratégias locais e regionais voltadas para a prevenção da saúde, diagnóstico precoce e acompanhamento de pessoas com CCL e  nas fases iniciais da demência. 

Estamos na década do envelhecimento saudável e o Distrito Federal poderá servir de modelo neste tipo de pesquisa, levando em conta o envelhecimento da sua população. De acordo com o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027,  em 2027, a cada 100 pessoas com idade menor que 15 anos, haverá 83 pessoas idosas no Distrito Federal, fatos que justificam a inclusão das presentes Metas. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

Deputado Gabriel Magno 

SubEMENDA

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

À Emenda nº 20, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.260/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

Dê-se a seguinte redação à Emenda nº 20, acrescentando-se ao art. 4º do substitutivo um parágrafo único:

“Art. 4º ………………………….

§ 1º Fica assegurada, no contrato de concessão, a reserva de espaço para a instalação de unidades de órgãos públicos distritais destinados ao atendimento ao cidadão, em especial unidades de atendimento dos seguintes órgãos: 

I - Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade;

II - Secretaria de Estado da Mulher;

III - da Subsecretaria de Proteção Animal, órgão da estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal.

§ 2º As unidade de atendimento dos órgãos públicos distritais instalados na Rodoviária do Plano Piloto ficam isentos da cobrança de aluguel ou de qualquer outra contrapartida pecuniária.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda à Emenda nº 20 tem por finalidade garantir a reserva de espaço para unidades de atendimento de secretarias de estado.

Com efeito, a Rodoviária do Plano Piloto é um espaço público por onde circulam diariamente mais de 700 mil usuários, entre passageiros, trabalhadores e consumidores. Nesse sentido, é absolutamente imprescindível que haja a reserva de espaço para a instalação de órgãos públicos de atendimento ao cidadão, sem cobrança de aluguel ou de qualquer outra contrapartida pecuniária.

Sala das Comissões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

emenda ADITIVA 

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, no OBJETIVO 0317 

– PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS, a seguinte AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA: 

“ 

AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS        

[...] 

ANXXXX - AMPLIAR A OFERTA DE MATERIAL ONLINE PARA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES E FAMILIARES DAS ASSISTIDAS”. 

JUSTIFICAÇÃO 

A questão das drogas na realidade social brasileira é um problema social profundo e requer um contínuo trabalho de estudos e formulações para que a construção de uma vida que entenda a redução de danos como uma saída não violenta para esse problema social. 

Garantir o tratamento adequado para atendidos oriundos de situação de violências e exclusão social é vital para o processo de participação social desses atendidos para que sejam socialmente abrangentes. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                           Deputado Gabriel Magno 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno e outros)

CONTRA o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela inadmissibilidade às Emendas 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25 e 26 AO PROJETO DE LEI Nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Na forma do art. 63, §1º do Regimento Interno desta Casa, requeiro aprovação do presente Recurso contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, pela inadmissibilidade das Emendas n.os 20, 22, 23, 24, 25 e 26 AO PROJETO DE LEI Nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

O presente Recurso é tempestivo, pois não foi publicada Ata da Reunião da 13ª Reunião da CCJ.

As emendas foram fruto de diversas reuniões da Frente Parlamentar em Defesa do Programa Minha Casa Minha Vida, fato que deve ser levado em consideração na análise recursal.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, no OBJETIVO 0314 – PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA a seguinte AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA: 

“ 

AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS        

[...] 

ANXXXX - AMPLIAR A OFERTA DE MATERIAL ONLINE PARA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES DO PROGRAMA PRÓ-VÍTIMA.” 

JUSTIFICAÇÃO 

O fortalecimento do PROVÍTIMA garantirá o acesso ao atendimento capacitado, psicologia e de assistência social ás vítimas de violência doméstica, intrafamiliar, psicológica, física, sexual e institucional. 

Garantir o tratamento adequado para atendidos oriundos de situação de violências e exclusão social é vital para o processo de participação social desses atendidos sejam socialmente abrangentes. 

Por todo o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação da presente Emenda. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado  Gabriel Magno 

emenda ADITIVA

(Da Mesa)

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. ”

JUSTIFICAÇÃO

Conforme solicitação do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF (documento SEI 1479451), autorizada por meio do Ato da Mesa Diretora nº 182, de 2023 (documento SEI 1480070), solicitamos abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos dos anexos I e II.

EMENDA SUPRESSIVA Nº    /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Suprima-se as AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS AN10983 - VIABILIZAÇÃO  DE 2 PARCERIAS PARA CONCESSÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO  (IBRAM) e AN10984 - CONCESSÃO DE 2 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO  (IBRAM) ao OBJETIVO O307 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CERRADO do PROGRAMA 6210 – MEIO AMBIENTE.  

JUSTIFICATIVA 

Há entre as ações não orçamentárias do objetivo 307 duas ações com o interesse de privatizar duas unidades de conservação. A primeira ação é “viabilização de 2 parcerias para concessão de unidades de conservação (IBRAM)” e a segunda é “concessão de 2 unidades de conservação (IBRAM)” com uma evidente sinalização de privatizar duas UCs até 2027, fato que justifica a apresentação da Presente Emenda. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado Gabriel Magno 

emenda ADITIVA nº          /2023 - PLENÁRIO (1º TURNO)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00”.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem o objetivo de atender despesas com o Programa de Descentralização de Recursos Financeiros para as Escolas Públicas do Distrito Federal - PDAF. 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda aditiva.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda aditiva

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se o seguinte novo OBJETIVO ao PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS: 

A Lei n.º 6.926/2021 dispõe sobre a política distrital para o tratamento de pessoas com Alzheimer e outras demências e também para a prevenção de saúde para cuidadoras e cuidadores e familiares. 

Trata-se de uma Lei inédita no país e que servirá de modelo para os demais Estados. É a primeira vez que uma Lei sobre Alzheimer e outras demências no Brasil vai mais além do olhar sobre a doença.  A Lei distrital 6926/2021  apresenta artigos sobre a prevenção de saúde de pessoas que cuidam e para as famílias, inclusive pessoas idosas saudáveis,  evitando a oneração dos cofres públicos inclusive das pessoas que cuidam. 

A Lei n.º 6.926/2021 contribui para informar a população sobre prevenção de saúde, estimula pesquisas e formação de servidores públicos para reconhecer os sintomas, oferece formas de tratamento, além de contribuir para o envelhecimento saudável e ativo da população, reduzindo o número de casos no Distrito Federal e a superlotação da rede pública. 

Vale lembrar o crescimento da população idosa do Distrito Federal e o risco do aumento das demências, doenças neurodegenerativas progressivas sem cura que comprometem a saúde emocional de toda família, principalmente de quem cuida. 

Produtos, Ações e Serviços 

01)Criação de 01 site específico disponibilizada na página da Secretaria de Justiça/SubIdoso sobre a Lei 6.926/2021, sobre envelhecimento saudável e ativo, sobre cuidado e autocuidado de quem cuida e  sobre onde encontrar pesquisas, ações serviços públicos disponíveis no Distrito Federal voltados para os seguintes públicos: população 60 anos ou mais e cuidadoras e cuidadores. Além disso,  pessoas interessadas, instituições, universidades, empresas e movimentos sociais poderão acessar e multiplicar os conteúdos do site 

Produção e edição de 20 mil cartilhas impressas com o conteúdo da Lei 6926/2021. 

A Cartilha com o conteúdo da lei distrital 6926/2021 será oferecida também na versão online com recursos de acessibilidade e usabilidade 

Produção e edição  de 20 mil guias impressos com o conteúdo do Guia de Ações e Serviços públicos disponíveis voltados para pessoas idosas com demências e para as pessoas que cuidam (remuneradas e não remuneradas) produzido pelo Instituto IPE/DF e publicado em junho 2023. 

O Guia de Ações e Serviços públicos disponíveis voltados para pessoas idosas com demências e para as pessoas que cuidam (remuneradas e não remuneradas) na versão online  com recursos de acessibilidade e usabilidade 

Realização de 04 Campanhas de vídeo e áudio informativa e nas redes sociais digitais com recursos de acessibilidade e usabilidade  de esclarecimento sobre sintomas das demências e quando pedir ajuda, sobre o site,  a Cartilha e o Guia de Ações  e Serviços, Estatuto da Pessoa Idosa, política Distrital da Pessoa Idosa, estimulando que diferentes  instituições do Distrito Federal e de outros Estados multipliquem o projeto parcial ou totalmente; 

Realização de 04 Campanhas nas redes sociais digitais e projeções em prédios públicos, palestras, seminários e outras ações informativas durante o mês de setembro, no período de conscientização mundial sobre demências, entre elas o Alzheimer, intitulada Setembro Roxo 

Realização de 04 Caminhadas da Memória, com participação de público intergeracional para prevenção da saúde e informação sobe prevenção de demências 

Realização de 04 concursos nas escolas públicas ( de redação e projetos intergeracionais) sobre envelhecimento saudável e ativo, sobre o preconceito por  idade, sobre violências contra pessoas idosas, sinais das demências e prevenção da saúde e sobre o Estatuto da Pessoa Idosa 

Realização de 08 Cursos de formação presencial, semivirtual e virtual em caráter permanente para servidores públicos de todas as áreas do DF, inclusive profissionais da saúde 

Criação de 04 prêmios de boas práticas entre servidores públicos no atendimento e escuta às pessoas idosas , levando em conta os diferentes tipos de necessidades e das desigualdades sociais 

Criação de 04 Prêmios para projetos desenvolvidos por comunidades,  movimentos sociais,  empresas e universidades com boas práticas de prevenção de saúde nos locais de trabalho, contratação de pessoas 60 anos ou mais, 

Criação do Centro/Instituto de Pesquisa sobre Envelhecimento Saudável e Ativo, voltado para estudos sobre longevidade, cuidado e autocuidado e prevenção de saúde, e para pesquisas sobre demências, entre elas o Alzheimer ligado à universidade pública local 

Entrega de 35 Moradias coletivas para pessoas idosas, uma em cada Região 

Administrativa do DF 

Realização na Capital Federal do projeto internacional “Walking For Dementia”, estimulando que pessoas com comprometimento cognitivo leve ou demência em estágio inicial  caminhem lado a lado com pessoas saudáveis, e participem de Seminário Internacional onde se discute  as novidades sobre estudos e pesquisas sobre demências, entre elas o Alzheimer, com participação de pessoas com Comprometimento Cognitivo Leve (CCL) ou em estágio inicial 

Realização de pesquisa para acompanhamento da vida de pessoas com 

1.Comprometimento Cognitivo Leve (CCL), 2.com pessoas  adultas diagnosticadas (ou em fase de diagnóstico) com demência precoce e 3. com pacientes idosos em fase inicial de demência, entre elas o Alzheimer, para conhecer as perdas cognitivas e funcionais e as possibilidades de inserção, participação social e familiar, continuidade ou readaptação ao mundo do trabalho. A pesquisa, contará  com equipe interdisciplinar e terá duração de 03 anos. 

METAS 2024    - 2027 

MXXXX - IMPLEMENTAÇÃO DA LEI n.º 6.926/2021 EM SUAS DIFERENTES ÁREAS/SECRETARIAS 

JUSTIFICAÇÃO 

A emenda prevê a inclusão no PPA 2024-2027 das ações e metas necessárias para implementação da Lei n.º 6.926/2021. 

A Lei dispõe sobre a política distrital para  o tratamento de pessoas com Alzheimer e outras demências e também para a prevenção de saúde para cuidadoras e cuidadores e familiares. 

Trata-se de uma Lei inédita no país e que servirá de modelo para os demais Estados. É a primeira vez que uma Lei sobre Alzheimer e outras demências no Brasil vai mais além do olhar sobre a doença.  A Lei distrital 6926/2021  apresenta artigos sobre a prevenção de saúde de pessoas que cuidam e para as famílias, inclusive pessoas idosas saudáveis,  evitando a oneração dos cofres públicos inclusive das pessoas que cuidam. 

A Lei n.º 6.926/2021 contribui para informar a população sobre prevenção de saúde, estimula pesquisas e formação de servidores públicos para reconhecer os sintomas, oferece formas de tratamento, além de contribuir para o envelhecimento saudável e ativo da população, reduzindo o número de casos no Distrito Federal e a superlotação da rede pública. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

 Deputado Gabriel Magno 

EMENDA ADITIVA Nº                      /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao OBJETIVO O307 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CERRADO ao PROGRAMA 6210 – MEIO AMBIENTE as seguintes METAS 2024 – 2027: 

“  

Metas 2024   - 2027 

[...] 

• XXXXX – RECUPERAR ÁREAS COM DEGRADAÇÃO CRÍTICA NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.
• XXXXX – ELABORAÇÃO DE PLANOS DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL”. 

JUSTIFICATIVA 

Há entre as metas do objetivo 0307 a “recuperação 20 km de cercamento da área de abrangência do jardim botânico e estação ecológica (JBB)”. Porém, há diversas unidades de conservação distritais que necessitam desta mesma manutenção e estranhamente não estão citadas no texto, fato que justifica a apresentação da presente Emenda. 

Além disso, o objetivo O307 não apresenta em suas metas um aparato organizacional obrigatório para as unidades de conservação: Plano de Manejo. Não são todas as unidades de conservação distritais que possuem o Plano de Manejo, que é fundamental para a unidade desempenhar os objetivos para a qual foi criada por lei, portanto, causa estranheza não ter apresentado nas metas de tal objetivo a elaboração do Plano de Manejo para as UCs que ainda não concluíram essa ferramenta. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado Gabriel Magno

EMENDA ADITIVA Nº     /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

 Adite-se ao OBJETIVO O305 - MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL ao PROGRAMA 6210 – MEIO AMBIENTE a seguinte META 2024 – 2027 e AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

Metas 2024   - 2027 

[...] 

XXXXX – Implementar 10 pontos de monitoramento da qualidade da água em mananciais de reservatórios (IBRAM) 

[...] 

          AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 

[...] 

XXXX – IMPLANTAÇÃO DE PARQUES NO DISTRITO FEDERAL 

[...]” 

JUSTIFICATIVA 

Há no texto de metas a implementação de 30 pontos de monitoramento da qualidade da água em Unidades de Conservação e é importante também monitorar mananciais que abastecem os reservatórios de água. Exemplos: os mananciais que abastecem o reservatório do Descoberto, o mais importante do DF, os mananciais que abastecem o reservatório do Corumbá entre outros. Em 2018 o DF apresentava 26 mananciais superficiais e 181 subterrâneos. 

Há entre as ações orçamentárias o item “Implantação do Parque Burle Marx” mas não há NENHUMA menção a implementação de outro parque no DF, mas, apesar de existirem diversos parques ainda não implementados nas mais variadas Regiões Administrativas, não há previsão na peça de Planejamento. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado Gabriel Magno

emenda ADITIVA nº          /2023 - PLENÁRIO (1º TURNO)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00”.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem o objetivo de atender despesas com o Programa de Descentralização de Recursos Financeiros para as Escolas Públicas do Distrito Federal - PDAF. 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda aditiva.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital