CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, bem como o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo para viabilizar a implantação de uma ciclovia na Estrada Parque Contorno, DF-001, no trecho que conecta a Barragem do Paranoá ao Viaduto do Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, bem como o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo para viabilizar a implantação de uma ciclovia na Estrada Parque Contorno, DF-001, no trecho que conecta a Barragem do Paranoá ao Viaduto do Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo para viabilizar a implantação de uma ciclovia na Estrada Parque Contorno, DF-001, no trecho que conecta a Barragem do Paranoá ao Viaduto do Itapoã.

A Estrada Parque Contorno, conhecida por sua importância como via de ligação entre diferentes regiões do Distrito Federal, apresenta um potencial significativo para o desenvolvimento de infraestrutura voltada para a mobilidade sustentável. A proposta de implantação de uma ciclovia visa não apenas promover a segurança e o bem-estar dos usuários, mas também incentivar o uso de meios de transporte não motorizados, alinhando-se assim com políticas públicas de desenvolvimento urbano sustentável e de promoção da qualidade de vida.

Benefícios da Implantação da Ciclovia:

Segurança Viária: A segregação adequada entre ciclistas e veículos motorizados reduzirá os riscos de acidentes ao longo da Estrada Parque Contorno, proporcionando um ambiente mais seguro para todos os usuários.

Promoção da Mobilidade Ativa: A ciclovia facilitará o deslocamento diário dos ciclistas que utilizam a rota entre a Barragem do Paranoá e o Viaduto do Itapoã, incentivando assim a prática de atividades físicas e a adoção de modos de transporte sustentáveis.

Integração com Outras Rotas Cicláveis: A ciclovia poderá se integrar ao sistema cicloviário existente, contribuindo para a ampliação da rede de ciclovias no Distrito Federal e favorecendo a intermodalidade entre diferentes modos de transporte.

Impacto Ambiental Positivo: A redução da emissão de gases poluentes e a redução do tráfego rodoviário causam um impacto positivo no meio ambiente local, promovendo práticas de sustentabilidade e preservação ambiental.

Fomento ao Turismo e Lazer: Uma infraestrutura cicloviária atrai visitantes e residentes interessados ??em explorar a região de forma segura e acessível, contribuindo para o desenvolvimento do turismo e lazer no entorno da Estrada Parque Contorno.

Atendimento à Demanda Local: A localização solicitada para a implantação da ciclovia é amplamente utilizada por uma grande quantidade de trabalhadores e atletas da região, bem como por outros cidadãos que necessitam dessa via para suas posições diárias e atividades esportivas. Essa demanda significativa evidencia a necessidade urgente de uma infraestrutura segura e adequada para ciclistas.

Cumpre ressaltar que a realização do estudo para viabilização da ciclovia na Estrada Parque Contorno representa um passo importante na direção da modernização e melhoria da infraestrutura viária do Distrito Federal, alinhada com as demandas contemporâneas de mobilidade urbana sustentável e segura.

Dito isso, contamos com o apoio deste Governo para que esta Indicação seja avaliada com a devida atenção e que os estudos necessários sejam realizados para a efetivação da implantação desta importante iniciativa para o desenvolvimento urbano e para o bem-estar da população.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender Projeto Turístico no Distrito Federal.

Doutora Jane

Folha de votação

Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

alteração

Thiago Manzoni

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Jorge Vianna, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 26/09/2024. Pág. 15

Brasília, 26 de setembro de 2024

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

02/10/2024 (data retificada) - 19h00 - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 24 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 24 de setembro de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 24 de setembro de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 24 de setembro de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos às pessoas, instituições e projetos que se destacam no 2º Prêmio Paulo Freire de Educação.

INDICADOS

ADRIANA MOURA DE OLIVEIRA

ANA RAFAELA RAMOS DE OLIVEIRA

ANTÔNIA IANA DE OLIVEIRA SOUSA

CELINA DA CONCEIÇÃO GALDINO

DANIEL LIMA FERREIRA FILHO

ERASTO FORTES MENDONÇA

FABIANA RODRIGUES CAMPOS

IRACEMA FERREIRA

IZAN CUNHA

JULIANA SOARES DE ALMEIDA 

LILIANE CAMPOS MACHADO

MARIA DO SOCORRO ALVES

MARLY CONCEIÇÃO QUERMES

ONÍLIA MARTINS DOS SANTOS

PATRÍCIA DE JESUS NERIS

RAÍSSA DA ROCHA COSTA

ROSA MARIA DE VASCONCELOS

ROSILENE CORRÊA LIMA

TAYANNA DE ABREU DE ALENCAR

VANICLEIA AMARAL DOS SANTOS

VINÍCIUS RABÊLO DU FRANCIS E OLIVEIRA

VALDEIR P. SILVA

INSTITUIÇÕES/ORGANIZAÇÕES

ILÊ ODÉ AXÉ OPÔ INLE

CASA DA DEMOCRACIA LÉLIA GONZALEZ E FLORESTAN FERNANDES

ACAMPAMENTO MONTE HOREBE LAGO OESTE 

ASSOCIAÇÃO DE DOULAS DO DF E ENTORNO   

BIBLIOTECA COMUNITÁRIA ROEDORES DE LIVROS

ESCOLA DA ARVORE     

ESCOLA DE MÚSICA MIFÁSOL-LÁ

FACULDADE UNB PLANALTINA

INSTITUTO MATRIUSCA

JOVEM DE EXPRESSÃO                   

PSICOLOGIA VIVA E CONEXA                   

RÁDIO CLUBE DE CEILÂNDIA

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor em reconhecimento a essas pessoas, Instituições e Projetos que contribuíram e/ou contribuem com a Educação no Distrito Federal, se destacando no 2º Prêmio Paulo Freire de Educação com relevantes projetos, articulados ao Currículo em Movimento da Secretaria de Educação do Distrito Federal, para a promoção do direito à educação, da gestão democrática, do Plano Distrital de Educação e de projetos político-pedagógicos que impactam as escolas públicas e seus territórios. Assim, as supracitadas pessoas, Instituições e Projetos revelam a escola que queremos: democrática, inclusiva, diversa, plural, ética, amorosa e comprometida com as aprendizagens. Reforçando o que diz Paulo Freire, o patrono da Educação, “a escola é o espaço onde educadores e educandos aprendem juntos, em um encontro democrático e efetivo, em que todos podem se expressar”.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas, Instituições e Projetos mediante a aprovação da presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, …

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 932, de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa, requeremos a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 932, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto. O Projeto dispõe sobre a suspensão do benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 932, de 2024, pretende suspender o benefício da saída temporária de presos nas datas comemorativas, no Distrito Federal. Especifica as datas e estabelece que a suspensão vigora no prazo de 5 dias antes e 5 dias depois das referidas datas.

Ocorre que este ano foi aprovada a Lei Federal nº 14.843, de 11 de abril de 2024, que altera a Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, para, entre outros, restringir o benefício da saída temporária. 

Com efeito, a Lei autoriza o uso do benefício da saída temporária a condenados que cumprem pena em regime semiaberto apenas aos casos de frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução (art. 122, II). Portanto, foram revogados os demais casos, entre eles os de visita à família e de participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. 

Assim, a suspensão das saídas temporárias de presos nas datas comemorativas no Distrito Federal, que o Projeto pretende instituir, perde o seu objeto e deixa de ser oportuno, pois essas saídas foram restritas aos casos de frequência nos cursos especificados.

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa anexa, requeremos a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 932, de 2024, à luz do art. 176, inciso I, do Regimento Interno desta Casa. 

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de placas de endereçamento na cidade do Gama, incluindo a Região da Ponte Alta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de placas de endereçamento na cidade do Gama, incluindo a Região da Ponte Alta.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizado inúmeras melhorias em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de que teremos ainda mais avanços. 

Esta proposição tem por objetivo trazer à tona reivindicações recorrentes dos moradores da região do Gama, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A elaboração das placas irá permitir agilidade e fluidez no trânsito, além de garantir agilidade aos chamados de serviços de emergência. Ainda, as placas de endereçamento proporcionarão muitos benefícios à comunidade local, a qual sofre com a demora nas entregas ou encomendas destinadas à região.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado DANIEL DONIZET 

MDB/DF

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1301/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1301/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 1301/2024, que “Proíbe a aplicação de sanções pelos condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças portadoras do transtorno do espectro autista e síndrome de down no Distrito Federal”, vez que há  proposição correlata/análoga em tramitação,  Projeto de Lei nº 1.269/24, que trata do mesmo assunto, qual seja:  “Dispõe sobre a “proibição da aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no âmbito do Distrito Federal”.

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

 MDB

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 210/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. artigo 136, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 210/2023.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 210/2023, que fixa o subsídio dos Deputados Distritais para a nona legislatura e dá outras providências, uma vez que há o Projeto de Lei  nº 1308/2024,  já aprovado e publicado do DCL nº 206 de 19 de setembro de 2024, com matéria idêntica, qual seja: “Dispõe sobre o subsídio dos Deputados Distritais e dá outras providências.”

 Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

PARECER Nº                      , DE 2024 - CDC

Projeto de Lei nº 632/2023

Da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC ao Projeto de Lei n. 632, de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n. 632/2023, de autoria do ilustre Deputado Wellington Luiz, trata da obrigatoriedade que os estabelecimentos que oferecem serviços de podologia possuam, no mínimo, um profissional devidamente habilitado, conforme os requisitos estabelecidos na Lei.

A proposta define, em seu art. 2º, os critérios para que os estabelecimentos de podologia operem, determinando que apenas técnicos ou tecnólogos formados em podologia possam prestar os serviços, e que os estabelecimentos devem possuir a devida Licença Sanitária emitida pelos órgãos competentes. O não cumprimento das exigências previstas no projeto sujeita o infrator a penalidades como advertências, multas, e até mesmo a interdição ou cancelamento da autorização de funcionamento.

Em sua justificativa o autor destaca a importância da saúde dos pés para a qualidade de vida e o bem-estar geral do indivíduo, enfatizando o papel crucial do podólogo, profissional treinado para identificar e tratar patologias dos pés. Ainda, que o projeto busca assegurar que os estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal contem com profissionais devidamente qualificados, de modo a garantir a saúde pública e a proteção dos direitos dos consumidores.

Não foram apresentadas emendas, no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Defesa do Consumidor - CDC a análise e emissão de parecer sobre matérias que tratem de relações de consumo e medidas de defesa do consumidor, conforme disposto no art. 66, I, "a", do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O projeto em análise busca garantir que os serviços de podologia oferecidos no Distrito Federal atendam aos requisitos técnicos e de saúde, protegendo assim os consumidores que utilizam esses serviços. O exercício da podologia, por envolver procedimentos que podem afetar diretamente a saúde dos usuários, requer regulamentação estrita, o que é corretamente contemplado pela exigência de profissionais habilitados e licenciados.

A medida é conveniente e oportuna uma vez que promove a transparência e segurança nos serviços oferecidos, assegurando que os estabelecimentos atuem dentro das normas sanitárias e com profissionais capacitados. Essas disposições estão em consonância com os direitos do consumidor, conforme previsto no art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que assegura ao consumidor a proteção contra riscos à sua saúde e segurança.

Por fim, a proposta atende à necessidade de proteção dos consumidores quanto à segurança e qualidade dos serviços de podologia no Distrito Federal, dentro do escopo legislativo permitido.

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, o voto é pela APROVAÇÃO do PL n. 632 de 2023.

Sala das Comissões, em 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos gestores da saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados na saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a apresentação de votos de louvor aos gestores abaixo relacionados, em reconhecimento à sua atuação exemplar na área da saúde do Distrito Federal, contribuindo para a gestão eficiente e o tratamento digno da população, merecendo nosso agradecimento e destaque:

 José Willians Carvalho de Oliveira -Superintendente da Região Sudoeste 

José Henriques Barbosa de Alencar-Diretor HRT 

Rafael Amaral Guimuzzi da Silva  -Diretor HRSAM  

José Maria Gomes Filho - Diretor Administrativo

 Joana Lima Costa - Diretora  Regional de Atenção Primária à Saúde

 Daianna Brandão de Carvalho- Diretoria Regional de Atenção Secundária

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos gestores da saúde que, com dedicação e competência, desempenharam um papel fundamental na melhoria dos serviços de saúde do Distrito Federal. Em um contexto de inúmeros desafios na área da saúde, tais como o aumento da demanda por atendimentos e a complexidade crescente dos problemas enfrentados, esses profissionais têm se destacado pela sua capacidade de liderar com responsabilidade, eficiência e sensibilidade.

Os gestores mencionados nesta proposição têm demonstrado um compromisso inabalável com a implementação de políticas públicas eficazes, promovendo a saúde de forma abrangente e humanizada. Suas ações têm proporcionado não apenas o aprimoramento dos serviços prestados à população, mas também a valorização dos profissionais da saúde, contribuindo para a criação de um ambiente de trabalho mais justo e produtivo.

Através de suas gestões, foi possível otimizar recursos, melhorar a infraestrutura das unidades de saúde, implementar práticas inovadoras e, acima de tudo, garantir um atendimento mais ágil, digno e eficiente para a população. São gestores que entendem a saúde como um direito fundamental e lutam diariamente para que todos os cidadãos do Distrito Federal tenham acesso a serviços de qualidade.

Reconhecendo o impacto de suas ações e os resultados obtidos, esta homenagem é uma forma de reconhecer o trabalho árduo e valoroso que cada um tem desempenhado em prol da saúde pública. Assim, nada mais justo do que parabenizá-los e manifestar publicamente nosso apreço pelos serviços relevantes prestados à sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor Daniel de Castro

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nanci Ribeiro dos Reis.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nanci Ribeiro dos Reis.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nanci Ribeiro dos Reis.

Natural de Belo Horizonte/MG, Nanci Ribeiro dos Reis é mãe da cantora brasileira Cassia Eller, artista de muito sucesso no cenário nacional de 1990.

Nanci foi grande incentivadora da carreira de Cássia. Incentivou a filha a aprender violão, ao presenteá-la com livros e revistas especializadas. É mãe de outros quatro filhos: Carla, Cláudia, Rúbia e Ronaldo.

Esposa de militar, mudou-se com a família para a cidade em 1981 e estabeleceram residência no bairro do Cruzeiro. Incentivou a filha no começo de sua carreira, quando Cássia passou a tocar e cantar nos bares e clubes da cidade. Ao longo do sucesso da filha, Nanci sempre foi seu porto seguro.

Nanci também desempenhou papel importante em um caso pioneiro da justiça brasileira. Após falecimento de Cássia, em 2001, seu pai havia requerido a guarda de Francisco, de 9 anos. Cássia tinha um relacionamento com Maria Eugênia Vieira Martins. À época, uniões homoafetivas não eram oficialmente reconhecidas pelo Estado. Nanci posicionou-se favorável à guarda para Maria Eugênia, que teve seu direito reconhecido em uma decisão inédita no Brasil.

Atualmente, Nanci é a principal protetora do legado de Cássia Eller. Seu mais recente ato foi a participação na criação de “Cássia Rejane: muito mais que Eller”, peça musical inspirada na vida de Cássia Eller antes da fama.

Pela importância dessa figura na formação de um dos maiores ícones da cultura brasiliense e na preservação da história da música da cidade, conclamo os nobres pares a apoiar a aprovação deste justa homenagem.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil na QR 301, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil na QR 301, em Samambaia.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, mais precisamente da QR 301, solicitando a construção de aparelhos públicos destinados ao lazer da população da região, a saber, uma quadra poliesportiva e um parquinho infantil. Segundo relato de moradores, não há quadra nem parque infantil público destinados ao lazer na localidade.

São inúmeros os benefícios que uma quadra poliesportiva e um parquinho infantil podem proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. A prática de esportes se torna um grande incentivador para uma vida mais saudável. Promovendo essas construções, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil na QR 301, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Informamos que o PL 1138/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/9/2024.

 Brasília, 24 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU