CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1806/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1807/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1764/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1766/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1765/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1770/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1771/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1751/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1748/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1749/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO TOTAL.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 68/2022 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 69/2022 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

D(Autoria: )

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 11 de fevereiro de 2022, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF, em homenagem ao grupo Pés de teatro e dança: 10 anos de acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Requeiro, nos termos do artigo 145, inciso V do regimento Interno, a realização de Sessão Solene da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 11 de fevereiro de 2022, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF, em homenagem ao grupo Pés de teatro e dança: 10 anos de acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência.

                                                                                            JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por escopo requerer a realização de Sessão Solene a fim de prestar homenagem ao grupo Pés de teatro e dança: 10 anos de acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência.

O citado grupo vem desenvolvendo na capital da república, por 10 (dez) anos, trabalho educacional e cultural com teatro e dança destinado a acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência,  o que é motivo de destaque e jubilo para a cultura inclusiva do Distrito Federal, sendo essa uma ação grandiosa e oportunidade para prestar a devida homenagem, registrando nos anais da Câmara Legislativa a contribuição para o segmento cultural da cidade, servindo de grande exemplo para toda nação. 

Atenciosamente,

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital - PSOL/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação aos funcionários das empresas terceirizadas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação, por dia trabalhado e conforme valor pré-estipulado em convenção coletiva de trabalho da respectiva categoria, aos funcionários das empresas terceirizadas prestadoras de serviços contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. No término da vigência da respectiva convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, caso uma nova não tenha sido homologada, o auxilio alimentação deverá ser pago baseado nos valores anteriormente acordados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa assegurar aos trabalhadores o pagamento do auxílio alimentação, no caso de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho que tenha seu prazo de vigência expirado, situação que tem causado muitos transtornos aos trabalhadores, bem como às empresas terceirizadas. 

Cumpre registrar que, o vale transporte é assegurado aos trabalhadores por meio de legislação própria, mesmo que não esteja regulamentada através da convenção coletiva.

Isso porque, devido a alteração do artigo 614, parágrafo 3º da CLT, que vedou a ultratividade de convenção coletiva de trabalho ou de acordo coletivo de trabalho, se pode concluir que esse fato pode ir ao desencontro à intenção constitucional de privilegiar sempre a norma mais benéfica à condição social do trabalhador (art. 7º, caput, CRFB/88), mas estar-se-ia, neste caso, cometendo compreensível, mas indesejável equívoco. Vejamos o trecho que interessa do mencionado dispositivo:

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei no 229. de 28.2. 1967)

(. . .) omissis

§ 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei no 13.467. de 2017)

Com efeito, esses transtornos vêm ocasionando insegurança jurídica, na medida em que as empresas prestadoras de serviços podem ter suas faturas glosadas injustamente, e, por outro lado, os empregados que não recebem seu benefício nas datas previamente estipuladas em seu contrato de trabalho.

Recentemente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão que aplicou o princípio da ultratividade das normas coletivas mesmo depois que o ministro Gilmar Mendes paralisou todos os processos sobre o assunto.

A controvérsia envolve súmula do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece cláusulas coletivas nos contratos individuais, inclusive quando elas já deixaram de vigorar, até que novo acordo seja firmado. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões,       janeiro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Reanexada Redação Final e Anexos VI, VII e VIII, em razão da inclusão da UO 22215, incluída através da emenda nº 585, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 211/2022 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 5 de janeiro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.

Brasília, 5 de janeiro de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 5 de janeiro de 2022 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1804/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1805/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT