CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 4 de março de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 4 de março de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Março Roxo - Mês de mobilização e conscientização sobre a Epilepsia, a realizar-se no dia 25 de março de 2024, às 9h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Março Roxo - Mês de mobilização e conscientização sobre a Epilepsia, a realizar-se no dia 25 de março de 2024, às 9h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A epilepsia é uma condição neurológica que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, caracterizada por convulsões recorrentes. Apesar de sua alta prevalência e impacto significativo na vida dos pacientes e suas famílias, a epilepsia continua a ser uma condição mal compreendida e frequentemente estigmatizada pela sociedade.

O Março Roxo é reconhecido como mês de mobilização e conscientização sobre a epilepsia. Dessa forma, durante este mês, buscamos ainda mais a conscientização e o entendimento sobre essa condição. Através desta sessão solene, pretendemos sensibilizar o público em geral sobre os desafios enfrentados por aqueles que convivem com a epilepsia, destacando a necessidade de apoio, compreensão e inclusão.

É fundamental reconhecer que a falta de informação e o estigma em torno da epilepsia frequentemente resultam em discriminação, isolamento social e até mesmo acesso inadequado a tratamentos e serviços de saúde. Ao educar a sociedade sobre os diferentes aspectos da epilepsia, desde seus sintomas até suas implicações sociais e emocionais, podemos ajudar a reduzir o estigma e promover uma maior aceitação e apoio para os pacientes e suas famílias.

Além disso, ao destacar o Março Roxo como um mês dedicado à mobilização e conscientização sobre a epilepsia, estamos demonstrando solidariedade e apoio à comunidade de pacientes epilépticos. Reconhecemos que a epilepsia não faz distinção de idade, gênero, raça ou condição socioeconômica, afetando indivíduos de todas as esferas da vida. Portanto, é crucial garantir que todos tenham acesso a tratamento adequado, apoio psicossocial e oportunidades iguais.

Celebrar o Março Roxo também nos oferece a oportunidade de reconhecer e valorizar as conquistas e contribuições das pessoas que vivem com epilepsia. Muitos pacientes epilépticos são exemplos de coragem, resiliência e superação, inspirando outros com sua determinação e força de vontade. Ao destacar suas histórias e realizações, podemos ajudar a conscientizar e promover uma imagem mais positiva e inclusiva da epilepsia na sociedade.

Portanto, diante da importância de aumentar a conscientização, promover a inclusão e apoiar aqueles que vivem com epilepsia, solicito o apoio dos nobres Deputados desta Casa de Leis à aprovação deste Requerimento para a realização de uma Sessão Solene em Homenagem ao Março Roxo - Mês de mobilização e conscientização sobre a epilepsia.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a implantação de asfalto das principais ruas e entradas da 26 de Setembro, RA REGIÃO XXX Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a implantação de asfalto das principais ruas e entradas da 26 de Setembro, RA REGIÃO XXX Vicente Pires..

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura visa atender reivindicações dos moradores e transeuntes da referida região, que sofrem diariamente com as atuais condições de tráfego na região denominada 26 de setembro.

Essa operação irá proporcionar muitos benefícios para a comunidade que sofrem com vias degradadas, que pioram em tempos chuvosos gerando prejuízos a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO WELLIGTON LUIZ 

Deputado Distrital

MDB

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em reconhecimento e homenagem a abertura do 24º Circuito de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e entorno, a realizar-se no dia 29 de maio de 2024, às 19h, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, requerer à Vossa Excelência, nos termos do art. 135 inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene em reconhecimento e homenagem a abertura do 24º Circuito de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e entorno, a realizar-se no dia 29 de maio de 2024, às 19h, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Oportuno frisar, a importância e relevância da realização de uma Sessão Solene no auditório desta Casa em homenagem a abertura do 24º Circuito de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal. A celebração dessa data e evento proporcionará uma oportunidade valiosa para reconhecer e valorizar uma das mais expressivas manifestações culturais do nosso país.

As quadrilhas juninas são uma tradição profundamente enraizada na cultura brasileira, especialmente nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste do país. Essas festividades, que ocorrem durante o período junino, representam um legado cultural que remonta às origens portuguesas, indígenas e africanas que formaram nossa identidade nacional.

Ao realizar uma Sessão Solene nesta Casa de Leis para homenagear o Dia do Quadrilheiro Junino e a abertura do 24º Circuito de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal, estaremos reconhecendo o valor e a importância dessa manifestação cultural, assim como o trabalho árduo e dedicado dos quadrilheiros e quadrilheiras, que se dedicam incansavelmente para manter viva essa tradição.

Além disso, essa celebração proporcionará a oportunidade de destacar o papel social das quadrilhas juninas, que vão além do entretenimento e da diversão. Elas promovem a união comunitária, o fortalecimento dos laços familiares, a preservação da cultura popular e o estímulo à inclusão social. Ao apoiar e reconhecer essa forma de expressão cultural, estaremos contribuindo para a valorização da diversidade e a promoção do respeito às tradições populares.

Dito isso, a realização de uma Sessão Solene nesta Casa, em conjunto com a abertura do 24º Circuito de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal, será um gesto simbólico de apoio e estímulo a essa manifestação cultural, assim como um reconhecimento ao trabalho dos envolvidos e a contribuição que eles oferecem a cultura e a sociedade.

Destarte, é imprescindível que a Câmara Legislativa do Distrito Federal se una a essa celebração, promovendo uma Sessão Solene no auditório, como forma de valorizar, prestigiar e incentivar a preservação das nossas raízes culturais e o envolvimento de toda a comunidade neste importante evento cultural.

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo aos meus nobres pares a aprovação do presente Requerimento de Sessão Solene em reconhecimento e homenagem, à abertura do 24º Circuito de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e entorno.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, providências a regulamentação da Lei nº 7.056/2022, de autoria do ex-Deputado Leandro Grass.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, providências para a regulamentação da Lei nº 7.056/2022, de autoria do ex-Deputado Leandro Grass.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 7.056, de 05 de janeiro de 2022, de autoria do ex-Deputado Leandro Grass, estabelece as diretrizes para fomentar o uso de gás natural veicular – GNV no Distrito Federal. Essa Lei representa um importante marco legislativo para promover o avanço do GNV no Distrito Federal, alinhando-se com objetivos de sustentabilidade, inovação e crescimento econômico.

Essa Lei não apenas delineia as bases para a expansão do GNV, mas também prevê, em seu art. 4º, a possibilidade de implementação de incentivos por meio de ato regulamentar, autorizando parcerias entre o poder público e entidades da iniciativa privada visando a estimular o uso do GNV nos transportes público e privado do DF, como também fomentar a inovação nesse setor. 

Dessa forma, destaco que o comprometimento do Poder Executivo com a regulamentação dessa Lei é essencial para materializar os benefícios propostos e garantir a eficácia das medidas e o alcance dos objetivos estabelecidos.

Acredito que a regulamentação contribuirá significativamente para fortalecer a matriz energética sustentável, promover a geração de empregos locais e impulsionar o desenvolvimento tecnológico relacionado ao uso racional e sustentável do GNV.

Dessa forma, considerando a relevância desta proposta para a melhoria da qualidade de vida em nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta importante proposição, alinhando-se aos princípios de desenvolvimento sustentável e inovação tecnológica que beneficiarão diretamente os cidadãos do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 04 de março de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui a Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata a Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, que versa sobre a entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata a Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, que versa sobre a entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução.

Parágrafo único. A Política Distrital sobre “Entrega Voluntária” é voltada para gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após nascimento, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, na forma prevista no caput do artigo 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 

Art. 2º São diretrizes da Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata o caput do artigo 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:

I - prestar apoio social e psicológico às mães e gestantes que manifestem interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após nascimento, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude;

II - promover, com regularidade mínima semestral, campanhas publicitárias orientativas e de esclarecimento à população do Distrito Federal sobre a possibilidade de "Entrega Voluntária" da criança para fins de adoção, em todos os Órgãos Públicos do Distrito Federal, inclusive em unidades escolares que integrem a rede pública de ensino do Distrito Federal;

III - o médico responsável pelo acompanhamento do pré-natal cuja gestão não tenha sido
planejada ou que seja considerada indesejada, deverá orientar a gestante ou a parturiente sobre a possibilidade de entregar legalmente a criança para fins de adoção, e seus responsáveis legais tratando-se de pessoa incapaz ou relativamente incapaz, e, se necessário, deverá comunicar formalmente e de forma sigilosa à Justiça da Infância e da Juventude do Distrito Federal;

IV - os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Distrito Federal poderão, em conjunto ou separadamente, realizar ações publicitárias de conscientização, orientação e informação sobre a “Entrega Voluntária” de crianças para adoção e os procedimentos que devem ser adotados;

V - a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal deverá oferecer atendimento multidisciplinar às gestantes e mães que optem pela “Entrega Voluntária” da criança, visando o acolhimento e o acompanhamento psicossocial;

VI - o Distrito Federal deverá promover a capacitação dos profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação e conselheiros tutelares sobre a “Entrega Voluntária” de crianças para adoção, sempre que for identificado potenciais gestantes e mães que demonstrem interesse ou traços de que não desejam criar seus filhos; e

VII - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação ampla da informação pública e à conscientização sobre a Política Distrital de “Entrega Voluntária” de criança para adoção de que trata esta Lei;

Art. 3º As unidades públicas e privadas de saúde do Distrito Federal deverão afixar placas informativas e publicitárias em locais de fácil acesso visual, para que possa atingir o maior número de pessoas possíveis.

Parágrafo único. As publicidades, sem prejuízo de outras informações e/ou ilustrações, deverão conter as seguintes informações: contato telefônico da Justiça da Infância e Juventude, esclarecimentos sobre a legalidade do procedimento de doação da criança, mesmo durante a gravidez, que aqui tratada é LEGAL, não constitui crime e que todo o procedimento é SIGILOSO.

Art. 4º Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios ou outro instrumento jurídico congênere, com pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à ampla divulgação da Política Distrital sobre a “Entrega Voluntária” de crianças para adoção.

Art. 5º São direitos da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, sem prejuízo de outros previstos na legislação:

I - receber orientação dos procedimentos que serão adotados para seu encaminhamento à Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal;

II - ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal para os procedimentos necessários;

III - ter sua identidade e da criança preservadas, para fins de sigilo, devendo constar essa informação do prontuário médico que procedeu ao encaminhamento à Justiça; e

IV - receber apoio multidisciplinar para acompanhamento psicossocial durante o procedimento de entrega da criança, bem como após, enquanto se demonstrar necessário.

V - não ser constrangida ou incentivada por qualquer pessoa com quem tenha contato, integrante ou não da rede de saúde, a proceder à entrega direta da criança a terceiros, tampouco
ser forçada a ter contato com a criança, caso tenha se manifestado nesse sentido.

§ 1º. As informações da gestante ou mãe, bem como da criança, deverão ser mantidas em sigilo, salvo nas hipóteses previstas em lei ou mediante autorização da própria.

§ 2º. A inobservância dos direitos estabelecidos nesta lei, especialmente os previstos nos incisos III e V deste artigo, poderá ensejar a responsabilização administrativa, se for o caso, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal, prevista na legislação.

Art. 6º Para cumprimento do que determina esta Lei, o Distrito Federal, anualmente, por meio dos seus órgãos de saúde, desenvolvimento social e educação, deverão promover campanhas de capacitação de profissionais para atuar nas situações que se façam necessários, podendo, para tanto, firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, em especial com a Justiça da Infância e Juventude, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Defensoria Pública do Distrito Federal, entre outros.

Art. 7º Para o fortalecimento da Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, fica instituída a Semana Distrital de conscientização, divulgação e orientação sobre “Entrega Voluntária”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o acolhimento digno e seguro de bebês por meio da Entrega Voluntária, visando garantir seus direitos fundamentais, protegendo sua integridade física, emocional e social, e promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares.

A instituição da Política Distrital para a Entrega Voluntária de Bebês à Justiça da Infância e Juventude é fundamental para garantir a proteção e o bem-estar das crianças em situações de vulnerabilidade, bem como para fortalecer os vínculos familiares e promover o desenvolvimento saudável desses bebês.

A entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude proporciona uma alternativa segura para crianças que, por diversos motivos, estão em situações de risco ou negligência por parte de seus cuidadores. É fundamental assegurar que essas crianças tenham acesso a um ambiente seguro e afetuoso, onde seus direitos fundamentais sejam respeitados. Além, é claro, que esta opção leva a uma segurança jurídica por é uma opção prevista em LEI, não incorrendo e qualquer conduta ilícita tanto quem doa, como quem adota a criança, sem contar com todo o aparato estatal que o próprio Poder Judiciário local disponibiliza nesses casos.

É mais comum do que se imagina gestantes que desde o estado gravídico já possuem a decisão formada de que não pretendem criar a criança que estão gerindo. E neste momento que, muitas vezes, se inicia um tortuoso caminho cujas consequências são extremamente danosas para a sociedade. 

Corriqueiramente os veículos de comunicação no Distrito Federal noticiam que bebês recém nascidos foram abandonados, e na maioria das vezes a situação de vulnerabilidade social e econômica que estão inseridas, além, claro, das situações em que moradoras de rua, viciadas em entorpecentes e até mesmo vítimas de estupro que já durante a gestação da criança já tem a certeza de que não irão querer assumir a maternidade do filho. Isto, se for identificado por algum profissional de assistência social, da educação e das unidades de saúde, que denote trações de que a mulher ainda durante a gravidez, ou que tenha parido recentemente, pode prestar as orientações necessárias com vistas a encaminhá-la para a Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal, para que a criança NÃO SEJA ABANDONADA, mas sim entregue para adoção com todas as garantias e direitos previstos na legislação brasileira, cujos procedimentos são realizados e acompanhados por equipe multidisciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, dando todo respaldo legal à opção da mãe da criança, dando segurança a todos os envolvidos no processo, principalmente da CRIANÇA [1].

No dia 23/02/2024, o Juiz de Direito Dr. REDIVALDO DIAS BARBOSA, substituto da 1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal - 1ª VIJ, em entrevista concedida à TVN Brasil [2], teve a oportunidade de falar um pouco sobre a adoção e entrega voluntária de bebês à Justiça Infantojuvenil, conforme se extrai da página oficial do site do TJDFT. Vejamos:

“Durante o programa Olho no Olho, o magistrado explicou que a entrega voluntária em adoção é uma alternativa legal para mães que não desejam ou não têm condições de exercer o papel da maternidade e lembrou o direito de desistência dessa entrega no prazo da lei. 

Segundo Barbosa, a entrega de bebê por meio da Justiça Infantojuvenil evita práticas de abandono, aborto, infanticídio, tráfico humano, esquemas irregulares de adoção, entre outras ações que colocam genitora e criança em situações de risco e violação de direitos. ‘Quando há a intermediação da Justiça, toda uma investigação social é feita antes pelo Estado para que se previnam essas situações, porque não é incomum, por exemplo, ter crianças em tenra idade sendo exploradas sexualmente’, alertou o juiz. 

Barbosa destacou que nenhuma genitora deve ser julgada ou constrangida pela intenção de entregar um filho para adoção à Justiça e que ela tem, ainda, a garantia do sigilo do processo de entrega, bem como o direito a atendimento psicológico e social pelo Estado. 

Conforme o magistrado, às vezes, o que falta à mãe é apoio familiar ou financeiro para que possa ficar com a criança.”

Ao oferecer uma opção legal e estruturada para a entrega voluntária de bebês, reduz-se o risco de que essas crianças sejam abandonadas em locais inseguros ou expostas a situações de perigo. Isso contribui para evitar danos à saúde e à integridade física e emocional dos bebês.

A política de entrega voluntária deve ser acompanhada de medidas que visem fortalecer os vínculos familiares, oferecendo suporte e assistência às famílias em situação de vulnerabilidade. Isso pode incluir apoio psicossocial, orientação jurídica, acesso a programas de assistência social e outros recursos que contribuam para a manutenção da família e para a promoção do cuidado adequado com a criança.

Ao entregar voluntariamente um bebê à Justiça da Infância e Juventude, espera-se que a criança seja acolhida em unidades de acolhimento institucional ou familiar que ofereçam condições adequadas para o seu desenvolvimento físico, emocional e social. É essencial garantir que essas unidades sejam capacitadas e estejam preparadas para oferecer o cuidado necessário às crianças acolhidas.

A implementação da política de entrega voluntária requer ações de conscientização e apoio à comunidade, visando informar sobre os direitos da criança, os procedimentos para entrega voluntária e os recursos disponíveis para famílias em situação de vulnerabilidade. Campanhas educativas e programas de capacitação podem contribuir para sensibilizar a sociedade e mobilizar esforços em prol do bem-estar das crianças.

Diante desses argumentos, torna-se evidente a importância da instituição da Política Distrital para a Entrega Voluntária de Bebês recém nascidos à Justiça da Infância e Juventude como uma medida essencial para proteger os direitos das crianças, prevenir o abandono e a exposição a situações de risco, fortalecer os vínculos familiares e garantir um acolhimento adequado às crianças em situação de vulnerabilidade.

Em suma, este projeto de lei visa estritamente a enfatização do direito de não constrangimento da mulher, do resguardo do sigilo e de vedar a tentativa de vias escusas para inserir a criança em família substituta sem a intervenção do Poder Público, já que o instituto da entrega legal precede à adoção.

Trata-se de medida necessária, que, além de ser socialmente adequada, é, também, constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

[1] Mãe de recém-nascido deixado em calçada no DF realizou parto sozinha | Metrópoles (metropoles.com)

Adolescente, de 16 anos, é mãe de bebê abandonada no lixo, no DF | Distrito Federal | G1 (globo.com)

DF: avô fingiu abandono de recém-nascida para ajudar a filha | Metrópoles (metropoles.com)

Mãe que abandonou recém-nascido escondeu gravidez e fez parto sozinha (correiobraziliense.com.br)

Polícia prende mulher que abandonou filho recém-nascido na calçada, no DF | Distrito Federal | G1 (globo.com)

[2] https://www.youtube.com/watch?v=mgoD8v9IrWA

[2] Juiz da 1ª VIJ/DF fala sobre entrega voluntária de bebês para adoção em entrevista — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdft.jus.br)

L13509 (planalto.gov.br)

L8069compiladoa (planalto.gov.br)

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a roçagem do mato alto na quadra QR 209, conjunto H/I, próximo ao CRAS, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a roçagem do mato alto na quadra QR 209, conjunto H/I, próximo ao CRAS, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias na qualidade de vida. 

 A roçagem do mato, que está alta, evitará possíveis acidentes, proliferação de insetos e animais peçonhentos que coloquem em risco a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a criação do Observatório de Creches no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o “Observatório de Creches” no DF, com a finalidade de efetuar a análise e dar transparência aos números relacionados ao atendimento e demandas por vagas em creches do Distrito Federal.

Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se como observatório o banco de dados elaborado a partir de levantamento de todas as creches pública e conveniadas no Distrito Federal.

Art. 2º O Observatório consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre o número de crianças por faixa etária atendidas, com objetivo de balizar estudos e projetar estatísticas.

Art. 3º Será da Secretaria de Estado de Educação a gestão do Observatório, que poderá firmar parcerias com outras Secretarias de Estado, demais Órgãos e Entidades interessadas, visando à consecução de ações que contribuam para maior transparência e construção de políticas públicas para o segmento.

Art. 4º Os dados coletados deverão ser organizados e disponibilizados ao público, dando ampla publicidade no Portal da Transparência e fazendo constar:

I - Número de crianças na fila aguardando por vagas em creches, por modalidade de atendimento, região administrativa e sub-regiões;

II - Lista contendo todas as creches que possuem algum tipo de parceria com o poder público, informando a quantidade de crianças atendidas em cada unidade;

III - Orçamento destinado ao atendimento do cartão creche no ano corrente discriminado quanto foi empenhado, liquidado e pago e os saldos no geral. 
          Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O direito à Educação Infantil em creches e pré-escolas passou a ser garantido pela Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 56/2006, sendo um dos deveres do Estado para com a educação – ou seja, o dever de propiciar os meios necessários para o exercício desse direito. E o STF fixou o entendimento de que a educação básica é um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do Estado de assegurar vagas em creches e na pré-escola às crianças de até 5 anos de idade.

A presente proposição visa dar voz a esse preceito legal que reveste a educação infantil. É obrigação constitucional do Estado criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças, disponibilizando a população o livre acesso para consulta do processo de atendimento em creches sob pena de configurar-se inaceitável omissão, sem o qual, apta a frustrar, injustamente, por inércia, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal

Diante da relevância do proposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do mesmo.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a construção de uma área de lazer com parque infantil, PEC e quadra poliesportiva, na quadra QNN 34/36, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a construção de uma área de lazer com parque infantil, PEC e quadra poliesportiva, na quadra QNN 34/36, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a construção de uma área de lazer na quadra 34/36, em frente a Paróquia São Pedro e São Paulo, em Taguatinga. 

As áreas de lazer proporcionam um local para atividades recreativas, esportivas e sociais que melhoram a qualidade de vida dos moradores. Elas oferecem oportunidades para que os cidadãos desfrutem do seu tempo livre, incentivando a prática de exercícios físicos e proporcionando oportunidade de relaxamento e socialização. 

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Além disso, o investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência, que vem aumentando a cada dia do Distrito Federal. Desta forma, viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva